Promessa de casamento
-
Direito de família
... pode ser conceituado como o conjunto de normas que regulam o casamento, a união estável, a filiação, a adoção, o poder familiar (direito ... 2.1.2 Requisitos para responsabilização: ... a) promessa livre entre os noivos (sem a interferência dos pais); ... b) recusa de ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... IV - executa o crime, ou nele participa, mediante paga ou promessa de recompensa ... Reincidência ... Art. 63 - Verifica-se a ... VIl - pelo casamento do agente com a vítima, nos crimes contra os costumes, definidos nos ...
-
Acórdão nº 0000004-25.1983.8.05.0032 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 30 de Mayo de 2014
... PROMESSA DE CASAMENTO. DESISTÊNCIA ... DO NUBENTE APÓS HABILITAÇÃO. ART. 1548, ...
-
Acórdãos nº 1001201-64.2016.8.26.0514 de 3ª Câmara de Direito Privado, 6 de Marzo de 2018
... ção de dano material e moral por rompimento da promessa" de casamento. Sentença de parcial procedência para condenar o r\xC3" ...
- Acórdãos nº 0008897-72.2012.8.26.0268 de 10ª Câmara de Direito Privado, 9 de Abril de 2019
-
Acórdão nº 46476 de 2ª Turma, 11 de Abril de 1969
SEDUÇÃO, CONCEITO, PROMESSA DE CASAMENTO CIVIL ... DIREITO PENAL ... "S" , SEDUÇÃO ... Publicação ...
-
Acórdão Nº 0300186-06.2015.8.24.0090 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 09-08-2018
... AUTORA QUE CUSTEOU FESTA DE CASAMENTO DOS FILHOS DAS PARTES, MEDIANTE PROMESSA DO RÉU DE ARCAR COM METADE DOS ...
-
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... Vejamos: ... Art. 218. É também anulável o casamento, se houve por parte de um dos nubentes, ao consentir, erro essência ... A ruptura da promessa de casamento tem, aí, uma condenação especial, de vez que, para o ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00000098820184058201), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0000009-88.2018.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MANOEL RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: Marcos Antonio Souto Maior Filho APELANTE: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: Eduardo José De Souza Lima Fornellos APELANTE: RITA DINIZ MEDEIROS ADVOGADO: Marcos Antonio Souto Maior Filho APELANTE: ELISETE DE SOUSA BESERRA ADVOGADO: Marcos Antonio Souto Maior Filho APELANTE:...
... pública datada de 2004; Elisete de Sousa Beserra - certidão de casamento com José Fernando Beserra; Junia Tavares Vieira - certidão de casamento ... Silva Vieira; Rita Diniz Medeiros - termo aditivo de contrato de promessa de compra e venda em seu nome e nome do seu esposo Gilvan Medeiros ; ... -
Processo nº 0025885-93.2014.8.19.0204 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 31 de Enero de 2018
Ementa: Apelação Cível. Ação Indenizatória. Ação Ajuizada Pleiteando a Indenização por Danos Morais Em Virtude Do Cancelamento de Festa de Casamento Do Autor, Devido Ao Atraso Na Entrega de Imóvel Comprado Através de Promessa de Compra e Venda. Sentença de Improcedência Dos Pedidos. Apelação Cível Interposta Pela Parte Autora, Visando À Reforma Integral Do Julgado. Petição de Recurso Genérica que
... casamento do autor, devido ao atraso ... na entrega de imóvel comprado través de promessa de compra ... -
Acórdão nº 38359 de Tribunal Pleno, 26 de Julio de 1961
SEDUÇÃO. PROMESSA DE CASAMENTO NO URUGUAI. MENOR INEXPERIENTE, DE QUINZE ANOS. COMPROVADA A SEDUÇÃO, NÃO CABE HABEAS CORPUS PARA REEXAME DA MATÉRIA DE FATO.
-
Processo nº 0043036-34.2016.8.19.0000 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 6 de Octubre de 2016
... CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE ... ADQUIRIDO ... CONSTÂNCIA ...
-
Decisão Monocrática nº 52326739820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 17-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS A ANIMAL DE ESTIMAÇÃO. DEMANDA ENVOLVENDO EX-NAMORADOS. COMPETÊNCIA INTERNA. SUBCLASSE "DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO". PRECEDENTES DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA. COMPETÊNCIA DECLINADA. Diferentemente do que ocorre no casamento e na união estável, os quais configuram entidade familiar, o namoro, relação que foi mantida entre as...
... COMPETÊNCIA DECLINADA ... Diferentemente do que ocorre no casamento e na união estável, os quais configuram entidade familiar, o namoro, ... DÚVIDA DE COMPETÊNCIA. PROMESSA DE CASAMENTO. ROMPIMENTO DE RELACIONAMENTO. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0039865-37.2019.8.19.0203 (Fazendária), 09-07-2020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Segunda Turma Recursal Cível Autos n°: 0039865-37.2019.8.19.0203 Recorrente: LUIZ PAULO SILVA DE LIMA Recorrido: ORNAMENTO CG EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A VOTO Fatos: Alega a parte autora que no dia 05/02/2011 celebrou com a ré instrumento particular de promessa de compra em venda, para a compra de um imóvel no valor de R$ 325.59
-
O que é e o que não é dano moral
... materiais e morais em decorrência do rompimento imotivado do casamento pelo noivo, às vésperas da realização da cerimônia, com “conduta ... [ ... ] também na hipótese de um dos noivos romper a promessa" de casamento semanas antes da cerimônia, quando os convites para a boda j\xC3" ...
