promotorias justiça defesa do consumidor
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Acórdão nº 1.0400.13.005137-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SERVIÇO DE SANEAMENTO BÁSICO - SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL - DANO AMBIENTAL - GARANTIA DE INTERESSES DA COLETIVIDADE -PROCEDÊNCIA DA AÇÃO - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - RESSARCIMENTO DE DANOS AOS CONSUMIDORES - PRAZO CUMPRIMENTO OBRIGAÇÃO - INSUFICIÊNCIA ORÇAMENTÁRIA - IMPROCEDÊNCIA - O sistema das ações de garantia dos interesses...
... de sucumbncia em Ao Civil Pblica para defesa de interesses difusos e coletivos, no se aplica o ... de Justia: "PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANOS DE SADE. REAJUSTES DO ... consumeristas, como a instituio de Promotorias de Justia de Defesa do Consumidor, no mbito do ... -
Acórdão nº 1.0000.20.503443-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.1. A solução integral da controvérsia, de forma suficientemente fundamentada, não caracteriza violação ao art. 1.022, do CPC/2015. 2. Não se devem acolher embargos de declaração quando, a pretexto de integrar ou esclarecer o julgado anterior, sanando eventual
... a nulidade do processo, por cerceamento de defesa, alegao de que indeferido o pedido de expedio de ... que as atribuies dos rgos de defesa do consumidor, conforme se ver adiante, so concorrentes.( ... )II ... efetivao, franqueou a instituio de Promotorias de Justia de Defesa do Consumidor, no mbito do ... -
ERRATA
... PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA ... CHEFIA DE GABINETE ... PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA COMARCA DE MACAPÁ ... DEFESA DO ...
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Ministério Público investiga eventos que credenciaram poucos laboratórios para público realizar exame de Covid-19
... Promotoria de Justia de Tutela Coletiva e Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital do ... , o Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justia de Tutela Coletiva de Defesa do ...
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Ministério Público investiga eventos que credenciaram poucos laboratórios para público realizar exame de Covid-19
... Promotoria de Justia de Tutela Coletiva e Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital do ... , o Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justia de Tutela Coletiva de Defesa do ...
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Ministério Público investiga eventos que credenciaram poucos laboratórios para público realizar exame de Covid-19
... Promotoria de Justia de Tutela Coletiva e Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital do ... , o Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justia de Tutela Coletiva de Defesa do ...
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Ministério Público investiga eventos que credenciaram poucos laboratórios para público realizar exame de Covid-19
... Promotoria de Justia de Tutela Coletiva e Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital do ... , o Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justia de Tutela Coletiva de Defesa do ...
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Analistas criticam solução para caso uber
... , do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justia de Tutela Coletiva de Defesa do ... do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), a notificao tardia, e o pedido de ...
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Coparticipação não pode ser baixa nem alta demais, mostra estudo
... Cavassa Freire, coordenadora das Promotorias de Justia de Tutela Coletiva de Defesa do ... o uso desnecessrio do plano pelo consumidor:" O uso de percentuais superiores no tem base ...
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Acórdão nº 1.0000.19.032211-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO ANULATÓRIA - SANÇÃO ADMINISTRATIVA - CONTROLE JUDICIAL - LEGALIDADE - PROCON MUNICIPAL - NORMA CONSUMERISTA - VIOLAÇÃO: NÃO COMPROVAÇÃO - MULTA: INDEVIDA. 1. É cabível o controle judicial das decisões proferidas em processo administrativo sancionador, cuja análise deve se dar sob o aspecto de sua legalidade, que...
... 39, inciso IV do CDC"; que "o consumidor aposentado por invalidez, no foi sequer ... 56, I, do Cdigo de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/1990) e no art. 18, I, ... As Promotorias de Justia de Defesa do Consumidor, no mbito do ... -
Decisão Monocrática nº 2011/0039914-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado: ... , que teve cerceado o seu direito de defesa, na medida em que a sentença foi anulada, sem ... pelo Código de Defesa do Consumidor, em seus arts. 56 e 57, 'in verbis': ... Art. 56 ... de conduta firmados no âmbito das Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor do Estado de ...
