produto defeituoso

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

CONSUMIDOR. PRODUTO DEFEITUOSO. CONSERTO NÃO REALIZADO. ESPERA DE MESES PARA RESOLUÇÃO. ACORDO JUNTO AO PROCON. COMPROVAÇÃO NÃO SUFICIENTE ACERCA DO EFETIVO RESSARCIMENTO. DEVER DE RESTITUIR. FALHA NO FORNECIMENTO. DESCASO. ABALO MORAL EVIDENCIADO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. PREJUÍZO MORAL CONFIGURADO. VERBA FIXADA NESTA FASE RECURSAL EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). PRINCÍPIOS DA...

EMENTARECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – VÍCIO DO PRODUTO (CELULAR) – VÍCIO DE QUALIDADE – PRODUTO NA GARANTIA – ENCAMINHAMENTO PARA ASSISTÊNCIA –PERMANÊNCIA DO DEFEITO - AUSÊNCIA DE CONSERTO – AUSÊNCIA DE TROCA – AUSÊNCIA DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PROMOVENTE – PLEITO DE INCLUSÃO DO DANO MORAL – PRODUTO DEFEITUOSO - RECLAMAÇÃO...

EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DEFEITO NO PRODUTO - DANOS MORAIS - REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. 1. A impossibilidade de utilização do produto defeituoso adquirido, por si só, não enseja a indenização por danos morais, por se tratar de mero descumprimento contratual incapaz de atingir a honra subjetiva do requerente. 2. Inexistindo ofensa a qualquer dos direitos de...

RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA JULGADA PROCEDENTE. PRODUTO DEFEITUOSO. APARELHO CELULAR NÃO CONSERTADO. RESPONSABILIDADE DA FABRICANTE. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. CABIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 18, §1º, II, DO CDC. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 12 DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VALOR FIXADO OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. PRODUTO DEFEITUOSO. CONSERTO NÃO REALIZADO, TAMPOUCO REEMBOLSO. MÉRITO RECURSAL RESTRITO À QUANTIFICAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. RETIFICAÇÃO DO VALOR ESTIPULADO EM SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE, PORÉM, DE PRESUMIR QUE DIFERENÇA ENTRE VALOR DO PRODUTO E VALOR TOTAL DA NOTA FISCAL SEJA INERENTE AO CUSTO DO FRETE. NECESSIDADE DE REEMBOLSO INTEGRAL DO VALOR DO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEVOLUÇÃO DE PRODUTO DEFEITUOSO ANTE A RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO EM SUA AQUISIÇÃO, ESTA DECORRENTE DE CONDENAÇÃO PRETÉRITA EM DEMANDA DIVERSA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INOCORRÊNCIA DE COISA JULGADA. MATÉRIA SEQUER OBJETO DE DEBATE NAQUELES AUTOS. DEVOLUÇÃO DO BEM QUE É DECORRÊNCIA LÓGICA DA RESTITUIÇÃO DA QUANTIA POR ELE PAGA, SOB PENA DE...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - RELAÇÃO DE CONSUMO - PRODUTO DEFEITUOSO - VÍCIO INEXISTENTE - AVALIAÇÃO DA ANVISA - APROVAÇÃO - SUBSTÂNCIA QUÍMICA - INSTRUÇÕES PRÉVIAS AO USO - RÓTULO - TESTE DE MECHA - INOBSERVÂNCIA PELO CONSUMIDOR - DANIFICAÇÃO DO FIO CAPILAR - ATO ILÍCITO E NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADOS - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. O fabricante responde...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - RELAÇÃO DE CONSUMO - PRODUTO DEFEITUOSO - VÍCIO INEXISTENTE - AVALIAÇÃO DA ANVISA - APROVAÇÃO - SUBSTÂNCIA QUÍMICA - INSTRUÇÕES PRÉVIAS AO USO - RÓTULO - TESTE DE MECHA - INOBSERVÂNCIA PELO CONSUMIDOR - DANIFICAÇÃO DO FIO CAPILAR - ATO ILÍCITO E NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADOS - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. O fabricante responde...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DAS RELAÇÕES DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CORPO ESTRANHO  EM  ALIMENTO. SUBSTÂNCIA TÓXICA ENCONTRADA DENTRO DA LATA DE LEITE. CONFIRMAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO MATÉRIAL ATRAVÉS DE PERÍCIA. AUSÊNCIA DE CONTROLE DE QUALIDADE. PRODUTO DEFEITUOSO E IMPRÓPRIO PARA CONSUMO. EXPOSIÇÃO DO CONSUMIDOR A PERIGO. AUTOR/APELANTE COM SAÚDE FRÁGIL E QUE SE ALIMENTA POR SONDA GÁSTRICA....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM -TELEVISÃO COM DEFEITO - DEMORA EXCESSIVA EM EFETUAR A TROCA OU SOLUCIONAR O PROBLEMA - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. O fornecedor de serviços é responsável pelos danos morais causados ao consumidor em razão da demora excessiva e injustificada para efetuar a troca do...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIO DO PRODUTO. DESISTÊNCIA DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS. IMPROCEDÊNCIA QUANTO A PRETENDIDA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. ABALO ANÍMICO QUE DECORRE DA DEMORA INJUSTIFICADA NA RESOLUÇÃO DO PROBLEMA PELA RÉ. ACOLHIMENTO. RÉ QUE ENVIOU PRODUTO DEFEITUOSO À AUTORA POR DUAS VEZES. PRAZO...

