projetos de lei do senado
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Acordão do Sexta Turma, 15-12-2020
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV,DA LEI N.º 10.826/2003. CONDUTA PRATICADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N.º13.497/2017 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.964/2019. PORTE DEARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. NATUREZAHEDIONDA AFASTADA. ORDEM CONCEDIDA.1. Os Legisladores, ao elaborarem a Lei n. 13.497/2017 - que alteroua Lei de Crimes Hediondos -...
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Decisao Nº 0064456-43.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 05-04-2022
... de lei aprovado na Câmara que foi retirada do Novo CPC pelo Senado". Havia previsão expressa no sentido de que a mudança do valor da multa s\xC3" ... 537, nos termos do quadro comparativo dos projetos elaborado pelo Serviço de Redação da Secretaria-Geral da Mesa do Senado ...
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Medida Provisória nº 886 de 18/06/2019. Altera a Lei nº 13.844, de 18 junho de 2019, a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 12.897, de 18 de dezembro de 2013, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, para dispor sobre a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... das atividades dos Ministérios e da formulação de projetos e políticas públicas; ... f) na coordenação, no monitoramento, na ... III – o cargo de Natureza Especial de Secretário Especial para o Senado Federal da Casa Civil da Presidência da República em cargo de Natureza ...
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Ato da Mesa do Senado Federal nº 1 de 10/01/2003. PUBLICAÇÃO CONSOLIDADA DO TEXTO DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL.
... 214 e do inciso II do art. 215; ... XXVII - assinar os autógrafos dos projetos e emendas a serem remetidos à Câmara dos Deputados, e dos projetos destinados à sanção; ... XXVIII - promulgar as resoluções do Senado e os ...
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Ato da Mesa do Senado Federal nº 1 de 22/12/2006. PUBLICA O TEXTO CONSOLIDADO DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO.
... 214 e do inciso II do art. 215; ... XXVII - assinar os autógrafos dos projetos e emendas a serem remetidos à Câmara dos Deputados, e dos projetos destinados à sanção; ... XXVIII - promulgar as resoluções do Senado e os ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... ADI 5418 / DF ... O Senado Federal defendeu a constitucionalidade da Lei nº ... 13.188/15, afirmando ... X –desenvolver projetos culturais e científicos que ... estimulem a produção e difusão de bens ...
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Segundo o Portal Atividade Legislativa, disponível...
Segundo o Portal Atividade Legislativa, disponível no site do Senado, o candidato, que também é senador pelo PRB, tem 414 proposições de ... A lista, no entanto, inclui requerimentos para tirar ou incluir projetos de pauta e para fazer sessões de homenagem. Crivella, na verdade, assina ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968. Estabelece normas gerais de direito financeiro, aplicáveis aos impostos sôbre operações relativas à circulação de mercadorias e sôbre serviços de qualquer natureza, e dá outras providências.
... ção de mercadorias será uniforme para todas as mercadorias; O Senado Federal, através de resolução adotada por iniciativa do Presidente da ... 30. Projetos, cálculos e desenhos técnicos de qualquer natureza; ... 31 ...
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RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 18, DE 18 DE ABRIL DE 1989. Adapta o Regimento Interno do Senado Federal as Disposições da Constituição da Republica Federativa do Brasil, e da Outras Providencias.
... 28) suprimido ... 29) assinar os autógrafos dos projetos e emendas a serem remetidos à Câmara dos Deputados, e dos projetos destinados à sanção; ... 30) ...
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Os três projetos de lei para atualização do Código de Defesa do Consumidor (CDC) começaram a tramitar esta semana no Senado. Os textos esperam a designação do relator.
Foi sancionada na última semana a lei que cria a Defensoria Pública em Santa Catarina, único estado que ainda não tinha. A instituição contará com 21 unidades em todo o estado. ...
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Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970. REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL.
... 238 e inciso I do art. 239; ... 27) fazer reiterar pedidos de informações; ... 28) assinar os autógrafos dos projetos e emendas a serem remetidos à Câmara dos Deputados, bem como dos projetos destinados à sanção; ... 29) promulgar as Resoluções do Senado e os ...
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Governo cria PPE, porém há mais dúvidas que inovações
Renato Araújo: PPE traz mais dúvidas que inovações
... Saliente-se, por oportuno, que tramitam no Congresso diversos projetos de lei sobre o tema. Cite-se, ilustrativamente, o Projeto de Lei do Senado ... -
Acórdão Nº 0002395-31.2018.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 13-09-2018
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. QUESTÃO DE ORDEM: INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO DEVIDO PROCESSO LEGISLATIVO. RECURSO DEFENSIVO. REDUÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ART. 157, § 2º, DO CÓDIGO PENAL AO PATAMAR MÍNIMO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 443 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXCLUSÃO DO VALOR FIXADO A
... da apreciação pelo Plenário, sendo o Projeto ... de Lei do Senado n.º 149 de 2015 aprovado ... terminativamente pelas Comissões ... Aditivas são utilizadas apenas para ACRESCENTAR conteúdo aos projetos de ... lei em tramitação, e não para SUPRIMIR, SUBSTITUIR ou MODIFICAR, ... -
Panorama da nova regulamentação da relação de trabalho do imigrante no Brasil ante os organismos internacionais de proteção - Direitos Humanos e Direito Internacional do Trabalho
... -científica e adentrando no âmbito legislativo, após diversos Projetos de Lei arquivados, o Senador Aloysio Nunes Ferreira propõe o Projeto de ei do Senado n. 288, de 2013, o qual foi aprovado e convertido na Lei n. 13.445, de ...
