Programa de Alimentação do Trabalhador
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010149-51.2013.5.06.0020), 18-07-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. VALE REFEIÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO AO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR. CARÁTER NÃO SALARIAL. CONSEQUENTES. A entrega de vale alimentação ou de vale refeição, ou a concessão de alimentos diretamente pelo empregador ao empregado não integra a remuneração, quando resulte de adesão ao Programa de Alimentação do Trabalhador. Recurso improvido.
... PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR. CARÁTER NÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001200-58.2015.5.06.0023), 04-05-2017
RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ADESÃO DA EMPRESA RÉ AO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. NATUREZA JURÍDICA. A Corte Superior da Justiça do Trabalho já unificou entendimento de que "(...) A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba 'auxílio-alimentação' ou a adesão posterior do empregador ao Programa de...
... AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO". ADESÃO DA EMPRESA RÉ AO PROGRAMA DE ALIMENTAÇ\xC3"ÃO DO TRABALHADOR - PAT. NATUREZA JURÍDICA. A Corte Superior da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001199-73.2015.5.06.0023), 15-06-2017
RECURSO ORDINÁRIO. DIREIRO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ADESÃO DA EMPRESA RÉ AO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. NATUREZA JURÍDICA. A Corte Superior da Justiça do Trabalho já unificou entendimento de que "(...) A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba 'auxílio-alimentação' ou a adesão posterior do empregador ao Programa de...
... AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO". ADESÃO DA EMPRESA RÉ AO PROGRAMA DE ALIMENTAÇ\xC3"ÃO DO TRABALHADOR - PAT. NATUREZA JURÍDICA. A Corte Superior da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0002070-06.2016.5.06.0141), 29-11-2018
RECURSO ORDINÁRIO. DIREIRO DO TRABALHO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ADESÃO DA EMPRESA RÉ AO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. NATUREZA JURÍDICA. A Corte Superior da Justiça do Trabalho já unificou entendimento de que "(...) A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba 'auxílio-alimentação' ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador
... DIREIRO DO TRABALHO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO". ADESÃO DA EMPRESA RÉ AO PROGRAMA DE ALIMENTAÇ\xC3"ÃO DO TRABALHADOR - PAT. NATUREZA JURÍDICA. A Corte Superior da ... - Acórdão nº AgRg no REsp 1240144 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Nº 0021413-74.2017.5.04.0701 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 11-12-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. INTEGRAÇÃO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PAT. Comprovada a inscrição da reclamada no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) antes da admissão do autor, não há que se falar em natureza salarial da parcela. Apelo desprovido, no tópico. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. CATEGORIA DIFERENCIADA. REPRESENTAÇÃO SINDICAL DA EMPREGADORA. NORMAS COLETIVAS APLICÁVEIS....
... INTEGRAÇÃO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PAT. Comprovada a inscrição da reclamada no rograma de Alimentação do Trabalhador (PAT) antes da admissão do autor, não há que ... pelo próprio depoente; que o depoente programa suas visitas; que há um painel com 240 contatos; ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001064-32.2017.5.06.0010), 02-05-2019
RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ADESÃO DA EMPRESA RÉ AO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. NATUREZA JURÍDICA. A Corte Superior da Justiça do Trabalho já unificou entendimento de que "(...) A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba 'auxílio-alimentação' ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador
... DIREITO DO TRABALHO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO". ADESÃO DA EMPRESA RÉ AO PROGRAMA DE ALIMENTAÇ\xC3"ÃO DO TRABALHADOR - PAT. NATUREZA JURÍDICA. A Corte Superior da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001293-39.2015.5.06.0017), 11-09-2017
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. ADESÃO DA EMPRESA RÉ AO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. I - A Corte Superior da Justiça do Trabalho já unificou entendimento de que "(...) A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba 'auxílio-alimentação' ou a adesão posterior do empregador ao...
... RECURSO ORDINÁRIO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. ADESÃO DA EMPRESA RÉ AO OGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. I - A Corte Superior da Justiça do ... ' ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT - não ... -
Acórdão Nº 0020442-37.2017.5.04.0007 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 06-08-2020
UTILIDADE ALIMENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à utilidade-alimentação ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) não alteram a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que habitualmente já percebiam o benefício. Aplicação da Súmula nº 241 e da OJ nº 413, ambas
... EMENTA UTILIDADE ALIMENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. A pactuação em norma ... ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) não ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001435-55.2015.5.06.0013), 21-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. Considerando que a empregadora efetuava descontos salariais a título de alimentação, bem como demonstrada a inscrição da empregadora no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, resta afastada a gratuidade da vantagem e, consequentemente, a sua caracterização como salário utilidade. Apelo obreiro a que se nega provimento, no...
... AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. Considerando que a ... a inscrição da empregadora no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, resta ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-460200-91.2005.5.15.0129 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A efetiva prestação jurisdicional tem como premissa basilar a fundamentação das decisões judiciais, consoante se extrai do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Havendo, nos autos, explicitação das razões de decidir pelo Órgão julgador, tem-se por atendida essa exigência, inexistindo negativa de prestação
... INTEGRAÇÃO DAS VERBAS AUXÍLIO- ALIMENTAÇÃO E CESTA ALIMENTAÇÃO NA COMPLEMENTAÇÃO DE ... , que o reclamado era filiado ao Programa de Alimentação do Trabalhador, o que seria ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1767-43.2011.5.03.0143 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... à higiene, saúde e segurança do trabalhador. Aplicação da Súmula nº 191 do TST, ... REFLEXOS DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NOS RECOLHIMENTOS DO FGTS - PRESCRIÇÃO ... " ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT não altera ...
