proposta de intervenção
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Em vigor
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservada pelas regras de revisão previstas ...CAPÍTULO IX Da intervenção. ARTIGO 32. O poder concedente poderá intervir na concessão, com o fim ...
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Acórdão nº CC 115649 / RJ de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO PROPOSTA APENAS CONTRA A ELETROBRÁS. INTERVENÇÃO NO FEITO FORMULADO PELA UNIÃO E NEGADA PELA JUSTIÇA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO PELA JUSTIÇA ESTADUAL. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 150 E 254/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Se a demanda envolvendo questões referentes ao empréstimo compulsório...
...AÇÃO PROPOSTA APENAS CONTRA A ELETROBRÁS. INTERVENÇÃO NO FEITO FORMULADO PELA UNIÃO ... -
Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
...28 desta Lei, a ser especificada na proposta". ARTIGO 49. Tratando-se de condutas tipificadas nos arts. 33, caput e § 1\xC2"...ARTIGO 65. De conformidade com os princípios da não-intervenção em assuntos internos, da igualdade jurídica e do respeito à integridade ...
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Delitos nas relações empresariais à luz da teoria do bem jurídico e da intervenção de Hassemer
O presente texto explorou as principais motivações do jurista alemão Winfried Hassemer na construção de sua reconhecida teoria pessoal do bem jurídico. Para tanto, de início, tratou das primeiras conceituações sobre o bem jurídico e como se desenvolveu ao longo do tempo. Em seguida, o pensamento de Hassemer foi exposto com o fim de apresentar os argumentos do autor para retomar às bases do...
...Ao inal, foi exposta sua posição quanto aos delitos negociais que visam proteger a ordem econômica, e sua proposta teórica intitulada de direito de intervenção. O que se nota é uma teoria preocupada com a tendência expansionista que afeta o Direito Penal, sem ... -
Acórdão nº 2003/0105834-0 de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DECLARAÇÃO DA NULIDADE DA PATENTE COMO QUESTÃO PREJUDICIAL. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL. 1. O indeferimento de nova oitiva do perito é prerrogativa atribuída ao julgador, mormente quando deixa consignada a suficiência das informações já apresentadas. Princípio da livre convicção
... com efeito erga omnes, só pode ser declarada em ação própria, proposta pelo INPI, ou com sua intervenção, perante a Justiça Federal. Porém, o ... -
Acórdão nº 2010/0188816-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO. AÇÃO PROPOSTA APENAS CONTRA A ELETROBRÁS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INTERVENÇÃO NO FEITO FORMULADO PELA UNIÃO (ART. 5º, DA LEI 9.469/97, DO CPC E SÚMULA 150/STJ). DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE INTERVENÇÃO.
...COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO. AÇÃO PROPOSTA" APENAS CONTRA A ELETROBRÁS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INTERVENÇ\xC3"...ÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE INTERVENÇÃO. TEMA QUE JÁ FOI OBJETO DE JULGAMENTO EM RECURSO SUBMETIDO AO REGIME ... -
Acórdão nº 2010/0151795-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO PROPOSTA APENAS CONTRA A ELETROBRÁS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INTERVENÇÃO NO FEITO FORMULADO PELA UNIÃO ART. 5º, DA LEI 9.469/97 E 50, DO CPC. DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE INTERVENÇÃO. TEMA QUE JÁ FOI OBJETO DE JULGAMENTO EM...
...AÇÃO PROPOSTA" APENAS CONTRA A ELETROBRÁS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INTERVENÇ\xC3"...ÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE INTERVENÇÃO. TEMA QUE JÁ FOI OBJETO DE JULGAMENTO EM RECURSO SUBMETIDO AO REGIME ... -
Em vigor
Código Penal Militar
...I- Salvo o caso de transplante de órgãos, a intervenção médica ou cirúrgica, sem o consentimento do paciente ou de seu ...Violação de sigilo de proposta de concorrência. ARTIGO 327. Devassar o sigilo de proposta de ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
...A parte capaz de transigir poderá renunciar, depois de proposta a ação, ao prazo estabelecido exclusivamente em seu favor. Art. 36. Sob ...§ 2º Será obrigatória a intervenção do orgão do Ministério Público nos processos em que houver interesse de ...
