Programa de Alimentação do Trabalhador

RECURSO ORDINÁRIO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. COMPARTILHAMENTO DE DESPESAS. ADESÃO DA EMPRESA RÉ AO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. NATUREZA JURÍDICA. Considerando aimplantação do vale-alimentação subsidiado, com compartilhamento das despesas entre empregado e empregador, bem como a adesão ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, aplica-se a Orientação Jurisprudencial nº 133 da...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. Consoante a inteligência da OJ 413 da SDI-1 do C. TST, "A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba "auxílio-alimentação" ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT - não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que,

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA INDEVIDA. 1. O auxílio cesta-alimentação estabelecido em acordo ou convenção coletiva de trabalho, não tem natureza salarial, de sorte que não deve...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ADESÃO DA EMPRESA AO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA. Não comprovando o reclamante o recebimento do auxílio-alimentação em data anterior à adesão da empresa ré ao PAT, deve ser reconhecida a natureza indenizatória da parcela, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 133 da SBDI-I do TST. Recurso...

RECURSO ORDINÁRIO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba auxílio-alimentação ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT - não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, sem qualquer ressalva. Recurso patronal desprovido, quanto ao tema.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. REFLEXOS. FGTS. De acordo com a Orientação Jurisprudencial nº 133 da SBDI-1 desta Corte, a ajuda-alimentação fornecida por empresa participante do programa de alimentação do trabalhador não tem caráter salarial. Portanto, não integra o salário para qualquer efeito legal. Agravo de instrumento...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEMANDA SUBMETIDA AO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. REFLEXOS. Conforme a Orientação Jurisprudencial nº 413 da SBDI-1 do TST, a superveniência de norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba -auxílio-alimentação- ou mesmo a adesão do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), não alteram a...

RECURSO ORDINÁRIO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba auxílio-alimentação ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT - não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, sem qualquer ressalva. Recurso patronal desprovido, quanto ao tema.

RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Preliminar que se deixa de examinar, com base no art. 249, § 2º, do CPC. 2. CEF. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. Dispõe o -caput- do art. 468 da CLT que -nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições, por mútuo consentimento, e, ainda assim, desde que não...

RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. NORMA COLETIVA OU ADESÃO AO PAT. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 413 DA SbDI-1 DO TST. INCIDÊNCIA Segundo a diretriz perfilhada na Orientação Jurisprudencial nº 413 da SbDI-1 do TST, a pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba -auxílio-alimentação- ou a adesão posterior do empregador ao Programa de...

AGRAVOS DE INSTRUMENTO DA FORLUZ E DA CEMIG. RECURSOS DE REVISTA. ANÁLISE CONJUNTA. 1. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. 2. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A decisão regional está em consonância com a OJ 413 da SBDI-1/TST, a qual dispõe que a pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba auxílio-

RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE NORMAS COLETIVAS. MANUTENÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. Conforme a Orientação Jurisprudencial nº 413 da SBDI-1 do TST, a superveniência de norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba -auxílio-alimentação- ou mesmo a adesão do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), não alteram a natureza jurídica...

RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. NORMA COLETIVA. APLICAÇÃO DA OJ N.º 413 DA SBDI-1 DO TST. Nos termos da Orientação Jurisprudencial n.º 413 da SBDI-1 deste Tribunal: -A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba 'auxílio-alimentação' ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador -- PAT -- não altera a natureza...

RECURSO ORDINÁRIO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. POSTERIOR ADESÃO DO EMPREGADOR AO PAT. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. INTELIGÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 413 DA SDI-1 E SÚMULA 241, DO C. TST. I - Nos termos da Súmula 241 do C. TST, em regra, o auxílio-alimentação é parte integrante da remuneração, e, deste modo, gera reflexos pecuniários sobre outras...

RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO NO CÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. NÃO CONHECIMENTO. Esta Corte, por meio da OJ n.º 413 da SBDI-1, pacificou seu entendimento no sentido de que -a pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatória à verba 'auxílio-alimentação' ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT - não altera...

RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. NORMA COLETIVA. ADESÃO AO PAT. APLICAÇÃO DA OJ N.º 413 DA SBDI-1 DO TST. Esta Corte pacificou seu entendimento no sentido de que -a pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba 'auxílio-alimentação' ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT - não altera a natureza salarial

RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. NORMA COLETIVA. ADESÃO AO -PAT-. APLICAÇÃO DA OJ N.º 413 DA SBDI-1 DO TST. Esta Corte pacificou seu entendimento no sentido de que -a pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba 'auxílio-alimentação' ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) não altera a natureza salarial

RECURSO ORDINÁRIO DA ECT. DIREItO DO TRABALHO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ADESÃO DA EMPRESA RÉ AO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. NATUREZA JURÍDICA. 1. Dispõe o artigo 458 da CLT que a alimentação fornecida habitualmente ao empregado compreende-se no salário, entendimento ratificado pelo colendo TST, por meio da Súmula 241. 2. A Corte Superior da Justiça do Trabalho já unificou...

AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA INDEVIDA. PRECEDENTE DA 2ª SEÇÃO. SÚMULA 83/STJ. 1. Encontrando-se o acórdão impugnado no recurso especial em consonância com o entendimento deste Tribunal, incide o enunciado da Súmula 83/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1391292/MG, Rel. Ministra...

Ementa: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - NATUREZA JURÍDICA SALARIAL - DEPÓSITOS DO FGTS - REFLEXOS. O auxílio-alimentação pago habitualmente e por força do contrato de trabalho tem natureza jurídica salarial e integra a remuneração para todos os efeitos legais, na forma dos arts. 457 e 458 da CLT. Ressalte-se que a posterior adesão da reclamada ao