Propriedade Fundiária
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Aspectos registrais
... O direito de propriedade e os outros direitos reais precisam ser inscritos em algum lugar público, ... lhe deu origem como por exemplo nos casos de regularização fundiária (artigo 50, inciso II da Lei nº 13.465/17), ou usucapião extrajudicial ...
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Medida Provisória nº 910 de 10/12/2019. Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
... 3. no Incra; ou ... 4. nos órgãos estaduais e distrital de terras; ... e) não mantenham em sua propriedade trabalhadores em condições análogas às de escravos; e ... f) o imóvel não se encontre sob embargo ambiental ou seja objeto de infração do ...
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Acordao N° 1259315 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2020
Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Terracap. Editais de licitação para venda direta de lotes. Suspensão. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo. Direito de propriedade. Ações judiciais que discutem a titularidade do imóvel. Lei de regularização fundiária urbana. Realização de acordo. Garantias. Contradição e omissão. Inocorrência. Rediscussão da matéria. Impossibilidade....
... NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. DIREITO DE PROPRIEDADE. AÇÕES JUDICIAIS ... QUE DISCUTEM A TITULARIDADE DO IMÓVEL. LEI DE LARIZAÇÃO FUNDIÁRIA ... URBANA. REALIZAÇÃO DE ACORDO. GARANTIAS. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO ... -
Acordao N° 1670266 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-03-2023
Apelação cível. Direito constitucional e administrativo. Ocupante de imóvel de propriedade do distrito federal. Posse a título de comodato celebrado com particular. Pedido administrativo de regularização fundiária em nome próprio. Pretensão do autor. Obrigação de não fazer. Impedimento de o réu formular pedido administrativo. Impossibilidade. Direito de petição. Máxima efetividade das normas...
... OCUPANTE DE ... IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO DISTRITO FEDERAL. POSSE A TÍTULO DE COMODATO ... CELEBRADO COM LAR. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE REGULARIZAÇÃO ... FUNDIÁRIA EM NOME PRÓPRIO. PRETENSÃO DO AUTOR. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER ... -
DEC 8235 de 05/05/2014 - DECRETO. ESTABELECE NORMAS GERAIS COMPLEMENTARES AOS PROGRAMAS DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL, DE QUE TRATA O DECRETO 7.830, DE 17 DE OUTUBRO DE 2012, INSTITUI O PROGRAMA MAIS AMBIENTE BRASIL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... II - os dados da propriedade ou posse rural; ... III - a localização da Área de Preservação ... conservação de domínio público pendentes de regularização fundiária; ... III - as áreas que abriguem espécies migratórias ou ameaçadas de ...
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Relatório e Voto com número 7019536-44.2010.8.09.0051 da 5ª Câmara Cível, 19-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINARES. SENTENÇA ULTRA PETITA. NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA PARA DECOTAR O EXCESSO DE JULGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA GENÉRICA. DESNECESSIDADE DE MELHOR INSTRUÇÃO PROCESSUAL. LOTEAMENTO IRREGULAR. NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO DO PARCELAMENTO DO SOLO. RESTAURAÇÃO DA ORDEM URBANÍSTICA. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO...
... regularização fundiária de interesse social - Reurb-S, também ... incentiva a manutenção das ... ilustre Julgadora singular, visto que foi destacado, com propriedade, o ... dever do Município de Goiânia em promover a regularização do ... -
Acórdão Nº 0308766-13.2016.8.24.0018 do Terceira Câmara de Direito Público, 15-02-2022
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO ESTADUAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA. INCONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO "LAR LEGAL". RESOLUÇÃO N. 08/2014-CM. OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO JUIZ NATURAL E DO JUÍZO DE EXCEÇÃO. INEXISTÊNCIA. PREFACIAIS AFASTADAS. PROGRAMA LAR LEGAL. ABERTURA DE MATRÍCULA...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... em ações sustentáveis de urbanização e regularização fundiária dos assentamentos de população de baixa renda, comunidades pesqueiras e ... de interesse social, materializando a função social da propriedade ... Responsáveis: Ministério das Cidades; Ministério do Meio Ambiente; ...
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Breves comentários ao sistema de Registro Torrens introduzido no Brasil em 1890
... serve de prova absoluta da propriedade com base em uma presunção absoluta do domínio, decretada por decisão ... o considera um instrumento de legalização da propriedade fundiária. Parece ser uma análise um tanto dogmática, no entanto. Tendo a fazer ...
