produto defeituoso
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Acórdão nº 1.0344.14.002006-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-10-2017
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO. PORCELANATO. DEFEITO NA FABRICAÇÃO. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. DANOS MORAIS. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. É devida apenas a restituição dos valores pagos na aquisição de porcelanato com defeito de fabricação em sua coloração, mormente se o requerente contribuiu com seu prejuízo ao não conferir o material antes de
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Acórdão nº 1.0344.14.002006-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-10-2017
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO. PORCELANATO. DEFEITO NA FABRICAÇÃO. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. DANOS MORAIS. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. É devida apenas a restituição dos valores pagos na aquisição de porcelanato com defeito de fabricação em sua coloração, mormente se o requerente contribuiu com seu prejuízo ao não conferir o material antes de
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Acórdão nº 1.0344.14.002006-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-10-2017
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO. PORCELANATO. DEFEITO NA FABRICAÇÃO. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. DANOS MORAIS. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. É devida apenas a restituição dos valores pagos na aquisição de porcelanato com defeito de fabricação em sua coloração, mormente se o requerente contribuiu com seu prejuízo ao não conferir o material antes de
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Acórdão nº 1.0344.14.002006-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-10-2017
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO. PORCELANATO. DEFEITO NA FABRICAÇÃO. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. DANOS MORAIS. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. É devida apenas a restituição dos valores pagos na aquisição de porcelanato com defeito de fabricação em sua coloração, mormente se o requerente contribuiu com seu prejuízo ao não conferir o material antes de
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Acórdão nº 1.0344.14.002006-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-10-2017
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO. PORCELANATO. DEFEITO NA FABRICAÇÃO. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. DANOS MORAIS. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. É devida apenas a restituição dos valores pagos na aquisição de porcelanato com defeito de fabricação em sua coloração, mormente se o requerente contribuiu com seu prejuízo ao não conferir o material antes de
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Acórdão nº 1.0145.15.014310-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR - EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TECNICA AUTORIZADA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - MÉRITO - RELAÇÃO DE CONSUMO - PRODUTO DEFEITUOSO - CONSERTO POR EMPRESA NÃO AUTORIZADA - PERDA DA GARANTIA - DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO COMPROVADOS.- A empresa de assistência técnica não é parte legítima para figurar no polo passivo da ação
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Acórdão nº 1.0000.22.028866-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2022
EMENTA : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - CONVERSÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA EM PERDAS E DANOS - TERMO INICIAL - EFETIVO PREJUÍZO - DATA DE AQUISIÇÃO DO PRODUTO DEFEITUOSO - ACOLHIMENTO - CONTRADIÇÃO - INTERPRETAÇÃO DE DOCUMENTO - INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO. I - Constatada ausência de fixação do marco inicial para correção monetária na decisão que determina a conversão...
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Acórdão nº 1.0000.22.028866-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - CONVERSÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA EM PERDAS E DANOS - TERMO INICIAL - EFETIVO PREJUÍZO - DATA DE AQUISIÇÃO DO PRODUTO DEFEITUOSO - ACOLHIMENTO - CONTRADIÇÃO - INTERPRETAÇÃO DE DOCUMENTO - INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO. I - Constatada ausência de fixação do marco inicial para correção monetária na decisão que determina a conversão de
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Acórdão nº 1.0056.15.007265-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2017
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPRA PELA INTERNET. VÍCIO DO PRODUTO. PRODUTO COM DEFEITO. PEDIDO DE TROCA. PRODUTO ENVIADO NOVAMENTE COM DEFEITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. FIXAÇÃO. CARÁTER PEDAGÓGICO. Deve o fornecedor indenizar o consumidor, a título de dano moral, pelo sofrimento e pelos transtornos causados por aquisição de produto defeituoso. - A fixação do valor da indenização,
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Inteligência artificial e responsabilidade civil pelos riscos do desenvolvimento: um estudo comparado entre as propostas de regulamentação da matéria na união europeia e o ordenamento vigente brasileiro
... conceito de pessoa e critica a ideia de atribuir personalidade ao produto de IA e alerta que “ampliar a construção de um conceito de ... ao produtor por erro desse algoritmo, não somente pelo produto defeituoso, que abrange a responsabilidade pelo dano resultante de morte ou lesão ...
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Acórdão nº 1.0352.13.001991-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRODUTO DEFEITUOSO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - FORNECEDORA E FABRICANTE - DANOS MATERIAIS - REGRAS DE EXPERIÊNCIA - INDENIZAÇÃO DEVIDA. Nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor deve garantir ao consumidor a qualidade e a segurança de seu serviço, cujo vício enseja responsabilidade por...
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Acórdão nº 1.0352.13.001991-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRODUTO DEFEITUOSO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - FORNECEDORA E FABRICANTE - DANOS MATERIAIS - REGRAS DE EXPERIÊNCIA - INDENIZAÇÃO DEVIDA. Nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor deve garantir ao consumidor a qualidade e a segurança de seu serviço, cujo vício enseja responsabilidade por...
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Acórdão nº 1.0145.15.001271-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2017
EMENTA: AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRODUTO DEFEITUOSO - ILÍCITO MORAL- QUANTIFICAÇÃO DA CIFRAIndenização moral deve ser fixada com razoabilidade e proporcionalidade à luz das circunstâncias litigiosas, atributos que, adequadamente considerados na situação concreta, obstam a majoração da cifra.
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Acórdão nº 1.0015.15.001617-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DEFEITO EM VEÍCULO NOVO- RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FABRICANTE E COMERCIANTE- SOLIDARIEDADE- INSTRUMENTO DE TRABALHO- TAXISTA- LUCROS CESSANTES- COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - ALTERAÇÃO DO VALOR - IMPOSSIBILIDADE- O código de defesa do consumidor prevê a responsabilidade solidária de todos os agentes da...
