Programa de Alimentação do Trabalhador
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000767-74.2016.5.06.0005), 08-07-2019
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. AJUDA ALIMENTAÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA. Comprovado nos autos que o reclamado é participante do PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador) e ainda que as normas coletivas trazidos aos autos dispõem expressamente acerca da natureza indenizatória do auxílio-alimentação e auxílio-cesta alimentação, por certo que tais parcelas...
... AJUDA ALIMENTAÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. NATUREZA JURÍDICA ... que o reclamado é participante do PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador) e ainda que as ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000782-80.2017.5.06.0143), 04-10-2018
RECURSO ORDINÁRIO. TÍQUETE ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. 1. Consoante os holerites juntados aos autos eletrônicos, verifica-se que havia desconto na remuneração da reclamante sob a rubrica "vale refeição/alimentação". Logo, ainda que os descontos tenham sido ínfimos, fica descaracteriza a natureza salarial da parcela. Precedentes do C. TST. 2. Além disso, é incontroversa a inscrição da empresa...
... TÍQUETE ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. 1. Consoante os holerites ... a inscrição da empresa no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Recurso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-103100-31.2007.5.06.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE NORMAS COLETIVAS E DA ADESÃO DA EMPRESA AO PAT. SÚMULAS Nº 51 E Nº 241 DO TST. MANUTENÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. Conforme a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, a superveniência de instrumento coletivo ou mesmo de adesão do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) não é capaz de alterar a natureza...
... AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE NORMAS COLETIVAS E DA ADESÃO ... ou mesmo de adesão do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) não ... é ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-103100-31.2007.5.06.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE NORMAS COLETIVAS E DA ADESÃO DA EMPRESA AO PAT. SÚMULAS Nº 51 E Nº 241 DO TST. MANUTENÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. Conforme a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, a superveniência de instrumento coletivo ou mesmo de adesão do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) não é capaz de alterar a natureza...
... AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE NORMAS COLETIVAS E DA ADESÃO ... ou mesmo de adesão do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) não ... é ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-211600-55.2007.5.18.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE NORMAS COLETIVAS E DA ADESÃO DA EMPRESA AO PAT. SÚMULAS Nº 51 E Nº 241 DO TST. MANUTENÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. Conforme a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, a superveniência de instrumento coletivo ou mesmo de adesão do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) não é capaz de alterar a natureza...
... AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE NORMAS COLETIVAS E DA ADESÃO ... ou mesmo de adesão do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) não é ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2468400-91.2009.5.09.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... DO TEMPO DESTINADO A REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. SÚMULA N.º 437, ITEM I, DO TRIBUNAL SUPERIOR ... ' ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador ... -- PAT -- ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-33200-71.2008.5.10.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - NATUREZA JURÍDICA - SUPERVENIÊNCIA DE INSTRUMENTOS COLETIVOS ATRIBUINDO CARÁTER INDENIZATÓRIO À PARCELA E POSTERIOR ADESÃO DA EMPRESA AO PAT - EFEITOS. A conclusão que se extrai da leitura das Súmulas/TST nºs 51 e 241 é de que, nada sendo acordado em sentido contrário, o auxílio-alimentação possui caráter salarial, de forma que, tendo sido o empregado...
... AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO ... - NATUREZA JURÍDICA - SUPERVENIÊNCIA DE ... ' ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador ... -- PAT -- ... -
Acórdão Nº 0021072-95.2019.5.04.0016 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 30-09-2021
EMENTA CHEQUE-RANCHO. NATUREZA DA PARCELA. O cheque-rancho pago pelo BANRISUL resultou de negociação coletiva de trabalho que estabeleceu, também, o seu caráter indenizatório, natureza que também decorre da participação do empregador no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). Aplicável o entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial 133 da SDI-I do TST.
... da participação do empregador no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). Aplicável ... -
Acórdão Nº 0021517-85.2015.5.04.0006 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 26-11-2021
EMENTA CHEQUE-RANCHO. NATUREZA DA PARCELA. O cheque-rancho pago pelo BANRISUL resultou de negociação coletiva de trabalho que estabeleceu, também, o seu caráter indenizatório, natureza que também decorre da participação do empregador no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). Aplicável o entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial 133 da SDI-I do TST.
... da participação do empregador no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). Aplicável ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001581-28.2014.5.06.0144), 29-06-2017
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. TÍQUETE-REFEIÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. O simples fato de o reclamante custear parte do ticket refeição fornecido pela empresa afasta, de plano, a natureza remuneratória dessa parcela, independentemente da discussão sobre a inscrição, ou não, da reclamada junto ao Programa de Alimentação do Trabalhador. Recurso ordinário improvido, no particular.
... ção, ou não, da reclamada junto ao Programa de Alimentação do Trabalhador. Recurso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-222-66.2011.5.09.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. DIVISOR. DURAÇÃO SEMANAL DO TRABALHO DE 40 HORAS. DIVISOR 200. A partir da edição da Constituição de 1988, o divisor a ser utilizado no cálculo do salário-hora, na hipótese de duração semanal do trabalho de quarenta e quatro horas e com jornada de oito horas, é 220. Para o empregado que labora quarenta horas semanais, o divisor aplicável é 200. Recurso de...
