Propriedade limitada
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... na produção de bem submetido ao regime jurídico relativo à propriedade intelectual, o termo ou acordo disporá, em cláusula específica, sobre ... na liberação de recursos financeiros, ficando a prorrogação limitada ao exato período do atraso verificado; ou ... II - indicação dos ...
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Acórdão Nº 0707103-88.2015.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 25-10-2016
APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE SOCIEDADE LIMITADA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO SÓCIO E SUA ESPOSA. PERSONALIDADES JURÍDICAS DISTINTAS. SENTENÇA MANTIDA.1. O sócio de sociedade por cotas de responsabilidade limitada, e sua respectiva esposa, não detém legitimidade ativa para opor embargos de terceiro que objetive desconstituir a penhora de bem da empresa, visto a
... APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA ... IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE SOCIEDADE LIMITADA ... ILEGITIMIDADE ATIVA DO SÓCIO E SUA ESPOSA ... - Em vigor Lei nº 11.487, de 15 de junho de 2007. altera a lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para incluir novo incentivo à inovação tecnológica e modificar as regras relativas à amortização acelerada para investimentos vinculados a pesquisa e ao desenvolvimento.
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Acórdão Nº 5003838-10.2020.8.24.0004 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 12-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM DE FAMÍLIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA.PEDIDO PRELIMINAR REALIZADO EM CONTRARRAZÕES. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. APELO CONTENDO ENFRENTAMENTO DAS MATÉRIAS QUE FUNDAMENTARAM A SENTENÇA. OFENSA NÃO VERIFICADA.PLEITO OBJETIVANDO A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA. DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE...
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Acórdão nº 2008/0089312-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO INFRAÇÃO DE TRÂNSITO ALIENAÇÃO DO VEÍCULO ART. 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO. SOLIDARIEDADE LIMITADA. 1. "Alienado veículo automotor sem que se faça o registro, ou ao menos a comunicação da venda, estabelece-se, entre o novo e o antigo proprietário, vínculo de solidariedade pelas infrações cometidas, só afastadas quando é o Detran comunicado da alienação, com a indicação do nome...
... LIMITADA ... 1. "Alienado veículo automotor sem que se faça o registro, ou ... as infrações sido cometidas no período em que tinha ele a propriedade do veículo, descabe responsabilizar o recorrido pela infração cometida ... -
Acórdão nº 1.0000.22.243026-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CEMIG - LIGAÇÃO GRATUITA DE ENERGIA ELÉTRICA - NÃO CABIMENTO NO CASO CONCRETO - REQUISITOS DA RESOLUÇÃO N. 1000/2021/ANEEL NÃO COMPROVADOS - EXTENSÃO DA REDE ELÉTRICA JÁ EXISTENTE EM PROPRIEDADE POSTERIORMENTE PARCELADA - RESPONSABILIDADE DA CEMIG LIMITADA À LIGAÇÃO DE ENERGIA EM UNIDADE AINDA NÃO ATENDIDA - OBRAS DE INFRAESTRUTURA NECESSÁRIAS
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... da vigência prevista no plano de trabalho, do direito de propriedade dos bens remanescentes adquiridos, produzidos, transformados ou ... 9.615, de 1998, exige decisão definitiva da Justiça Desportiva, limitada às questões que envolvam infrações disciplinares e competições ...
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Acordao N° 1302476 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-11-2020
Civil. Divórcio. Meação. Partilha. Prova de porpiedade. Imóveis irregulares. Ausência de demonstração de posse direta ou indireta. Instituição religiosa. Pessoa jurídica de direito privado com fim social. Patrimônio próprio. Divisão entre os fundadores. Impossibilidade. Alimentos. Ex-cônjuge. Requisitos. 1. Ainda que seja possível proceder à partilha de imóvel irregular, há a necessidade de...
... imóvel, em especial porque impossível a partilha de eventual propriedade pública, limitada a divisão, ... portanto, à expressão econômica do ... -
Dos direitos reais
... “I - a propriedade; ... II - a superfície; ... III - as servidões; ... IV - o ... quanto à extensão do respectivo poder, podendo ser plena ou limitada. Plena quando todos os direitos elementares que a formam se acham reunidos ...
