Promulgação
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Em vigor
Lei nº 4.739, de 15 de julho de 1965. Dispõe sôbre o exercício da profissão de estatístico e dá outras providências.
... no inciso II, independentemente de revalidação do diploma, se exerciam legitimamente no País profissão de estatístico em a data da promulgação da Constituição de 1934; ... b) no inciso III, satisfeitas as condições nêle estabelecidas ... ARTIGO 2 ... Todo aquêle que ...
- Leis Complementares. Promulgação Lei Complementar nº 155 - Proc 5218-19
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Acórdão nº AR 4097 / RJ de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
AÇÃO RESCISÓRIA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM RECURSO ESPECIAL. ANISTIA POLÍTICA. MILITAR DA MARINHA PROMOVIDO À GRADUAÇÃO DE SUBOFICIAL. PRETENSÃO DE PROMOÇÃO À PATENTE DE CAPITÃO-DE-FRAGATA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONTAGEM A PARTIR DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. INTERPRETAÇÃO PREDOMINANTE À ÉPOCA DA PROLAÇÃO DO JULGADO RESCINDENDO. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. ART. 485,
... 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, em razão do decurso de mais de cinco anos entre o ajuizamento e a data da promulgação" da Constituição de 1988, conforme interpretação do art. 1º do Decreto n. 20.910⁄1932 que era predominante no Superior Tribunal de Justiça à \xC3" ... -
Acórdão nº 2016/0227227-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA. TERRA INDÍGENA. PORTARIA DE IDENTIFICAÇÃO E DELIMITAÇÃO. ATO DECLARATÓRIO. AUSÊNCIA DE DECISÃO DE CARÁTER EXPROPRIATÓRIO. CADEIA DE TITULARIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA....
... e, muito menos, esbulho por parte de não índios ao tempo da ... promulgação da Constituição Federal de 1988, é certo que a via ... -
Acórdão nº 2014/0233297-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO TRABALHISTA. JULGAMENTO PELA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 27, § 10, DO ADCT. RECURSO DE REVISTA. HIPÓTESE DE CABIMENTO DE RECURSO ESPECIAL. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE RECURSAL QUE NÃO SE ADMITE. 1. Cuida-se, na origem, de recurso de revista dirigido ao Tribunal Superior do Trabalho - TST, interposto em 13 de setembro de 2011, contra...
... julgamento das reclamações trabalhistas ali ajuizadas até a ... promulgação da Constituição Federal de 1988. ... 2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. REAJUSTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. ACÓRDÃO DE ÍNDOLE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MULTA DO ARTIGO 1.021, §4º, DO CPC/2015. EXCLUSÃO.
... promulgação da CF/1988, porquanto, obedecem a critérios de cálculos distintos. ... -
Acórdão nº 2013/0383745-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DEFENSOR DATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TABELA DA OAB. OBSERVÂNCIA. 1. O Estado de Santa Catarina tem legitimidade e interesse recursal relacionados à condenação de honorários destinados ao advogado dativo nomeado para atuar em processo criminal, uma vez que
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Acórdão nº CC 124534 / DF de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM E JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PROPOSTA POR EX-DIRETOR SINDICAL EM FACE DE SINDICATO. PEDIDO COM BASE EM DISPOSIÇÕES ESTATUTÁRIAS DO SINDICATO. EC N. 45/2004. AMPLIAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, QUE DEVE SER DECLARADA COMPETENTE PARA APRECIAR O FEITO. 1. Com a promulgação da EC n. 45/2004, ampliou-
... AMPLIAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, QUE DEVE SER DECLARADA COMPETENTE PARA APRECIAR O FEITO ... 1. Com a promulgação da EC n. 45⁄2004, ampliou-se a competência da Justiça do Trabalho, em cujas atribuições jurisdicionais incluiu-se o poder para processar e ... -
Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1307058 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS CONCEDIDAS POR SENTENÇA TRABALHISTA TRANSITADA EM JULGADO. ART. 54 DA LEI 9.784/1999. TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL. ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. REVISÃO ADMINISTRATIVA. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. 1. Não se depreendendo das razões aventadas qual seria efetivamente a
