Promessa de casamento
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Pactos patrimoniais
... Os pactos patrimoniais podem ser feitos para o casamento, conforme as previsões legais, ou para a união estável ou para o ... Se o pacto contemplar apenas a promessa e a doação se efetivar após o casamento, haverá adiantamento da ...
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Das atribuições
... contratos de compromisso de compra e venda, de cessão deste e de promessa de cessão, com ou sem cláusula de arrependimento, que tenham por objeto ... dos cônjuges, inclusive os adquiridos posterior-mente ao casamento; b) por cancelamento, da extinção dos ônus e direitos reais; c) dos ...
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Notas sobre a promessa de doação
... Excepcionalmente, o ordenamento atribuilhes relevância causal como quando prevê que a remuneração e o casamento, expressos nas finalidades do contrato de doação, não permitem a sua revogação por ingratidão (Código Civil, art. 564) ... Exclui-se, pois, ...
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Acórdãos nº 0002238-79.2012.8.26.0322 de 8ª Câmara de Direito Privado, 28 de Septiembre de 2016
... MORAIS – ROMPIMENTO DO NOIVADO NA PROXIMIDADE DO CASAMENTO, PELO SUICÍDIO DO NOIVO – AÇÃO JULGADA ... sofrido em razão do rompimento unilateral da promessa de casamento mantida com Lister Porto Amaral Franco, que ...
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Direito dos contratos
... , EFICÁCIA, FORMAÇÃO, ESTIPULAÇÃO EM FAVOR DE TERCEIRO E PROMESSA POR FATO DE TERCEIRO E CONTRATO COM PESSOA A DECLARAR ... 4.1.1 ... ; b) onerosidade da aquisição , salvo a doação para casamento com certa e determinada pessoa; c) inexistência de cláusula de ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... artigo 62, IV, do Código Penal (crime cometido mediante paga ou promessa de recompensa) é inaplicável na fixação da pena para o crime de ... casamento” e “é uma advogada de notória atuação pelos Tribunais, ...
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Acórdão de TJRJ - CONSELHO DA MAGISTRATURA, Processo nº 0265604-52.2019.8.19.0001 , 27-04-2023
DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ARTIGO 48, § 2º, DA LEI DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROCEDIMENTO DE DÚVIDA REGISTRAL INSTAURADO PELO OFICIAL DO CARTÓRIO DO 8º OFÍCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DA CAPITAL/RJ. REQUERIMENTO DE AVERBAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO QUANTO AO ESTADO CIVIL DA OUTORGADA COMPRADORA. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE FORMAL DE PARTILHA...
... adquirido por meio de Escritura de Promessa de Compra e Venda datada de 27 de ... setembro de 1967. Explica, ainda, ... 11/14 e 22/25); (iii) cópia da ... certidão de casamento de Roberto e Djanira (fls. 16/17); (iv) cópias das certidões de óbito ... -
Lei n.º 6.015, de 31 de Dezembro de 1973
... contratos de compromisso de compra e venda de cessão deste e de promessa de cessão, com ou sem cláusula de arrependimento, que tenham por objeto ... dos cônjuges, inclusive os adquiridos posteriormente ao casamento; ... 2) por cancelamento, da extinção dos ônus e direitos reais; ...
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Acórdão nº 1.0000.22.259744-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ROMPIMENTO DE NAMORO. PROMESSAS DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS E DE RELAÇÃO DURADOURA. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. - O pagamento voluntário e espontâneo de contas ou despesas materiais ao longo do namoro não justifica, por si só, em obrigação de ressarcimento ao término do relacionamento.- A responsabilidade civil...
... Sustenta, em sntese, que o apelado iludiu a apelante com promessa de casamento pelo perodo de 7 (sete) anos at que conseguisse construir sua ... -
Pactos comissório e marciano em perspectiva dinâmica: projeções no sistema de garantias
... Promessa" de compra e venda com cláusula de arrependimento. Cláusula lícita que n\xC3" ... dos cônjuges, inclusive os adquiridos posteriormente ao casamento; 2) por cancelamento, da extinção dos ônus e direitos reais; 3) dos ...