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Processo nº 0048005-63.2015.8.19.0021 de Décima Sexta Câmara Cível, 14 de Junio de 2018
Ementa: Apelação. Ação de Obrigação de Fazer Cumulada Com Pleito Indenizatório. Consumidor Individual. Alegação de Inscrição Indevida Em Cadastros Restritivos. Procedência Do Pedido. Irresignações. Débito Decorrente de Utilização de Limite (lis). Conta Conjunta. Solidariedade Ativa, Limitada À Propriedade Dos Fundos Comuns e À Sua Movimentação. Instituição Financeira Ré que Não Logrou Comprovar...
... CONTA CONJUNTA. SOLIDARIEDADE ATIVA, LIMITADA À PROPRIEDADE ... -
Acórdão nº 2006/0223360-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO ULTRA PETITA. ADEQUAÇÃO AO PEDIDO EXORDIAL. TÉCNICO EM FARMÁCIA. DIPLOMAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. INSCRIÇÃO NOS CONSELHOS REGIONAIS DE FARMÁCIA. REQUISITOS. ATUAÇÃO LIMITADA, APENAS, EM DROGARIAS, E NÃO EM FARMÁCIAS. PRECEDENTES. 1. Agravo regimental contra decisão que conheceu de agravo de instrumento e proveu parcialmente recurso especial,
... REQUISITOS. ATUAÇÃO LIMITADA, APENAS, EM DROGARIAS, E NÃO EM FARMÁCIAS. PRECEDENTES ... 1. Agravo ... propriedade, nos exatos termos do pedido inicial. Mantença do afastamento de qualquer ... -
Acordao N° 1412076 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-03-2022
Apelação cível. Direito empresarial e processual civil. Ação declaratória. Instituto nacional da propriedade industrial (inpi). Protocolo de registro de propriedade intelectual realizado em nome de pessoa jurídica. Sociedade empresária limitada. Demanda ajuizada pelo sócio administrador na condição de pessoa física. Ilegitimidade ativa. Sentença mantida. 1. A sociedade empresária limitada possui...
... AÇÃO ... DECLARATÓRIA. INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (INPI) ... PROTOCOLO DE REGISTRO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL ALIZADO EM ... NOME DE PESSOA JURÍDICA. SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA. DEMANDA ... AJUIZADA PELO SÓCIO ADMINISTRADOR NA CONDIÇÃO DE PESSOA ... -
Decisão Monocrática Nº 4025456-74.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 30-05-2020
Agravo de Instrumento n. 4025456-74.2019.8.24.0000 de Rio do Oeste Agravante : Rogerio LunelliAdvogado : Ederson Fernando Fagundes Rodrigues (OAB: 71703 PR)Agravados : Ceno Berkembrock e outrosAdvogados : Silvio Kafka (OAB: 14517/SC) e outrosRelator: Des. Gerson Cherem IIDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVATrata-se de agravo de instrumento interposto por Rogerio Lunelli, irresignado com a decisão...
... Já o co-titular detém apenas solidariedade limitada à propriedade dos fundos comuns à sua movimentação, não tendo o ... -
Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... ão, sob sua inteira responsabilidade, utilizar veículo de propriedade de terceiros, nas condições e procedimentos estabelecidos pela Agência ... de peso total e volume máximo de trezentos decímetro cúbicos, limitada a maior dimensão de qualquer volume a um metro; ... II - no ...
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Decreto nº 9.797 de 21/05/2019. Altera o Decreto nº 9.785, de 7 de maio de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas, e o Decreto nº 9.607, de 12 de dezembro de 2018, que institui a Política Nacional de Exportação e Importação de Produtos de Defesa.
... arma de fogo institucional sob sua responsabilidade ou de sua propriedade; ... II - as munições adquiridas por entidades de tiro e estandes de ... nos incisos III, IV e VII do caput, a importação será limitada às amostras necessárias ao evento, vedada a importação do produto para ...
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Acórdão nº 2006/0056569-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA DE IMÓVEIS GRAVADOS COM O ÔNUS DA ENFITEUSE. AJUIZAMENTO SOMENTE CONTRA OS ENFITEUTAS. ACÓRDÃO QUE DETERMINOU O PAGAMENTO EM CONJUNTO DA INDENIZAÇÃO PELO DOMÍNIO DIRETO E PELO DOMÍNIO ÚTIL. NECESSIDADE DE REFORMA. INDENIZAÇÃO DEVE ABRANGER APENAS O DOMÍNIO ÚTIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC REPELIDA. AUSÊNCIA DE...
