promulgação da lei áurea
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Acórdão nº 1.0433.13.044960-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO - QUINQUÊNIOS ADQUIRIDOS ANTERIORMENTE À EMENDA CONSTITUCIONAL N. 19/98 - BASE DE CÁLCULO - REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR - GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À EFICIENTIZAÇÃO DOS SERVIÇOS (GIEFS) - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS - POSSIBILIDADE - JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
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Acórdão nº 1.0313.10.006501-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - CPC, ART. 1.030, II - JULGAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA - LEI MUNICIPAL 1.206/1991 - PROGRESSIVIDADE FISCAL DO IPTU ANTES DA EC 29/2000 - INCONSTITUCIONALIDADE - ADMISSÃO, ENTRETANTO, DA SELETIVIDADE - ADOÇÃO DA MENOR ALÍQUOTA ESTABELECIDA SEGUNDO O TIPO DE IMÓVEL - ACÓRDÃO IMPUGNADO QUE DESTOA PARCIALMENTE DA...
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Uma interpretação constitucional do art. 384 da clt
... das seguintes conjecturas: abolição da escravatura (pela Lei Áurea); entrada de imigrantes (principalmente depois da 1ª Guerra Mundial); ... pelo Presidente da Assembleia Constituinte no discurso da promulgação. 16 ... A Constituição de 1988 é temática, afinal sua elaboração ...
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Um Impasse Entre a Livre-Iniciativa e a Dignidade do Trabalhador: A Liberdade como Fundamento de Ponderação
... A quarta etapa (também interna) ocorre com a promulgação e a publicação do decreto presidencial e a geração dos efeitos na ... São Paulo: Atlas, 2015. p. 145 ... CECATO, Maria Aurea Baroni. O direito internacional do trabalho e seu principal órgão ...
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Acórdão nº 1.0000.22.017708-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. OBSERVÂNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO ESTADUAL. EFETIVAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR N.º 100/07. ADI 4.876/DF. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. NULIDADE DA NORMA INCONSTITUCIONAL. EXONERAÇÃO. DIREITO AO FGTS. STJ E STF. RE 765.320/MG. EFETIVAÇÃO NULA. REGRA DO CONCURSO PÚBLICO. ART. 37, II DA CF/8
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O 'esverdeamento' da convenção europeia de direitos humanos: vícios e virtudes
Não há uma previsão expressa do direito ao meio ambiente equilibrado na Convenção Europeia de Direitos Humanos (CEDH). Sem embargo, há diversas normas e políticas destinadas a promover em toda Europa uma proteção ambiental. A Corte Europeia de Direitos Humanos, embora não o reconheça como um direito implícito na CEDH, tem-se valido dos direitos expressamente nela previstos, sobretudo do direito...
... alguns pontos prioritários que devem ser debatidos antes da promulgação de uma convenção, em especial, no que tange a diversidade ... , atividade praticada até a sua abolição em 1888, através da Lei Áurea, contribuiu para a exploração de pessoas e, consequentemente, para a ... -
Mucuri - Vara cível
... Brevemente relatados, DECIDO: ... Com a promulgação e vigência da Emenda Constitucional n.º 66, publicada em 14 de julho de ... Mucuri, 01/10/2022 ... Áurea Cristina de Oliveira - Escrivã Titular ... body { ...
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Acórdão nº 1.0000.19.109480-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO DE MANHUAÇU. DECISÃO QUE RECEBE A INICIAL E DETERMINA O PROCESSAMENTO DA DEMANDA. ART. 17, §8º, DA LEI Nº 8.429/92. BANCAS DE JORNAL E REVISTAS INSTALADAS EM PRAÇA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA LICITAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO COM O PARQUET. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO DO
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Acórdão nº 1.0024.04.358277-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - RESTITUIÇÃO DE RECURSOS REPASSADOS PELA ALEMG A TÍTULO DE SUBVENÇÃO SOCIAL A ENTIDADES SUPOSTAMENTE DE FACHADA - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - PRECEDENTES DO STF - DEMANDA NÃO FUNDADA EM ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA TIPIFICADO NA LEI 8.429/1992 - INCIDÊNCIA DO PRAZO QUINQUENAL - PRINCÍPIO DA...
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Acórdão nº 1.0024.04.358277-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - RESTITUIÇÃO DE RECURSOS REPASSADOS PELA ALEMG A TÍTULO DE SUBVENÇÃO SOCIAL A ENTIDADES SUPOSTAMENTE DE FACHADA - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - PRECEDENTES DO STF - DEMANDA NÃO FUNDADA EM ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA TIPIFICADO NA LEI 8.429/1992 - INCIDÊNCIA DO PRAZO QUINQUENAL - PRINCÍPIO DA...
