promotorias justiça defesa do consumidor
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Cambistas agem sem obstáculos a cada show
... frequentes de autoridades e órgãos de defesa do consumidor. Apenas no Ministério Público do ..., há seis ações civis públicas de promotorias de diferentes estados. As causas vão da ... de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor do MPRJ.Promotorias do ...
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Decisao Nº 0041526-02.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 14-04-2021
...ência e proteção a ser dado ao consumidor no caso concreto em questão. A parte autora é ... com isso seja competência da unidade de Defesa do Consumidor apreciar as cobranças efetivadas ... II - instituição de Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor, no âmbito ...
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Decisao Nº 0208400-40.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA TURMA RECURSAL, 14-06-2023
...: JUIZ DE DIREITO DA 4ª VSJE DO CONSUMIDOR . SUSCITADO: JUIZ DE DIREITO DA 5ª VSJE DE ... COMUNS E O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEMANDA MOVIDA POR ESCOLA ... II - instituição de Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor, no âmbito ...
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Decisao Nº 0206817-20.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA TURMA RECURSAL, 27-07-2023
...: JUIZ DE DIREITO DA 13ª VSJE DO CONSUMIDOR . SUSCITADO: JUIZ DE DIREITO DA 5ª VSJE DE ... COMUNS E O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEMANDA MOVIDA POR ESCOLA ... II - instituição de Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor, no âmbito ...
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Direito do consumidor
..., afastam a incidência do Código de Defesa do Consumidor, pois a contraprestação, nessas ... ao consumidor, o Superior Tribunal de Justiça tem reformado todas as condenações em danos .... (C) instituição de Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor, no âmbito ...
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Light e enel: queixas na velocidade da luz
... consumidores nos últimos 12 meses na Justiça estadual. Light e Enel (antiga Ampla) já ocupam, ... do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do ... de Niterói, escreveu à "Defesa do Consumidor" se queixando das frequentes interrupções no ...
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Relações de consumo e as controvérsias do princípio da boa-fé no paradigma da Constituição Federal de 1988
A proteção ao consumidor e livre concorrência são princípios norteadores da Ordem Econômica Constitucional, previstos no artigo 170, incisos IV e V da Carta de 1988. Disto resulta que, se por um lado a empresa, ancorada a livre concorrência, deve aprimorar seus custos, transparência e competitividade para propiciar condições mais favoráveis ao consumidor, do outro lado, o consumidor, que conta...
...Pós-Graduanda em Direito do Consumidor pela Instituição Damásio Educacinal. ... no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor. A partir de tal princípio, ...ência digna, conforme os ditames da justiça" social, observados os seguintes princípios: V \xE2\x80"... II - instituição de Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor, no âmbito ... -
Da Política Nacional das Relações de Consumo - Dos Princípios do CDC - Arts. 4º - 5º do CDC
... vulnerabilidade; do protecionismo do consumidor; da transparência; da harmonia; da confiança; ... interpretação do código brasileiro de defesa do consumidor . São Paulo: Editora Saraiva, ... causas antigas, em todos os segmentos da justiça – estadual, federal, justiça comum e ... carente; II – instituição de Promotorias...
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Cdc. A pessoa jurídica desconsiderada
A reparação do dano ao consumidor como vetor de desconstituição da empresa e responsabilização dos sócios.
... Expedito Scheraiber PROCURADOR DE JUSTIÇA . A PESSOA JURÍDICA DESCONSIDERADA . A ação do dano ao consumidor como vetor de desconstituição da empresa e ... O Código de Defesa do Consumidor (CDC) prevê situações ... do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor. Integrante ... -
A Eficácia do Código de Defesa do Consumidor em Face do Tratamento Diferenciado aos Consumidores na Fase Pós-Venda, por Parte dos Serviços de Atendimento ao Consumidor
O presente trabalho pretende demonstrar a existência de um tratamento diferenciado entre os consumidores que são os alvos de ofertas e os consumidores que já compraram um produto ou contrataram serviços. Desde a diminuição dos canais de contato até a dificuldade de obter uma gravação telefônica dos atendimentos, o consumidor encontra imensas dificuldades na fase pós-venda, o que realça sua...
... fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: I – soberania nacional; . ... II – instituição de Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor, no âmbito do Ministério Público; . ... -
Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências
... código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse ...II - instituição de Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor, no âmbito ...
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Os direitos do consumidor e o pacto internacional sobre direitos econômicos, sociais e culturais - contradições e possibilidades no contexto dos direitos humanos
A presente investigação buscou verificar a inserção dos direitos do consumidor no âmbito dos direitos humanos, tendo por suporte legal o Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais e seu Protocolo adicional. Percebeu-se que há um distanciamento, mesmo nas menções dos normativos entre direito do consumidor e direitos humanos, destacando-se a não inserção nos direitos econômic
..., inseriu como direito fundamental a defesa do consumidor (art. 5º, XXXII), e, para dar ... (os princípios universais de justiça objetiva) e o positivismo (a busca dos ... II - instituição de Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor, no âmbito ... -
Portal permite consultar mais de 4.500 decisões favoráveis ao consumidor
... de consumo, que sirvam como ferramenta na defesa de seus direitos. Existe: é o portal Consumidor ..., a meta é amplificar a atuação das promotorias em prol do cidadão. Em seus cinco anos de ... Freire, coordenadora das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor do ...
