projetos de lei do senado
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Novas tecnologias na publicidade: o assédio de consumo como dano
... í porque será possível demonstrar, inclusive com respaldo nos projetos de lei que visam atualizar o CDC, como o assédio de consumo pode ser ... 130 Neste sentido, destaca a autora: ... Nos Projetos de Lei do Senado Federal que visam a atualização do CDC, a Comissão de Juristas, ...
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 23, DE 26 DE OUTUBRO DE 2007. Altera o Regimento Interno do Senado Federal, para Dispor Sobre o Processo de Apresentação, de Tramitação e de Aprovação do Projetos de Lei de Consolidação.
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Em vigor
Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona.
... pelo Supremo Tribunal Federal ou de execução suspensa pelo Senado Federal em face de decisão do Supremo Tribunal Federal, devendo a lei ... consolidados, poderão ser feitas as seguintes alterações nos projetos de lei de consolidação: ... #Parágrafo incluído pela Lei ...
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Decisão da Presidência nº 1182563 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Junio de 2019
... (emprego de arma), além de constar no texto original apresentado no Senado Federal, remanesceu no texto final aprovado pela sua CCJ, constando, ... Projetos de Lei do Senado no s 149, 373, 545, de 2015, sejam apreciados pelo ...
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Decisões Monocráticas nº 1182563 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Junio de 2019
... (emprego de arma), além de constar no texto original apresentado no Senado Federal, remanesceu no texto final aprovado pela sua CCJ, constando, ... Projetos de Lei do Senado no s 149, 373, 545, de 2015, sejam apreciados pelo ...
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Considerações sobre a nova Lei de Licitações
Gabriela Machado: Considerações sobre a nova Lei de Licitações
... Projeto de Lei nº 4253, de 2020, que, por sua vez, substituiu os Projetos de Lei do Senado 163/1995 e 559/2013. Em 2020, a antiga lei se mostrou ... -
Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... Tribunal Federal ou cuja execução tenha sido suspensa pelo Senado Federal, nos termos do art. 52, caput, inciso X, da Constituição, é ... Caso se verifique demora na apreciação de projetos de lei de iniciativa do Poder Executivo federal, o órgão proponente ...
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Indeferido
Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983. Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.
... IV - obtém ou revela, para fim de espionagem, desenhos, projetos, fotografias, notícias ou informações a respeito de técnicas, de ... Caluniar ou difamar o Presidente da República, o do Senado Federal, o da Câmara dos Deputados ou o do Supremo Tribunal Federal, ...
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A autonomia reprodutiva da mulher e o acesso às técnicas de reprodução humana assistida à luz da jurisprudência
... Disponível em: []. Acesso em: 30.01.2018. 17. Existem alguns Projetos de Lei do Senado: i) Projeto Original 90 de 1999, que foi aprovado e ...
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Fisco não pode fechar empresas com dívidas tributárias elevadas (parte final)
Fisco não pode fechar empresas com dívidas tributárias elevadas
... ência do STF, são grosseiramente atropeladas pelos dois projetos de lei complementar em curso no Senado para a regulamentação do citado ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7965, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1989. Cria Area de Livre Comercio No Municipio de Tabatinga, No Estado do Amazonas, e da Outras Providencias.
... o Congresso Nacional aprovou, e eu, NELSON CARNEIRO, Presidente do Senado Federal, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da ... industrialização de outros produtos em seu território, segundo projetos aprovados pela Superintendência da Zona Franca de Manaus, consideradas a ...
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A quase lei que limitava a violação de correspondeências de presos
José Ferrari: A quase lei que limitava a violação de cartas de presos
... Outrora já se disse que o Projeto de Lei do Senado 11/2004, ora o que foi vetado pelo presidente da República, seria um ... Interceptação das correspondências de presos: críticas aos projetos de lei do senado n. 11 e 19 de 2004. Boletim IBCCRIM, São Paulo, v. 12, ... -
Nova lei de abuso de autoridade é aprovada em clima de tensão
Nova lei de abuso de autoridade é aprovada em clima de tensão
... de diversificadas iniciativas, cujo início se deu através dos Projetos de Lei do Senado 280, de 2016, do Senador Renan Calheiros, e 85, de 2017, ... -
Lei Cancellier-Zavaski: Abuso de Autoridade e o reencontro com o Estado de Direito
Opinião: Lei Cancellier-Zavaski, a nova lei de abuso de autoridade
... em vigência na data de hoje é resultado da aprovação dos Projetos de Lei do Senado 280/2016 e 85/2017. Ambos os projetos incorporaram o ... -
Nada justifica o livre reajuste dos planos coletivos de saúde
Nada justifica o livre reajuste dos planos coletivos de saúde
... que tenha acompanhado o processo legislativo a respeito, desde os Projetos de Lei do Senado (93/93) e da Câmara (4.425/94), sabe que a exclusão do ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... , bem como nos créditos adicionais, por programas e respectivos projetos, atividades ou operações especiais desdobrados em subtítulos, com ... b) dos Presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e dos membros das Mesas Diretoras da Câmara dos Deputados e do ...
