projetos de lei do senado
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Portabilidade: os desafios para a ampliação do mercado livre de energia elétrica
... Ǧ mente pelos elevados valores das tarifasǡ revitalizando projetos antigos e provocando o interesse de parlamentaresǤ Nesse sentidoǡ vem à ... Lei em andamento na Câmara dos DepuǦ tados e do Projeto de Lei do Senado n͑ ʹ͵ʹȀʹͲͳǤ Apensados no PL n͑ ʹǤͻͺȀʹͲͳͷ estão os ...
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Introdução
... Há projetos de lei em trâmite no Congresso Nacional, que serão melhor apresentados ... ções sociais dentro desse conceito, a exemplo do Projeto de Lei do Senado n. 470/2013, denominado Estatuto das Famílias. Até o momento, nenhum foi ...
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LEI 13137 de 19/06/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, PARA ELEVAR ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS- IMPORTAÇÃO, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 11.079, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004, 10.925, DE 23 DE JULHO DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 7.827, DE 27 DE SETEMBRO DE 1989, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 8.935, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.150, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2000, 12.810, DE 15 DE MAIO DE 2013, 5.861, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972, 13.043, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2014, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.469, DE 26 DE AGOSTO DE 2011, 12.995, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 13.097, DE 19 DE JANEIRO DE 2015, 10.996, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, E 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E O DECRETO-LEI Nº 1.598, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977; REVOGA DISPOSITIVOS DAS LEIS NºS 4.380, DE 21 DE AGOSTO DE 1964, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, E 8.177, DE 1º DE MARÇO DE 1991; E DÁ OUTRAS P...
... "Art. 14-A. A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, por meio de atos das respectivas Mesas, poderão dispor sobre a ... I - os critérios para aprovação dos projetos de que trata o inciso III do § 3º apresentados pelos interessados; ...
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Reprodução humana assistida
... 2.2 Projetos de Lei do Senado n. 90, de 1999 e n. 1184, de 2003 ... 2.2.1 Projeto ...
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A utilização de propostas de emendas à constituição como forma de reação a decisões do supremo tribunal federal
O artigo 2º da Constituição Federal de 1988 dirime que os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário são independentes e harmônicos entre si. A harmonia e a independência previstas no artigo são constantemente colocadas à prova diante das tensões inerentes ao desempenho das atividades de cada Poder. Nesse sentido, o presente trabalho pretende investigar parte da relação entre o Poder Legislativo
... federal — representado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal — e o Poder Judiciário federal — representado pelo Supremo ... influenciar previamente decisões do STF por meio da votação de projetos que sejam de interesse da casa e/ou do Poder Judiciário. Exemplo recente ... -
O processo legislativo na pandemia: comentários sobre as mudanças nos ritos para a aprovação das leis pelo Congresso Nacional durante a crise da Covid-19
Este artigo examina as principais modificações implementadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal no processo legislativo em razão da pandemia da Covid-19. Para isso, são analisados os atos normativos internos editados pelas Casas do Congresso Nacional que estabeleceram regras para a aprovação de leis durante a pandemia e que, em diversos pontos, afastaram disposições constantes dos...
... modificações implementadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal no processo legislativo em razão da pandemia da Covid-19. Para ... -Geral da Mesa, que disciplinou a apresentação de proposições (projetos de lei, emendas, pedidos de destaques etc.) e documentos legislativos ... -
Do idoso sossegado ao aposentado telefonista: a responsabilidade civil pelo assédio do telemarketing de crédito
... 2013 ... 14. Neste sentido, destaca a doutrina: “Nos Projetos de Lei do Senado Federal que visam a atualização do CDC, a Comissão de ...
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Novas Perspectivas do Direito do Consumidor
... ; e (iii) superendividamento, objeto, respectivamente, dos Projetos de Lei do Senado 281/12, 282/12 e 283/12 ... No que tange ao ...