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1709-003, DE 29 DE OUTUBRO DE 1998. Medida Provisória - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho-clt, para Dispor Sobre o Trabalho a Tempo Parcial e Ampliar o Prazo Fixado No Paragrafo 2 do Artigo 59, e Altera a Lei 6.321, 14 de Abril de 1976, para Facultar a Extensão do Beneficio do Programa de Alimentação do Trabalhador - Pat Ao Trabalhador Dispe...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-133200-60.2010.5.13.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO - NATUREZA JURÍDICA - BENEFÍCIO RECEBIDO EM DATA ANTERIOR À ADESÃO DA EMPRESA AO PAT. -A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba 'auxílio-alimentação' ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador -- PAT -- não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles...
... AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO - NATUREZA JURÍDICA ... - BENEFÍCIO RECEBIDO EM ... ' ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador -- PAT -- não ... -
Acórdão Nº 0021050-47.2016.5.04.0661 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 01-09-2020
BÔNUS ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. CEEE/CGTEE. A adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT não altera o caráter salarial da parcela instituída na vigência de normas coletivas que nada dispõem sobre sua natureza. Adoção da OJ 413 da SDI- I do TST.
... EMENTA BÔNUS ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. CEEE/CGTEE. A adesão rior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT não altera ... -
Acórdão Nº 0020761-71.2017.5.04.0761 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 09-06-2020
EMENTA PARCELAS CHEQUE RANCHO E VALE ALIMENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba " auxílio-alimentação " ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT - não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das
... PARCELAS CHEQUE RANCHO E VALE ALIMENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. A pactuação em norma ... " ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT - não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-793-61.2010.5.07.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Junio de 2013
... 1. PRESCRIÇÃO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. INCIDÊNCIA ... ção, seja pela adesão do empregado ao Programa de Alimentação do Trabalhador, seja pela ...
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Acórdão Nº 0020391-95.2017.5.04.0663 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 14-06-2018
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA. VALE-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. O art. 458, caput , da CLT, aliado à Súmula 241 do TST, dispõe que a alimentação habitualmente fornecida pela empresa aos empregados integra o salário para todos os efeitos legais, salvo norma coletiva atribuindo caráter indenizatório à parcela ou adesão da empregadora ao PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador. No
... VALE-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. O art. 458, caput , ... ou adesão da empregadora ao PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador. No caso, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-488-57.2010.5.15.0067 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1) INTEGRAÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. NORMA COLETIVA OU ADESÃO AO PAT. OJ 413 DA SDI-1/TST. É entendimento desta Corte que o auxílio alimentação, fornecido por força do contrato de trabalho, sem determinação e natureza fixadas por ACT ou CCT, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, exceto se o empregador for participante do...
... 1) INTEGRAÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. NORMA ... se o empregador for participante do Programa de Alimentação ao Trabalhador (PAT), nos termos ... -
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... o desenvolvimento as liberdades e os direitos básicos como alimentação, saúde e educação. As privações das liberdades não são apenas ... de empresas, de forma a garantir o direito à saúde do trabalhador ... Responsáveis: Ministério do Meio Ambiente; Ministério do Trabalho ...
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Acórdão Nº 0020234-56.2018.5.04.0027 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 08-10-2020
SALÁRIO UTILIDADE. VERBA DE NATUREZA SALARIAL. INTEGRAÇÕES. A natureza salarial da alimentação somente pode ser afastada quando o empregador comprova sua regular inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) desde o princípio do contrato de trabalho. Nos termos do 458 da CLT, constitui salário utilidade a alimentação fornecida habitualmente pelo empregador ao empregado, por força do...
... A natureza salarial da alimentação somente pode ser afastada quando o empregador prova sua regular inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) desde o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001230-20.2015.5.06.0015), 13-08-2018
EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO DA CHESF. CONTROLE DE JORNADA. INVALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. Passa a ser do empregador o ônus da prova quando se reconhece a invalidade dos cartões de ponto. A demandada não produziu outras provas capazes de mostrar o real horário de trabalho do obreiro, não se desvencilhando de seu encargo. Assim, são devidas as horas extras. A condenação abranger apenas os dias
... AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. ADESÃO AO PROGRAMA DE NTAÇÃO DO TRABALHADOR. Não comprovando o autor o recebimento do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-2200-65.2008.5.22.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Junio de 2010
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. ADESÃO AO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. NÃO COMPROVAÇÃO. ART. 485, V, DO CPC. INCIDÊNCIA DAS COMPREENSÕES DEPOSITADAS NA SÚMULA 410 DO TST E NAS ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS 97 E 118 DA SBDI-2 DO TST. 1. A ação rescisória não se destina à reavaliação da lide submetida ao Poder Judiciário, sob a ótica em...
... NATUREZA JURDICA. ADESO AO PROGRAMA DE ALIMENTAO DO TRABALHADOR - PAT. NO COMPROVAO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-116300-08.2007.5.06.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... a análise do tema auxílio-alimentação" - prescrição. PRESCRIÇÃO - AUXÍLIO-ALIMENTA\xC3" ... ' ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador -- PAT -- não ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Noviembre de 1998
ajuda alimentação. natureza jurídica A ajuda alimentação, proveniente do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, não possui natureza salarial e, portanto, não se integra à remuneração do empregado. Recurso de revista conhecido parcialmente e provido.
... Ó R D Ã O 1ª Turma JOD/ch ajuda alimentação. natureza jurídica A ajuda alimentação, iente do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, não ...