produto defeituoso

Ementa: Apelação Cível. Anulação de Ato Administrativo. Procon. Processo Do Qual Resultou Imposição de Multa. Contraditório e Ampla Defesa Respeitados. Critérios para a Aplicação Da Penalidade Na Forma Da Previsão Legal. Proporcionalidade e Razoabilidade. Recurso Desprovido. 1. Ação Proposta por Fabricante de Produtos Eletrônicos Em Face Do Procon/rj, Com O Fim de Obter a Declaração de Nulidade...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE GELADEIRA. PRODUTO DEFEITUOSO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA VENDEDORA. ART. 18 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO. FIXAÇÃO DE PRAZO SUFICIENTE PARA O CUMPRIMENTO. DANOS MORAIS. TENTATIVAS DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO PROBLEMA. DATAS AGENDADAS PARA A RETIRADA DA MERCADORIA NÃO CUMPRIDAS. PRODUTO DE USO ESSENCIAL. DESCASO. VIA CRUCIS. SITUAÇÃO QUE

Ementa: ACÓRDÃO Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação Indenizatória. Contratação de fornecimento de prótese dentária. Alegação de produto defeituoso e de não reparo a contento. Sentença de procedência. Irresignação da parte ré, que não prospera. Responsabilidade objetiva da cl&

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NO CPC/73. RELAÇÃO DE CONSUMO. DEFEITO EM APARELHO CELULAR ADQUIRIDO POUCOS MESES ANTES.REVELIA DA RÉ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. O juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o réu à devolução, em favor da parte autora, do valor por...

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – RECURSO INOMINADO – FORNECIMENTO PRODUTO DEFEITUOSO – COMPUTADOR – AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO – DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS – SENTENÇA MANTIDA

EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. VÍCIO DO PRODUTO. PISO DE PORCELANATO CONTENDO MANCHAS E ONDULAÇÕES. PRODUTO QUE ESTÁ FORA DOS PADRÕES DE QUALIDADE. SUBSTITUIÇÃO POR OUTRO PISO DA MESMA ESPÉCIE E EM PERFEITA CONDIÇÃO DE USO. APLICAÇÃO DO ART. 18, §1º, INCISO I, DO CDC. SENTENÇA REFORMADA. I – O piso de porcelanato adquirido pelo Apelante apresentou defeito...

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRODUTO DEFEITUOSO. ESTANTE QUE COMEÇA A DESCASCAR. MAGISTRADO QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, SEM NEM MESMO CITAR AS RÉS, AO ENTENDIMENTO DE QUE A DECADÊNCIA SE CONSUMOU. SENTENÇA QUE NÃO OBSERVA QUE OS DEFEITOS NÃO ERAM APARENTES NO MOMENTO DA COMPRA, SOMENTE SURGINDO, SEGUNDO RELATO AUTORAL,

Ementa: Direito Do Consumidor. Apelações Cíveis. Ação de Indenização por Danos Material e Moral. Aquisição de Cadeira Odontológica por Profissional Liberal. Produto Defeituoso. Sentença de Procedência Parcial. Afastada a Arguição de Cerceamento de Defesa Da Parte Ré, Segunda Apelante. Equipamento Que, Apresentando Diversos Defeitos Pelo Período de 73 Dias Úteis, Ocasionou Prejuízos À Demandante,...

Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória.. Produto defeituoso. Pedido de tutela para a entrega de novo refrigerador. Provimento recorrido que apenas postergou a apreciação para momento posterior ao contraditório. Ausência de conteúdo decisório. Despachos que são irrecorríveis, por força do...

Ementa: Apelação Cível. Consumidor. Compra de Aparelho de Som que Teria Apresentado Defeito No Prazo de Garantia. Autora que Não Encaminhou O Produto Defeituoso a Uma Assistência Técnica, Somente Aduzindo que Entrou Em Contato Com As Rés Solicitando a Troca Do Produto, O que É Negado Pelas Mesmas. Impossibilidade de Neste Momento Exigir a Troca Do Produto Ou a Restituição Da Quantia Paga, Na...

Ementa: Apelação Cível. Ação Anulatória. Multa Administrativa. Procon/rj. Sentença de Improcedência Do Pedido Inicial. Direitos Do Consumidor Tutelados Pelo Estado Na Forma Do Art. 5º, Xxxii e Art. 170, V, Da Crfb/88. Autarquia Estadual À Qual É Atribuída a Atividade de Fiscalização e Controle Da Prestação Dos Serviços. Art. 55 Do Cdc. Legitimidade para Aplicar As Penalidades Dispostas No Art. 56

RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR POR VÍCIOS NO PRODUTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 1. No caso, a apelante, enquanto fornecedora, deve responder objetivamente pelos danos causados por produto defeituoso posto em circulação. 2. Como se sabe, o dano moral se caracteriza in re ipsa, porquanto inerente à situação, bastando a prova do fato que o ensejou. Na hipótese,...