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Decisão Monocrática Nº 0164554-14.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 10-04-2023
... da multa imposta pelo referido órgão de defesa do consumidor, ou, ... caso assim não se ... criado no âmbito da promotorias de Justiça de Defesa do ... Consumidor do Estado ...
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PORTARIA Nº 106, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2023
... Operacional da Procuradoria-Geral de Justiça, código CC-01 (52001058), realizada ... II da 4ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor da Coordenadoria das Promotorias de ...
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PORTARIAS DE 2 DE FEVEREIRO DE 2024
... de Promotoria II da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor da Coordenadoria das ... do Consumidor da Coordenadoria das Promotorias de Justiça de Brasília I, código CC-02 ...
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PORTARIA Nº 80, DE 19 DE JANEIRO DE 2024
... de Promotoria II da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor da Coordenadoria das ... do Consumidor da Coordenadoria das Promotorias de Justiça de Brasília I, código ...
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Acórdão nº 1.0000.20.048004-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO CARACTERIZADA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO NÃO-TRIBUTÁRIO. NÃO OFERECIMENTO DE DEPÓSITO JUDICIAL OU OUTRA GARANTIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.- Com o advento da CF/88 não subsistem quaisquer...
... aplicar multa administrativa, eis que a defesa do consumidor passou a integrar o rol das funes ... ( ... ) Art. 61 - As Promotorias de Justia Especializadas, tambm denominadas ... -
Disposições gerais (arts. 81 a 90)
TÍTULO III ... DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO ... G Art. 21, Lei ... II - instituição de Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor, no âmbito ...
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PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA COMARCA DE SANTANA
... DEFESA DO CONSUMIDOR ...
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Segurança alimentar no direito do consumidor brasileiro e da União Europeia (1a. parte)
O presente estudo retrata o quadro comparativo entre o direito do consumidor no Brasil e na União Europeia no âmbito de segurança alimentar. Trata-se da grande relevância do tema para a sociedade no geral, demonstrando desde a história do direito do consumidor em ambos os direitos até os dias atuais, bem como os órgãos ou entidades de defesa ou proteção ao consumidor e segurança alimentar. A fim...
... No Brasil, além do Código de Defesa do Consumidor, houve a criação de órgãos como ... de Direito Econômico do Ministério da Justiça e pela Secretaria de Acompanhamento Econômico do ... desses instrumentos, quais sejam as Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor, as ... -
PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DO INTERIOR
... PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA COMARCA DE MACAPÁ ... DEFESA DO CONSUMIDOR ...
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PORTARIAS DE 2 DE FEVEREIRO DE 2021
... de Promotoria II da 5ª Promotoria de Justiça Regional de Defesa dos Direitos Difusos da nadoria das Promotorias de Justiça de Planaltina, código CC—02 ... ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor da Coordenadoria das Promotorias de Justiça de ...
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Acórdão Nº 0166101-26.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 03-07-2023
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM APELAÇÃO CÍVEL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO DECON. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO, CABÍVEL APENAS EM CASOS DE MANIFESTA
... ADMINISTRATIVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA ... PROFERIDA EM ... ÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA ... E CONTRADITÓRIO OBSERVADOS. SANÇÃO ... promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor do Estado do ... -
PORTARIA Nº 451, DE 18 DE ABRIL DE 2022
... de Promotoria II da 4ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor da Coordenadoria das ... do Consumidor da Coordenadoria das Promotorias de Justiça de Brasília ...
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Acórdão Nº 0176659-91.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 29-06-2020
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DESCONSTITUTIVA DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTA APLICADA PELO DECON. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO ENTRE AS PARTES. NÃO CABIMENTO. ENQUADRAMENTO DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO COMO FORNECEDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º C/C ART. 22 DO DIPLOMA CONSUMERISTA.
... ADMINISTRATIVO ... CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DESCONSTITUTIVA DE ATO ... DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA" ... DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO ENTRE AS PARTES. N\xC3" ... integrante das Promotorias de Justiça do Consumidor, deriva diretamente da ... -
PORTARIA N° 0077/2017 - CG/PGJ, de 01 de fevereiro de 2017.
... O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ, no uso das atribuições ... PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA COMARCA DE MACAPÁ ... DEFESA DO ...