proprietário de veiculos
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Acordao N° 1617408 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2022
Apelação criminal. Estelionato. Preliminar. Representação. Formalidade. Prescindível. Absolvição. Inadimplemento contratual. Descabimento. Dosimetria. Culpabilidade. Dolo direto. Fundamento inidôneo. Pena pecuniária. Continuidade delitiva. Art. 72 do cp. Inaplicabilidade. I - a representação nos crimes de ação penal pública condicionada não exige formalidades, bastando que fique clara a intenção...
... as provas dos autos evidenciam que na época da negociação dos veículos, o réu, que era ... o único proprietário e responsável pela gestão, ... -
Acórdão Nº 0002827-04.2020.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais, 13-03-2023
... AUSÊNCIA DE ... DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DO ... VEÍCULOS. ÔNUS DA PARTE IMPUGNANTE. CONJUNTO ... PROBATÓRIO QUE ...
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Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... utilização física da infraestrutura ferroviária por pessoas, veículos e cargas, isoladamente ou em grupos, conduzidos ou não, para fins de ... rodante de terceiros, enquanto não for devolvido ao proprietário ... § 2º A responsabilidade e os custos de manutenção e reparação ...
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Acórdão nº 1.0342.11.005796-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2017
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA. TRIBUTÁRIO. IPVA. VEÍCULO OBJETO DE SEQUESTRO JUDICIAL. PRETENSÃO DE INEXIGIBILIDADE DO IMPOSTO E TAXAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DA LEI EXONERATIVA. SENTENÇA REFORMADA. A lei que concede benefícios fiscais deve ser interpretada restritivamente, somente incidindo as exonerações fiscais nas hipóteses específicas na legislação que as concede,...
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Acórdão nº 1.0000.19.018295-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - CREDOR FIDUCIÁRIO: LEGITIMIDADE. 1. O credor fiduciário, na condição de proprietário do veículo dado em garantia do contrato de financiamento, é contribuinte do imposto sobre veículos automotores (IPVA), por força do disposto no art. 4º da Lei estadual nº 14.937/2003. 2. Em Incidente de Arguição de...
- Acórdão Nº 5046417-82.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 02-02-2021
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... III – a indicação do lugar onde estiverem os móveis, os veículos e os semoventes; ... IV – o sítio da internet e o período em que ... I – alienação, ao proprietário de imóvel lindeiro, de área remanescente ou resultante de obra pública ...
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Processo nº 0321436-75.2016.8.19.0001 de Vigésima Câmara Cível, 18 de Julio de 2018
... Veículos ... Automotores (IPVA), estabelece que tanto o ... proprietário do bem no ano em que se está cobrando o tributo. ...
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Acórdão nº 1003006-83.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 09-06-2021
ESTADO DE MATO GROSSOTRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1003006-83.2021.8.11.0000Embargante: Marcio da Silva RagazziEmbargado: Paulo Sérgio MaitelliEMENTA:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM FIM ESPEFICIO DE PREQUESTIONAMENTO – AGRAVO – EMBARGOS DE TERCEIRO – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CONSISTENTE NA REVOGAÇÃO DA BUSCA E APREEENSÃ
... URGÊNCIA CONSISTENTE NA REVOGAÇÃO DA BUSCA E APREEENSÃO DE VEÍCULOS DEFERIDA NA ANTERIOR AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO (CONTRATO DE ... ção de busca e apreensão de veículos que foram dados pelo proprietário originário em pagamento de compra de imóvel, cuja discussão sobre ... -
Decisão Monocrática Nº 4000244-17.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 22-01-2020
... , houve o término dos contratos que tinham como objeto os veículos relacionados (inclusive com baixa do gravame e registro da comunicação ... Quem deve responder pela obrigação é, a seu ver, o atual proprietário de cada um dos veículos objeto do crédito de IPVA ...
- Acórdão Nº 5011612-69.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 24-08-2021
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Acórdão nº 1.0433.12.004696-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PERMUTA DE VEÍCULOS. ART. 134 DO CTB. TRADIÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ATUAL PROPRIETÁRIO. RECURSO IMPROVIDO.
... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PERMUTA DE VEÍCULOS. ART. 134 DO CTB. TRADIÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ATUAL PROPRIETÁRIO ... -
Acórdão nº 1.0433.12.004696-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PERMUTA DE VEÍCULOS. ART. 134 DO CTB. TRADIÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ATUAL PROPRIETÁRIO. RECURSO IMPROVIDO.
... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PERMUTA DE VEÍCULOS. ART. 134 DO CTB. TRADIÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ATUAL PROPRIETÁRIO ... -
Acórdão nº 1.0433.12.004696-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PERMUTA DE VEÍCULOS. ART. 134 DO CTB. TRADIÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ATUAL PROPRIETÁRIO. RECURSO IMPROVIDO.
... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PERMUTA DE VEÍCULOS. ART. 134 DO CTB. TRADIÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ATUAL PROPRIETÁRIO ... -
Acórdão nº 1.0433.12.004696-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PERMUTA DE VEÍCULOS. ART. 134 DO CTB. TRADIÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ATUAL PROPRIETÁRIO. RECURSO IMPROVIDO.
... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PERMUTA DE VEÍCULOS. ART. 134 DO CTB. TRADIÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ATUAL PROPRIETÁRIO ... -
Acórdão nº 1.0433.12.004696-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PERMUTA DE VEÍCULOS. ART. 134 DO CTB. TRADIÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ATUAL PROPRIETÁRIO. RECURSO IMPROVIDO.
... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PERMUTA DE VEÍCULOS. ART. 134 DO CTB. TRADIÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ATUAL PROPRIETÁRIO ... -
Acórdão nº 50020464620188210013 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 05-05-2022
APELAÇÕES. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO MEDIANTE OUTORGA DE PROCURAÇÃO À REVENDEDORA DE VEÍCULOS USADOS. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO DE AUTORIA DO NOVO PROPRIETÁRIO, TERCEIRA PESSOA. VENDEDOR/ALIENANTE DO VEÍCULO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEL PELA DÍVIDA E OBRIGADO A REALIZAR A COMUNICAÇÃO DE VENDA. DECISÃO EMBASADA NO ART. 134, DO CTB E ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ. LEGITIMIDADE
... : LEONIDES BERIA PIRAN (AUTOR)APELANTE: SPONCHIADO JARDINE VEICULOS LTDA (RÉU)APELADO: OS MESMOS ... RELATÓRIO ... Trata-se de ... 123 deste Código sem que o novo proprietário tenha tomado as providências necessárias à efetivação da expedição ... -
Acórdão nº 1.0000.19.111668-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA REQUISITOS - ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - NÃO COMPROVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE - COBRANÇA IPVA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENTANTE - LEI ESTADUAL Nº 14.937/2003. A Lei Estadual nº 14.937/2003, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA,...
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Acórdão nº 1.0000.19.111668-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA REQUISITOS - ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - NÃO COMPROVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE - COBRANÇA IPVA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENTANTE - LEI ESTADUAL Nº 14.937/2003. A Lei Estadual nº 14.937/2003, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA,...
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Acórdãos nº 1129949-95.2016.8.26.0100 de 36ª Câmara de Direito Privado, 31 de Julio de 2018
... O fato de o Autor ser proprietário de um dos veículos envolvidos no acidente não altera este ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0137948-15.2019.8.19.0001 (Fazendária), 20-02-2020
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº:0137948-15.2019.8.19.0001 Recorrente: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorridos: SUELLEM SOARES PINTO MAURO HENRIQUE FERREIRA PINTO V O T O Trata-se de ação proposta por SUELLEM SOARES PINTO e MAURO HENRIQUE FERREIRA PINTO em face do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, sob alegaçã
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Acórdão Nº 5026839-19.2020.8.24.0038 do Quarta Câmara Criminal, 01-07-2021
... de atividade comercial informal de compra e venda de bens, os veículos automotores GM/Ônix, cor vermelha, placas QIF-4841, objeto de furto ... RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. PROPRIETÁRIO DE ESTABELECIMENTO DE COMPRA E VENDA DE PEÇAS AUTOMOTIVAS QUE ADQUIRE E ...
- Acórdão Nº 5047189-74.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 13-12-2022
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Acórdão nº 2008/0265630-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... pelo pagamento de preço público de remoção e estadia de veículos, apreendidos em razão de sua utilização para o transporte irregular de ... Sendo o condutor o infrator, é ele, e não o proprietário do veículo, quem deve receber notificação da penalidade". (REsp ...
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Decisão Monocrática Nº 4007774-43.2018.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 09-04-2020
... 173/177). Além disso, o agravante é proprietário de dois veículos (Renault/Duster 16 D 4x2, ano 2013/2014 e I/Nissan Tiida ...