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Acórdão de TJRJ - VIGESIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIG, Processo nº 0066499-33.2015.8.19.0002 (Cível), 06-07-2023
APELAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PAGAMENTO DE ALUGUEL. ALEGAÇÃO AUTORAL DE VENDA FRAUDULENTA DE IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA ARGUIDA PELOS RÉUS E, AINDA, O DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL PARA REQUERIMENTO DE ANULAÇÃO, NA FORMA DO ART. 178, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA QUE DECLAROU A ILEGITIMIDADE
... RELATORA: DESEMBARGADORA MAFALDA LUCCHESE ... APELAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA ... AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO ... LAVRATURA, ERA SOLTEIRO. CASAMENTO ... OCORRIDO SOMENTE TRÊS ANOS APÓS A CESSÃO ... MAFALDA LUCCHESE:16601 ... -
Decisão Monocrática nº 2011/0266327-0 de T5 - QUINTA TURMA
... onze anos de idade, no interior do Maranhão, levada ao sexo pela promessa de casamento", ... acrescentando que a violência presumida pela idade da ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0125827-72.2007.8.19.0001 (Cível), 15-12-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO. POSTERIOR COMPRA E VENDA. DEMANDA OBJETIVANDO A ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE TERRENO LOCALIZADO NO RECREIO DOS BANDEIRANTES OU, SUBSIDIARIAMENTE, O RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO PELO PREJUÍZO MATERIAL CAUSADO. RECURSOS MANEJADOS...
... JURÍDICO E DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. CONTRATO ... PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA NÃO ... REGISTRADO. POSTERIOR COMPRA E VENDA. DEMANDA ... ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS NOS CASOS DE CASAMENTO ... PELO REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS (ARTIGO 1647) ... CC/1916 QUE ... -
Natureza jurídica do pacto antenupcial e do casamento no direito brasileiro
... o regime de bens do casal, contenha doações entre os cônjuges ou deles para terceiros – filhos, por exemplo -, compra e venda, promessa de contrato, permuta, sessão de direitos ... Enfim, com esteio na autonomia privada , podem os noivos estabelecer cláusulas diversas , no pacto ...
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Natureza jurídica do pacto antenupcial e do casamento no direito brasileiro
... o regime de bens do casal, contenha doações entre os cônjuges ou deles para terceiros – filhos, por exemplo -, compra e venda, promessa de contrato, permuta, sessão de direitos ... Enfim, com esteio na autonomia privada , podem os noivos estabelecer cláusulas diversas , no pacto ...
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Acórdão nº 1.0024.16.057023-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO - SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA - REGISTRO IMOBILIÁRIO - PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE REGISTRAL - NECESSIDADE DE ESTRITA CORRESPONDÊNCIA À REALIDADE RETRATADA NO ANTECEDENTE APONTAMENTO IMOBILIÁRIO - AQUISIÇÃO PATRIMONIAL FORMALIZADA NA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA SOB A VIGÊNCIA DE REGIME CONJUGAL DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - INEXISTÊNCIA DE ANTECEDENTE REGISTRO DE CORRESPONDENTE COMPROMISSO DE...
... da escritura; que o bem, posto que adquirido anteriormente ao casamento do vendedor, no figura em seu patrimnio conjugal, afigurando-se, em ... Nos termos do artigo 1.417, do Cdigo Civil, "mediante promessa de compra e venda, em que se no pactuou arrependimento, celebrada por ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0151881-31.2014.8.19.0001 (Cível), 28-05-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO DE BEM ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO HAVIDO ENTRE AS PARTES, PARA POSTERIOR ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. POSSE DO BEM QUE RESTOU CONFERIDA SOMENTE À RÉ, POR MEIO DE TERMO DE PROMESSA DE CONCESSÃO DE USO FIRMADO COM O ESTADO DO RIO DE JANEIRO. IMPOSSIBILIDADE DA PRETENDIDA ALIENAÇÃO. CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO QUE...
