Propriedade Fundiária
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Os direitos reais e a Lei n. 11.481/07: reflexões sobre a funcionalização do regime da propriedade pública / The rights in rem and Law no. 11,481 / 07: reflections on the functionalization of the public ownership
... O texto tem como objetivo a análise crítica da Lei n. 11.481, de 2007, que, ao tratar da regularização fundiária de interesse social em imóveis da União, promoveu a alteração do rol taxativo dos direitos reais previstos no artigo 1.225 do Código Civil e ...
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Sentença nº 1001338-91.2023.5.02.0070 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 02-12-2023
... para o credor e, portanto, violação do direito à propriedade (art. 5º, XXII, da CF). Juros compensatórios de mora (art. 394, e 397, ... supremo na guerra e no tribunal era atributo da propriedade fundiária” Karl Marx, O capital v. 1 , Boitempo, 2017, p. 408. [15] Há ...
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Medida Provisória nº 996 de 25/08/2020. Institui o Programa Casa Verde e Amarela.
... § 2º Na hipótese de regularização fundiária, a concessão de subvenções econômicas com recursos orçamentários da ... III – estímulo ao cumprimento da função social da propriedade" e do direito à moradia, nos termos do disposto na Constituição; ... IV \xE2" ...
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Acordao N° 1701472 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2023
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação de adjudicação compulsória. Condomínio belvedere green. Loteamento irregular em fase de regularização. Matrículas dos lotes já individualizadas. Presente o interesse processual dos promitentes compradores. Ressarcimento dos custos de regularização como condição para a lavratura da escritura pública definitiva. Não cabimento. Ausência de...
... para a finalização do processo de regularização fundiária do empreendimento, não ... impede a outorga da escritura pública ... propriedade ... 16. Apelação conhecida e parcialmente provida. Preliminar ... -
Construção do modelo de repressão criminal brasileiro
... sessões, que regulava especificamente os crimes contra a propriedade e a ordem econômica 170 ... O ... destaque para a proteção patrimonial ... um primeiro momento, provocou o enfraquecimento da propriedade fundiária e levou os indivíduos ao êxodo rural 248 , os detentores do poder ...
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As sociedades rurais no direito brasileiro
... A grande propriedade rural voltada para a produção de larga escala – apesar de sempre ... da empresa rural está diretamente vinculada a propriedade fundiária e submisso aos parâmetros de sua função social, como se denota do art ...
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Redistribuição ou reconhecimento 15 anos depois. Um balanço do debate entre Nancy Fraser e Axel Honneth e de sua repercussão no Brasil
O objetivo deste artigo é discutir como os projetos intelectuais de Fraser e Honneth seguiram vias diversas após o debate que ambos publicaram em 2003 e como estas vias podem ser apropriadas pela teoria social feita no Brasil. Se no momento da discussão, tanto Fraser quanto Honneth pro- curaram demonstrar a maior adequação de suas respectivas teorias para a análise das lutas sociais e a...
... três características fundamentais desse modo de produção, propriedade privada dos meios de produção, existência de mercados livres de compra ... ística do uso economicamente racional da grande propriedade fundiária depender em grande medida da escravidão, a parte da população ... -
A história da propriedade imobiliária no Brasil
... 2021) ... 65. A Lei de Terras foi uma forma que o governo encontrou de tentar organizar toda a confusão fundiária e separar o que era domínio público e o que era domínio privado. A partir de então, conceder os títulos de propriedade e retirar a obrigação ...
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A história da propriedade imobiliária no Brasil
... 2021) ... 65. A Lei de Terras foi uma forma que o governo encontrou de tentar organizar toda a confusão fundiária e separar o que era domínio público e o que era domínio privado. A partir de então, conceder os títulos de propriedade e retirar a obrigação ...
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Usucapião de bens imóveis
... inserida em nosso Código Civil no capítulo da aquisição da propriedade mobiliária ... h) a usucapião quilombola ... i) a usucapião de ... 5.1.3.2.5 Usucapião Urbana Administrativa Regularização Fundiária de Assentamentos Localizados em Áreas Urbanas) ... CLÁUDIA FRANCO ...
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Acórdão Nº 0313885-12.2017.8.24.0020 do Primeira Câmara de Direito Público, 26-10-2021
... que dos autos consta,julgo procedenteestaao de regularizao de propriedade plano estadual de regularizao fundiriaformulada pelos autores nominados na ...
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A regulamentação da venda de terras a estrangeiros e os consequentes impactos ao meio ambiente um olhar crítico voltado à proteção da amazônia
... de eficácia limitada sobre a aquisição ou o arrendamento de propriedade rural por pessoa física ou jurídica estrangeira, cabendo à ... do Brasil de 1988 (BRASIL, 1988), sobre a política agrícola e fundiária e da reforma agrária (Capítulo III, Título VII), prevê em seu art. 190 ...
