Propriedade Fundiária
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Acórdão Nº 0301538-86.2015.8.24.0061 do Quinta Câmara de Direito Público, 10-11-2020
... PROCEDIMENTO VOLUNTÁRIO DE REGULARIZAÇÃO DE PROPRIEDADE" PELO PLANO ESTADUAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, REQUERIDA POR PESSOAS F\xC3" ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 1.876, de 15 de julho de 1981.
... , taxas de ocupação e laudêmios, referentes a imóveis de propriedade" da União, as pessoas consideradas carentes ou de baixa renda cuja situaç\xC3" ... à realização de programas habitacionais ou de regularização fundiária de interesse social; ... #Redação dada pela Lei nº 11.481, de 2007 ...
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Decisão Monocrática N° 00028334820128070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PRETENSÃO ADVINDA DE ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. MODULAÇÃO DA ÁREA VINDICADA EM QUINHÕES....
... MODULAO DA REA VINDICADA EM QUINHES. OBJETO. DECLARAO DE PROPRIEDADE SOBRE IMVEL EM PROCESSO DE REGULARIZAO FUNDIRIA.REA INSERIDA EM GLEBA ... -
Acórdão Nº 08133777120148230010 da Câmara Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 24/03/2023
... propriedade, ou de outro direito sobre a coisa”. É importante lembrar, também, do ... , sobrestou a ambos os procedimentos de regularização fundiária que tramitavam naquele Instituto de Terras de Roraima, em nome de ...
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Acórdão Nº 0015625-57.2014.8.24.0061 do Quinta Câmara de Direito Público, 10-02-2022
... qualificado(s) nos autos, ajuizaram ao de regularizao de propriedade plano estadual de regularizao fundiria, com fulcro na Resoluo n ...
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Acórdãos nº 2177651-29.2016.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Público, 26 de Septiembre de 2016
... ão das ações que tenham por objeto a posse e propriedade" dos lotes. Medida liminar deferida. Regularização fundi\xC3" ... A regularização ambiental e fundiária do loteamento Parque Rodrigo Barreto, proposta nos autos da ...
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Acórdão Nº 0301915-94.2017.8.24.0026 do Primeira Câmara de Direito Público, 16-08-2022
... Em 23/07/2015, houve o ajuizamento daAo de Regularizao de Propriedade pelo Plano Estadual de Regularizao Fundiria - "Projeto Lar Legal" n ...
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Das sesmarias à propriedade liberal: a lei de terras como marco divisor (from the 'sesmarias' to the liberal property: the land laws as a dividing line)
... , motivações socioeconômicas que impuseram a Lei de Terras, norma jurídica responsável pela patrimonialização da propriedade fundiária e cujo escopo seria a substituição de escravizados por trabalhadores assalariados, permitindo o afastamento do princípio do cultivo da terra pela ...
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Acordao N° 1423331 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-05-2022
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Preliminar. Ausência de dialeticidade. Rejeição. Nulidade da sentença. Incompetência do juízo sentenciante. Ausência. Sentença condicional. Rejeição. Ação de usucapião ordinária. Setor tradicional de planaltina. Reconhecimento da usucapião. Declaração da propriedade em nome dos autores. Efeitos jurídicos. Propriedade. Possibilidade. Pendência de...
... RECONHECIMENTO ... DA USUCAPIÃO. DECLARAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DOS AUTORES. EFEITOS ... JURÍDICOS. PROPRIEDADE. POSSIBILIDADE ... o registro imobiliário da propriedade à regularização fundiária da área não tem natureza ... condicional, pois, atenta ao pedido ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0011741-48.2008.8.19.0003 (Cível), 10-12-2020
APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS. EXAME DA INSURGÊNCIA CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DE REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO, A ABSTENÇÃO DE NOVOS PARCELAMENTOS E ATIVIDADES DE OCUPAÇÃO DO SOLO SEM AUTORIZAÇÃO DO MUNICÍPIO AUTOR, ALÉM DA RESPONSABILIZAÇÃO POR DANO AMBIENTAL, DANO MORAL ...
... ficam os Réus condenados a providenciar a ... regularização fundiária do parcelamento ocorrido na ... propriedade original, descrita na inicial ... -
DECRETO Nº 11.231, DE 10 DE OUTUBRO DE 2022
... agricultura familiar; XIV - reforma agrária, regularização fundiária de áreas rurais, da Amazônia Legal e das terras quilombolas; XV - ... dos quilombos; e d) estrutura fundiária, regime de propriedade e uso da terra; II - coordenar a Câmara Técnica de Destinação e ...
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Acórdão Nº 0301272-95.2015.8.24.0030 do Sexta Câmara de Direito Civil, 14-06-2022
... DA SILVEIRA TEIXEIRA, objetivando obterdeclarao judicial da propriedade deimvel urbano situado na Rua Beija Flor, Barra de Ibiraquera, neste ...
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Acórdão Nº 0306060-66.2017.8.24.0036 do Terceira Câmara de Direito Público, 15-06-2021
... e Iria Lemke Finta ajuizaram "ação de regularização de propriedade pelo Plano Estadual de Regularização Fundiária intitulado Projeto Lar ...
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Acórdão nº 1000202-34.2020.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 06-02-2023
PROCESSUAL CIVIL – RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL – TRANSFERÊNCIA GRATUITA DA PROPRIEDADE – OPERAÇÃO ASSEMELHADA À DOAÇÃO – INCIDÊNCIA DO ITCD – SENTENÇA REFORMADA – PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE – CONDENAÇÃO DA PARTE RECORRIDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PROVIMENTO.Em vista de a operação de...
... – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL – TRANSFERÊNCIA GRATUITA DA PROPRIEDADE – OPERAÇÃO ... -
Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... ém das demais informações necessárias à comprovação da propriedade e à transmissão e à constituição de outros direitos reais ... § 10 ... 44. da legitimação fundiária; ... 45. do contrato de pagamento por serviços ambientais, quando este ...
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A regularização fundiária urbana de interesse social (REURB-S) em área de preservação permanente como instrumento de justiça socioambiental
No Brasil, a partir da análise do processo de urbanização ocorrido nas últimas décadas, é possível observar um intenso crescimento da urbanização informal, inclusive em áreas de riscos e de preservação permanente, sejam áreas públicas ou privadas, sendo as ocupações irregulares nas áreas ambientalmente protegidas o interesse do presenteartigo. O acelerado e desordenado processo de urbanização...
... é constituída de forma irregular e em desacordo com a legislação de uso e ocupação do solo municipal, legislação relativa à propriedade e requisitos do direito tributário, o que acaba por gerar impactos socioambientais negativos ... Revista da Faculdade de Direito da FMP, Porto ... -
Acordao N° 1260463 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2020
Ação possessória entre particulares. Cerceamento de defesa não verificado. Preliminar rejeitada. Intervenção do estado. Reconhecimento de propriedade pública. Posse por terceiro. Impossibilidade. Disponibilização de serviços públicos. Permissão de atos de ocupação por entes públicos. Impossibilidade de reconhecimento de concessão de uso tácita. Necessidade de ato formal. Legalidade de cobrança de
... INTERVENÇÃO DO ESTADO ... RECONHECIMENTO DE PROPRIEDADE PÚBLICA. POSSE POR TERCEIRO ... IMPOSSIBILIDADE. DISPONIBILIZAÇÃO DE ... necessários ao trâmite de solicitação de regularização fundiária de propriedade ... pública por particular e eventual autorização ... -
A Regularização Fundiária de Interesse Social e o Processo Regulatório Jurídico-Administrativo para Consolidação do Direito à Moradia
Propósito - Análise da aplicação do instituto de regularização fundiária e suas implicações teóricas e práticas na política urbana nacional, para consolidação do direito à moradia no Brasil. Metodologia/abordagem/design - Análise teórica dos instrumentos jurídicos previstos no sistema brasileiro para aplicação do direito à moradia digna, de caráter de interesse social sob a perspectiva...
... – Implicações da atuação estatal e da sociedade no processo regulatório para a efetivação dos princípios da função social da propriedade e da cidade, utilizando-se como parâmetros a aplicação dos instrumentos jurídicos, normativos e administrativos disponíveis para a política ... -
Acórdão nº 2007/0177262-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ESTADO DO PARANÁ. ÁREA EM ZONA DE FRONTEIRA ... DISCUSSÃO ACERCA DO ... ao ressarcimento, que é legítimo em virtude da perda da propriedade ... - Prevalência do entendimento majoritário ... - Prequestionamento ...
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Acordao N° 1369245 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-09-2021
Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de interdito proibitório. Liminar. Concessão. Requisitos. Elementos de convicção. Comprovação da posse e do ato de ameaça à posse. Condomínio e associação de moradores. Parcelamento irregular. Titularidade dominial da área. Controvérsia. Susbistência de ações judiciais. Titular do domínio registral. Ingresso nas dependências do condomínio à guisa de...
... CONDOMÍNIO À GUISA DE VISTORIA NECESSÁRIA À REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA ... EXERCÍCIO DOS DIREITOS INERENTES À PROPRIEDADE. POSSE DOS ... -
Processo nº 0001501-43.2011.8.19.0084 de Décima Sétima Câmara Cível, 9 de Mayo de 2018
Ementa: Compromisso de Compra e Venda. Lote de Terreno Em Quissamã. Negócio Entabulado Em 2007. Autores (compromissários Vendedores), que Não Possuiam a Propriedade Registral E, por Total Desconhecimento, Se Comprometeram a Só Receber O Valor Da Venda Quando Da Assinatura Da Escritura Definitiva. Vendedores que Imaginavam que Procedimento Administrativo de Regularização Fundiária Junto Ao...
... QUE NÃO POSSUIAM A PROPRIEDADE REGISTRAL E, ... DESCONHECIMENTO, ... FUNDIÁRIA JUNTO AO MUNICÍPIO ... -
Acórdão Nº 0304332-80.2015.8.24.0061 do Terceira Câmara de Direito Público, 06-07-2021
... Pereira e outros ingressaram com "ação de regularização de propriedade plano estadual de regularização fundiária", com fundamento na ...
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Acórdão nº 2006/0088732-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ESTADO DO PARANÁ. ÁREA EM ZONA DE FRONTEIRA DENOMINADA COLÔNIA ... ça julgou procedente o pedido para o fim de consolidar a propriedade do Incra, reputando nulos os títulos de propriedade dos expropriados. O ...
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Acordao Nº 162564 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-02-2023
... documento idneo para comprovao de regularidade da posse ou propriedade, pois tal documento visa to somente facilitar a obteno de crdito rural por ...
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Política, gênero humano e direitos humanos na formação do pensamento de Karl Marx
A partir dos escritos marxianos da Gazeta renana (1842), pretendemos analisar a formação do pensamento marxiano no que toca o tema da política e dos direitos humanos. Intentamos demonstrar que Marx passa de uma concepção ontopositiva do Direito e da política, em 1842, a uma concepção ontonegativa, no final de 1843. O percurso do autor começa com a defesa do Estado político como essenciais à...
... ências intelectuais do processo material de produção como propriedade alheia e como poder que os domina. Esse processo de cisão começa na ... civil-burguesa e da propriedade privada colocada em sua figura fundiária, “ninguém combate a liberdade, no máximo, combate a liberdade dos ...