promulgação da lei áurea
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Mucuri - Vara cível
... Com a promulgação e vigência da Emenda Constitucional n.º 66, publicada em 14 de julho de ... Mucuri, 17 de maio de 2022 ... Áurea Cristina de Oliveira - Escrivã Titular ... body { ...
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Mucuri - Vara c�vel
... Mucuri, 10 de maio de 2023 ... Áurea Cristina de Oliveira - Escrivã Titular ... body { ... “ Assim, desde a promulgação da Constituição de 1988, se não antes, vêm sendo estabelecidas ou ...
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Mucuri - Vara c�vel
... Mucuri, 3 de agosto de 2022 ... Áurea Cristina de Oliveira - Escrivã Titular ... body { ... Brevemente relatados, DECIDO: ... Com a promulgação e vigência da Emenda Constitucional n.º 66, publicada em 14 de julho de ...
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A função social da posse coletiva para a proteção das comunidades remanescentes de quilombos no Brasil
... A caneta usada para a assinatura da Lei Áurea pela Redentora foi presenteada pelo citado proprietário da área que era ... é válido e anterior ao dia 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal, nada obsta que se busque frente à União ...
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Acórdão nº 1.0352.16.001752-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA - PROFESSORA DESIGNADA - EFETIVAÇÃO PELA LEI COMPLEMENTAR N.100/2007 - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA - PAGAMENTO DOS DIREITOS SOCIAIS ASSEGURADOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS EM GERAL - TESE JURÍDICA FIXADA NO RE 705.140/RS - SUBSTRATO FÁTICO - JURÍDICO DIVERSO - PRECEDENTE AFASTADO - DANOS MORAIS - NÃO DEMONSTRAÇÃO1. O STF...
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Acórdão nº 1.0352.16.001752-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA - PROFESSORA DESIGNADA - EFETIVAÇÃO PELA LEI COMPLEMENTAR N.100/2007 - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA - PAGAMENTO DOS DIREITOS SOCIAIS ASSEGURADOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS EM GERAL - TESE JURÍDICA FIXADA NO RE 705.140/RS - SUBSTRATO FÁTICO - JURÍDICO DIVERSO - PRECEDENTE AFASTADO - DANOS MORAIS - NÃO DEMONSTRAÇÃO1. O STF...
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Mucuri - Vara cível
... Mucuri, 26 de fevereiro de 2023 ... Áurea Cristina de Oliveira – Escrivã Titular ... body { ... Brevemente relatados, DECIDO: ... Com a promulgação e vigência da Emenda Constitucional n.º 66, publicada em 14 de julho de ...
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A sociedade informacional em xeque: o princípio da publicidade versus o direito à intimidade e a Lei N. 12.527/11
... Desde 1988, com a promulgação da vigente Constituição Federal, o amplo acesso à informação pública ... A esse respeito traz-se à colação o pensamento de Áurea Pimentel Pereira: ... [ ... ] ao preservar, de indébita intromissão, a ...
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O modelo social de direitos humanos e a Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência - o fundamento primordial da Lei nº 13.146/2015
... Rodeados da áurea de sapiência e santidade de que os cerca o povo, exibem infindáveis ... após a incorporação ao direito interno da CDPD e a promulgação da Lei ... 33 Nos moldes do Código Civil de 2002 a “interdição” ...
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O modelo social de direitos humanos e a Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência - o fundamento primordial da Lei nº 13.146/2015
... Rodeados da áurea de sapiência e santidade de que os cerca o povo, exibem infindáveis ... após a incorporação ao direito interno da CDPD e a promulgação da Lei ... 33 Nos moldes do Código Civil de 2002 a “interdição” ...
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Acórdão nº 1.0240.13.002378-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO - CF, ART. 37, § 5º - IMPRESCRITIBILIDADE - FATOS PRATICADOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 8.429/92 - IRRELEVÂNCIA - PROSSEGUIMENTO DO FEITO.1. As ações que visam ao ressarcimento do erário, fundadas em suposto ato de...
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Acórdão nº 1.0240.13.002378-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO - CF, ART. 37, § 5º - IMPRESCRITIBILIDADE - FATOS PRATICADOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 8.429/92 - IRRELEVÂNCIA - PROSSEGUIMENTO DO FEITO.1. As ações que visam ao ressarcimento do erário, fundadas em suposto ato de...
