projeto lei 11494 2007
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Iguaí - Vara cível
... 22 da Lei nº 11.494/2007, pois a previsão legal versa propriamente sobre ... ) , a Requerida não apresentou qualquer projeto ou mesmo o orçamento para conclusão da ...
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Acórdão Nº 01001321820168200149 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 12-12-2022
... 21, Lei nº 11.494/2007) e pelo menos 60% (sessenta por cento) dos ... que a chefe do Executivo Municipal enviou Projeto de Lei à Câmara daquele município, ...
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Como equalizar investimentos e programas de duração continuada sem PPA?
Como equalizar investimentos e programas continuados sem PPA?
... recentemente[1] apresentado ao Projeto de Lei 7063/2017[2], que visa redefinir ... órias e a Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007; ... d) Fundo Nacional de Saúde, de que trata o ... -
Decisão da Presidência nº 36705 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Octubre de 2019
... 23 da Lei 11.494/2007 (Lei do Fundeb), que só admite a utilização ... ídas pelos entes federados, quando o projeto, ação ou programa a que se busca financiar seja ...
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Decisões Monocráticas nº 36705 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Octubre de 2019
... 23 da Lei 11.494/2007 (Lei do Fundeb), que só admite a utilização ... ídas pelos entes federados, quando o projeto, ação ou programa a que se busca financiar seja ...
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Acórdão Nº 59768 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-10-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1022 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. INCONFORMISMO DA PARTE. EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão embargado omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. Embargos de declaração rejeitados.
... MATO GROSSO. PROJETO ORIGINADO NA ASSEMBLÉIA ... LEGISLATIVA ... pela Lei 11.494/2007, conforme disposição no parágrafo único do ... -
Educação e federalismo no Brasil: regimes de colaboração e políticas públicas educacionais
A promoção de serviços públicos educacionais orientados de qualidade é um dos desafios colocados pela ordem constitucional de 1988, e uma das estratégias estabelecidas para esse fim é a construção de um regime de colaboração entre os entes da federação. No entanto, a despeito de algumas iniciativas, não foi constituído o regime de colaboração de caráter sistêmico, e, tampouco, a qualidade da...
... Algumas análises (GREER, 2007; WATTS, 1998) identiicam a “patologia do ... seção 4 que isso foi decorrente de um projeto bem-desenhado, que via na municipalização uma ... -
Valença - 2ª vara dos feitos de relações de cons. Cíveis, comerciais, fazenda pub. E acidente trabalho
... veículo GM/ASTRA HB 4P SS, ano/modelo 2006/2007, cor vermelha, placas JQD5304, Renavam 885495772, ... 1º - Considerando a implementação do Projeto Domicílio Eletrônico no PJBA, por meio dos ...
- Decisão Monocrática nº 7023 de Tribunal Superior Eleitoral, 19 de Diciembre de 2016
- Decisão Monocrática nº 6938 de Tribunal Superior Eleitoral, 19 de Diciembre de 2016
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Decisao Nº 0500213-81.2018.8.05.0040 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 08-12-2022
... nacional relativo ao ano de 2016; que o projeto não encontrou óbices legais e fora transmutado ... da Lei n o 11.494, de 20 de junho de 2007 ... Art. 6º A União, os Estados, o Distrito ...
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Decisao Nº 0500051-57.2016.8.05.0040 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 23-11-2022
... nacional relativo ao ano de 2016; que o projeto não encontrou óbices legais e fora transmutado ... da Lei n o 11.494, de 20 de junho de 2007 ... Art. 6º A União, os Estados, o Distrito ...