... -se que os imóveis se encontram registrados como sendo de propriedade da MITRA ARQUIEPISCOPAL DO RIO DE JANEIRO, dados em enfiteuse, em ... Sua indenização deve ser limitada ao valor correspondente ao domínio útil ... 6. Valor da indenização: ... -
Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... rural, exceto o desapropriado do imóvel e o agricultor cuja propriedade seja insuficiente para o sustento próprio e o de sua família; ... IV - ... ção mansa e pacífica e exploração direta sobre área rural limitada a quinze módulos fiscais, desde que não exceda a 1.500ha (mil e ...
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Revisitando a natureza jurídica da alienação fiduciária de bens imóveis
... ção a outras modalidades de estruturação da transmissão da propriedade. Pois é exatamente neste ponto que se encontra o cerne da questão: a ... resolúvel é uma espécie de propriedade atípica, por ser limitada temporalmente ... Indica ainda Aurélio Bezerra de Melo como exemplos ...
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Acórdão Nº 5001818-57.2021.8.24.0086 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 24-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL (TERRENO URBANO). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. INSURGÊNCIA LIMITADA À DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. IMPOSIÇÃO DESTE A QUEM DEU CAUSA À INSTAURAÇÃO DA LIDE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SÚMULA 303 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMBARGADA QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DOS EMBARGOS AO INDICAR À PENHORA BEM DE...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1398597 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. TERRENO DE MARINHA. ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO DOMÍNIO PLENO. PRÉVIO CONTRADITÓRIO. DESNECESSIDADE. MERA RECOMPOSIÇÃO PATRIMONIAL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE/PROPORCIONALIDADE E DA VEDAÇÃO AO CONFISCO. INOCORRÊNCIA. ENFRENTAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. 1. A atualização das taxas de ocupação cobradas em razão do...
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Acórdão nº 2010/0117476-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AGENTE PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ. ARMA DE FOGO PARTICULAR. PRETENSÃO À AUTORIZAÇÃO DO PORTE DE ARMA, MEDIANTE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. LEI N. 10.826/2003. DECRETO N. 5.123/2004. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Recurso ordinário em mandado de segurança em que agente penitenciário do Estado do...
... propriedade, mediante procedimento administrativo junto à entidade a que vinculado ... 6º da Lei n. 10.826⁄2003, é limitada às hipóteses em que a autorização para o porte da arma se dá a favor ... -
Da propriedade imobiliária
... Propriedade limitada ou restrita: o proprietário transfere o uso e/ou o gozo para alguém, impondo para si um ônus real em prol de terceiro, como ocorre no caso do ...
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Usucapião de bens imóveis
... inserida em nosso Código Civil no capítulo da aquisição da propriedade mobiliária ... h) a usucapião quilombola ... i) a usucapião de ... limitada. É uma propriedade limitada já que o proprietário se despiu dos poderes ...
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LEI 13243 de 11/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE ESTÍMULOS AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO, À PESQUISA, À CAPACITAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA E À INOVAÇÃO E ALTERA A LEI Nº 10.973, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004, A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, A LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, A LEI Nº 12.462, DE 4 DE AGOSTO DE 2011, A LEI Nº 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, A LEI Nº 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, A LEI Nº 8.010, DE 29 DE MARÇO DE 1990, A LEI Nº 8.032, DE 12 DE ABRIL DE 1990, E A LEI Nº 12.772, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 85, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015.
... § 1º A propriedade intelectual sobre os resultados obtidos pertencerá à empresa, na forma ... ção ou contratação de produto para pesquisa e desenvolvimento, limitada, no caso de obras e serviços de engenharia, a 20% (vinte por cento) do ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... e da liquidação ou resgate de aplicações financeiras, de propriedade de pessoa física, adquiridos, a qualquer título, em moeda estrangeira, ... ou prestarem incorretamente as informações solicitadas, limitada a um por cento da receita bruta da pessoa jurídica no período; ...