-
Acórdão de TJRJ - CONSELHO DA MAGISTRATURA, Processo nº 0027361-52.2021.8.19.0001 , 18-05-2023
DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ARTIGO 48, § 2º, DA LEI DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROCEDIMENTO DE DÚVIDA REGISTRAL INSTAURADO PELO OFICIAL DO CARTÓRIO DO 11º OFÍCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DA CAPITAL/RJ. REQUERIMENTO DE REGISTRO DE ESCRITURA DEFINITIVA DE COMPRA E VENDA, CONSTANDO ANTERIOR REGISTRO DE FORMAL DE PARTILHA DO "DIREITO E AÇÃO"...
... por meio da qual se estaria efetivando Promessa de Venda do imóvel objeto do ... pretenso registro, situado na Rua Campos ... 1) Averbar o casamento de JOAQUIM FERREIRA DE MELO, já que na ... Promessa de Compra e Venda o ... -
'Direito Internacional Público tem falhado em garantir paz e estabilidade no mundo'
Entrevista: Valerio Mazzuoli, especialista em Direito Internacional
... verificar se pode ou não ter indenização para a quebra da promessa de casamento. Então, eu escrevi um livro que esgota a Lei de Introdução ... -
Acordao N° 1273604 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2020
I - apelação cível. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens. Réu casado. Esposa incluída no polo passivo por determinação judicial. Imóvel dito adquirido em período de união estável. Oposição (art. 682 do cpc). Procedimento manejado pela esposa do réu. Opoente. Pretendido afastamento dos direitos de que se diz titular a autora/oposta pelo reconhecimento de...
... MEAÇÃO SOBRE DIREITOS RELATIVOS A PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE ... IMÓVEL FIRMADA NO CURSO DO CASAMENTO E EM ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0070082-87.2019.8.19.0001 (Cível), 21-01-2020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Segunda Turma Recursal Cível Autos n°: 0070082-87.2019.8.19.0001 Recorrente: VERONICA LUCENA DO N BARBOSA PEIXOTO e VERONICA LUCENA DO N BARBOSA PEIXOTO Recorrido: JOÃO FORTES ENGENHARIA Voto Fatos: Alega a parte autora que, em 28/09/2015, celebrou contrato de promessa de compra e venda com o réu, de unidade...
-
Da responsabilidade civil extracontractual
... Cumpre ressaltar que a responsabilidade dos pais independe de casamento, mas advém da paternidade/maternidade. Observa muito bem Rainer ... nada mais é do que a responsabilidade civil pela quebra da promessa de casamento ... O ordenamento jurídico pátrio nada dispõe sobre os ...
-
Acórdão nº 86240 de 2ª Turma, 29 de Febrero de 1980
CV0099,PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ... INTERPELAÇÃO PREVIA ... Publicação ...
-
Contrato de namoro: líquido e revogável
Se o casal não pretende constituir família e uma vida com tantas obrigações de lado a lado está a anos-luz de suas pretensões, o melhor a fazer é assinar o documento
... Ora, se a tendência é desregulamentar até mesmo o casamento? ... Diante de tais dificuldades legais é inegável que o contrato de ... duráveis são oferecidos por um “período de teste”, com a promessa de devolução do dinheiro caso o comprador não fique satisfeito. Se um ... -
Acordao N° 1615346 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2022
Embargos de declaração. Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Inventário. Bem imóvel. Colação. Partilha. Imóvel objeto de partilha em ação de divórcio. Regime de bens do extinto casal. Comunhão parcial. Bem adquirido pelo extinto anteriormente ao início da união. Titularidade exclusiva do ex-cônjuge. Comunicabilidade. Inocorrência (cc, art. 1. 659). Acordo. Promessa de doação aos...
... COMUNICABILIDADE. INOCORRÊNCIA (CC, ART. 1.659). ACORDO. PROMESSA DE ... DOAÇÃO AOS FILHOS COMUNS. USUFRUTO DA EX-CONSORTE. MEAÇÃO DA ... LEGÍTIMA. IMPERATIVO SEGUNDO AS REGRAS DO REGIME DE CASAMENTO ... HERDEIROS. IRMÃOS UNILATERAIS. PARTILHA DA METADE DO IMÓVEL QUE ... -
Do Homicídio (Art. 121)
... 121 ... Tratado Doutrinário de Direito Penal ... paga ou promessa de recompensa é circunstância de caráter pessoal e, portanto, ex vi do ... , podendo ser de qualquer natureza, a exemplo de uma promessa de casamento ou mesmo uma relação sexual.” ... OBSERVAÇÕES SUPER DIDÁTICAS ...
- Acórdãos nº 0019535-49.2012.8.26.0565 de 19ª Câmara de Direito Privado, 19 de Octubre de 2015