projetos de lei do senado
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Organização dos poderes
... O Poder Judiciário detém, ademais, o poder de iniciativa nos projetos de lei para criação de seus cargos subordinados, bem como para aumento ... erga omnes daquela decisão ficará condicionada à decisão do Senado Federal, ou seja, à decisão do Poder Legislativo ... A DENOMINADA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007414320174058501), 12-04-2022
PJE 0800741-43.2017.4.05.8501 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXCLUSÃO DA MODALIDADE CULPOSA. INEXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE DOLO. APLICAÇÃO RETROATIVA. RECURSO DA DEFESA PROVIDO. ABSOLVIÇÃO. 1.Tendo por nascedouro o PL 10.887/2018 (2.505/2021 no Senado), abrolhou, no berçário de nossa já tão extensa legislação pátria, a Lei nº 14.230, de 25 de...
... Tendo por nascedouro o PL 10.887/2018 (2.505/2021 no Senado), abrolhou, no berçário de nossa já tão extensa legislação pátria, ... IV - documento de aprovação dos projetos de pesquisa aos quais os bens serão alocados. (Incluído pela Lei nº ... -
LEI 13307 de 06/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A FORMA DE DIVULGAÇÃO DAS ATIVIDADES, BENS OU SERVIÇOS RESULTANTES DE PROJETOS ESPORTIVOS, PARAESPORTIVOS E CULTURAIS E DE PRODUÇÕES AUDIOVISUAIS E ARTÍSTICAS FINANCIADOS COM RECURSOS PÚBLICOS FEDERAIS.
... 66 da Constituição Federal, sancionou tacitamente, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do § 7º do mesmo artigo, promulgo a seguinte ... LEI Nº 13.307, DE 6 DE JULHO DE 2016 ... Dispõe sobre a forma de ...
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O Direito do Trabalho no Brasil
... Vários foram os projetos apresentados nas Casas do Congresso sobre matérias de trabalho. Em ... a ser apresentado o mesmo projeto, foi dessa vez derrotado no Senado, em 1898, sob o comando de Rui Barbosa, também com estes argumentos ...
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Direito Constitucional
... participação da vontade local na formação da vontade federal (o Senado Federal); existência de um órgão guardião da Constituição (o STF); ... privativamente ao Presidente da República, EXCETO: (A) Vetar projetos de lei, total ou parcialmente. (B) Decretar o estado de defesa e o ...
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Resolução do Senado Federal nº 51 de 22/12/2022. Altera a Resolução do Senado Federal nº 42, de 2010, que 'cria o Programa Senado Jovem Brasileiro no âmbito do Senado Federal'.
... seus respectivos Estados e o Distrito Federal, e participarão de sessões plenárias, reuniões de comissões, elaboração de projetos de lei e demais atividades legislativas pertinentes ao exercício do mandato parlamentar ... § 2º A seleção dos estudantes ocorrerá por meio de ...
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Resolução do Senado Federal nº 76 de 14/12/1961. ALTERA O REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL.
... 77, §§ 1º e 3º, da Constituição, e as resoluções do Senado; ... 17) assinar os autógrafos dos projetos e emendas a serem remetidos à Câmara dos Deputados, bem como dos projetos destinados à sanção; ... 18) convocar, nos casos previstos na ...
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Da improbidade e suas congêneres
... , composto pela atividade da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, denominado de Congresso Nacional (CF, art. 44). Em decorrência ... ção Federal é expressa em garantir o direito de emendar projetos apenas na fase de revisão. Tal conclusão é retirada do art. 65, que, ao ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00099395120094058200), 05-04-2022
PJE 0009939-51.2009.4.05.8200 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 10, I E XI, DA LEI 8.429/1992. CONVÊNIO PARA CONSTRUÇÃO DE 195 CASAS. LIBERAÇÃO INTEGRAL DE VERBA PÚBLICA (R$ 1.233.700,65). CONCLUSÃO DA CONSTRUÇÃO DE 90 CASAS. INCORPORAÇÃO INDEVIDA AO PATRIMÔNIO PARTICULAR DE VERBA OU RENDA PÚBLICA. ATO ÍMPROBO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. RESSARCIMENTO AO...
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Mitos e equívocos sobre a participação do senado no controle de constitucionalidade
A história da participação do Senado no controle de constitucionalidade brasileiro que é contada e reproduzida pela doutrina constitucionalista brasileira carece de dados empíricos e baseia-se mais em impressões e preconceitos do que em fatos e números. Como consequência, há uma série de equívocos que são reproduzidos em livros e artigos sobre o tema. O presente trabalho, fruto do levantamento de
... Não realizei uma investigação exaustiva das decisões encaminhadas pelo STF ao Senado, mas, a partir da leitura dos anais do Senado e de projetos de resolução apresentados junto à Comissão de Constituição de Justiça (CCJ), na vigência da Constituição de 1946 e nos primeiros anos de ... -
Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... autos ao AGU e ao PGR para que se manifestassem ... O Senado Federal opina pela improcedência do pedido e pela ... constitucionalidade ... de receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos ... Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5775, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1971. Estima a Receita e Fixa a Despesa do Distrito Federal para o Exercicio Financeiro de 1972.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o SENADO FEDERAL, nos têrmos do § 1º, do art. 17, da Constituição da ... Projetos e Atividades integrantes da presente Lei ... Art. 8º Fica o Governador ...
