projetos de lei do senado
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... 5o , XLI e XLII). Em que pese à existência de projetos de lei em trâmite no Congresso Nacional, sua ... O Presidente do Senado" Federal, por sua vez, alegou que “a pura e simples criminaliza\xC3" ...
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Lei nº 6.597 de 01/12/1978. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1979.
... CÂMARA DOS DEPUTADOS ... 1.650.000.000 ... 1.650.000.000 ... SENADO FEDERAL ... 1.255.800.000 ... 58.000.000 ... 1.313.800.000 ... TRIBUNAL DE ... ART. 8º - É O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A SUPLEMENTAR OS PROJETOS E ATIVIDADES FINANCIADOS À CONTA DE RECEITAS COM DESTINAÇÃO ...
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Os partidos políticos envolvidos na disputa pelo reconhecimento das famílias homoparentais
O objetivo deste artigo é, partindo dos projetos de leis que propunham à aprovação da união civil homoafetiva, analisar o tema à luz dos partidos políticos a que se vinculam seus propositores. Trata-se de uma pesquisa documental envolvendo os projetos de lei que propunham o reconhecimento da união civil homoafetiva, bem como os códigos de ética e as plataformas partidárias dos partidos políticos...
... Resumo: O objetivo deste artigo é, partindo dos projetos de leis que propunham à aprovação da união civil homoafetiva, analisar ... PL 4914/2009; PL 5120/2013) (BRASIL, 2007) e o Projeto de Lei do Senado (PLS) 612/2011 (BRASIL, 2011) ... Os projetos de lei, os partidos ... - Perguntas e respostas sobre a legalização dos jogos de azar no Brasil
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LEI ORDINÁRIA Nº 8447, DE 21 DE JULHO DE 1992. Dispõe Sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercicio de 1993, e Dá Outras Providências.
... prioridades definidas no artigo anterior e seus detalhamentos em projetos prioritários no Plano Plurianual terão precedência na alocação de ... da República, dos Presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, do Supremo Tribunal Federal, do Tribunal de Contas da União, dos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11652, DE 07 DE ABRIL DE 2008. Institui os Principios e Objetivos Dos Serviços de Radiodifusão Publica Explorados Pelo Poder Executivo Ou Outorgados a Entidades de Sua Administração Indireta; Autoriza o Poder Executivo a Constituir a Empresa Brasil de Comunicação - Ebc; Altera a Lei 5.070, de 7 de Julho de 1966; e da Outras Providencias.
... privado, sob a forma de patrocínio de programas, eventos e projetos; ... VII - de publicidade institucional de entidades de direito público e ... II - 1 (um) representante indicado pelo Senado Federal e outro pela Câmara dos Deputados; ... III - 1 (um) representante ...
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A Segunda Conferência das Nações Unidas sobre Assentamentos Humanos: dos preparativos às alterações na legislação brasileira - parte II
Esse artigo tem por objetivo analisar a legislação federal brasileira sobre direito à moradia, publicada entre 1996 e 2016, verificando se houve influência da Declaração de Istambul, documento final da Segunda Conferência das Nações Unidas sobre Assentamentos Humanos (Habitat II). Após a análise do déficit habitacional brasileiro e do estudo sobre a Habitat II e seu documento final (Parte I), foi
... Oriundos de vários partidos, dezesseis projetos foram formulados. Com maior ou menor abrangência (apenas cinco abordaram ... projetos apresentados, ganhou evidência o Projeto de Lei do Senado nº 181, de 1989, autodenominado “Estatuto da Cidade”, de autoria do ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9008, DE 21 DE MARÇO DE 1995. Cria, Na Estrutura Organizacional do Ministerio da Justiça, o Conselho Federal de que Trata o Artigo 13 da Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985, Altera os Artigos 4, 39, 82, 91 e 98 da Lei 8.078, de 11 de Setembro de 1990, e da Outras Providencias.
... III - examinar e aprovar projetos de reconstituição de bens lesados, inclusive os de caráter científico ... 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ... Senado ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... o Congresso Nacional aprovou, e eu, HUMBERTO LUCENA, Presidente do Senado Federal, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da ... I - as contribuições efetivamente realizadas em favor de projetos culturais, aprovados na forma da regulamentação do Programa Nacional de ...
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Advocacia criminal e a arte da negociação
Diogo Malan: Advocacia criminal e a arte da negociação
... ém são encontrados mecanismos dessa natureza nos dois principais projetos de codificações penais: a barganha do artigo 105 do Projeto de Lei do ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5682, DE 21 DE JULHO DE 1971. Lei Organica Dos Partidos Politicos.
... 40; ... III - os representantes do partido no Senado" Federal, na Câmara dos Deputados e na Assembléia Legislativa ... \xC2" ... I - os Diretórios dos Partidos elaborarão projetos comuns de estatuto e programa; ... II - os Partidos reunidos em ...
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The Second United Nations Conference on Human Settlements: from preparations to changes in brazilian legislation - part II
The objective of this article is to analyze the Brazilian federal legislation on the right to housing, published between 1996 and 2016, to verify if there was influence of the Declaration of Istanbul, final document of the Second United Nations Conference on Human Settlements (Habitat II). After a presentation on the current Brazilian housing deficit and the analysis of the Habitat II and its...
