Propriedade Fundiária
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Legislação e interpretação: a visão colonial e colonialista sobre os povos indígenas
... as terras se tornam formalmente mercadorias, em 1850, e a propriedade privada é introduzida na legislação de terras, a consolidação de um ... de leituras reducionistas que tentam legitimar a concentração fundiária. A construção da norma jurídica oriunda do art. 231 não pode mais ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 93, DE 04 DE FEVEREIRO DE 1998. Institui o Fundo de Terras e da Reforma Agraria - Banco da Terra - e da Outras Providencias.
... - com a finalidade de financiar programas de reordenação fundiária e de assentamento rural. Parágrafo único. São beneficiários do Fundo:. ...ários de imóveis cuja área não alcance a dimensão da propriedade familiar, assim definida no inciso II do art. 4º da Lei nº 4.504, de 30 ...
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DECRETO Nº 89817, DE 20 DE JUNHO DE 1984. Estabelece as Instruções Reguladoras das Normas Tecnicas da Cartografia Nacional.
...fundiária ou de propriedade imóvel, a carta de que trata o "caput" do presente ...
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Acórdão Nº 0004269-27.2021.8.16.0034 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 27-06-2022
RECURSO INOMINADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE PIRAQUARA/PR. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA - IPTU. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL – REURB-S. LEGITIMAÇÃO EM FAVOR DE TERCEIRO. LOTE QUE DEIXOU DE PERTENCER À PARTE AUTORA. PAGAMENTO DO IPTU. RESTITUIÇÃO DEVIDA REFERENTE AO VALORES PAGOS...
...FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE. TERRITORIAL URBANA - IPTU. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE. INTERESSE ... -
A nova cartografia abissal após a promulgação da Lei 13.465/2017: análise das modificações promovidas em matéria de regularização fundiária urbana de interesse social / The new abyssal cartography after the promulgation of Law No 13.465/2017: analysis of modifications promoted concerning urban land regularization of social interest
O presente trabalho busca analisar as modificações promovidas pela Lei nº 13.465/2017 em comparação com a Lei revogada nº 11.977/2009, no que tange à regularização fundiária urbana de interesse social, cujos beneficiários são populações de baixa renda. Assim, a partir da metodologia de análise documental das referidas leis e da proposição teórica do pensamento abissal, cunhada por Boaventura de...
...Por fim, verifica-se que a Lei 13.465/2017 priorizou a formalização da propriedade, em detrimento da urbanização e da oferta de serviços públicos, implicando em um aprofundamento da linha abissal. Portanto, a contribuição do ... -
Acórdão nº 2009/0222515-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 105, III, A, DA CF/1988 ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL E ECOLÓGICO. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE UNIDADE DE CONSERVAÇÃO FEDERAL RESERVA EXTRATIVISTA CHICO MENDES, NO ESTADO DO ACRE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 18, § 1º, 45, INCISOS III, IV, V E VI, DA LEI N.º 9.985/2000. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. JUSTA...
...REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE UNIDADE DE CONSERVAÇÃO FEDERAL – RESERVA EXTRATIVISTA CHICO MENDES, ... indenização, mostrando-se coerente com o valor de mercado da propriedade. O laudo pericial, além de ter sido elaborado por pessoa isenta de ... -
Decisão Monocrática N° 00079407020168070006 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-03-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. PRELIMINAR. NULIDADE. SENTENÇA. ERROR IN PROCEDENDO. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. AÇÃO...
...IMÓVEL URBANO IRREGULAR. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. NÃO ATENDIMENTO. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA DO BEM. NÃO OCORRÊNCIA. USO RANSVERSO DA USUCAPIÃO. REALIDADE FUNDIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL. INVIABILIDADE. IMISSÃO DA PROPRIETÁRIA NA POSSE DA ... -
Acordao N° 1435450 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-06-2022
Apelação cível. Processual civil. Gratuidade de justiça. Deferimento. Ação de usucapião. Fração de imóvel particular. Ausência de matrícula individualizada. Inexistência de óbice ao processamento da demanda. Sentença cassada. Pedidos de majoração de honorários prejudicados. 1. Cabível a concessão da gratuidade de justiça, diante da comprovação da hipossuficiência econômica dos autores. 2. A...
...2. A Usucapião é um modo originário de aquisição da propriedade, que exige o cumprimento dos. requisitos definidos expressamente em lei, ...que constitui um dos instrumentos de regularização fundiária, expressamente elencado no Estatuto da. Cidade, Lei nº 10.257/01, com ... -
Decisão Monocrática Nº 0001962-54.2019.8.24.0000 do Primeira Vice-Presidência, 09-07-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Petição n. 0001962-54.2019.8.24.0000, de Guaramirim Requerente : Relator da Ação Rescisória n. 4017405-11.2018.8.24.0000Interessado : Espólio de José Maurício NunesAdvogados : Louise Karina Zimath (OAB: 31990/SC) e outroInteressado : Nelson SchiestlInteressada : Olinda SchiestlRelator: Desembargador Moacyr de Moraes Lima Filho DECISÃO MONOCRÁTICA...