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Indeferido
Lei nº 12.396, de 21 de março de 2011. Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre a União, o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro, com a finalidade de constituir consórcio público, denominado Autoridade Pública Olímpica - APO.
... das obras e dos serviços que compõem a Carteira de Projetos Olímpicos; ... Resolvem os representantes legais da União, do ... Presidente da República e por ele nomeado, após aprovação pelo Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso III, alínea "f", da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12891, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013. Altera as Leis 4.737, de 15 de Julho de 1965, 9.096, de 19 de Setembro de 1995, e 9.504, de 30 de Setembro de 1997, para Diminuir o Custo das Campanhas Eleitorais, e Revoga Dispositivos das Leis 4.737, de 15 de Julho de 1965, e 9.504, de 30 de Setembro de 1997.
... ão e na internet, inclusive com a exposição de plataformas e projetos políticos, observado pelas emissoras de rádio e de televisão o dever de ... da República, dos Presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal, de redes de radiodifusão para ...
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Possibilidade de realocação do Imposto sobre Grandes Fortunas para implementar verbas da saúde por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão
Diante do histórico de subfinanciamento da política pública de saúde, agravado pela pandemia de covid-19, propôs-se a imediata regulamentação do Imposto sobre Grandes Fortunas, respeitando a conformidade com a Constituição da República Federativa do Brasil. O resultado constatado foi que a regulamentação do Imposto sobre Grandes Fortunas, com consequente realocação de verbas para a política...
... ão da CF/88 –, não ocorreu, apesar da propositura de inúmeros projetos de lei a respeito do assunto ... Uma das características mais ... e 2020 no Congresso Nacional – na Câmara dos Deputados e/ou no Senado Federal. Ou seja, há mais de 30 anos ocorre um verdadeiro desaguadouro de ... -
As ações coletivas de consumo: presente e futuro
... prescrição será superada caso haja aprovação do Projeto Lei no Senado, n. 282, de 2012, o qual prevê que as pretensões de direito material ... Rollemberg (PSB-DF), criada em agosto de 2012, para discutir os Projetos de Lei do Senado (PL) 282 de 2012, propondo alteração no Código de ...
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Código e codificação
... do presente livro tramitam no Congresso Nacional, dentre outros, projetos de novos códigos comercial 1 , penal 2 , processual penal 3 , de defesa ... 1 BRASIL. Projeto de Lei nº 1572/2011 e Projeto de Lei do Senado nº 487/2013 ... 2 BRASIL. Projeto de Lei do Senado nº 236/2012 ...
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Superendividamento: seu tratamento via Código do Consumidor - agora sim, uma necessidade
... Comissão Especial do Senado Federal , aos quais remetemos o paciente leitor 6 ... referidos hos tiveram por base a análise crítica dos três projetos de lei do Senado Federal (n. 281, 282 e 283/2011), elaborados a partir do ...
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Reflexões sobre o tratamento jurídico da obsolescência programada no Brasil: implicações ambientais e consumeristas
O presente artigo busca discutir a prática da obsolescência programada empreendida por agentes econômicos, a qual se converte em uma das características da sociedade de consumo contemporânea, porém com implicações indesejáveis do ponto de vista social e ambiental. Em específico, o estudo tem como objetivo discutir, a partir das legislações ambientais e consumeristas, o enfrentamento jurídico do...
... MODERNIZAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, sobre os Projetos de Lei do Senado no 281, de 2012, do Senador José Sarney, que altera a ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8074, DE 31 DE JULHO DE 1990. Dispõe Sobre as Diretrizes Orçamentarias para o Ano de 1991 e da Outras Providencias.
... Parágrafo único. Acompanharão os projetos de lei de orçamento, bem como as propostas para sua alteração, ... I - aproveitamento de servidores do complexo do Senado Federal e da Câmara dos Deputados para o atendimento de suas atividades ...