... CONDOMÍNIO DE BEM ADQUIRIDO NA ... CONSTÂNCIA DO CASAMENTO HAVIDO ... ENTRE AS PARTES, PARA POSTERIOR ... ALIENAÇÃO DO IMÓVEL ... RESTOU CONFERIDA SOMENTE À RÉ, POR ... MEIO DE TERMO DE PROMESSA DE ... CONCESSÃO DE USO FIRMADO COM O ... ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00001720420144058106), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0000172-04.2014.4.05.8106 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARIA INES CAVALCANTE FEITOSA ADVOGADO: Luis Feitosa De Macedo E Silva APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM: 24ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TAUÁ-CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1º GRAU): Juiz(a) Federal Waldir Lopes Barreto Sobrinho RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR - 1ª Turma EMENTA: PENAL....
... de documentos públicos contrafeitos, a exemplo de certidão de casamento de terceiros ... Data dos fatos: 09/2005 a 12/2009 ... Recebimento ... pessoais de ALDILENE OLIVEIRA RAMOS, os quais obteve mediante promessa de obtenção de cesta básica. Para possibilitar a concessão, informou ... -
Doação
... As doações feitas em contemplação de casamento futuro independem de aceitação, que se presume com a realização do amento7 ... No caso de promessa de doação como condição para a partilha na separação, divórcio ou ...
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Acórdão Nº 0301275-70.2019.8.24.0075 do Quarta Câmara de Direito Civil, 18-03-2021
... de usufruto vitalcio ao autor da herana"; b) "muito embora o casamento tenha ocorrido em 2006, clusula de usufruto no extinta e inalienvel"; c) ... 28.511, adquirido em 2010, denota-se do contrato de promessa de compra e venda (fls. 109/119), das notas promissrias (fls.123/137) e ...
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Contratos em Espécie
... 9 ... CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - NULIDADE Contrato de promessa de compra e venda ... , com a indicação, quando necessária, do regime de bens do casamento, nome do outro cônjuge e filiação; ... d) manifestação da vontade ...
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Acórdão nº 0558731-89.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 28 de Septiembre de 2016
... DA SEGUNDA ACIONADA. RESPONSABILIDADE ... OBJETIVA E SOLIDÁRIA. PROMESSA DE COMPRA E ... VENDA DE IMÓVEL. CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE ... UNIDADE ... EFETIVA DEMONSTRAÇÃO. COMPRADORES COM ... CASAMENTO MARCADO. QUANTUM ... INDENIZATÓRIO MANTIDO. SUCUMBÊNCIA ... RECÍPROCA ...
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Processo nº 0077146-92.2012.8.19.0002 de Décima Oitava Câmara Cível, 17 de Mayo de 2017
Ementa: Apelação. Ação de Manutenção de Posse. Questão que Envolve Controvérsia, Tão Somente, sobre O Exercício Da Posse Do Imóvel Objeto Da Lide e Não de Ação Petitória, Não Sendo Permitida Qualquer Discussão sobre a Propriedade Do Bem No Presente Processo. Sentença de Improcedência. Demandada que Admite Expressamente que Somente Passou a Residir No Imóvel Após O Seu Casamento, Mediante Autorizaç
... casamento", mediante autorização dos autores, por força dos \xC2" ... promessa de compra e venda ... que não restou minimamente ... -
Acórdão nº 766 de Tribunal Pleno, 10 de Agosto de 2000
... PRISÃO, AUTORIZAÇÃO, SUFICIÊNCIA ... IN0018 , EXTRADIÇÃO, CASAMENTO COM BRASILEIRA, FILHO BRASILEIRO ... BRASIL, DOMICÍLIO, IRRELEVÂNCIA ... IN0142 , EXTRADIÇÃO, TRATADO, INEXISTÊNCIA, PRINCÍPIO DE PROMESSA DE ... RECIPROCIDADE DE TRATAMENTO PARA CASOS ANÁLOGOS ... Publicação ...
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Ingressos falsos, estelionato e histórico de golpes: veja quem é Lívia Moura, irmã de ex-jogador do Flamengo
... sido contratada para cuidar das atraes da festa de um ano de casamento do atleta, com promessa de shows de artistas como Thiaguinho, Pricles e MC ...