..., proferida nos autos da "Ação de regularização de propriedade de plano estadual de regularização fundiária" n. ... -
Acordao N° 1357570 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2021
Embargos de declaração. Direito civil e processual civil. Ação de usucapião. Objeto. Declaração de propriedade sobre imóvel em processo de regularização fundiária. Área inserida em terras públicas. Imóvel urbano. Usucapião extraordinária. Pressupostos: posse com animus domini, contínua e sem oposição pelo prazo fixado. Bem usucapível. Individualização da área usucapienda. Hipótese fática. Ocupação
...AÇÃO DE. USUCAPIÃO. OBJETO. DECLARAÇÃO DE PROPRIEDADE SOBRE IMÓVEL EM. PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. ÁREA INSERIDA ... -
Do cercamento das terras comuns ao Estatuto da Cidade: a colonialidade do direito de propriedade como obstáculo para a efetivação do direito à cidade no Brasil
Completados vinte anos do Estatuto da Cidade, o presente artigo pretende discutir em que medida o estatuto jurídico do direito de propriedade – apesar de alterado pela Lei nº 10.257/01, mas mantido, em essência, como centro da ordem urbanística – representou um entrave para o cumprimento das funções sociais da cidade e para a efetivação do direito à cidade. A análise se debruça sobre como o...
...O principal instrumento de regularização fundiária introduzido pela Constituição Federal (1988) e regulamentado pelo Estatuto da Cidade (2001) foi a usucapião urbana especial para fins de moradia, ... -
Acórdão nº 2008.01.00.009202-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 17 de Febrero de 2009
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - REGULARIZAÇÃO/LEGITIMAÇÃO DE POSSE PENDENTE DE DECISÃO EM AÇÂO ORDINÁRIA - COMPROVADA PRETENSÃO DO INCRA DE IMPLANTAR NA ÁREA SOB LITÍGIO PROJETO DE ASSENTAMENTO - SUSPENSÃO DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DESTINADOS À SUA EFETIVAÇÃO, PELA PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DEFERIDA. I - Instaurada a discussão
... Social para Reforma Agrária - Intervenção do Estado na Propriedade - Administrativo - Direito Administrativo e Outras Matérias do Direito ... Agrária - Incra, com o objetivo de compelir a autarquia fundiária a reconhecer seu direito de propriedade relativo ao imóvel rural ... -
Acordao N° 1370195 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2021
Embargos de declaração. Direito civil e processual civil. Ação de usucapião. Pretensão advinda de associação de moradores. Modulação da área vindicada em quinhões. Objeto. Declaração de propriedade sobre imóvel em processo de regularização fundiária. Área inserida em gleba maior. Imóvel urbano. Usucapião extraordinária. Pressupostos: posse com animus domini, contínua e sem oposição pelo prazo...
...OBJETO. DECLARAÇÃO DE. PROPRIEDADE SOBRE IMÓVEL EM PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. ÁREA INSERIDA EM ... - Em vigor Decreto nº 9.309 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais, e dá outras providências.
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A dialética do latifúndio e minifúndio: A política agrária boliviana nos últimos 50 anos
O objetivo deste artigo é apresentar uma análise da política agrária boliviana pós-1953. Para entendermos o conteúdo dessa política estatal e sua natureza de classe, buscamos caracterizar seus os principais aspectos estruturais de longo prazo, tomando em conta o contexto de transformações socioeconômicas e políticas pós-1953, passando rapidamente pelos regimes populista, militar e neoliberal....
...ção pré-capitalistas no campo: a preservação da grande propriedade fundiária (e a impossibilidade de transformar esta classe em fração ... -
Acórdãos nº 2222303-34.2016.8.26.0000 de 5º Grupo de Direito Público, 7 de Noviembre de 2017
MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Arujá. Loteamento Parque Rodrigo Barreto. Deferimento de liminar em ação expropriatória movida por associação de moradores suspendendo todas as demais ações judiciais que contestam a posse e a propriedade dos lotes referentes ao Plano de Regularização Fundiária proposto na ação civil pública nº. 0003769-81.2000. Decisão contra a qual houve interposição
... ações judiciais que contestam a posse e a propriedade dos lotes referentes ao Plano de Regularização ... foi objeto de anterior Plano de Regularização Fundiária estabelecido em termo de ajustamento de conduta firmado no ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... precários, perímetros de irrigação, regularização fundiária, defesa sanitária animal, defesa sanitária vegetal e com as ações do ... localização do empreendimento, quando o terreno não for de propriedade da União. Art. 40. A demonstração, por parte dos Estados, Distrito ...
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Acórdãos nº 2093589-85.2018.8.26.0000 de 19ª Câmara de Direito Privado, 12 de Julio de 2018
Agravo de instrumento – Impugnação ao cumprimento de sentença – Alegada impenhorabilidade sobre pequena propriedade rural – Rejeição - Recorrente que comprova a condição de agricultor e a classificação fundiária de "pequena propriedade rural" junto ao Ministério do Desenvolvimento Agrário, sendo possível aferir, ainda, dimensão menor a um módulo rural - Notas fiscais que indicam trabalhos...
