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• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO FORMAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS POR CONSTRUTORA E, DE FORMA VERBAL, PARA OS DEMAIS REQUERIDOS, SÓCIOS DA EMPRESA E COMPONENTES DE PESSOA JURÍDICA DIVERSA. RESCISÃO DA AVENÇA INCONTROVERSA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES.PRETENSÃO DOS RÉUS DE SEREM INDENIZADOS POR LUCROS CESSANTES. PARTE DA REMUNERAÇÃO...

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO, POR CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA ORAL REQUERIDA PARA COMPROVAÇÃO DE FATOS IRRELEVANTES PARA A SOLUÇÃO DO LITÍGIO - INDEFERIMENTO PELO JUIZ - POSSIBILIDADE - CONTRATO DE PERMUTA DE IMÓVEIS - CONSTATAÇÃO, POR MEIO DE EXAME PERICIAL, DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO NO...

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO, POR CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA ORAL REQUERIDA PARA COMPROVAÇÃO DE FATOS IRRELEVANTES PARA A SOLUÇÃO DO LITÍGIO - INDEFERIMENTO PELO JUIZ - POSSIBILIDADE - CONTRATO DE PERMUTA DE IMÓVEIS - CONSTATAÇÃO, POR MEIO DE EXAME PERICIAL, DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO NO...

EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....

PJE 0800018-98.2015.4.05.8305 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. OCUPAÇÃO IRREGULAR QUANTO AO PRIMEIRO RÉU. IMÓVEL DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO. DESFAZIMENTO DE CONSTRUÇÕES E PLANTAÇÕES. CABIMENTO. OCUPAÇÃO EM ÁREA ESCRITURADA E REGISTRADA EM CARTÓRIO ANTERIORMENTE À DESIGNAÇÃO COMO ÁREA PÚBLICA. OCUPAÇÃO REGULAR QUANTO AO SEGUNDO RÉU. INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 10 DA LEI 9.636/1998. DESCABIMENTO.

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL NOS PERÍODOS DE AFASTAMENTO PREVIDENCIÁRIO . Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO DE SUBSTÂNCIAS EXPLOSIVAS (CP, ART. 155, § 7º), RECEPTAÇÃO SIMPLES (CP, ART. 180, CAPUT), RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (CP, ART. 180, §§ 1º E 2º), POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO (LEI 10.826/03, ART. 12) E POSSE ILEGAL DE ACESSÓRIO DE USO RESTRITO, ARTEFATO EXPLOSIVO E ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (LEI 10.826/03, ART. 16, CAPUT E § 1º, III E...

APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO COM REABILITAÇÃO. DIB. ANTERIOR CESSAÇÃO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ. IMPLANTAÇÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE AFASTADA. CONDICIONAMENTO A EVENTO FUTURO E INCERTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97. IMPOSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF. REMESSA NECESSÁRIA. PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA DEFERIMENTO...

• A responsabilidade civil e a sua grassa no direito contemporâneo - volume I

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA FUNCEF . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14. FONTE DE CUSTEIO. Nota-se que não há impugnação à motivação exposta no juízo de admissibilidade relativamente à ausência de interesse recursal, dando ensejo à incidência da Súmula/TST nº 422. A...

RECURSO DE REVISTA. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DOENÇA OCUPACIONAL. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. DANOS MATERIAIS. DESPESAS MÉDICAS. LUCROS CESSANTES (IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO À FUNÇÃO DE CAIXA EXECUTIVO). PENSÃO MENSAL. 1. No tocante às despesas médicas, a Reclamante não ataca o fundamento do Tribunal Regional, no sentido de que não houve comprovação de tais despesas, razão...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL. O TRT, com base

PROCESSO Nº: 0808944-19.2020.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VERTBRUS ARQUITETURA E CONSTRUÇÕES LTDA ADVOGADO: Jucyann André Silva De Araújo APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - ANTERIOR À LEI 13.015/14 - RETORNO DOS AUTOS PARA JULGAMENTO DOS TEMAS REMANESCENTES APÓS O RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELA SDI-1 DESTE TRIBUNAL. I) PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS - NÃO

I - RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMADOS . RECURSO INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 13.015/2014. T ERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE EM ATIVIDADE-FIM DA TOMADORA DE SERVIÇOS. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO ARE-79

I - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL POR SEGURO GARANTIA . ART. 899, § 11, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . A parte reclamada, na PET - 155361-06/2020, requer seja deferida a substituição do depósito...

EMENTA DOENÇA LABORAL. INTOXICAÇÃO PROFISSIONAL POR CROMO, COBRE E ZINCO. PATOLOGIA RELACIONADA COM O TRABALHO . MEIO AMBIENTE DO TRABALHO. ELIMINAÇÃO DOS RISCOS. TEORIA DO ENFOQUE AOS DIREITOS HUMANOS. VIOLAÇÃO À NORMATIVA DE DIREITOS HUMANOS E FUNDAMENTAIS. DECRETO N.º 9.571/2018. COMPROMISSO COLETIVO. RESPONSABILIDADE DA EMPREGADORA. NEXO DE CAUSALIDADE RECONHECIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS...

• Perguntas e Respostas sobre a Lei da Reforma Trabalhista

APELAÇÕES CÍVEIS RECÍPROCAS. Ação movida por paciente em face do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Belford Roxo, pleiteando fornecimento de medicamentos e insumos voltados ao tratamento de doença renal crônica. Sentença de total procedência. Irresignação da parte autora, pleiteando a inclusão no objeto da condenação de todo e qualquer insumo, medicamento ou recurso que possa vir a...

Ementa: Apelação Cível. Ação Indenizatória por Danos Materiais, Morais e Estéticos. Recursos Interpostos por Ambas As Partes. 1- Trata-se de Ação Na Qual a Parte Autora Alega Que, Em Razão de Anormalidade Constatada Em Sua Tireóide, Foi Submetida À Cirurgia por Videolaparoscopia Em 15/05/2007. Aduz que Passados Alguns Meses Sentia Dores Localizadas, Cansaço e Dificuldade para Respirar, Razão Pela

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE C/C PEDIDO DE CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E/OU AUXILIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE NA PROPORÇÃO DE 50% DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO, A PARTIR DA DATA DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO DOENÇA. INCONFORMISMO FORMAL DO AUTOR. PLEITO DE

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

PJE 0807540-53.2017.4.05.8000 EMENTA ADMINISTRATIVO. REMOÇÃO. INCOMPATIBILIDADE ENTRE O CARGO VAGO E O CARGO OCUPADO PELA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1. Apelação interposta por ALINE MARIA PEREIRA, contra a UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS - UFAL, em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas, que julgou improcedente a demanda...