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Os direitos reais e a Lei n. 11.481/07: reflexões sobre a funcionalização do regime da propriedade pública / The rights in rem and Law no. 11,481 / 07: reflections on the functionalization of the public ownership
O texto tem como objetivo a análise crítica da Lei n. 11.481, de 2007, que, ao tratar da regularização fundiária de interesse social em imóveis da União, promoveu a alteração do rol taxativo dos direitos reais previstos no artigo 1.225 do Código Civil e nele inseriu os incisos XI e XII, que tratam, respectivamente, do direito real de uso especial para fins de moradia e do direito real de uso de...
... O texto tem como objetivo a análise crítica da Lei n. 11.481, de 2007, que, ao tratar da regularização fundiária de interesse social em imóveis da União, promoveu a alteração do rol taxativo dos direitos reais previstos no artigo 1.225 do Código Civil e ... -
Direito à Moradia e Direito ao Meio Ambiente Ecologicamente Equilibrado e os Loteamentos Clandestinos na Regularização Fundiária Urbana em Áreas de Preservação Permanente
A dificuldade de conciliação entre a efetivação dos direitos sociais fundamentais como o direito à moradia (CF, art. 6o), o direito de propriedade e o cumprimento de sua função social (CF, art. 5o, caput e inciso XXIII) , o direito ao meio ambiente (CF, art. 225, caput, § 1o, I, II, III e VII, e §§ 2o e 4o), o direito à cidade e a política de desenvolvimento urbano (CF, art. 182, caput e §§ 1o e 2
... 6 o ), o direito de propriedade e o cumprimento de sua função social (CF, art. 5 o , caput e inciso XXIII) , o direito ao meio ambiente (CF, art. 225, caput, § 1 o , ... I, ... -
A inefetividade da desapropriação e das ZEIS na redução déficit habitacional urbano
Este texto compõe a segunda parte de um trabalho voltado ao estudo e à promoção das funções sociais da cidade e da propriedade a partir da aplicação dos instrumentos urbanísticos previstos no direito brasileiro. Afirmamos que o planejamento urbano só confere função social à cidade se houver radical transformação das áreas privadas, de modo a reduzir, senão eliminar os vazios urbanos, existentes...
... ao estudo e à promoção das funções sociais da cidade e da propriedade a partir da aplicação dos instrumentos urbanísticos previstos no ... Institucionais apresentou artigos sobre política urbana e fundiária desde a perspectiva das vias urbanas (HADDAD, 2019); as implicações do ... -
Medida Provisória nº 996 de 25/08/2020. Institui o Programa Casa Verde e Amarela.
... § 2º Na hipótese de regularização fundiária, a concessão de subvenções econômicas com recursos orçamentários da ... III – estímulo ao cumprimento da função social da propriedade" e do direito à moradia, nos termos do disposto na Constituição; ... IV \xE2" ...
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Construção do modelo de repressão criminal brasileiro
... sessões, que regulava especificamente os crimes contra a propriedade e a ordem econômica 170 ... O ... destaque para a proteção patrimonial ... um primeiro momento, provocou o enfraquecimento da propriedade fundiária e levou os indivíduos ao êxodo rural 248 , os detentores do poder ...
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A história da propriedade imobiliária no Brasil
... 2021) ... 65. A Lei de Terras foi uma forma que o governo encontrou de tentar organizar toda a confusão fundiária e separar o que era domínio público e o que era domínio privado. A partir de então, conceder os títulos de propriedade e retirar a obrigação ...
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Usucapião de bens imóveis
... inserida em nosso Código Civil no capítulo da aquisição da propriedade mobiliária ... h) a usucapião quilombola ... i) a usucapião de ... 5.1.3.2.5 Usucapião Urbana Administrativa Regularização Fundiária de Assentamentos Localizados em Áreas Urbanas) ... CLÁUDIA FRANCO ...
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Acórdão Nº 0313885-12.2017.8.24.0020 do Primeira Câmara de Direito Público, 26-10-2021
AÇÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. PROJETO "LAR LEGAL". RESOLUÇÃO N. 08/2014-CM. NORMA DE DIREITO URBANÍSTICO QUE DECORRE DE COMPETÊNCIA CONCORRENTE. TESE DE INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA. DOCUMENTAÇÃO ANEXADA QUE COMPROVA A OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS EXIGIDOS. DESNECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA PARA O DEFERIMENTO DO PLEITO EXORDIAL. PROJETO QUE SE DESTINA À OBTENÇÃO DE TÍTULO DE...