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A regularização fundiária urbana como concretização do direito à moradia
O objetivo do presente trabalho é estudar a importância da regularização fundiária urbana em relação às políticas públicas habitacionais urbanas e determinar sua eficiência quanto à concretização do direito fundamental à moradia digna, por meio de pesquisa bibliográfica, de abordagem qualitativa, utilizando-se, como método primário, o dedutivo. Justifica-se o presente estudo, pois as políticas...
... como principal meio de acesso à casa própria o loteamento periférico, todavia, produzidos ilegalmente, por falta de titulação da propriedade e pelo descumprimento das normas urbanísticas (LAGO; RIBEIRO, 1996, p. 43-44). . Esse quadro de informalidade na construção civil teve como ... -
A função social do registrador de imóveis na efetivação, quando da regularização fundiária, do acesso à moradia formal e, em consequência, da dignidade humana
O registrador imobiliário é um operador do Direito, pautado pelo dever prudencial, que promove a importante tarefa de proceder a custódia do acervo público dos registros imobiliários, a publicidade dos dados constantes no folio real e atua como garantidor da segurança jurídica para todos os usuários dos serviços registrais imobiliários, observando o preenchimento dos requisitos legais, conferindo,
... imobiliários, observando o preenchimento dos requisitos legais, conferindo, por meio do registro do título, no fólio real, a propriedade imobiliária, contribuindo, assim, para a manutenção da paz social. Uma das mais importantes atividades designadas ao Registrador de imóveis é a ... -
Acórdão nº 0025240-54.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 30 de Enero de 2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR DEFERIDA. POSSE VELHA DEMONSTRADA PELO AGRAVANTE. APLICABILIDADE DO ART 558 DO NCPC. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE POSSE PELO AGRAVADO NÃO CUMPRINDO UM DOS REQUISITOS DO ART. 561 DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Agravante ingressou com o presente recurso visando revogar a tutela antecipada deferida no primeiro grau, que...
...(fls. 100/143), verifica-se que o Agravante adquiriu a. propriedade do terreno em 24/04/2013, através de Título. de Regularização ...Títul ode Regularização Fundiária, Escritura pública e está na posse do imóvel. Despacho saneador às ... -
Princípios fundamentais do direito das obrigações e código civil de 2002
Diferentemente do Código Civil de 1916 - pretensamente universal e reflexo de uma sociedade patrimonialista, individualista e agrária - o Código Civil de 2002 surgiu após várias transformações socioeconômicas operadas ao longo do século XX e se situa no contexto de um ordenamento centrado na Constituição Federal. Apesar do ranço patrimonialista, o Código atual, com estrutura topográfica distinta...
... na disciplina das instituições básicas e essenciais como a propriedade, a família, a herança e a produção (como no exemplo do contrato de ... civil caracterizada pela família patriarcal e pela propriedade fundiária, os segmentos do Direito Civil observam a seguinte ordem: a) Livro I – ... -
Decisão Monocrática Nº 4005469-18.2020.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 19-08-2020
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 4005469-18.2020.8.24.0000 de Imbituba Agravante : Mariana HasapovAdvogada : Ana Karla Marcelino (OAB: 33776/SC)Relator(a) : Desembargador Álvaro Luiz Pereira de AndradeDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVATrata-se de recurso de agravo de instrumento por meio do qual insurge-se a agravante contra decisão que determinou a suspensão do...
... do negócio jurídico, e sim a garantia da função social da propriedade, e o que se busca com a regularização fundiária é, sem dúvida, ... -
Acórdão nº 23759 de Tribunal Pleno, 22 de Agosto de 2003
MANDADO DE SEGURANÇA - REFORMA AGRÁRIA - IMÓVEL RURAL - PRODUTIVIDADE COMPROVADA POR REGISTRO CONSTANTE DO SISTEMA NACIONAL DE CADASTRO RURAL - INVASÃO DO IMÓVEL POR TRABALHADORES RURAIS - ESBULHO POSSESSÓRIO PRATICADO MEDIANTE AÇÃO COLETIVA - CONSEQÜENTE DEGRADAÇÃO DO COEFICIENTE DE PRODUTIVIDADE FUNDIÁRIA - SITUAÇÃO CONFIGURADORA DE FORÇA MAIOR - DESCABIMENTO DA DESAPROPRIAÇÃO-SANÇÃO (CF, ART. 1
...SOCIAL, PROPRIEDADE, EXISTÊNCIA, INVASÃO, IMÓVEL // DESCABIMENTO. IMPUTAÇÃO, ... -
Decisão Monocrática N° 00174986420158070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-03-2021
I - Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alínea ?a?, e 102, inciso III, alínea ?a?, ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal, cuja ementa é a seguinte: CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PEDIDO RECONVENCIONAL DE IMISSÃO NA POSSE. IMÓVEL URBANO IRREGULAR.
...IMÓVEL URBANO IRREGULAR. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. NÃO ATENDIMENTO. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA DO BEM. NÃO OCORRÊNCIA. USO RANSVERSO DA USUCAPIÃO. REALIDADE FUNDIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL. INVIABILIDADE. IMISSÃO DA PROPRIETÁRIA NA POSSE DA ...