Ementa: Autor que Se Insurge Contra a Má Prestação de Serviço Da Parte Ré. Produto Defeituoso. Autor que Comprova a Relação de Consumo. Nota Fiscal Apresentada Às Fls. 12. Pleiteia: a Troca Ou Devolução Do Valor Pago e Indenização Pelos Danos Morais Sofridos. Sentença Às Fls. 88 que Julgou Improcedentes Os Pedidos Autorais Ressaltando que O Autor Teria Se Arrependido de Efetuar a Compra Do...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. DEVOLUÇÃO DE PRODUTO DEFEITUOSO. EMBARGOS PROVIDOS. Os embargos de declaração se prestam a sanar as contradições, omissões, obscuridades e eventuais erros materiais da decisão proferida.

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. VÍCIO DE QUALIDADE. PRODUTO DE NATUREZA DURÁVEL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FABRICANTE E DA CONCESSIONÁRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO. VALOR DA REPARAÇÃO POR DANOS...

Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação Indenizatória. Vício Do Produto. Aparelho de Ar Condicionado. Autor que Comprova Ter Solicitado O Cancelamento Da Compra Junto À 1ª Ré e Alega Não Ter Recebido a Restituição Do Valor Pago. Informação Não Impugnada Pelas Rés de que O Produto Defeituoso Foi Recolhido Pela 1ª Ré. Presunção de que a Ré, por Liberalidade, Aceitou a Solicitação de...

• Direito digital e inteligência artificial

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO CONSUMERISTA. PRODUTO DEFEITUOSO. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. CABIMENTO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. APELO IMPROVIDO. A aquisição de produto com defeito enseja para o vendedor a obrigação de restituir o valor pago e indenizar os danos morais sofridos pelo comprador. Indenização devida, em montante que...

APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CORPO ESTRANHO ENCONTRADO NO INTERIOR DE GARRAFA DE REFRIGERANTE. CONFIRAMAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CORPO ESTRANHO ATRAVÉS DE PERÍCIA REALIZADA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE CONTROLE DE QUALIDADE. PRODUTO DEFEITUOSO E IMPRÓPRIO PARA CONSUMO. EXPOSIÇÃO DO CONSUMIDOR A PERIGO. RISCO DE DANO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE...

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR VÍCIO DO PRODUTO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRODUTO DEFEITUOSO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL TÉCNICA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA PARTE APELADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CADEIA DE FORNECIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. É cediço que a legitimidade da parte constitui uma...

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR VÍCIO DO PRODUTO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRODUTO DEFEITUOSO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL TÉCNICA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA PARTE APELADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CADEIA DE FORNECIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. É cediço que a legitimidade da parte constitui uma...

Ementa: Autor que se insurge contra a má prestação de serviço da parte ré. Produto defeituoso. Autor que comprova a relação de consumo. Nota fiscal apresentada às fls. 19. Pleiteia: o cancelamento da compra, a devolução do valor pago e indenização pelos danos morais sofridos. Sentença às fls. 151 que julgou improcedentes os...

EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. FINANCIAMENTO. PRODUTO DEFEITUOSO. RESCISÃO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. AUSÊNCIA DE ACESSORIEDADE. PRECEDENTES DO STJ. A teor do entendimento da jurisprudência, em se tratando de banco que concede empréstimo ao consumidor para aquisição de um produto sem vinculação direta com a vendedora...

PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. SENTENÇA. ANULAÇÃO. CAUSA MADURA. TRIBUNAL. APRECIAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRODUTO. VÍCIO. COMERCIANTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANO MATERIAL. CONFIGURAÇÃO. REPARAÇÃO. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO. IMPOSIÇÃO. I – A fim dar efetividade aos princípios da celeridade e da razoável duração do processo, o art. 515, §3º, do CPC/73 possibilitava ao Tribunal,...

PROCESSO Nº: 0809141-36.2022.8.19.0001 RECORRENTE: IBAZAR.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA. RECORRIDO: ANA LÍDIA CRUZ SANTANA RELATORA: RAQUEL DE OLIVEIRA VOTO Demanda em que se discute falha no serviço prestado pela ré, consubstanciada na venda de produto defeituoso e na recusa à devolução do valor pago pela consumidora. Foram...