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Desenvolvimento periférico e trabalho infantil: história oral de vida na feira central de Campina Grande nas décadas de 1960 e 1970
Este artigo tem o objetivo de fazer uma reflexão sobre as relações sociais do trabalho infantil na feira livre de Campina Grande na Paraíba e da legislação aplicada ao trabalho infantil. Para tal recorremos à revisão bibliográfica referente ao desenvolvimento do Agreste nordestino, às teorias do imperialismo, do desenvolvimento do subdesenvolvimento, da mundialização, como também da literatura e...
... atividades para crianças 1871 Lei do Ventre Livre 1888 Lei Áurea 1891 Idade mínima para o trabalho no Brasil ... Promulgada no ... à “Convenção dos Direitos da Criança” de 1989 1927 Promulgação do Código de Menores 1930 Criação do Ministério da Educação ... -
Dignidade da pessoa humana
... das pessoas com deficiência por meio da formação e promulgação de normas deontológicas para o setor público e privado da saúde ... indefesa, e mais ainda quando se procura revestir tal gesto de uma áurea de nobreza, em nome da dignidade. Seria o caso de perguntar àqueles que ...
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A Erradicação do Trabalho Infantil e a Dignidade da Pessoa Humana. O Trabalho Infantil Doméstico
... Decorridos quase dois anos da promulgação da Carta Política de 1988, foi aprovado o Estatuto da Criança e do ... A Lei Áurea foi um grande avanço, mas foi aprovada pela mais alta aristocracia do ...
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Mucuri - Vara cível
... Áurea Cristina de Oliveira - Escrivã Titular ... body { ... promulgação e vigência da Emenda Constitucional n.º 66, publicada em 14 de julho de ...
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Hiperpresidencialismo, constitucionalismo abusivo e novo constitucionalismo latino-americano uma leitura de teoria constitucional latino-americana
O artigo explora uma leitura acerca dos acontecimentos recentes na América Latina e, ao mesmo tempo, realiza uma análise do regime de governo instituído no novo constitucionalismo latino-americano. Para alcançar o objetivo, há o entrelaçamento de categorias teóricas como constitucionalismo abusivo e hiperpresidencialismo. A questão é indagar se e em que medida o novo constitucionalismo latino-amer
... de apresentação de emendas populares possibilitou a promulgação de um texto constitucional compromissado com a proteção dos direitos ... Lino (orgs.) Trinta anos de Constituição e 130 anos de Lei Áurea: avanços e retrocessos. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2019 ... -
A permanência do trabalho escravo no setor da produção de roupas no Brasil no século XXI. Da moda da escravidão à escravidão na moda
Considerando-se que a cultura demora anos para sofrer modificações, é possível notar que diversas características permanecem na sociedade, mesmo sendo consideradas de concepções aparentemente já ultrapassadas. Neste sentido, o presente texto reporta a análise dos diferentes aspectos pelos quais o trabalho escravo tem passado ao longo dos anos no Brasil. Foram tecidas relações entre os conceitos...
... depois, com a promulgação da Lei nº 3353, de 13 de maio de 1888, que aboliu definitivamente a ... , entende que as leis do ventre livre, dos sexagenários e a Lei Áurea não produziram significativas mudanças nas relações entre os ... -
A função social da posse coletiva para a proteção das comunidades remanescentes de quilombos no Brasil
... A caneta usada para a assinatura da Lei Áurea pela Redentora foi presenteada pelo citado proprietário da área que era ... é válido e anterior ao dia 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal, nada obsta que se busque frente à União ...
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A sociedade informacional em xeque: o princípio da publicidade versus o direito à intimidade e a Lei N. 12.527/11
Vive-se numa fase histórica marcada por constantes transformações na paisagem científica, técnica, econômica, profissional, mental, dentre outras. Tal mobilidade tem sido ditada pelo fenômeno da informação e suas tecnologias; o que oportunizou o desenvolvimento de uma novel realidade na qual repousa a chamada sociedade informacional ou sociedade em rede. Nesse contexto, a problemática reside em...
... Desde 1988, com a promulgação da vigente Constituição Federal, o amplo acesso à informação pública ... A esse respeito traz-se à colação o pensamento de Áurea Pimentel Pereira: ... [ ... ] ao preservar, de indébita intromissão, a ... -
O modelo social de direitos humanos e a Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência - o fundamento primordial da Lei nº 13.146/2015
... Rodeados da áurea de sapiência e santidade de que os cerca o povo, exibem infindáveis ... após a incorporação ao direito interno da CDPD e a promulgação da Lei ... 33 Nos moldes do Código Civil de 2002 a “interdição” ...
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O modelo social de direitos humanos e a Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência - o fundamento primordial da Lei nº 13.146/2015
... Rodeados da áurea de sapiência e santidade de que os cerca o povo, exibem infindáveis ... após a incorporação ao direito interno da CDPD e a promulgação da Lei ... 33 Nos moldes do Código Civil de 2002 a “interdição” ...