... Precedentes ... 2. Segundo a orientação jurisprudencial do STJ, caso o ato acoimado de ilegalidade tenha sido praticado antes da promulgação da Lei 9.784⁄99, a Administração tem o prazo de cincos anos a contar da vigência da aludida norma para anulá-lo, sob pena de decadência. No ... - Leis Ordinárias. Promulgação da Lei nº 21.019
- Leis Ordinárias. Promulgação da Lei 20.732
- Leis Ordinárias. Promulgação da Lei nº 21.018
- Leis Ordinárias. Promulgação da Lei nº 21.434 - 202200013001272
- Leis Ordinárias. Promulgação da Lei nº 20.401 - proc. 102
- Leis Ordinárias. Promulgação da Lei nº 20.398 - proc. 105-19
- Leis Ordinárias. Promulgação da Lei nº 21.460 - 202200013000668
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Acórdão nº 2014/0225736-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. PROMOÇÃO VERTICAL, INDEPENDENTE DE EXISTÊNCIA DE VAGA. IMPOSSIBILIDADE. LEI ESTADUAL N. 13.647/2000. CONDICIONAMENTO DA PROMOÇÃO VERTICAL À EXISTÊNCIA DE VAGA NA CATEGORIA A QUE O SERVIDOR SERIA PROMOVIDO. RESOLUÇÃO N. 3
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Acórdão nº 2016/0109240-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO PENAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. ART. 22, § 1º, DA LEI N.º N.º 8.904/94. INCIDÊNCIA. OBSERVÂNCIA DA TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB. PRECEDENTES. 1. O Estado de Santa Catarina tem legitimidade e interesse recursal relacionados à ...
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Parentalidade e 'acordos de coparentalidade
... O marco teórico-normativo que alterou drasticamente o tratamento jurídico dado às famílias foi a promulgação da Constituição Federal em 1988. A adoção do princípio da dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito ...
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 39, DE 16 DE AGOSTO DE 2013. Institui a Medalha Ulysses Guimarães, a Ser Conferida Pelo Senado Federal Na Ocasião do Transcurso Dos 25 Anos da Promulgação da Constituição Federal de 1988.
- Desconsideração da personalidade jurídica da pessoa jurídica, disposição e administração dos bens no âmbito do direito de família
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Acórdão nº 2016/0281391-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. PENSÃO POR MORTE. REVISÃO DO BENEFÍCIO ORIGINÁRIO COM REFLEXOS NO BENEFÍCIO DERIVADO. CONCESSÃO ANTERIOR À CF/1988. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR À ÉPOCA DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS. LEI 5.890/1973....
... continuada recebido à época da promulgação ... -
Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACÓRDÃO QUE ASSEGUROU A MILITARES ANISTIADOS AS PROMOÇÕES A QUE TERIAM DIREITO SE ESTIVESSEM NO SERVIÇO ATIVO. TRANSAÇÃO ADMINISTRATIVA. QUESTÕES GERAIS 1. O prazo prescricional para a execução contra a Fazenda Pública de sentença exarada em Mandado de Segurança é de cinco anos, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/1932 e da Súmula 150/STF, o que foi atendido no...
... explícito em conceder a segurança a partir da promulgação" da Constituição. O ... termo inicial adotado pela CEJU em seus cálculos estaria, em tese, de acordo ... com a coisa julgada.\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0212347-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. FGTS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. LEI COMPLEMENTAR 110/2001. REVOGAÇÃO PELA PERDA DA FINALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do...
... constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. ... 2. Com a promulgação da Lei Complementar 110/2001, instituíram-se duas ... -
Acórdão nº 2012/0200251-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. PENSÃO. REVERSÃO. REGIME MISTO. EX-COMBATENTE. FILHAS MAIORES DE 21 ANOS DE IDADE E VÁLIDAS. LEIS 3.765/1960 E 4.242/1963 C/C ART 53, II, DO ADCT. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE DE PROVER O PRÓPRIO...
... segurado". ... III - Em razão do falecimento do ex-combatente ter ocorrido entre a ... promulgação" da Constituição da República e a entrada em vigor da Lei n. ... 8.059/90, deve ser aplicado um regime misto, decorrente da\xC2" ...