Propriedade industrial
- Dos crimes contra as marcas de indústria e comércio (Arts. 192 a 195, CP) - Revogado pela Lei 9.279/96 que trata dos crimes contra a propriedade industrial
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Acórdão nº 2015/0157619-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ESPECIAL. ... PROCESSUAL ... DECLARATÓRIA. ... PROPRIEDADE INDUSTRIAL. USO DE MARCA. DECLARAÇÃO DE NÃO ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... RECORRIDO ... : INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL INPI ... PROCURADOR ...
- Legislação de propriedade industrial do Brasil e México no contexto do Acordo Trips e da epidemia da AIDS: um estudo comparativo
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. CONCORRÊNCIA ...
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CNJ firma acordo para reforçar propriedade industrial no Judiciário
CNJ firma acordo para reforçar propriedade industrial no Judiciário
Ampliar a proteção do esforço intelectual e de investimentos em produtos e serviços, abrangendo marcas, patentes, desenhos industriais, programas de computador, cultivares, dentre outros. Este é o objetivo do acordo de cooperação formalizado nesta... -
UOL indenizará Globo por violar propriedade industrial em site sobre BBB
UOL indenizará Globo por violar propriedade industrial do BBB
O direito a liberdade de expressão de atividade intelectual, artística, científica e de comunicação deve ser assegurado. Isso, contudo, não deve excluir a proteção de direitos relativos à propriedade industrial. ... -
DECRETO LEI Nº 834, DE 08 DE SETEMBRO DE 1969. Dispõe Sobre a Entrega das Parcelas Pertencentes Aos Municipios, do Produto da Arrecadação do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias, Estabelece Normas Gerais Sobre Conflito de Competencia Tributaria, Sobre o Imposto de Serviços, e da Outras Providencias.
... propriedade industrial ... 7. Agentes da propriedade artística ou ...
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Em vigor
Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... científica, ao desenvolvimento tecnológico e à produção industrial ficam restritos ao âmbito de entidades de direito público ou privado, ... I - de 1/6 (um sexto) a 1/3 (um terço), se resultar dano à propriedade alheia; ... II - de 1/3 (um terço) até a metade, se resultar dano ...
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Acórdão nº 2015/0086075-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INTELECTUAL. DESENHO INDUSTRIAL. VIOLAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. DANOS PATRIMONIAIS. DESNECESSIDADE DE DELIMITAÇÃO DA EXTENSÃO DOS PREJUÍZOS ECONÔ
... ESPECIAL. ... PROPRIEDADE ... INTELECTUAL. ... decorrentes de violação a direito de propriedade industrial ... - Dos crimes de concorrência desleal (Art. 196, CP) - Revogado pela Lei 9.279/96 que trata dos crimes contra a propriedade industrial
- A ação cautelar cível de busca e apreensão em matéria de direitos autorais e conexos, da propriedade industrial, do software e do roteiro de programa de televisão
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Importações paralelas no Brasil: a propriedade industrial nos quadrantes dos princípios constitucionais
@I. Introdução. As importações paralelas e os princípios constitucionais brasileiros 1. O debate sobre a licitude das importações paralelas há muito transbordou os estreitos limites da Lei da Propriedade Industrial. O atual estágio de evolu...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REEXAME DE PROVA. 1. Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de reexame de matéria de prova (Súmula 7 do STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento.Acordao: A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Sra. Ministra...
... AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE ... -
Acórdão nº 2016/0270946-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA, REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROPRIEDADE INTELECTUAL. MARCA. INSULFILM. VIOLAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. DANO PATRIMONIAL. PRESUNÇÃO. APURAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO EM LIQUIDAÇ
... PROPRIEDADE ... INTELECTUAL. ... INSULFILM. ... de violação a direito de propriedade industrial impõe à ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... PROPRIEDADE" INDUSTRIAL ... ESPECIAL. ... PROPRIEDADE ... INDUSTRIAL. ... MARC\xC3" ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... 8º); ... VIII - a operação efetuada fora do estabelecimento industrial, consistente na reunião de produtos, peças ou partes e de que resulte: ... a estabelecimento industrial, sob marca ou nome de fantasia de propriedade do encomendante, de terceiro ou do próprio executor da encomenda ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. NOME EMPRESARIAL. ÂMBITO DE PROTEÇÃO. UNIDADE DA FEDERAÇÃO EM QUE ARQUIVADOS OS ATOS CONSTITUTIVOS DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1- Ação distribuída em 26/11/2010. Recurso especial interposto em 3/9/2014 e concluso à Relatora em 25/8/2016. 2- O propósito recursal é definir...
... ESPECIAL. ... PROPRIEDADE" ... INDUSTRIAL. ... EMPRESARIAL. ... PROTEÇÃO. ... FEDERAÇÃO \xC2" ... -
O impacto do IRDR nas ações de propriedade industrial
Marcelo Mazzola: O impacto do IRDR nas ações de propriedade industrial
Ouso afirmar que uma das maiores novidades do novo CPC é o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, previsto no artigo 976 e seguintes. Inspirado no Musterverfahren alemão, no Pilot Judgement da Corte Europeia de Direitos ... -
Em vigor
Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990. Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.
... os planos e programas regionais ou setoriais de desenvolvimento industrial e agrícola; ... V - implantar, nas áreas críticas de poluição, ... poderão mencionar os nomes destas nas placas indicadoras de propriedade, na promoção de atividades turísticas, bem assim na indicação de ...
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Em vigor
Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989. Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... e, tratando-se de produto importado submetido a processamento industrial ou a novo acondicionamento, caber ao rgo registrante defini-la ... d) declaraes de propriedade relativas inocuidade, tais como "seguro", "no venenoso", "no txico"; com ...
- Mensagem de Veto Parcial nº 432 de 02/09/2021. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1° do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei n° 12, de 2021, que 'Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996 (Lei de Propriedade Industrial), para dispor sobre a licença compulsória de patentes ou de pedidos de patente nos casos de declaração de emergência nacional ou internacional ou de interesse público, ou de reconhecimento de estado de calamidade pública de âmbito nacional'.
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Decreto nº 11.464 de 03/04/2023. Dispõe sobre o Grupo Executivo do Complexo Econômico-Industrial da Saúde.
... XVI – Financiadora de Estudos e Projetos - Finep; ... XVII – Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz; ... XVIII – Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI; ... XIX – Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro; e ... XX – Agência Brasileira de ...
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Acórdão nº 2009/0082241-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECORRIDO ... : INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL INPI ... PROCURADOR ...
- Decreto nº 8.686 de 04/03/2016. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI.