profilaxia criminal
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Primeira câmara criminal - Primeira câmara criminal
...ção do princípio da fungibilidade para que se conceda a segurança, confirmando a liminar, se deferida, tudo como urgente forma de profilaxia processual restauradora”. . . A inicial veio instruída com os documentos de IDs. 9472738 – Pág. 01/108. . . É o relatório. . . Como ...
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Acórdão Nº 0300165-53.2016.8.24.0071 do Quinta Câmara de Direito Público, 30-01-2020
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA - DEVER DE INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS DISPENSÁVEIS - ORDEM DE ABATE E DESCARTE DE MERCADORIAS - ANIMAIS SEM IDENTIFICAÇÃO DE PROCEDÊNCIA - CONDIÇÕES SANITÁRIAS INADEQUADAS - EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA - INDENIZAÇÃO NEGADA.1. A síntese é virtude, não defeito.Revelar
... condições inadequadas de nutrição, saúde, manejo, higiene, profilaxia de doenças e proteção ao meio ambiente;. b) forem ... Em outras palavras, ainda que o juízo criminal tenha concluído pela insuficiência de provas quanto ao crime contra as ... -
Acórdão nº 0001268-94.2010.8.05.0076 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 5 de Enero de 2018
ACÓRDÃO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MEIO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA, NA FORMA TENTADA. OFENDIDA ATINGIDA POR ONZE GOLPES DE FACA, PORQUE SE RECUSOU A MANTER O RELACIONAMENTO AMOROSO COM O RECORRENTE, TENDO SE DESVENCILHADO DA AÇÃO DELITUOSA E SIDO SOCORRIDA POR SEU IRMÃO, NÃO FALECENDO EM RAZÃO DAS DUAS CIRURGIAS A QUE SE SUBMETEU, PERMANECENDO...
...corpo estranho fixo em corpo sacral, correção de fístula liquórica, instituída. a profilaxia do tétano. A paciente permaneceu hospitalizado (sic) em. tratamento com equipe de traumaraquimedular em uso de. antibioticoterapia e sintomáticos ... -
Primeira câmara criminal - segunda turma - Primeira câmara criminal - segunda turma
... pela URGÊNCIA da demanda, ante ao histórico de tuberculose do Paciente, o que o inclui automaticamente no grupo de risco em tempos de profilaxia contra o COVID 19, coronavírus ”. Portanto, dentro do grupo de risco referido na Resolução nº 62, do Conselho Nacional de justiça. . . ...
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Decisao Nº 0500053-05.2019.8.05.0078 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 09-12-2021
EMENTA: PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. 1) PLEITO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. IMPROVIMENTO. EXISTÊNCIA DE INTERESSE DO PROCESSO. NECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO. ARTIGO 118 DO CPP. PRECEDENTE DO STF. POSSIBILIDADE DE EFEITO CONFISCATÓRIO. ARTIGO 243, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CR. ARTIGO 91, II, DO CP. IRRELEVÂNCIA DE O VEÍCULO TER SIDO ADQUIRIDO COM RECURSOS LÍCITOS. TESE FIXADA EM...
..., mediante termo nos autos, com a expedição de ofício a autoridade policial que realizou a apreensão, tudo como urgente forma de profilaxia processual e de restauradora. O Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido de restituição (fls. 369/371). A Defesa do recorrente ... -
Acórdão nº 1.0000.21.274501-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - CONCESSÃO ANTECIPADA DE MEDIDA LIMINAR CONTRA PODER PÚBLICO - POSSIBILIDADE - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO EM ATO NORMATIVO DO SUS, MAS COM REGISTRO NA ANVISA - DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE - IMPRESCINDIBILIDADE E NECESSIDADE COMPROVADOS - LAUDO MÉDICO COM PRESUNÇÃO...
...Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal", da Infância e da Juventude da comarca de Manhuaçu, nos autos de uma Aç\xC3"... 8MG 12/12H /92 AMPOLAS DE 20MG/DIA), PARA TRATAMENTO E PROFILAXIA DE NOVO EVENTO TROMBÓTICO, COM PROGRAMAÇÃO DE USO DE 3 A 6 MESES ... -
Decisão Monocrática Nº 0107449-79.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 16-12-2020
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAL E MATERIAL. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO APELO. DO USO DA TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. MORTE PROVOCADA EM ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. COLETIVO QUE ULTRAPASSOU O SINAL VERMELHO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA.-No presente recurso, a parte recorrente questiona a forma monocrática de julgamento. Todavia, é remansosa
...com mobilidade restrita e não fora possível uma profilaxia para. trombose venosa profunda em razão do trauma sofrido no. acidente, ...Segundo o laudo assinado pelo Perito Criminal Wellison da Silva. Tavares (Matrícula 000.131-1-0), foram solicitadas ... -
Acórdão Nº 5028205-13.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 24-09-2020
HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 155, § 1º E 4º, I E IV, C/C O ART. 14, II, ambos DO CÓDIGO PENAL. DECRETO CAUTELAR COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REQUISITO DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DEVIDAMENTE RESPEITADO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO ANTE O MODUS OPERANDI E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PACIENTE REINCIDENTE
...Dessa forma, adentrando ao exame do caso concreto, até o momento as unidades prisionais deste Estado têm cumprido os protocolos de profilaxia e higienização e tampouco alega o paciente apresentar sintomas de contaminação pelo novo coronavírus - denominado de COVID-19, de modo que não ... -
Acórdão nº 50834443520208217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 28-01-2021
HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. Paciente preso em 20 de novembro de 2020. Apreensão de 5 pinos de cocaína e 28 porções de maconha, além de dinheiro e celulares. Fundamentos para a decretação da prisão preventiva. Decisão motivada. Necessidade da prisão pelo perigo à ordem pública. Inteligência dos artigos 312 e 313 do CPP. Paciente...
... está inserido no grupo de risco da COVID-19, para além de restar demonstrado que o asilo prisional não está apto a propiciar a profilaxia adequada – variáveis que não vieram minimamente trazidas pela impetrante. Assim, comprovada a presença dos requisitos elencados no artigo 312 ... -
Decisão Monocrática Nº 5025216-34.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara Criminal, 11-08-2020
...A uma, o estabelecimento prisional certamente está adotando todas as medidas profilaxia com relação ao virus pandêmico, à exemplo dos demais estabelecimento prisionais do Estado; a duas, não há notícia nos autos de que o ...
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Decisão Monocrática Nº 5022385-13.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 06-08-2020
... possíveis transmissores da doença.Dessa forma, até o momento as unidades prisionais deste Estado têm cumprido os protocolos de profilaxia e higienização, de modo que não persiste nos autos subsídio as insurgências apresentadas.Ademais, o que se vê é que o suposto ato ilegal que ...
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Decisão Monocrática Nº 5022777-50.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 06-08-2020
... possíveis transmissores da doença.Dessa forma, até o momento as unidades prisionais deste Estado têm cumprido os protocolos de profilaxia e higienização, de modo que não persiste nos autos subsídio as insurgências apresentadas.Ademais, o que se vê é que o suposto ato ilegal que ...
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Acórdão Nº 5023547-46.2021.8.24.0020 do Quinta Câmara Criminal, 24-02-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR.AGRAVANTE CONDENADO PELA PRÁTICA DE CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO (HOMICÍDIO QUALIFICADO) E CRIMES COMUNS, ATUALMENTE EM REGIME FECHADO. REQUISITOS DO ART. 117, DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS AUSENTES. RECOMENDAÇÃO N. 62, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA TAMBÉM NÃO VISLUMBRADOS NA ESPÉCIE. ALEGAÇÃO DE QUE O APENADO É PORTADOR DE
...Relata que devido ao COVID ficou isolado com outro detento que foi diagnosticado com tuberculose, tendo por este motivo feito profilaxia com isoniazida, conforme prontuário médico, porém pelos relatos anotados em prontuário, não ficou claro se o diagnóstico se confirmou, mas ... -
Acórdão nº 0000460-55.2009.8.05.0131 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 24 de Agosto de 2018
APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. ACIDENTE DE VEÍCULO. MOTOCICLETA. TERMO INICIAL DA CONDENAÇÃO. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 54 E 362 DO STJ. ENCARGOS DA LIDE SECUNDÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. CONDENAÇÃO CRIMINAL. COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO NÃO INDUZ CULPA PELO ACIDENTE. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. DANOS MATERIAIS. PAGAMENTO DO QUANTO EFETIVAMENTE...