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Versão original
Lei nº 14.222 de 15/10/2021. Cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN); altera as Leis n°s 4.118, de 27 de agosto de 1962, 6.189, de 16 de dezembro de 1974, 6.453, de 17 de outubro de 1977, 9.765, de 17 de dezembro de 1998, 8.691, de 28 de julho de 1993, e 10.308, de 20 de novembro de 2001; e revoga a Lei nº 13.976, de 7 de janeiro de 2020.
... Presidente da República e por ele nomeados, após aprovação pelo Senado Federal, nos termos da alínea "f" do inciso III do caput do art. 52 da ... XVI – opinar, mediante solicitação, sobre projetos de lei, tratados, acordos, convênios ou compromissos internacionais de ...
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Acórdão Nº 0000972-77.2016.8.01.0010 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 25-10-2018
... Acórdão fez-se uma análise aos autos do Projeto de Lei do ... Senado n.º 149, de 23 de março de 2015, de autoria do ... Senador Otto ... apreciação pelo Plenário dos Projetos de Lei do Senado no s 149; 373 e 545, de ... 2015. Tendo sido aprovados ...
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Decisao Nº 0162763-37.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 12-07-2022
... de lei aprovado na Câmara que foi retirada do Novo CPC pelo Senado". Havia previsão expressa no sentido de que a mudança do valor da multa s\xC3" ... 537, nos termos do quadro comparativo dos projetos elaborado pelo Serviço de Redação da Secretaria-Geral da Mesa do Senado ...
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Moro critica lei sobre crimes de abuso de autoridade
Agncia O Globo - ... BRASLIA - Um dos projetos prioritrios da agenda do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), ...
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Decisões Monocráticas nº 2310 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Noviembre de 1977
... projeto recém-chegado à Câmara dos Deputados, e originário do Senado, prevê, de fato, a substituição daquele dispositivo por outro que ... ção irrestrita, sujeitando-a, porém, à observância de prazos (Projetos de Lei do Senado nº 156/77, art. 49). 5 ... Nessas circunstâncias, a ...
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Decisão da Presidência nº 2310 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Noviembre de 1977
... projeto recém-chegado à Câmara dos Deputados, e originário do Senado, prevê, de fato, a substituição daquele dispositivo por outro que ... ção irrestrita, sujeitando-a, porém, à observância de prazos (Projetos de Lei do Senado nº 156/77, art. 49). 5 ... Nessas circunstâncias, a ...
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DECRETO Nº 6017, DE 17 DE JANEIRO DE 2007. Regulamenta a Lei 11.107, de 6 de Abril de 2005, que Dispõe Sobre Normas Gerais de Contratação de Consorcios Publicos.
... se sujeita aos limites e condições próprios estabelecidos pelo Senado Federal, de acordo com o disposto no art. 52, inciso VII, da ... suportam, com exceção dos que tenham por objeto exclusivamente projetos consistentes em programas e ações contemplados em plano plurianual ...
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Direito constitucional
... Seção IV DO SENADO FEDERAL Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: ... I – ... V – vetar projetos de lei, total ou parcialmente; ... VI – dispor, mediante decreto, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08019473820164058401), 24-05-2022
EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXCLUSÃO DA MODALIDADE CULPOSA. INEXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE DOLO. APLICAÇÃO RETROATIVA. RECURSO DA DEFESA PROVIDO. ABSOLVIÇÃO. 1.Tendo por nascedouro o PL 10.887/2018 (2.505/2021 no Senado), abrolhou, no berçário de nossa já tão extensa legislação pátria, a Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021, que teve por...
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Decreto nº 10.906 de 20/12/2021. Institui o Plano Nacional de Enfrentamento ao Feminicídio.
... IX – Câmara dos Deputados; e ... X – Senado Federal ... Parágrafo único. O Coordenador do Comitê Gestor do Plano ... ao Feminicídio poderão ser implementadas por meio de projetos-piloto ... Art. 17. As despesas decorrentes da implementação do Plano ...
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Da Efetiva Proteção do Consumidor
... Senador Eduardo Azeredo, elaborou o Projeto de Lei 89, de 2003, e Projetos de Lei do Senado nº 137, de 2000, e nº 76, de 2000, todos referentes a ...