promulgação da lei áurea
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Mucuri - Vara c�vel
... Mucuri, 26 de abril de 2023 ... Áurea Cristina de Oliveira - Escrivã Titular ... body { ... Brevemente relatados, DECIDO: ... Com a promulgação e vigência da Emenda Constitucional n.º 66, publicada em 14 de julho de ...
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Decisões Monocráticas nº 17270 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Abril de 2014
... promulgação da Lei Complementar Estadual n. 1.179/2012 e reconhecer a perda ... reclte.(S) : AntÔnia Pereira de Souza ... reclte.(S) : Aurea de Souza Camargo ... reclte.(S) : Carina Tarzia Kakihara ... reclte.(S) : ...
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História do Sindicalismo
... , primeiro pela Lei do Ventre Livre, em 1871 e, depois, com a Lei Áurea (1888), que representou o passo legislativo final, pois é com ela que rre a Abolição 61 ... Tivemos, logo em seguida, a promulgação de nossa primeira Constituição Republicana, em 1891, a qual, no art. 72, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000173-83.2018.5.06.0007), 29-10-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. EMPREGADOS PÚBLICOS ESTÁVEIS. ADMISSÃO ATÉ 05/10/1983. CONVERSÃO DE REGIME JURÍDICO CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. EFEITO VINCULANTE DO JULGAMENTO PROFERIDO NO PLENO DO TST NOS AUTOS DO ARGINC-105100-93.1996.5.04.0018. ARTIGOS 927, V do NCPC E ART. 15, "E" DA IN n. 39/2016, DO TST. Pelo julgamento da ADI n. 1.150/RS, o STF lançou um farol jurisprudencial a ser...
... Advogados: Josival Ramos da Silva e Laurene Aurea Lucena Tavares de Melo ... Procedência: 7ª Vara do Trabalho do Recife ... promulgação da Constituição da República de 1988, na forma preconizada pelo art. 19 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000017-10.2018.5.06.0003), 17-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. VALIDADE. PRECEDENTES DO STF. Seguindo a trilha do entendimento exposado pelo E. STF, considera-se válida a mudança do regime jurídico de celetista para estatutário, com todas as repercussões jurídicas daí decorrentes, sem, porém, admitir-se a possibilidade de provimento automático nos cargos efetivos dos agentes que não foram...
... , JEOVANI RODRIGUES NEIVA, EMANUELLE MARIA AQUINO SANTOS e LAURENE AUREA LUCENA TAVARES DE MELO - ... PROCEDÊNCIA : 3ª VARA DO TRABALHO DE ... ício há, pelo menos, cinco anos continuados, na data da promulgação da Constituição Federal ... O Ato das Disposições Constitucionais ... -
Mucuri - Vara cível
... Brevemente relatados, DECIDO: ... Com a promulgação e vigência da Emenda Constitucional n.º 66, publicada em 14 de julho de ... Mucuri, 8 de novembro de 2022 ... Áurea Cristina de Oliveira - Escrivã Titular ... body { ...
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O poder judiciário, a renúncia, a conciliação e o desconto
... Justiça com Desconto 87 ... dominante, mesmo durante a época áurea do populismo de Getúlio. Das leis trabalhistas, ele explicou, os ... promulgação, nos processos referentes à relação de emprego, não há honorários de ...
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Acórdão Nº 0020521-88.2019.5.04.0801 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 27-11-2020
EMENTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (art. 895, § 1º, IV, da CLT)
... çãoPROCESSO nº 0020521-88.2019.5.04.0801 (ROT)RECORRENTE: AUREA MARIA DE LIMA PINHEIRO ... RECORRIDO: FARES TURIS HOTEL LTDA - EPP ... como a regra ordinária: a lei nova se aplica, desde a sua promulgação [rectius:entrada em vigor], a todos os efeitos que resultarão no futuro, ... -
Mucuri - Vara cível
... Mucuri, 9 de novembro de 2022 ... Áurea Cristina de Oliveira - Escrivã Titular ... body { ... Brevemente relatados, DECIDO: ... Com a promulgação e vigência da Emenda Constitucional n.º 66, publicada em 14 de julho de ...
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TRFs completam 30 anos e Justiça Federal ainda busca seu mapa ideal
Em 30 anos de TRFs, Justiça Federal ainda busca mapa ideal
... O marco seguinte foi a promulgação da Constituição de 1988, que ampliou o rol de direitos e transformou o ... Em Brasília também houve negociação. “Havia o Edifício Áurea, que era alugado pelos proprietários ao Ministério do Planejamento. Mas ... -
Acórdão, Processo nº 0002605-37.2013.4.03.6112, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 09-05-2022
... Rosana/SP, especificamente no bairro Entre Rios, onde os corréus Áurea Mitiko Shimofusa e Nelson Tadeu Marotti, desde 10/4/1994, detêm a posse ... a lei municipal é inconstitucional, eis que sua edição e promulgação está prevista constitucionalmente e no Estatuto das Cidades ... Esses ...
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Mucuri - Vara cível
... Mucuri, 7 de outubro de 2022 ... Áurea Cristina de Oliveira - Escrivã Titular ... body { ... Com a promulgação e vigência da Emenda Constitucional n.º 66, publicada em 14 de julho de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000083-30.2018.5.06.0313), 17-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. VALIDADE. PRECEDENTES DO STF. Seguindo a trilha do entendimento exposado pelo E. STF, considera-se válida a mudança do regime jurídico de celetista para estatutário, com todas as repercussões jurídicas daí decorrentes, sem, porém, admitir-se a possibilidade de provimento automático nos cargos efetivos dos agentes que não foram...
