projetos de lei do senado
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... respectiva Lei, bem como nos créditos adicionais, por programas, projetos", atividades ou operações especiais e respectivos subtítulos, com indica\xC3" ... I - dos Presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Tribunal de Contas da União; ... II - dos Presidentes do ...
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Senado analisará projetos de mediação e arbitragem em 26/11
CCJ do Senado coloca na pauta de terça projetos de mediação e arbitragem
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado analisará, durante sessão marcada para a tarde da terça-feira (26/11), projetos que tratam de altera... -
Mensagem de Veto Parcial nº 156 de 22/04/2021. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 28, de 2020 - CN, que ¿Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021¿.
MENSAGEM Nº 156, de 22 de abril de 2021 ... Senhor Presidente do Senado Federal, ... Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do ... Apoio a Estudos e Projetos de Pesquisas e Desenvolvimento Relacionados à Mudança do Clima ...
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DECRETO Nº 2335, DE 06 DE OUTUBRO DE 1997. Constitui a Agencia Nacional de Energia Eletrica - Aneel, Autarquia Sob Regime Especial, Aprova Sua Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança e da Outras Providencias.
... as autorizações para a realização de estudos, anteprojetos e projetos, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. da Lei nº 9.427, de 1996, e do ... ção dos membros da Diretoria dependerá de prévia aprovação do Senado" Federal, nos termos da alínea ?f? do inciso III do art. 52 da Constituiç\xC3" ...
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Direitos das mulheres: da literatura da sergipana maria lígia pina à elaboração da lei maria da penha
... Depois de sua aprovação pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, a Lei n. 11.340, enfim, foi sancionada, em 2006, pelo presidente ... a rede de enfrentamento e proteção, há no Congresso Nacional projetos legislativos em tramitação para alterar a Lei. O Projeto de Lei do ...
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Direito Constitucional
... Basta um terço dos membros da Câmara OU do Senado ... A iniciativa das PECs (Propostas de Emendas Constitucionais) vem ... referendos, havendo, ainda, previsão de iniciativa popular para projetos de emendas ... (B) A Constituição da República estabelece que a ...
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Brasil não deve aguardar uma tragédia para ter sua lei antiterrorismo
... No Brasil tramitam no Congresso Nacional vários projetos de lei sobre o assunto. O primeiro deles é o Projeto de Lei do Senado ...
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Decisao Nº 0122368-32.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 25-10-2022
... de lei aprovado na Câmara que foi retirada do Novo CPC pelo Senado". Havia previsão expressa no sentido de que a mudança do valor da multa s\xC3" ... 537, nos termos do quadro comparativo dos projetos elaborado pelo Serviço de Redação da Secretaria-Geral da Mesa do Senado ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... 5o , XLI e XLII). Em que pese à existência de projetos de lei em trâmite no Congresso Nacional, sua ... O Presidente do Senado" Federal, por sua vez, alegou que “a pura e simples criminaliza\xC3" ...
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Rui Costa contradiz Padilha ao descartar transformar MPs em projetos de lei
Em meio ao impasse da Cmara e do Senado para instalao das comisses mistas, o ministro da Casa Civil, Rui Costa, afirmou na manh desta segunda-feira (3) que o governo no pretende transformar ...
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Trabalho escravo: tentativas de alteração e reflexos no mundo do trabalho
... Como se observa, a principal motivação dos dois projetos, não obstante invistam contra disposições normativas distintas, é ... No tocante ao Projeto de Lei do Senado n. 432, de 2013, o que ele poderá acarretar será, talvez, a não ...
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Maioria do STF vota a favor das regras que permitem a tramitação mais rápida de propostas no Congresso
... Tribunal Federal (STF) votou para manter as regras da Cmara e do Senado que permitem acelerar a tramitao de projetos de lei por meio de um ...
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Maioria do STF vota a favor das regras que permitem a tramitação mais rápida de propostas no Congresso
... Tribunal Federal (STF) votou para manter as regras da Câmara e do Senado que permitem acelerar a tramitação de projetos de lei por meio de um ...
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Acórdão Nº 0008459-91.2017.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 07-02-2019
... da apreciação pelo Plenário, sendo o Projeto ... de Lei do Senado n.º 149 de 2015 aprovado ... terminativamente pelas Comissões ... Aditivas são utilizadas apenas para ACRESCENTAR conteúdo aos projetos de ... lei em tramitação, e não para SUPRIMIR, SUBSTITUIR ou MODIFICAR, ...