... Oriundos de vários partidos, dezesseis projetos foram formulados. Com maior ou menor abrangência (apenas cinco abordaram ... projetos apresentados, ganhou evidência o Projeto de Lei do Senado nº 181, de 1989, autodenominado “Estatuto da Cidade”, de autoria do ... -
Portabilidade: os desafios para a ampliação do mercado livre de energia elétrica
... Ǧ mente pelos elevados valores das tarifasǡ revitalizando projetos antigos e provocando o interesse de parlamentaresǤ Nesse sentidoǡ vem à ... Lei em andamento na Câmara dos DepuǦ tados e do Projeto de Lei do Senado n͑ ʹ͵ʹȀʹͲͳǤ Apensados no PL n͑ ʹǤͻͺȀʹͲͳͷ estão os ...
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Lei nº 5.964 de 10/12/1973. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1974.
... 186.500.000,00 ... Senado Federal ... União e conter as discriminações por programas, subprogramas, projetos e atividades constantes do Anexo III desta Lei ... Art. 4º O Poder ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7730, DE 31 DE JANEIRO DE 1989. Institui o Cruzado Novo, Determina Congelamento de Preços, Estabelece Regras de Desindexação da Economia e da Outras Providencias.
... o Congresso Nacional aprovou, e eu, Humberto Lucena, Presidente do Senado Federal, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da ... b) serviço da dívida pública federal; ... c) programas e projetos de caráter nitidamente social ... § 4º A emissão de títulos da ...
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Código de Defesa do Consumidor necessita de imediata atualização
Bruno Miragem: CDC necessita de imediata atualiação
... brasileiro, a aprovação, pelo Congresso Nacional, dos projetos de atualização do Código de Defesa do Consumidor. Tramitando no Senado ... -
Reformas processuais: Sistematização e perspectivas
Este trabalho se propõe a esboçar um mapeamento sintético da reforma processual civil, que se encontra em sua terceira etapa, de modo a oferecer uma visão geral e crítica de todo o movimento. Indicam-se, ainda, as mais recentes sugestões de aperfeiçoamento da legislação processual, algumas já convertidas em projeto de lei, ora...
... Aguarda-se, ainda, a aprovação de outros tantos projetos, que uma vez convertidos em lei, passarão também a fazer parte desta ... Federal, o Presidente da Câmara dos Deputados e o Presidente do Senado Federal firmaram um Pacto por um Judiciário mais rápido e republicano, ... -
Decisão da Presidência nº 25443 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Noviembre de 2009
... a inclusão em pauta de vetos presidenciais de 2005, relativos a projetos de lei que tramitaram em ambas as Casas do Congresso Nacional (fl. 03) ... Está prejudicado pedido ... Em consulta ao sítio eletrônico do Senado" Federal, todos os vetos presidenciais do ano de 2005, constantes da certid\xC3" ...
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Mecanismos jurídicos de segurança do paciente: repensando o tratamento legal do tema no Brasil
A judicialização da medicina é um fenômeno crescente no Brasil, ou seja, há um incremento paulatino de demandas judiciais em face de profissionais de medicina em decorrência de eventos adversos. Este artigo objetivou identificar e sintetizar os mecanismos jurídicos adotados por distintos países para lidar com temas relacionados à segurança do paciente e aos danos aos pacientes decorrentes dos...
... estudo, buscou-se, na página oficial da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, projetos de lei sobre segurança do paciente. Os projetos de lei ... -
Condomínios fechados em Porto Alegre: aproximando interesses transindividuais e o direito de propriedade /Gated condominiums in Porto Alegre: approximating transindividual interests and the right of property
O objetivo do presente trabalho é identificar qual o tratamento jurídico atualmente dispensado no Município de Porto Alegre aos condomínios fechados e as perspectivas de nova regulamentação em curso. Além disso, busca-se propor sugestões de regulamentação dos condomínios fechados, que permitam a convergência entre o exercício do direito de propriedade e os interesses transindividuais de natureza...
... nacional; o tratamento conferido em Porto Alegre à matéria e os projetos em tramitação na Câmara Municipal. Por fim, a título de conclusão, ... vários projetos de lei, merecendo destaque o Projeto de Lei do Senado nº 208/2015, e o Projeto de Lei nº 20/2007, que tramita na Câmara dos ... -
Medida Provisória nº 1.123 de 09/06/2022. Altera a Lei nº 12.598, de 21 de março de 2012, que estabelece normas especiais para as compras, as contratações e o desenvolvimento de produtos e de sistemas de defesa, e dispõe sobre regras de incentivo à área estratégica de defesa.
... O PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da ... com a continuidade produtiva no País até a conclusão dos projetos" estratégicos e da entrega de todos os PRODEs e PEDs contratados pelas For\xC3" ...
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Direito Hídricos
... Inclusive há um forte movimento no sentido de se incentivar projetos que contemplem a reutilização das águas pluviais (vide Projeto de Lei o Senado" nº 411/2007) ... Gabarito “A” (Procurador do Município/Recife-PE \xE2" ...
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Lei nº 10.266 de 24/07/2001. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2002 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... árias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem ... b) dos Presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e dos Membros das Mesas Diretoras da Câmara dos Deputados e do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7965, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1989. Cria Area de Livre Comercio No Municipio de Tabatinga, No Estado do Amazonas, e da Outras Providencias.
... o Congresso Nacional aprovou, e eu, NELSON CARNEIRO, Presidente do Senado Federal, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da ... industrialização de outros produtos em seu território, segundo projetos aprovados pela Superintendência da Zona Franca de Manaus, consideradas a ...
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Senado analisará projetos de mediação e arbitragem em 26/11
CCJ do Senado coloca na pauta de terça projetos de mediação e arbitragem
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado analisará, durante sessão marcada para a tarde da terça-feira (26/11), projetos que tratam de altera...