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Plano práctico - Análise das justificativas das proposições legislativas tendentes a aumentar penas de crimes já existentes no período de 2006 a 2014 na Câmara dos Deputados
... da pena que aparece com maior frequência nas Justificativas dos Projetos de Lei ... Em vista disso, como veremos, nossos achados de pesquisa ... Na mesma linha, o Regimento Interno do Senado Federal estabelece em seu art. 234 que “As proposições, salvo os ...
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Decisões Monocráticas nº 35456 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Enero de 2018
... ário Mota de Oliveira insurge-se contra atos dos Presidentes do Senado Federal e da respectiva Comissão de Assuntos Econômicos, alusivos à ... 12 de dezembro de 2017, de relatórios favoráveis aos seguintes projetos de lei: (a) Projeto de Lei do Senado nº 204, de 2016 Complementar ...
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Decisão monocrática Nº 37600 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2022
... Nacional nos termos do Ato conjunto das Mesas da Câmara e do Senado n. 2/2020, para o dia posterior, 17 de dezembro de 2020, às 09 horas ... à apreciação de vetos apostos pelo Presidente da República a projetos de lei ... Assim é que, além de impor a deliberação legislativa ...
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Obstáculos, limites e soluções
... ” sem força de lei, que servem como base para a confecção de projetos de textos legais, a serem submetidos ao Poder Legislativo, mas se o Poder ... @@Os Projetos de Lei do Senado ns. 287/2013 e 710/2011 ... O Projeto de Lei do Senado n. 287/2013 dispõe ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... respectiva Lei, bem como nos créditos adicionais, por programas, projetos", atividades ou operações especiais e respectivos subtítulos, com indica\xC3" ... b) dos Membros das Mesas Diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado Federal; ... c) dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12599, DE 23 DE MARÇO DE 2012. Altera as Leis 10.893, de 13 de Julho de 2004, que Dispõe Sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - Afrmm e o Fundo da Marinha Mercante - Fmm, 11.434, de 28 de Dezembro de 2006, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 8.685, de 20 de Julho de 1993, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, e 11.491, de 20 de Junho de 2007, e a Medida Provisoria 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001; Revoga Dispositivos das Leis 9.432, de 8 de Janeiro de 1997, e 10.925, de 23 de Junho de 2004; Altera a Incidencia da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Na Cadeia Produtiva do Cafe; Institui o Programa Cinema Perto de Voce; e da Outras Providencias.
... mencionadas neste artigo deverão considerar, na avaliação dos projetos, os seguintes fatores, entre outros: ... I - localização em zonas ... do Acordo de Empréstimo 4147- BR, aprovado pela Resolução do Senado Federal n° 67, de 22 de julho de 1997, desde a sua origem até 30 de ...
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As ações coletivas no direito brasileiro contemporâneo: De onde viemos, onde estamos e para onde vamos?
O tema das ações coletivas, nas últimas décadas, vem recebendo destaque cada vez maior na doutrina brasileira. O desenvolvimento da tutela coletiva no Brasil foi marcado por três grandes momentos: a aprovação da Lei da Ação Civil Pública em 1985, a promulgação da Constituição da República de 1988, e o advento do Código de Defesa do Consumidor em 1990. No entanto, embora não sejam poucos os...
... 41 O Projeto de Lei nº 5.139/2009 e o Projeto de Lei do Senado nº 282/2012 possuem regras que, se aprovadas, representarão a ... ês anteprojetos encaminhados ao Senado Federal, dando origem aos Projetos de Lei do Senado nº 281 (disposições gerais e comércio eletrônico), ... -
Decisão da Presidência nº 35456 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Enero de 2018
... ário Mota de Oliveira insurge-se contra atos dos Presidentes do Senado Federal e da respectiva Comissão de Assuntos Econômicos, alusivos à ... 12 de dezembro de 2017, de relatórios favoráveis aos seguintes projetos de lei: (a) Projeto de Lei do Senado nº 204, de 2016 Complementar ...
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As minirreformas políticas e eleitorais de 2015 e 2017 no contexto democrático da contemporaneidade
... majoritário para eleições de cargos do Poder Executivo e do Senado da República e o sistema proporcional para as eleições parlamentares ... da sociedade brasileira, o que levou à proposição de vários projetos legislativos para alteração (ou aperfeiçoamento) do sistema às ...