promotorias justiça defesa do consumidor
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... DEFESA DO CONSUMIDOR ... PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA COMARCA DE SANTANA ... DEFESA DO ...
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Acórdão nº 1.0193.14.002495-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE ABADIA DOS DOURADOS. IMPLANTAÇÃO DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (PROCON MUNICIPAL). DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. REFORMA DA SENTENÇA. A criação de órgão de defesa do consumidor é instrumento de política pública e apenas uma das opções para que o ente...
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A proteção constitucional do consumidor
... o alcance das medidas adotadas em defesa do consumidor ... À época da promulgação ... quais se menciona a instituição de promotorias de Justiça de defesa do Consumidor, no âmbito ...
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Decisão Monocrática Nº 0918714-50.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 12-12-2022
DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL DE MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. INFRAÇÕES AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL IMPROCEDENTES. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL
... : DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO DO CONSUMIDOR E ... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO ... INFRAÇÕES AO ... CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL ... – SNDC, criado no âmbito da promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor ... do Estado ... -
Acórdão Nº 0164554-14.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 06-02-2023
DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL DE MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO DECON. INFRAÇÕES AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL JULGADOS PROCEDENTES. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL
... : DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO DO CONSUMIDOR E ... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO ... INFRAÇÕES AO ... CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL ... – SNDC, criado no âmbito da promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor ... do Estado ... -
Acórdão nº 1.0400.17.000430-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA APLICADA PELO PROCON/MARIANA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECHAÇADA - COBRANÇA INDEVIDA/VÍCIO DO PRODUTO - RECLAMAÇÃO - INFRAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INSTAURADO - APLICAÇÃO DE MULTA - CONDIZENTE COM O PREVISTO NO CDC - ILEGALIDADE AFASTADA - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA OBSERVADOS -...
- Como fica a situação do consumidor?
- Público em expansão, idosos sofrem como clientes
- Light entra em recuperação judicial: o serviço vai piorar? A conta de luz vai aumentar? Entenda
- Light entra em recuperação judicial: o serviço vai piorar? A conta de luz vai aumentar? Entenda
- Robô é usado para barrar abusos de empresas
- Robô identifica repetição de infrações de empresas no rio
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Índice alfabético-remissivo por assunto
... 6º, IV Abusivas, coloquem o consumidor em desvantagem exagerada (considerada iníquas,) ... 103 Ações Coletivas Para a Defesa de Interesses Individuais Homogêneos (Das) - ... 103, § 1º ... Causa a justiça local (Ressalvada a competência da Justiça ... 42-A Consumidor (instituição de Promotorias de Justiça de Defesa do) - Art. 5º, II ...
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Dos Crimes contra a Saúde Pública
... pelo Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor 4972 para ...
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PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA COMARCA DE SANTANA
... DEFESA DO CONSUMIDOR ...
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Acórdão nº 1.0000.17.009017-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-07-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA - PEDIDO DE SUSPENSÃO DE MULTAS APLICADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL JUNTO AO PROCON - DEFESA DE DIREITOS DO CONSUMIDOR - LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - OFENSA AO PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM NÃO DEMONSTRADA -...
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Acórdão nº 1.0000.17.009017-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-07-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA - PEDIDO DE SUSPENSÃO DE MULTAS APLICADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL JUNTO AO PROCON - DEFESA DE DIREITOS DO CONSUMIDOR - LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - OFENSA AO PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM NÃO DEMONSTRADA -...
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Acórdão nº 1.0000.19.154850-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE EMBARGOS - EXECUÇÃO FISCAL - SANÇÃO ADMINISTRATIVA - PROCON MUNICIPAL - NORMA CONSUMERISTA: INFRAÇÃO - PROVA: ÔNUS - MULTA: FIXAÇÃO: CRITÉRIOS - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE: OFENSA: NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Incumbe ao autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito. 2. Infringe a norma prescrita no art. 52, §2º do Código de...
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Acórdão nº 1.0000.20.013778-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2021
EMENTA:
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Acórdão nº 1.0112.13.007256-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - POLÍTICAS PÚBLICAS DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES - CRIAÇÃO E INSTALAÇÃO DE PROCON MUNICIPAL - AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE LEGAL - OUTROS MECANISMOS PREVISTOS EM LEI - VIOLAÇÃO A DIREITO FUNDAMENTAL NÃO COMPROVADA - CRIAÇÃO DE DESPESAS E ENCARGOS FINANCEIROS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL - SEPARAÇÃO DOS PODERES -...
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Acórdão nº 1.0112.13.007256-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - POLÍTICAS PÚBLICAS DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES - CRIAÇÃO E INSTALAÇÃO DE PROCON MUNICIPAL - AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE LEGAL - OUTROS MECANISMOS PREVISTOS EM LEI - VIOLAÇÃO A DIREITO FUNDAMENTAL NÃO COMPROVADA - CRIAÇÃO DE DESPESAS E ENCARGOS FINANCEIROS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL - SEPARAÇÃO DOS PODERES -...
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Acórdão nº 1.0000.20.601808-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE EMBARGOS - EXECUÇÃO FISCAL - SANÇÃO ADMINISTRATIVA - NORMA CONSUMERISTA: INFRAÇÃO - PROVA: ÔNUS - MULTA: FIXAÇÃO: CRITÉRIOS - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE: OFENSA: NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Incumbe ao autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito. 2. Na prática de ato que ofende direito do consumidor, cabível a sanção...
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Acórdão nº 1.0000.20.601808-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE EMBARGOS - EXECUÇÃO FISCAL - SANÇÃO ADMINISTRATIVA - NORMA CONSUMERISTA: INFRAÇÃO - PROVA: ÔNUS - MULTA: FIXAÇÃO: CRITÉRIOS - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE: OFENSA: NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Incumbe ao autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito. 2. Na prática de ato que ofende direito do consumidor, cabível a sanção...
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Acórdão nº 1.0400.13.005137-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SERVIÇO DE SANEAMENTO BÁSICO - SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL - DANO AMBIENTAL - GARANTIA DE INTERESSES DA COLETIVIDADE -PROCEDÊNCIA DA AÇÃO - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - RESSARCIMENTO DE DANOS AOS CONSUMIDORES - PRAZO CUMPRIMENTO OBRIGAÇÃO - INSUFICIÊNCIA ORÇAMENTÁRIA - IMPROCEDÊNCIA - O sistema das ações de garantia dos interesses...
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Acórdão nº 1.0000.20.503443-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.1. A solução integral da controvérsia, de forma suficientemente fundamentada, não caracteriza violação ao art. 1.022, do CPC/2015. 2. Não se devem acolher embargos de declaração quando, a pretexto de integrar ou esclarecer o julgado anterior, sanando eventual