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Acórdão nº 2007/0231481-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO PARA AQUISIÇÃO DE CASA PRÓPRIA PELO SFH. COBERTURA PELO FCVS. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA EM CURSO NA JUSTIÇA ESTADUAL PROPOSTA POR BANCO PRIVADO SEM A INTERVENÇÃO DA CEF. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS PROPOSTA NA JUSTIÇA FEDERAL CONTRA O BANCO PRIVADO E A CEF. CONEXÃO. COMPETÊNCIA FEDERAL. 1. O conflito de competência foi suscitado por Erico...
...EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA EM CURSO NA JUSTIÇA ESTADUAL PROPOSTA POR BANCO PRIVADO SEM A INTERVENÇÃO DA CEF. AÇÃO ORDINÁRIA DE ... -
Em vigor
Código Penal
... 18 (dezoito) anos, salvo se a esse tempo já houver sido proposta a ação penal. #Redação dada pela Lei nº 14.344 de 2022. ARTIGO 112. ...I- a intervenção médica ou cirúrgica, sem o consentimento do paciente ou de seu ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... ou parte de plantas ou de animais, que expressem, mediante intervenção humana direta em sua composição genética, uma característica ...ARTIGO 56. A ação de nulidade poderá ser proposta a qualquer tempo da vigência da patente, pelo INPI ou por qualquer pessoa ...
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Acórdão nº 2009/0014741-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DISCUSSÃO RELATIVA AO EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO PROPOSTA APENAS CONTRA A ELETROBRÁS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PEDIDO DE INTERVENÇÃO NO FEITO FORMULADO PELA UNIÃO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. ART. 5º, DA LEI 9.469/97 E 50, DO CPC. DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA O...
...AÇÃO PROPOSTA APENAS CONTRA A ELETROBRÁS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PEDIDO DE INTERVENÇÃO NO FEITO FORMULADO PELA UNIÃO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. ART. 5º, ... -
Tensões e desafios na intervenção com homens autuados pela lei maria da penha: o caso dos grupos reflexivos no coletivo feminista sexualidade e saúde
O artigo propõe uma discussão sobre os grupos reflexivos com homens denunciados por crimes previstos na Lei 11.340/2006 enquanto política pública possível e necessária no contexto do enfrentamento à violência contra as mulheres. Partindo da experiência dos grupos reflexivos e de responsabilização para homens autores de violência contra mulheres desenvolvidos na ONG Coletivo Feminista Sexualidade...
... e de outras instituições brasileiras no trabalho com homens autores de violência contra as mulheres; e 3) os desafios implicados na proposta deste tipo de intervenção como parte das medidas no enfrentamento a violência contra as mulheres. . . Periódico do Núcleo de Estudos e ... -
Lapalissíada e vigarices
Duas breves prosas poéticas assinadas por Manuel Bandeira embasam a intervenção proposta: “Noturno da Rua da Lapa”, de Libertinagem (1930), e “O desmemoriado de vigário geral”, de Estrela da manhã (1936). Pensando com elas e a partir delas, mão dadas ao poeta almejo abordar a tensão polar entre um além e um aquém de sentidos. Ou, ainda, entre gestos poéticos e críticos de remissão e omissão....
... prosas poéticas assinadas por Manuel Bandeira embasam a intervenção proposta: “Noturno da Rua da Lapa”, de Libertinagem (1930), e “O ... -
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...árias da Previdência Social, antes de sua consolidação na proposta orçamentária da Seguridade Social;. V - acompanhar e apreciar, através ... o efetivo atendimento dos usuários serão utilizadas intervenção técnica, assistência de natureza jurídica, ajuda material, recursos ...
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Acórdão nº 2007/0082298-2 de CE - CORTE ESPECIAL
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA Nº 267/STF. 1. "Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição." 2. O fato de o recurso especial ter sido julgado sem a ouvida do Ministério Público Federal não torna a decisão ilegal ou teratológica, uma vez que, cuidando-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo...