EMENTA: INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA. PRODUTO DEFEITUOSO. DANO MORAL INEXISTENTE. MERO ABORRECIMENTO. Para a configuração do dano moral, é imprescindível que a agressão atinja o sentimento íntimo e pessoal de dignidade do indivíduo. Afinal, à luz da Constituição da República, o dano moral consubstancia-se justamente na ofensa à dignidade humana.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - REVELIA - EFEITOS - VÍCIO DE QUALIDADE DO PRODUTO - ALEGAÇÃO VEROSSÍMIL - REPARO NÃO REALIZADO - RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA - CABIMENTO - VÍCIO NO PRODUTO E DESCASO POR PARTE DA REQUERIDA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS - SENTENÇA REFORMADA.- A revelia enseja a presunção de veracidade dos fatos...

EMENTA: INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA. PRODUTO DEFEITUOSO. DANO MORAL INEXISTENTE. MERO ABORRECIMENTO. Para a configuração do dano moral, é imprescindível que a agressão atinja o sentimento íntimo e pessoal de dignidade do indivíduo. Afinal, à luz da Constituição da República, o dano moral consubstancia-se justamente na ofensa à dignidade humana.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. PISOS DE PORCELANATO. SUPOSTO VÍCIO OCULTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIAS DE AMBAS AS PARTES. PEÇAS CERÂMICAS INSTALADAS NA RESIDÊNCIA DOS AUTORES. PROVA PERICIAL A APONTAR QUE AS MANCHAS EVIDENCIADAS DECORRERAM DE DEFEITO DO PRODUTO E NÃO DE ATAQUE QUÍMICO (UTILIZAÇÃO DE SUBSTÂNCIAS DE LIMPEZA...

Recurso inominado – Reclamação - Rescisão de contrato com pedido de dano moral – Produto defeituoso – Ilegitimidade ativa – Afastamento – Dano Moral – Inocorrência – Rescisão decretada – Decisão colegiada com aplicação de equanimidade – Sentença parcialmente reformada.A ilegitimidade passiva está se encontra superada, pois ainda que a recorrente/recorrida tenha se valido de cadastro de terceiro...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

CIVIL - COLCHÃO FISIOTERÁPICO - PRODUTO DEFEITUOSO - REPRESENTANTE DA EMPRESA - RESPONSABILIDADE - AUSÊNCIA - DANO MORAL - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - ABORRECIMENTO CONSEQUENCIAL - DESCABIMENTO - TJSC, SÚM. N. 291 O funcionário enviado pela própria vendedora para apresentar o produto ao consumidor, por meio de quem a contratação é realizada, a não ser em situações excepcionais, em que evidenciada

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO - PRELIMINAR INTEMPESTIVIDADE - REJEITADA - DANO MATERIAL COMPROVADO - DANO MORAL - PRODUTO DEFEITUOSO - RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FABRICANTE - REPARAÇÃO DEVIDA - CRITÉRIOS DA FIXAÇÃO DO "QUANTUM" - SENTENÇA MANTIDA.Nos termos do art. 4º, §§ 3º e 4º da Lei 11.419/2006, a contagem do prazo processual se inicia no...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE REJEITADA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRODUTO COM DEFEITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMUIDOR. DESÍDIA EM EFETUAR A TROCA OU SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTIFICAÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Não há que se falar em intempestividade se o recurso de apelação foi interposto dentro do prazo de quinze dias úteis previsto no artigo 1.003,

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

DIREITO DO CONSUMIDOR. DEFEITO EM NOTEBOOK. REPARO NÃO REALIZADO A CONTENTO. VÍCIO REDIBITÓRIO COMPROVADO. RESCISÃO AQUISITIVA E RESTITUIÇÃO DO VALOR DO PRODUTO DEFEITUOSO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. OCORRÊNCIA NÃO ENSEJADORA DE ABALO ANÍMICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS - AQUISIÇÃO DE PRODUTO DEFEITUOSO - PNEUS - RESTITUIÇÃO DEVIDA - DANOS MORAIS NÃO VERIFICADOS.- Tendo a parte apelante se desincumbindo do ônus de motivar o recurso, expondo as razões pelas quais entende que deve ser reformada a sentença, não há que se...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS - AQUISIÇÃO DE PRODUTO DEFEITUOSO - PNEUS - RESTITUIÇÃO DEVIDA - DANOS MORAIS NÃO VERIFICADOS.- Tendo a parte apelante se desincumbindo do ônus de motivar o recurso, expondo as razões pelas quais entende que deve ser reformada a sentença, não há que se...

APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS – COMPRA DE APARELHO CELULAR - DEFEITO DO PRODUTO DENTRO DO PRAZO DE GARANTIA – REEMBOLSO NÃO REALIZADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇOS - DANO MORAL CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A recusa injustificada na devolução da quantia paga por produto defeituoso, ultrapassa o mero aborrecimento e mostra-se suficiente para...

EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. RESCISÃO CONTRATUAL. PRODUTO DEFEITUOSO. DANO MATERIAL CONSISTENTE NA RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. DANO MORAL INDEFERIDO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM DEPÓSITO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. VINCULAÇÃO DE LEVANTAMENTO À DEVOLUÇÃO DO APARELHO DEFEITUOSO. INÉRCIA DO FORNECEDOR E PRAZO DEMASIADO ENTRE O DEFEITO DO PRODUTO E A RETENSÃOD E...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - MULTA E PRAZO - PRELIMINAR DE SENTENÇA EXTRA PETITA - REJEIÇÃO - PRODUTO DEFEITUOSO - DEFEITO DE FABRICAÇÃO - NECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO - REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS - PRAZO - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PESSOA JURÍDICA - OFENSA À HONRA OBJETIVA - COMPROVAÇÃO - CONDOMÍNIO - ENTE DESPERSONALIZADO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA HONRA...