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A regulamentação da venda de terras a estrangeiros e os consequentes impactos ao meio ambiente um olhar crítico voltado à proteção da amazônia
O território brasileiro foi, e ainda é, objeto de interesses estrangeiros, tendo em vista sua vasta riqueza natural. A Constituição da República Federativa do Brasil prevê uma norma de eficácia limitada sobre a aquisição ou o arrendamento de propriedade rural por pessoa física ou jurídica estrangeira, cabendo à legislação infraconstitucional sua regulamentação. Um dos objetivos deste trabalho é...
... de eficácia limitada sobre a aquisição ou o arrendamento de propriedade rural por pessoa física ou jurídica estrangeira, cabendo à ... do Brasil de 1988 (BRASIL, 1988), sobre a política agrícola e fundiária e da reforma agrária (Capítulo III, Título VII), prevê em seu art. 190 ... -
Entre o privado, o público e o comum: repensando os direitos de propriedade da terra/Between the private, the public and the common: rethinking land property rights.
... fundiária no âmbito ao menos do pensamento crítico (BLOMLEY, 2004), tendo como pressuposto o questionamento do individualismo possessivo (MACPHERSON, 1978), ...
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Área de preservação permanente e reserva legal ? o novo código florestal
... de interesse social , a exemplo da exploração na pequena propriedade rural familiar, da regularização fundiária de assentamentos humanos ...
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Da função social à função econômica da terra: impactos da Lei nº 13.465/17 sobre as políticas de regularização fundiária e o direito à cidade no Brasil
O artigo analisa o novo modelo de Regularização Fundiária Urbana adotado pela Lei 13.465/17, demonstrando a ruptura paradigmática ocorrida em relação ao paradigma anterior consagrado pelo Estatuto da Cidade. A passagem de um modelo que priorizava o direito à cidade e a função social da propriedade para outro que privilegia a mera titulação e a função econômica da terra é desvelada a partir da...
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Decisão com número 5715092-78.2019.8.09.0007 da Anápolis - 4º Juizado Especial Cível, 24-01-2023
Cópia deste despacho exarado nos autos em que contendem as partes em epígrafe, acompanhada da petição inicial protocolada pelo exequente, ambos assinados digitalmente e com código de validação (hash), fica valendo como ALVARÁ JUDICIAL, com validade improrrogável de 60 dias corridos, a fim de que o exequente, pessoalmente ou por meio do seu procurador habilitado nos autos, possa localizar bens,...
... respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa ... Parágrafo único. Nos casos ... de Propriedade Industrial (INPI), Sistema de Gestão Fundiária (INCRA), Rede Nacional para a ... Simplificação do Registro e da ... -
Dialética social no rastro do pensamento de Roberto Lyra Filho e Milton Santos. Aportes teóricos no campo do direito e geografia
O artigo resulta das reflexões e diálogos dos proponentes acerca dos encontros possíveis entre dois projetos de pesquisa e extensão em duas áreas distintas das ciências sociais, quais sejam, Direito e Geografia, que forjaram em duradoura trajetória de articulação entre Universidade e Movimentos Sociais, centrando na crítica epistemológica de seus respectivos campos de conhecimento a partir da...
... 185). Critica também a propriedade privada dos romanos que venceu a propriedade comum, em especial, combate ... do Estado, caracterizado pela alienabilidade da propriedade fundiária. Propõe a dependência e subordinação dessa propriedade a uma vontade ... -
Introdução
... indígenas buscam fundamento na defesa quase absoluta da propriedade privada e em projetos extrativistas de desenvolvimento econômico. A ... de propriedade privada, o processo histórico de concentração fundiária no país, por meio de leis e interpretações seletivas, viabilizando a ...
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Decisão monocrática Nº 7326 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-02-2023
... de Regularização de Terras’, permitindo a regularização fundiária em grande parte do Pontal do Paranapanema, região conhecida nacionalmente ... por movimentos chamados sociais, na verdade, invasão de propriedade privada produtiva, nesse ponto, essa Corte Suprema deve ponderar que a ...