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Acórdão nº 1.0439.13.016289-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - COMPRA EFETUADA - PRODUTO DEFEITUOSO - RESPONSABILIDADE FORNECEDOR - ART. 18 DO CDC - DANOS MORAIS - MEROS ABORRECIMENTOS.- A teor do que dispõe o art. 18 do CDC, os fornecedores são responsáveis pela qualidade dos produtos e serviços que colocam no mercado e devem garantir a boa funcionalidade daqueles.- O dano moral decorre de violação a...
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Acórdão nº 1.0439.13.016289-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - COMPRA EFETUADA - PRODUTO DEFEITUOSO - RESPONSABILIDADE FORNECEDOR - ART. 18 DO CDC - DANOS MORAIS - MEROS ABORRECIMENTOS.- A teor do que dispõe o art. 18 do CDC, os fornecedores são responsáveis pela qualidade dos produtos e serviços que colocam no mercado e devem garantir a boa funcionalidade daqueles.- O dano moral decorre de violação a...
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Acórdão nº 0000028-25.2014.8.05.0175 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 17 de Enero de 2017
... GARRAFA DE REFRIGERANTE. AUSÊNCIA DE ... CONTROLE DE QUALIDADE. PRODUTO" DEFEITUOSO E ... IMPRÓPRIO PARA CONSUMO. PERÍCIA REALIZADA ... EXPOSIÇ\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.18.030963-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. LOJA VIRTUAL. ATRASO NA ENTREGA. PRODUTO DEFEITUOSO. DEVOLUÇÃO. REEMBOLSO DA QUANTIA PAGA. NÃO OCORRÊNCIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTIFICAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Responde por danos morais a pessoa jurídica que, além de atrasar injustificadamente a entrega do produto, não promove a restituição...
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Acórdão nº 1.0701.13.005795-6/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-05-2019
EMENTA: AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PROVA TÉCNICA - QUESITOS SUPLEMENTARES - APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA - ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL - MEDIDA REGULAR - RAÇÃO PARA BOVINOS - INTOXICAÇÃO DO REBANHO - FALHA NA QUALIDADE DO PRODUTO COMERCIALIZADO - OCORRÊNCIA - ILÍCITO INDENIZÁVEL - CARACTERIZAÇÃO - ALCANCE - CORREÇÃO MONETÁRIA DA REPARAÇÃO MATERIAL -...
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Acórdão nº 1.0701.13.005795-6/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-05-2019
EMENTA: AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PROVA TÉCNICA - QUESITOS SUPLEMENTARES - APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA - ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL - MEDIDA REGULAR - RAÇÃO PARA BOVINOS - INTOXICAÇÃO DO REBANHO - FALHA NA QUALIDADE DO PRODUTO COMERCIALIZADO - OCORRÊNCIA - ILÍCITO INDENIZÁVEL - CARACTERIZAÇÃO - ALCANCE - CORREÇÃO MONETÁRIA DA REPARAÇÃO MATERIAL -...
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Acórdão nº 1.0701.16.004611-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA - PRODUTO DEFEITUOSO - RESPONSABILIDADE DO FABRICANTE. - o fornecedor que indenizar o consumidor pelos prejuízos sofridos, tem o direito de exigir do fabricante o ressarcimento dos valores pagos, desde que comprovada que a responsabilidade dos defeitos do produto é exclusiva deste.
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Acórdão nº 7002865-89.2017.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 09-08-2018
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE PRODUTO COM DEFEITO. COMPRA REALIZADA ATRAVÉS DE FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO PRODUTO DEFEITUOSO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO A FINANCEIRA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. INSCRIÇÃO DEVIDA. DANO MORAL DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
... City Lar, portanto, não é plausível que continue pagando tal produto. Não obstante o recorrente ter pago R$ 989,52, referente a 07 parcelas ... RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO PRODUTO DEFEITUOSO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO A FINANCEIRA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA ... -
Sentença com número 5441367-38.2020.8.09.0158 da Santo Antônio do Descoberto - 2ª Vara Cível, 26-10-2022
... Os problemas relatados na inicial referem-se a vícios do produto, especificamente em ... vícios de qualidade do automóvel que o deixou ... produtiva pelos danos causados pelo produto defeituoso. 3. Segundo entendimento ... consolidado pelo STJ, a responsabilidade ...
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Acórdão nº 50121714120218210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 23-11-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE CONSUMO. VÍCIO DE FABRICAÇÃO. RESTITUIÇÃO DO VALOR DA COMPRA MEDIANTE DEVOLUÇÃO DO PRODUTO DEFEITUOSO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. NECESSIDADE DE ACLARAR O JULGADO COM RELAÇÃO À FORMA DE ENVIO OU COLETA DO PRODUTO. DECISÃO EXPLICITADA, NO PONTO, PARA SANAR A OBSCURIDADE CONSTATADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM
... DO BRASIL LTDA, versando defeito na dobradiça da tela do produto Notebook Dell Inpiron 15 - 7580, com pedidos de devolução do ... Relata que o produto defeituoso lhe foi entregue aos 17/01/2020, tendo constatado o defeito não aparente ... -
Acórdão nº 1.0554.17.000160-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AQUISIÇÃO DE PRODUTO DEFEITUOSO - NÃO REALIZAÇÃO DO CONSERTO OU DA TROCA - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Não havendo nos autos provas de que a parte autora tenha vivenciado um legítimo dano de ordem moral em virtude da não realização da troca da mercadoria adquirida com defeito ou da...