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Acórdão Nº 0002211-75.2018.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 01-11-2018
... da apreciação pelo Plenário, sendo o Projeto ... de Lei do Senado n.º 149 de 2015 aprovado ... terminativamente pelas Comissões ... Aditivas são utilizadas apenas para ACRESCENTAR conteúdo aos projetos de ... lei em tramitação, e não para SUPRIMIR, SUBSTITUIR ou MODIFICAR, ...
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A cooperação no novo código de processo civil: desafios concretos para sua implementação
O texto trata da cooperação enquanto padrão de conduta das partes no processo compatível com a ideia de processo participativo e democrático. São analisadas questões já enfrentadas pela jurisprudência norte-americana, bem como são traçados alguns parâmetros a serem utilizados pelo direito brasileiro a partir das questões práticas e teóricas que devem surgir com a vigência do novo Código de...
... Em carta endereçada ao Senador José Sarney, Presidente do Senado, por ocasião da apresentação do Anteprojeto do Código em 2010, o ... É o caso das metas do CNJ, dos mutirões de conciliação e dos projetos de Lei que buscam uma reestruturação do processo civil e dos mecanismos ... -
"Ãndio Integrado" e "Ãndio Aculturado": O uso desses padrões de criminalização de lideranças indígenas pelo judiciário brasileiro/"Integrated Indian" and "Acculturated Indian": The use of these criminalization's patterns of indigenous leaders by the Brazilian judiciary.
... trazidas para a arena polÃÂtica - como o avanço de projetos" de leis para regulamentar a implementaÃ\u0083§Ã\u0083£o de atividades econ\xC3" ... Agência Senado, 2022. DisponÃÂvel em ...
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Corrupção: um termo à deriva
... Atualmente, tramitam no Congresso Nacional dois projetos de lei sobre o tema. O primeiro é o Projeto de Lei do Senado nº 236 de ...
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Prestação regionalizada dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário - avanços e desafios
... do Tempo de Serviço (FGTS) em operações de financiamento para projetos de saneamento. Na prática, esses recursos estavam disponíveis apenas ... , o senador José Serra (PSDB) propôs o PLS 266 (Projeto de Lei do Senado 266), que previa a transferência da titularidade dos serviços de água e ...
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Advogado pode ajudar a criar políticas públicas, diz assessor parlamentar
Advogado pode ajudar na criação de políticas públicas, diz assessor
... deputado ou senador tenta incluir o fim do Exame de Ordem em projetos de lei que nada tem a ver com o tema. Quem alerta é Paulo Kramer, r parlamentar que acompanha na Câmara e no Senado projetos que sejam de interesse da advocacia. Ele faz isso a serviço da ... -
Advocacia sanitária, cidadania e participação social: análise, histórico e conquistas da Associação dos Portadores de Hepatite do Acre
Este artigo relata a trajetória desde a fundação, passando pela consolidação até as conquistas da primeira organização não governamental criada por portadores de hepatites no Brasil. Trata-se de um relato de experiência, que objetivou descrever a luta dos portadores de hepatites crônicas do Estado do Acre pelo tratamento de saúde de que necessitavam. O Acre é o estado do Brasil com maior número...
... 30 Notícia Publicada no site do Senado, dia 23 de Outubro de 2003. Disponível em: ... Acesso em: 06 mar. 2015 ... do vírus de hepatite e pacientes com ibrose cística, e outros projetos de lei que têm como temática as hepatites (como o Projeto de Lei do ... -
Brasil precisa fomentar cultura do não-litígio, dizem ministros
Ministros defendem que cultura do não-litígio seja estimulada no Brasil
... O objetivo era discutir trs projetos de lei do Senado que tratam de mudanas na Lei da Arbitragem e na criao de ... -
Juristas fazem ato pela atualização do Código de Defesa do Consumidor
Juristas pedem atualização do Código de Defesa do Consumidor
... do Consumidor com uma manifestao pela aprovao imediata dos projetos de lei do Senado 281 e 283, que buscam atualizar o Cdigo de Defesa do ... -
Acordão do Sexta Turma, 15-12-2020
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV,DA LEI N.º 10.826/2003. CONDUTA PRATICADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N.º13.497/2017 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.964/2019. PORTE DEARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. NATUREZAHEDIONDA AFASTADA. ORDEM CONCEDIDA.1. Os Legisladores, ao elaborarem a Lei n. 13.497/2017 - que alteroua Lei de Crimes Hediondos -...
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Acordão do Sexta Turma, 15-12-2020
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV,DA LEI N.º 10.826/2003. CONDUTA PRATICADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N.º13.497/2017 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.964/2019. PORTE DEARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. NATUREZAHEDIONDA AFASTADA. ORDEM CONCEDIDA.1. Os Legisladores, ao elaborarem a Lei n. 13.497/2017 - que alteroua Lei de Crimes Hediondos -...