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Edital, EDITAL SEHAB N° 02/2024, DE 22 DE MARÇO DE 2024 CADASTRO DE NÚCLEOS URBANOS INFORMAIS EM ÁREAS PÚ
... Informais (NUIs) localizados em reas comprovadamente de propriedade municipal, visando participao em futuros Projetos e Programas de ...
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Entre o privado, o público e o comum: repensando os direitos de propriedade da terra/Between the private, the public and the common: rethinking land property rights.
... fundiária no âmbito ao menos do pensamento crítico (BLOMLEY, 2004), tendo como pressuposto o questionamento do individualismo possessivo (MACPHERSON, 1978), ...
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Dialética social no rastro do pensamento de Roberto Lyra Filho e Milton Santos. Aportes teóricos no campo do direito e geografia
O artigo resulta das reflexões e diálogos dos proponentes acerca dos encontros possíveis entre dois projetos de pesquisa e extensão em duas áreas distintas das ciências sociais, quais sejam, Direito e Geografia, que forjaram em duradoura trajetória de articulação entre Universidade e Movimentos Sociais, centrando na crítica epistemológica de seus respectivos campos de conhecimento a partir da...
... 185). Critica também a propriedade privada dos romanos que venceu a propriedade comum, em especial, combate ... do Estado, caracterizado pela alienabilidade da propriedade fundiária. Propõe a dependência e subordinação dessa propriedade a uma vontade ... - Da função social à função econômica da terra: impactos da Lei nº 13.465/17 sobre as políticas de regularização fundiária e o direito à cidade no Brasil
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Decisão com número 5715092-78.2019.8.09.0007 da Anápolis - 4º Juizado Especial Cível, 24-01-2023
... respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa ... Parágrafo único. Nos casos ... de Propriedade Industrial (INPI), Sistema de Gestão Fundiária (INCRA), Rede Nacional para a ... Simplificação do Registro e da ...
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Contribuição governamental na ascensão do modelo agroexportador do agronegocio e suas consequencias sociais e ambientais
... na destruição voraz de recursos naturais, calcado na grande propriedade, no trabalho escravo (depois substituído pelo colonato e assalariado); na ... uma hegemonia pelo alto – da grande propriedade fundiária, das cadeias agroindustriais muito ligadas ao setor externo e das ...
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Informativo, SECRETARIA DE LOGÍSTICA E TRANSPORTES DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM CONSELHO DE ADM
... a Doao Prefeitura Municipal de Santa Maria, dos terrenos de propriedade do DAER/RS, para regularizao fundiria dos Posseiros, Funcionrios e ...
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Decisão monocrática Nº 7326 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-02-2023
... de Regularização de Terras’, permitindo a regularização fundiária em grande parte do Pontal do Paranapanema, região conhecida nacionalmente ... por movimentos chamados sociais, na verdade, invasão de propriedade privada produtiva, nesse ponto, essa Corte Suprema deve ponderar que a ...
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Matopiba: uma nova fronteira agrícola ou um reordenamento geográfico do agronegócio e dos espaços produtivos de 'cerrados'?
Os espaços territoriais com áreas do bioma “cerrado” dos estados do Maranhão, Tocantins, Piauí e Bahia, foram denominados ‘MATOPIBA’ (em referência ao acrônimo dos 4 estados com áreas de chapada). Neles predominava até recentemente uma estrutura agrária de ocupação econômica pela pecuária extensiva, combinada com agricultura mercantil simples e extrativismo dirigido à exportação. Situados em...
... propriedade fundiária, perseguindo um projeto de expansão agrícola e territorial ... -
História do Brasil
... conceituada no Brasil como uma extensão de terra virgem, cuja propriedade era doada a um sesmeiro, com a obrigação – raramente cumprida – de ... oficiais avançavam em direção a Recife, a aristocracia fundiária desvinculava-se do motim, pois temia que uma hipotética abolição do ...
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Acórdão Nº 0301770-96.2017.8.24.0039 do Primeira Câmara de Direito Público, 27-06-2023
... propriedade, pessoalmente ou por procurador constituído. ( ... )" Nos termos do art. 15 ... ção de propriedade plano estadual de regularização fundiária", com fulcro na Resolução n. 08/2014-CM. Nos termos do art. 4º da ...
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Classe, Genero, Raca e Colonialismo/A "Interseccionalidade" de Marx.
... vistas ao enfrentamento de inimigos coletivos--o capital e a propriedade privada. Neste mesmo Manifesto, Marx e Engels escreveram em outra passagem ... luta económica está concentrada exclusivamente na propriedade fundiária, porque essa luta é ao mesmo tempo nacional e porque as pessoas lá são ...
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Organic and inorganic concepts in the sociohistorical formation of Brazil according to Caio Prado Jr/ Setores organico e inorganico na formacao social brasileira em Caio Prado Jr.
... pelo Estado "mediante os interesses de classes vinculados a propriedade territorial na composicao politica do poder interferindo nas grandes ... na sua grande exploracao) e concentracao extrema de propriedade fundiaria (expropriada dos povos nativos) e riqueza em geral. Muito embora nao tenha ...