...criminal e civil serem independentes, não poderia o MM. Julgador usar as provas ... da placa bacteriana, o que evidencia o pouco cuidado com a profilaxia bucal, que pode ser a. causa da necrose pulpar da unidade 21, que leva a ... -
Acórdão nº 0019741-21.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 5 de Enero de 2017
PRISÃO PREVENTIVA. INFRAÇÃO AOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 90 E 96, I E IV, DA LEI 8666/93 C/C ART. 288 C/C ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. SUSTENTAM OS DOUTOS ADVOGADOS, EM QUE PESE JÁ HAVER SIDO REALIZADA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO E JUNTADOS INÚMEROS DOCUMENTOS NOS AUTOS, O PARQUET NÃO LOGROU ÊXITO EM APONTAR QUALQUER INDÍCIO DE AUTORIA DO PACIENTE NA EMPREITADA CRIMINOSA. ALEGAÇÕES...
...do cargo público, bem como a proibição de frequentar o departamento. da Polícia Federal, a bem da escorreita colheita da prova e da profilaxia. da prática de novas infrações penais. 2. Recurso improvido. ( RHC 43838 SP 2013/0415799-2 Orgão Julgador. T6 - SEXTA TURMA Publicação DJe ... -
Acórdão Nº 5000219-50.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 11-02-2021
HABEAS CORPUS. CRIMES DE RECEPTAÇÃO E FURTOS QUALIFICADO, TENTADO E CONSUMADO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL (FATO 1); ART. 155, §§ 1º E 4º, INCS. I E IV, DO CÓDIGO PENAL (FATO 2); ART. 155, §§ 1º E 4º, INCS. I E IV C/C ART. 14 INC. II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL (FATO 3); E 155, §§ 1 º E 4º, INCS. I E IV (FATO 4). SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DE RECORRER EM LIBERDADE. REQUISITOS DO ART. 312 DO...
...Adentrando ao exame do caso concreto, até o momento as unidades prisionais deste Estado têm cumprido os protocolos de profilaxia e higienização e tampouco alega o paciente apresentar sintomas de contaminação pelo novo coronavírus - denominado de COVID-19, de modo que não ... -
Acórdão Nº 5022777-50.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 29-10-2020
AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA QUE NÃO CONHECEU DO PEDIDO FORMULADO. DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA QUE NÃO DEMONSTRA DE PLANO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ATO COATOR NÃO COMPROVADO. PROCEDIMENTO QUE NÃO ADMITE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO."O Mandado de Segurança, entre outros...
...Dessa forma, até o momento as unidades prisionais deste Estado têm cumprido os protocolos de profilaxia e higienização, de modo que não persiste nos autos subsídio as insurgências apresentadas. Ademais, o que se vê é que o suposto ato ilegal que ... -
Acórdão nº 52385739620218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 27-01-2022
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO MOTIVADA. NECESSIDADE DA PRISÃO PELO PERIGO À ORDEM PÚBLICA E À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 312 E 313 DO CPP. PACIENTE ACUSADO DE DELITOS GRAVES, QUAIS SEJAM, TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO...
... esteja inserido no grupo de risco da COVID-19, para além de restar demonstrado que o asilo prisional não está apto a propiciar a profilaxia adequada – variáveis que não vieram minimamente trazidas pelo impetrante. Por fim, inviável a substituição da prisão preventiva por medida ... -
Acórdão Nº 5007888-57.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 18-03-2021
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §4º, INC. IV, DO CÓDIGO PENAL, POR DUAS VEZES). CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. DISCUSSÃO ACERCA DO MÉRITO. POSSÍVEL FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL DIVERSO DO FECHADO EM CASO DE CONDENAÇÃO. MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA ELEITA INADEQUADA. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. DECRETO CAUTELAR COM...