... 2. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. Dispõe o "caput" do art ... ção, seja pela adesão do empregado ao Programa de Alimentação do Trabalhador, seja pela ... -
Acórdão nº 2007/0137020-5 de T5 - QUINTA TURMA
... AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PAGO IN NATURA. NÃO-INCIDÊNCIA DA ... , esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT ou decorra ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001200-70.2015.5.06.0019), 27-10-2016
RECURSO ORDINÁRIO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ADESÃO DA EMPRESA AO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. NATUREZA JURÍDICA. Considerando a implantação do vale-alimentação subsidiado, com compartilhamento das despesas entre empregado e empregador, bem assim a adesão posterior da empresa ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, aplica-se a Orientação Jurisprudencial nº 133 da SBDI-1 do...
... AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ADESÃO DA EMPRESA AO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. NATUREZA JURÍDICA. Considerando a ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 11 de Noviembre de 1998
ajuda alimentação. natureza jurídica A ajuda alimentação, proveniente do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, não possui natureza salarial e, portanto, não se integra à remuneração do empregado. Recurso de revista conhecido parcialmente e provido.
... A C Ó R D Ã O ... AJUDA ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA ... A ajuda alimentação, oveniente do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, não ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 11 de Noviembre de 1998
ajuda alimentação. natureza jurídica A ajuda alimentação, proveniente do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, não possui natureza salarial e, portanto, não se integra à remuneração do empregado. Recurso de revista conhecido parcialmente e provido.
... A C Ó R D Ã O ... AJUDA ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA ... A ajuda alimentação, oveniente do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, não ... -
Acórdão Nº 0021131-14.2015.5.04.0731 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 18-05-2018
EMENTA CHEQUE-RANCHO. NATUREZA DA PARCELA. O cheque-rancho pago pelo Banrisul é alcançado em decorrência de previsão em cláusulas de acordos coletivos que estabelecem, também, o seu caráter indenizatório, sendo inclusive, resultante da participação da empresa no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). Aplicável o entendimento vertido na Orientação Jurisprudencial 133 da SDI-I do TST.
... da participação da empresa no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). Aplicável ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-131900-58.2007.5.04.0541 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Abril de 2013
... ajuda-alimentação - EMPREGADOR INSCRITO NO PROGRAMA DE O DO TRABALHADOR - PAT - NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA. Esta e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-153200-51.2007.5.17.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. MODIFICAÇÃO OCASIONADA POR ADESÃO POSTERIOR AO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR (PAT). Nos termos da Orientação Jurisprudencial 413 da SBDI-1 do TST, -a pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba 'auxílio-alimentação' ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador --
... RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. MODIFICAÇÃO ONADA POR ADESÃO POSTERIOR AO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR (PAT). Nos termos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2255-20.2010.5.02.0059 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. EFEITOS. 1 ... ' ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador -- PAT -- não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-247-73.2011.5.08.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - NATUREZA JURÍDICA. A adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador não tem o condão de alterar a natureza salarial do auxílio-alimentação para aqueles empregados que já percebiam anteriormente o benefício por habitualidade, a teor da diretriz consubstanciada nas Súmulas nºs 51, I, e 241 do TST. Agravo...
... EM RECURSO DE REVISTA - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO ... - NATUREZA JURÍDICA. A adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador não tem o ... -
Acórdão Nº 0020368-25.2019.5.04.0811 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 24-09-2021
CHEQUE-RANCHO. NATUREZA DA PARCELA. O cheque-rancho pago pelo BANRISUL resultou de negociação coletiva de trabalho que estabeleceu, também, o seu caráter indenizatório, natureza que também decorre da participação do empregador no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). Aplicável o entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial 133 da SDI-I do TST.
... da participação do empregador no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). Aplicável ... -
Acórdão Nº 0020926-16.2017.5.04.0019 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 14-12-2020
EMENTA CHEQUE-RANCHO. NATUREZA DA PARCELA. O cheque-rancho pago pelo BANRISUL resultou de negociação coletiva de trabalho que estabeleceu, também, o seu caráter indenizatório, natureza que também decorre da participação do empregador no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). Aplicável o entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial 133 da SDI-I do TST.
... da participação do empregador no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). Aplicável ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-698-73.2011.5.06.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE NORMA COLETIVA DE TRABALHO. MANUTENÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 413 DA SBDI-1 DO TST. Conforme a Orientação Jurisprudencial nº 413 da SBDI-1 do TST, a superveniência de norma coletiva conferindo caráter indenizatório à...
... AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE NORMA COLETIVA DE TRABALHO ... ão" ou mesmo a adesão do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-173-88.2011.5.09.0672 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA. ALTERAÇÃO. Configurada a ... " ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT - não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-147100-32.2008.5.02.0281 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, ante a provável violação do artigo 458 da CLT. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. FGTS. PRESCRIÇÃO. É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuiç
... RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA ... Mostra-se prudente o ... " ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador -- PAT -- não ...