...-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público Estadual, não é obrigatória a intervenção ... - COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E OBRAS - CEHAB AVISO CHAMAMENTO PÚBLICO nº 003/2019 - Objeto: Selecionar entidades organizadoras, habilitadas pelo Ministério das Cidades, para apresentação de proposta de intervenção habitacional à instituição financeira, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida Entidades – PMCMV-E, em terreno localizado na Comunidade do Plástico, UE-23, Campo Grande, Rec...
- COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E OBRAS - CEHAB AVISO DE ANULAÇÃO Fica anulado o Chamamento Público nº 003/2019, cujo objeto é selecionar entidades organizadoras, habilitadas pelo Ministério das Cidades, para apresentação de proposta de intervenção habitacional à instituição financeira, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida Entidades – PMCMV-E, Campo Grande – UE 23 –“Comunidade do Plás...
- COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E OBRAS - CEHAB AVISOS CHAMAMENTOS PÚBLICOS - Objeto: Selecionar entidades organizadoras, habilitadas pelo Ministério, para apresentação de proposta de intervenção habitacional à instituição financeira, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida Entidades – PMCMV-E ou outro programa que o venha a substituir. CP Nº 01/2020, em localidade situada a Rua Manoel A...
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Acórdão nº 2009/0014741-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. DISCUSSÃO RELATIVA AO EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO PROPOSTA APENAS CONTRA A ELETROBRÁS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PEDIDO DE INTERVENÇÃO NO FEITO FORMULADO PELA UNIÃO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. ART. 5º, DA LEI 9.469/97 E 50, DO CPC....
...AÃÃO PROPOSTA APENAS CONTRA A ELETROBRÃS. COMPETÃNCIA DA JUSTIÃA ESTADUAL. ... -
Acórdão nº CC 115789 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO PROPOSTA APENAS CONTRA A ELETROBRÁS E ELETROPAULO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO NO FEITO FORMULADO PELA UNIÃO. 1. Se a demanda envolvendo questões referentes ao empréstimo compulsório sobre energia elétrica foi proposta unicamente contra a Eletrobrás ou outra pessoa que não tenha...
...AÇÃO PROPOSTA APENAS CONTRA A ELETROBRÁS E ELETROPAULO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA AL. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO NO FEITO FORMULADO PELA UNIÃO. 1. Se a demanda envolvendo questões ... -
Acórdão nº 2011/0026255-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO PROPOSTA APENAS CONTRA A ELETROBRÁS E ELETROPAULO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO NO FEITO FORMULADO PELA UNIÃO. 1. Se a demanda envolvendo questões referentes ao empréstimo compulsório sobre energia elétrica foi proposta unicamente contra a Eletrobrás ou outra pessoa que não tenha...
...AÇÃO PROPOSTA APENAS CONTRA A ELETROBRÁS E ELETROPAULO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA AL. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO NO FEITO FORMULADO PELA UNIÃO. 1. Se a demanda envolvendo questões ... -
Em vigor
Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
...IV - hipóteses de intervenção e de retomada dos serviços;. V - condições de sustentabilidade e ...I - diagnóstico;. II - formulação de proposta;. III - divulgação e debates;. IV - prévia apreciação pelos Conselhos ...
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Acórdão nº 2008/0282639-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. INTERVENÇÃO DO ESTADO NO SETOR SULCROALCOOLEIRO. FIXAÇÃO DOS PREÇOS EM NÍVEIS INFERIORES ÀQUELES APURADOS PELO INSTITUTO DO AÇÚCAR E DO ÁLCOOL-IAA, POR INTERMÉDIO DA FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS-FGV. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO CONFIGURADA. CORRETA VALORAÇÃO DA PROVA PERICIAL NO ÂMBITO DESTA. POSSIBILIDADE. AFRONTA AO ART. 535 DO CPC NÃO...
...PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. INTERVENÇÃO DO ESTADO NO SETOR SULCROALCOOLEIRO. FIXAÇÃO DOS PREÇOS EM NÍVEIS ...proposta ação indenizatória em face da União, sob alegação de que a ...