...Adentrando ao exame do caso concreto, até o momento as unidades prisionais deste Estado têm cumprido os protocolos de profilaxia e higienização e tampouco alega o paciente apresentar sintomas de contaminação pelo novo coronavírus - denominado de COVID-19, de modo que não ... -
Decreto nº 61.514 de 12/10/1967. APROVA O REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS.
... País, e os inseticidas e germicidas necessários a respectiva profilaxia", assim declarados pelo Departamento de Rendas internas, ouvido o órgão t\xC3"...ção das penas cominadas, para o mesmo fato, pela legislação criminal. Art. 155. As multas proporcionais ao valor do impôsto e as referidas no ...
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Consolidação das Leis do Trabalho
..., com provisão, quanto a este, de água potável, alojamento e profilaxia" de endemias; . VI — proteção do trabalhador exposto a substâncias qu\xC3"... o empregado, ou for prejudicial ao serviço; d ) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da ...
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Consolidação das leis do trabalho
..., com provisão, quanto a este, de água potável, alojamento e profilaxia" de endemias; . VI — proteção do trabalhador exposto a substâncias qu\xC3"... o empregado, ou for prejudicial ao serviço; d ) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da ...
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Acórdão Nº 5061807-23.2020.8.24.0023 do Terceira Câmara Criminal, 06-10-2020
AGRAVO EM EXECUÇÃO - PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DA SAÍDA TEMPORÁRIA FORMULADO COM FUNDAMENTO NA PANDEMIA CAUSADA PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) - INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - PRETENDIDA REFORMA DA DECISÃO - INVIABILIDADE - AGRAVANTE CONDENADO À PENA TOTAL DE 13 ANOS E 03 MESES DE RECLUSÃO, ATUALMENTE EM REGIME SEMIABERTO, PELA PRÁTICA DO CRIME DESCRITO NO ART. 217-A DO CP
... DO CNJ QUE NÃO SE MOSTRA DE ALCANCE COGENTE - ANÁLISE IMPERIOSA DE CADA CASO CONCRETO - JUÍZO QUE CONSIDEROU EFICIENTES AS MEDIDAS DE PROFILAXIA DA CASA PENAL, SOPESANDO, AINDA, TRATAR-SE DE PACIENTE NÃO INTEGRANTE DO GRUPO DE RISCO DA DOENÇA VIRAL - RETORNO AO ERGÁSTULO QUE SE MOSTRA ... -
Acórdão Nº 0000912-02.2020.8.24.0018 do Quinta Câmara Criminal, 29-10-2020
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. ANTECIPAÇÃO DO REGIME ABERTO E PRISÃO DOMICILIAR. RECOMENDAÇÃO 62/2020 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. REFORMA DA DECISÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MEDIDAS PREVENTIVAS À PROPAGAÇÃO DA INFECÇÃO PELO NOVO CORONAVÍRUS - COVID-19 - APLICADAS EM TODO ESTADO. SISTEMAS DE JUSTIÇA PENAL E SOCIOEDUCATIVO PRESERVADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONDIÇ
... forma, adentrando ao exame do caso concreto, entendo que até o momento as unidades prisionais deste Estado têm cumprido os protocolos de profilaxia e higienização e tampouco alegou o agravante, que cumpre pena em regime semiaberto, condição especial que sirva de subsídio para concessão de ... -
Decisão Monocrática Nº 0628710-12.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 11-12-2018
HABEASCORPUS.PENAL E PROCESSUALPENAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.PRETENDIDA A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA DOMICILIAR, COM FUNDAMENTO NO HC COLETIVO Nº 143641/SP (STF). PACIENTE COM TRÊS FILHOS MENORES DE 12 (DOZE) ANOS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIADECOMPROVAÇÃODAIMPRESCINDIBILIDADEDE
...TRIBUNAL DE JUSTIÇA. GABINETE DESEMBARGADOR HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. denominou as investigações de "operação de profilaxia" (fls. 288/292);. ·. o Ministério Público ofertou denúncia em desfavor de 23 acusados,. pelas condutas típicas previstas no art. 35 da Lei n°. ...