... ; MAGDALA CABRAL GOMES; EMANUELLE MARIA AQUINO SANTOS; LAURENE AUREA LUCENA TAVARES DE MELO ... CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ... ício há, pelo menos, cinco anos continuados, na data da promulgação da Constituição Federal ... O Ato das Disposições Constitucionais ... - Primeiro milagre de Odetinha, nascida em Madureira, seria a cura da mãe: entenda o processo para ela virar santa e veja a oração
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Movimento Social Negro (MSN) e religiões afro-brasileiras: questões identitárias e a promoção da igualdade racial
Este artigo é parte significativa da pesquisa de mestrado Políticas Públicas com Axé: religiões afro-brasileiras e a promoção da igualdade racial (demandas para a educação do Recife), nele destacamos as interfaces entre o Movimento Social Negro e as Religiões Afro-brasileiras, como marca de uma ancestralidade resgatada nos anos 70\80 (do século passado), analisando a participação das Religiões...
... religiões afro-brasileiras: a) Em janeiro de 2003 houve promulgação da Lei Nº 10.639/03 3 que determina a obrigatoriedade do ensino da ... as legislações escravocratas (Ventre Livre, Euzébio de Queiroz, Áurea) aos Códigos Criminais (1891, 1932, 1940), manteve um viés de ... -
Mucuri - Vara c�vel
... Mucuri, 6 de abril de 2023 ... Áurea Cristina de Oliveira – Escrivã Titular ... body { ... Brevemente relatados, DECIDO: ... Com a promulgação e vigência da Emenda Constitucional n.º 66, publicada em 14 de julho de ...
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Escravidão contemporânea e a proteção dos direitos humanos e fundamentais no brasil: o retrocesso contido na proposta do projeto de lei 3842/2012
... Desde 1988, com a promulgação da Constituição Federal, o princípio da dignidade humana obteve status ... a abolição da escravatura a 13 de maio de 1888, através da Lei Áurea. Apenas após o fim da primeira Guerra Mundial, em 1919, é que se tem a ...
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A questão quilombola na adi n. 3.239: Uma decisão garantista?
... à terra das comunidades quilombolas surgiu a partir da promulgação do artigo 68 do ADCT e dos artigos 215 e 216 da CF de 88. O Instituto ... da escravidão até sua controversa libertação em 1888, com a Lei Áurea ... Em um Estado democrático de direito há de se acreditar que a ...
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Decisão monocrática Nº 0600209-34.2020.6.10.0000 de Tribunal Superior Eleitoral, 13-09-2023
... segue a lista das beneficiárias dos repasses financeiros:* Maria Áurea Paiva Bezerra – R$ 5.000,00 – recibo em Id 3037615, p. 9.* Karen ... que ainda não tenham transitado em julgado até a data de promulgação desta Emenda Constitucional. O dispositivo anistiador excluiu a ...
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Acórdão nº 1.0024.14.053897-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO - ALUNO-APRENDIZ - FINS DE APOSENTADORIA, ADICIONAIS E FÉRIAS PRÊMIO - CAUSA MADURA - JULGAMENTO DO MÉRITO - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 96 DA SÚMULA DO TCU - PRECEDENTES - PROCEDÊNCIA.- Instruído o processo com os elementos de prova documental necessários para a apreciação do pedido...
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Acórdão nº 1.0024.14.053897-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO - ALUNO-APRENDIZ - FINS DE APOSENTADORIA, ADICIONAIS E FÉRIAS PRÊMIO - CAUSA MADURA - JULGAMENTO DO MÉRITO - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 96 DA SÚMULA DO TCU - PRECEDENTES - PROCEDÊNCIA.- Instruído o processo com os elementos de prova documental necessários para a apreciação do pedido...
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Papel do ministério público do trabalho na efetivação do trabalho decente dos trabalhadores terceirizados
O presente artigo tem o objetivo de apresentar a forma de atuação do Ministério Público do Trabalho como garantidor dos direitos dos trabalhadores terceirizados. É nesse sentido que surge a preocupação das relações laborais sob uma perspectiva jurídico social, a qual eleva os princípios constitucionais que protegem o trabalhador, garantindo a realização da ideia de trabalho decente. Assim,...
... É por essa razão que desde a promulgação da Constituição de 1988, quando consagrada a liberdade sindical e a ... 5. ed. Niterói: Impetus, 2011 ... CECATO, Maria Aurea Baroni. A relativa relevância da Declaração de 1998 da OIT para a ... -
Mucuri - Vara cível
... Brevemente relatados, DECIDO: ... Com a promulgação e vigência da Emenda Constitucional n.º 66, publicada em 14 de julho de ... Mucuri, 01/10/2022 ... Áurea Cristina de Oliveira - Escrivã Titular ... body { ...
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Uma análise marxiana da política de cotas no ensino superior público brasileiro
Construído a partir de revisão teórica e bibliográfica, este artigo objetiva discutir a política de cotas sociais e étnico-raciais nas instituições federais de ensino superior brasileiras a partir do materialismo histórico e dialético. Toma a universidade como arena onde a luta de classes também é travada e questiona: Em que medida a política de cotas sociais e étnico-raciais constitui processos...
... cotas sociais e étnico-raciais, esta foi estabelecida com a promulgação da Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, que dispõe sobre o ingresso ... aos escravos com 60 anos de idade ou mais e, por fim, em 1888 a Lei Áurea extinguia oficialmente a escravidão no Brasil ... 5 Vale lembrar que a ...