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Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90)
... II – instituição de Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor, no âmbito do Ministério Público; . ...
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Acórdão nº 1.0382.16.002685-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - POLÍTICAS PÚBLICAS DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES - CRIAÇÃO E INSTALAÇÃO DE PROCON MUNICIPAL - ATO DISCRICIONÁRIO - EXISTÊNCIA DE OUTROS MECANISMOS DE PROTEÇÃO À DISPOSIÇÃO DO CONSUMIDOR. - A criação de PROCON municipal é ato discricionário do gestor público, pelo que eventual inércia na sua implementação não tem o condão de...
...ção de Programa Estadual de Proteção de Defesa ao Consumidor (PROCON), não está relacionada a ... carente;II - instituição de Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor, no âmbito ... -
Não é só com TayIor Swift: venda paralela, cambistas e cobrança indevida de taxas frustram fãs
... frequentes de autoridades e órgãos de defesa do consumidor. Apenas no Ministério Público do ..., há seis ações civis públicas de promotorias de diferentes estados. As causas vão da ... de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor do MPRJ. Casa popular: ...
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Leis
... no país que necessitarem recorrer à Justiça" penal, civil, militar ou do trabalho. Parágrafo \xC3"... inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório. (Acrescentado pela Lei ... pelo índice oficial de preços ao consumidor. (Redação dada pela Lei n. 12.246, de 27.5.10, ...II - instituição de Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor, no âmbito ...
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Segurança alimentar no direito do consumidor brasileiro e da União Europeia (1a. parte)
O presente estudo retrata o quadro comparativo entre o direito do consumidor no Brasil e na União Europeia no âmbito de segurança alimentar. Trata-se da grande relevância do tema para a sociedade no geral, demonstrando desde a história do direito do consumidor em ambos os direitos até os dias atuais, bem como os órgãos ou entidades de defesa ou proteção ao consumidor e segurança alimentar. A fim...
...No Brasil, além do Código de Defesa do Consumidor, houve a criação de órgãos como ... de Direito Econômico do Ministério da Justiça e pela Secretaria de Acompanhamento Econômico do ... desses instrumentos, quais sejam as Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor, as ... -
Direitos básicos do consumidor
... VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ... De acordo com nota do ministério da justiça, houve ofensa ao código de defesa do consumidor ...ídica gratuita, na instituição de Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor; na criação ...
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Acórdão nº 1.0000.20.013778-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.1. A solução integral da controvérsia, de forma suficientemente fundamentada, não caracteriza violação ao art. 1.022, do CPC/2015. 2. Não se devem acolher embargos de declaração quando, a pretexto de integrar ou esclarecer o julgado anterior, sanando eventual
...55 e 56 do Código de Defesa do Consumidor; arts. 2º, 5º e 18, I, §2º, do ...ção, franqueou a instituição de Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor, no âmbito ... -
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...PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA COMARCA DE MACAPÁ. PATRIMÔNIO ...DEFESA DO CONSUMIDOR. ...
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Acórdão nº 1.0000.20.084339-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - POLÍTICAS PÚBLICAS DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES - CRIAÇÃO E INSTALAÇÃO DE PROCON MUNICIPAL - AUSÊNCIA DE IMPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL OU LEGAL - EXISTÊNCIA DE OUTROS MECANISMOS DE PROTEÇÃO À DISPOSIÇÃO DO CONSUMIDOR - VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA.1- A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento às
..., sustentou ser direito básico do consumidor a efetiva prevenção de danos materiais, morais, ... nos municípios acarreta prejuízos à defesa individual dos consumidores, enfatizando que os ... carente; II - instituição de Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor, no âmbito ... -
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...DEFESA DO CONSUMIDOR. ...PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA COMARCA DE SANTANA. DEFESA DO MEIO ...
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Acórdão nº 1.0193.14.002495-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE ABADIA DOS DOURADOS. IMPLANTAÇÃO DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (PROCON MUNICIPAL). DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. REFORMA DA SENTENÇA. A criação de órgão de defesa do consumidor é instrumento de política pública e apenas uma das opções para que o ente...
... em favor do Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPDC. Não houve condenação em ... carente;II - instituição de Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor, no âmbito ... -
Decisão Monocrática Nº 0918714-50.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 12-12-2022
DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL DE MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. INFRAÇÕES AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL IMPROCEDENTES. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL
...: DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO DO CONSUMIDOR" E. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXECU\xC3"...INFRAÇÕES AO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ... – SNDC, criado no âmbito da promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor. do Estado do ...