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Proposta de projeto de lei
7. PROPOSTA DE PROJETO DE LEI ... 7.1. Estudo dos Projetos de Lei no Cenário Nacional ... Em pesquisa junto à Câmara dos Deputados e Senado Federal, foram encontrados três projetos de lei tratando do ...
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Levantando o Véu do Regime de Direito Público
O presente texto figura como introdução à Revista de Direito, Estado e Telecomunicações do Grupo de Estudos em Direito das Telecomunicações da Universidade de Brasília, abordando sinteticamente os principais acontecimentos do setor no Brasil, bem como normas e julgados relativos ao ano de 2016, para registro das principais discussões político-jurídicas do setor de telecomunicações brasileiro...
... nº 50.004, de 5 de janeiro de 2016), o rol de requisitos de projetos que poderiam ser executados como compromissos adicionais no âmbito de ... ção do processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff no Senado Federal, em plena recessão econômica e crise política sem igual nos ... -
Projetos de lei podem decretar o definhamento do Carf
Dalton Miranda: Projetos podem decretar o definhamento do Carf
... ões externadas, até por quê em curso pela Polícia Federal uma operação denominada Zelotes, uma Comissão Parlamentar de Inquérito pelo Senado Federal, e, não menos importante, o processo de reabertura do próprio Carf sob novas luzes regimentais ... Ocorre, entretanto, que os ... -
Trabalho Penoso: Prevenção e o Pagamento do Adicional Constitucional
... Há projetos de lei correndo no Congresso Nacional (a passos de tartaruga, é certo), ... Eis um dos referidos projetos: PROJETO DE LEI DO SENADO N. 234, DE 2006. Acrescenta dispositivos na Consolidação das Leis do ...
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AMB diz que Senado quer enfraquecer Judiciário ao adiar reajuste para o STF
Para AMB, Senado quer enfraquecer Justiça ao adiar reajuste do STF
... Também ficaram para depois do recesso parlamentar os projetos de lei sobre salários de membros do Ministério Público e da Polícia Federal, por exemplo, enquanto outras categorias já tiveram o aumento ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08166882220214058300), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0816688-22.2021.4.05.8300 - REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL PARTE AUTORA: ANA CECILIA NERY GALVÃO ADVOGADO: Carolina Oliveira Frazão e outro REPRESENTANTE(PAIS): AMANDA DE QUEIROZ GALVÃO NERY PARTE RÉ: POLICIA MILITAR e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz Federal Cesar Arthur Cavalcanti De Carvalho...
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Planos de governo são essenciais para a escolha do próximo presidente
Planos de governo são essenciais para escolher o próximo presidente
... ão legislativa (artigo 84, XI), enviar ao Congresso Nacional os projetos de PPA (plano plurianual), lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e da ... [4] BRASIL, Senado Federal, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Parecer do ... -
Lei Complementar nº 3 de 07/12/1967. DISPÕE SOBRE OS ORÇAMENTOS PLURIANUAIS DE INVESTIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... (*) ... Art. 4º - Em decorrência do Plano Nacional, os projetos a serem executados, sob a responsabilidade do Poder Público, serão ... de tramitação, devendo ser arquivada, por ato do Presidente do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, qualquer proporção que implique em ...
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A constitucionalidade da instituição de políticas de cotas raciais na iniciativa privada à luz da jurisprudência do STF
O presente trabalho tem como escopo principal verificar se as proposições legislativas em tramitação na Câmara dos Deputados, bem como no Senado Federal, que visam a instituir a obrigatoriedade de reserva de vagas para a população negra em setores da iniciativa privada, estão em compatibilidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) firmado na ADPF 186 e na ADC 41. Para cumprir com...
... legislativas em tramitação na Câmara dos Deputados, bem como no Senado Federal, que visam a instituir a obrigatoriedade de reserva de vagas para ... da deinição de ratio decidendi , objetiva-se identiicar se os projetos de lei selecionados cumprem com os requisitos deinidos pelos ministros no ...