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Acórdão Nº 1324750 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2022
... das alterações efetuadas no projeto de reajuste salarial, pela Assembleia ... nº. 11.494/2007 ... ( ... )” grifos nossos ... Conforme ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08034050420184058504), 05-05-2020
PROCESSO Nº: 0803405-04.2018.4.05.8504 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: SERGIPE MINISTERIO PUBLICO e outro PARTE RÉ: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DE LOURDES/SE e outro ADVOGADO: Luis Celso Martins Leó RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA
... 29 da Lei nº 11.494/2007, para que não pairassem dúvidas acerca da ... convênio BB/RPG (Repasse de Recursos de Projeto de Governo); b) observe, em relação aos valores ... -
Regulamento do fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS
... III — taxa de juros média mínima, por projeto, de três por cento ao ano; e ... IV — prazo ... LEI N. 11.491, DE 20 ... DE JUNHO DE 2007 ... (DOU 21.6.07, Retificada ... DOU ...
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Políticas públicas para a educação infantil no Brasil: dimensões da oferta, acesso e qualidade
As políticas públicas para a educação infantil no Brasil, considerando as dimensões de oferta, acesso e qualidade apresentam-se lacunares quanto à garantia do direito da criança pequena à educação. Por meio de uma pesquisa exploratória, o objetivo deste estudo foi o de discutir tais "lacunas" por meio de sua identificação e discussão. O estudo revela que acesso à vaga e a permanência da criança...
... ter como foco uma escola pública com um projeto de educação com qualidade social, que seja ... 11.494/2007, que regulamenta a implantação do FUNDEB, traz ... -
Acórdão Nº 0000809-31.2013.8.02.0057 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 27-10-2022
... DO ART. 22, DA LEI N.º 11.494/2007, E DO ART. 73 DA LEI ... MUNICIPAL DE CHÃ PRETA ... Poder Legislativo através de Projeto de Lei específico." ... Não obstante, do estudo ...
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Regulamentação do Fundeb é um dos itens da pauta do Senado nesta terça
Regulamentação do Fundeb é um dos itens da pauta do Senado
... Entre eles está o Projeto de Lei 4.372/2020, que regulamenta o repasse de ... critérios do atual Fundeb (Lei 11.494, de 2007). As novas regras serão aplicadas a partir de ... -
ACÓRDÃO Nº 11494/2019 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 08-10-2019
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. CITAÇÃO. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.
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Euclides da cunha - 2ª vara de relação de consumo, cível, comercial e fazenda pública
... 22 da Lei nº 11.490/2007, ou seja, não há obrigatoriedade de rateio do ... , e já tentou através do legislativo um projeto de lei para vender o equivalente a 50% ...
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Acórdão Nº 0002327-20.2018.8.16.0145 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 07-06-2022
... inciso IV, da Lei n 9.394, de 1996 ... projeto pedagógico. (Redação dada pelo Decreto nº ... 3 da Lei n ... 11.494, de 2007 ... § 3 Todos os recursos repassados às ...
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Acórdão Nº 08000575620238205139 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 2ª Turma Recursal, 14-11-2023
... termos da Lei no 11.494, de 20 de junho de 2007 ... 3 – Quanto à natureza desse piso ... 40 da Lei nº 9.099/95, o presente projeto de Acórdão para fins de homologação por parte ...
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Irec� - 1� vara dos feitos de rela��es de consumo, c�veis, comerciais e acidentes do trabalho
... LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 12/06/2007, DJ 23/08/2007, p. 214). (destaque nosso) ... suficientemente amadurecida, culminou no projeto que foi convertido na citada Lei n. 8.953/94, ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 9388 do Mato Grosso do Sul, 11-04-2017
... 11.494, de 20 de junho de 2007; Lei Federal n ... 10.845, de 5 de março de ... Seleção Pública de Espetáculos Para o Projeto Boca de Cena – Mostra Sul ... Mato-Grossense de ...
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Disputas político-econômicas em torno da democratização educacional brasileira no século XXI
O objetivo do texto é refletir se, atualmente, a prática social em defesa da política de educação no Brasil, sob as atuais condições impostas pelo capitalismo, adquire ou não um novo sentido crítico e contornos anticapitalistas. Para tal, é apresentado um breve resgate histórico das principais lutas sociais travadas neste século ligadas à educação no País, sustentado pelo diálogo com autores...
... ao processo de solidificação de um projeto educacional antagônico, articulado com o ... ção nacional, e 11.494, de 20 de junho 2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e ...