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Impeachment de ministros do STF: entre o controle e a cooptação institucional
Constitucionalmente previsto como instrumento de responsabilização dos integrantes do Supremo Tribunal Federal (STF), o impeachment de ministros passou a ser cada vez mais acionado a partir de 2019. Usado tanto para controlar comportamentos potencialmente excessivos quanto para combater decisões jurisdicionais, ele traz desafios ao presidente do Senado, responsável por analisar sua...
... decisões jurisdicionais, ele traz desafios ao presidente do Senado, responsável por analisar sua admissibilidade. Este artigo, de natureza ... Mendes é proprietário), colaborador em diversas publicações e projetos e advogado pessoal em várias causas – atuou como advogado. ( ... ). Além ... -
Controle de constitucionalidade judicial preventivo e sua excepcionalidade sobre os projetos de Lei
... , no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto. § 2º O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea. § 3º ...
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Direito Constitucional
... Será então promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número, não estando sujeita à sanção ou ao ... II. vedação à apresentação de projetos de lei que gerem despesa, salvo na forma de emenda à Lei Orçamentária ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... vedada a recondução; o Presidente da República aponta o nome, o Senado aprova, e o Presidente, então, nomeia o indicado. Se houver a morte, o ... carreiras e planos de competências e implementar programas e projetos inovadores. 99 O que se percebe, a partir desse rol de conceitos, é uma ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... que os indivíduos tomem contato com diferentes plataformas e projetos políticos. 9. A doação por pessoas jurídicas a campanhas ... Por sua vez, a Presidência do Senado Federal, em parecer confiado à sua advocacia, também propugnou ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... (Decreto-lei n. 241/67 e Resolução n. 12/71 do Senado Federal que suspendeu, por inconstitucionalidade, a execução da Lei n ... prévia aprovação, pela Delegacia Regional do Trabalho, dos projetos de construção e respectivas instalações ... • Caput e ...
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A proteção dispensada à pessoa idosa pelo direito consumerista é suficiente como uma intervenção reequilibradora?
... O PLS 283/2012 (hoje PL 3515/2015, após aprovação unânime no Senado), Projeto de Atualização do Código de Defesa do Consumidor (CDC), ... Nesse sentido, os Projetos de Lei acima referidos corporificaram o reforço: i) da base ...
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Contratos eletrônicos de consumo: aspectos doutrinário, legislativo e jurisprudencial
... 10 Projeto de Lei do Senado 281, de 2012 (atual Projeto de Lei 3514, de 2015, da Câmara dos ... Dentre essas, há dois projetos de lei cuja tramitação se arrasta há vários anos na Câmara dos ...
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Direito Tributário
... bens ou direitos, sendo suas alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal ... III. Compete aos Municípios instituir impostos, dentre ... os serviços de fiscalização, remete à Assembleia Legislativa projetos para cassar benefícios fiscais determinados por administrações ...
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Decreto nº 4.122 de 13/02/2002. APROVA O REGULAMENTO E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS E DOS CARGOS COMISSIONADOS TECNICOS DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS - ANTAQ, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... XV - autorizar e fiscalizar projetos e a realização de investimentos no âmbito das outorgas estabelecidas; ... serão nomeados pelo Presidente da República, após aprovação do Senado Federal, para cumprir mandatos de quatro anos, não coincidentes, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5250, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967. Regula a Liberdade de Manifestação do Pensamento e de Informação.
... prova da verdade contra o Presidente da República, o Presidente do Senado Federal, o Presidente da Câmara dos Deputados, os Ministros do Supremo ... III - noticiar ou comentar, resumida ou amplamente, projetos e atos do Poder Legislativo, bem como debates e críticas a seu respeito; ...
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Decreto nº 4.130 de 13/02/2002. APROVA O REGULAMENTO E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS E DOS CARGOS COMISSIONADOS TECNICOS DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... XI - autorizar e fiscalizar projetos e a realização de investimentos, no âmbito das outorgas estabelecidas; ... ão nomeados pelo Presidente da República, após aprovação pelo Senado Federal, para cumprir mandatos de quatro anos, não coincidentes, nos ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... Ao passo que muitos projetos de lei sobre a Internet visam iniciar a regulamentação da Rede no país ... , necessário mencionar o Projeto de lei Projeto de Lei do Senado Federal 2630, de 2020, que institui a “Lei Brasileira de Liberdade, ...