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A formação da ideia de estado de direito brasileiro: um panorama do Brasil imperial e da passagem para a primeira república
... 60 anos de idade; enfim, a Lei nº 3.353 de 13 de maio de 1888 (Lei Áurea) que declara extinta a escravidão no Brasil ... Fica claro que o ... um governo provisório dos militares que durou até a promulgação da Constituição de 1891 72 ... 69 In verbis: art. 179. “A ...
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Mucuri - Vara cível
... Mucuri, 24/02/2023 ... Áurea Cristina de Oliveira - Escrivã ... body { font-size: 12pt; ... Com a promulgação e vigência da Emenda Constitucional n.º 66, publicada em 14 de julho de ...
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Acórdão nº 1.0056.13.022483-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE BARBACENA - DESVIO DE FUNÇÃO - PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS ENTRE OS VENCIMENTOS DOS CARGOS - POSSIBILIDADE - ERRO MATERIAL NA SENTENÇA - CORREÇÃO DE OFÍCIO - ENCARGOS. I - A inconstitucionalidade do desvio de função não impede que, quando caracterizado, receba o servidor desviado o pagamento pela função exercida. II - Em caso de desvio de função,...
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Acórdão nº 1.0056.13.022483-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE BARBACENA - DESVIO DE FUNÇÃO - PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS ENTRE OS VENCIMENTOS DOS CARGOS - POSSIBILIDADE - ERRO MATERIAL NA SENTENÇA - CORREÇÃO DE OFÍCIO - ENCARGOS. I - A inconstitucionalidade do desvio de função não impede que, quando caracterizado, receba o servidor desviado o pagamento pela função exercida. II - Em caso de desvio de função,...
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Mucuri - Vara cível
... Mucuri, 21/11/2022 ... Áurea Cristina de Oliveira - Escrivã ... body { font-size: 12pt; ... A União Estável alcançou um novo patamar a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, consagrando-se no Art. 226, parágrafo ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11510-77.2015.5.01.0342)
... Advogada :Dra. Áurea Martins Santos da Silva ... 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 ... Mesmo após a promulgação da CF/1988, permanece válido o entendimento consubstanciado na Súmula ...
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Decisões Monocráticas nº 2428 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Mayo de 2013
... insalubres após 28/4/95, sob a justificativa de que, com a promulgação da Lei nº 9.032/95, a aposentadoria especial somente poderia ser ... agte.(S) : Carmem Magali Wieland ... agte.(S) : Aurea ...
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Mucuri - Vara cível
... Mucuri, 08/11/2022 ... Áurea Cristina de Oliveira - Escrivã Titular ... body { ... Brevemente relatados, DECIDO: ... Com a promulgação e vigência da Emenda Constitucional n.º 66, publicada em 14 de julho de ...
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Acórdão nº 2005/0067114-6 de T5 - QUINTA TURMA
... inconstitucionalidade e fixar momento diverso que o da sua promulgação. Precedente do Supremo Tribunal Federal ... 4. Em face da limitação de ... Subprocuradora-Geral da República ... Exma. Sra. Dra. ÁUREA M. E. N. LUSTOSA PIERRE ... Secretário ... Bel. LAURO ROCHA REIS ...
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Dos Crimes de Responsabilidade
... , não a um fim geral e impessoal ( ... ) A partir da promulgação de nosso Código Civil, no início do século, os bens públicos, no ... Áurea Maria Etelvina Nogueira Lustosa (fls. 123/7). Poderia, a título de ...
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Mucuri - Vara cível
... Mucuri, 13 de fevereiro de 2023 ... Áurea Cristina de Oliveira - Escrivã Titular ... body { ... Brevemente relatados, DECIDO: ... Com a promulgação e vigência da Emenda Constitucional n.º 66, publicada em 14 de julho de ...
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Mucuri - Vara cível
... Mucuri, 05/12/2022 ... Áurea Cristina de Oliveira - Escrivã Titular ... body { ... Brevemente relatados, DECIDO: ... Com a promulgação e vigência da Emenda Constitucional n.º 66, publicada em 14 de julho de ...