proprietário de veiculos
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Acórdão nº 1.0000.21.049864-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-05-2021
EMENTA: AÇÃO DE REGRESSO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MATERIAIS - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE ATIVA - ASSOCIAÇÃO - PAGAMENTO COM SUB-ROGAÇÃO - ACORDO EXTRAJUDICIAL - CAUSADOR DO DANO E PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - PAGAMENTO INTEGRAL - INOCORRÊNCIA. A associação fundada para fins de assistência a veículos de seus associados não necessita de autorização da SUSEP para funcionamento, pois não se...
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Acórdão nº 1009330-17.2020.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 11-07-2023
E M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – SEGURANÇA CONCEDIDA – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA – RENÚNCIA AO DIREITO DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO – EXCLUSÃO DO NOME DO PROPRIETÁRIO DO CERTIFICADO DE REGISTRO EM CIRCULAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE LEGAL – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Nos termos do art. 22 do CTB, compete ao órgão...
... DIREITO DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO – EXCLUSÃO DO NOME DO PROPRIETÁRIO DO CERTIFICADO DE REGISTRO EM CIRCULAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE LEGAL – ... veículos, razão pela qual é parte legítima para figurar no polo passivo da ... -
Processo nº 0042125-29.2015.8.19.0203 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 1 de Diciembre de 2016
... no Banco Bradesco, é proprietário de três ... Acresceu que o Impugnado possui 03 (três) veículos ... automotores, imóvel e plano de saúde. ...
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Acórdão nº 1.0290.13.014043-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2017
APELAÇÃO CÍVEL - TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR TERRESTRE - COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS - RESOLUÇÃO CS/TJMG N.º 700/2012 - DECLINATÓRIA. É da Turma Recursal, por força do art. 2º da lei n.º 12.153/2009 e dos arts. 8º e 10, todos da Res. CS/TJMG n.º 700/2012, a competência para apreciar e julgar apelação cível interposta contra sentença que julga...
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Acórdão Nº 0706101-83.2015.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 13-09-2020
CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO. ENVOLVIMENTO DE TRÊS VEÍCULOS. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ANTERIOR PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO QUE DESENCADEOU O ACIDENTE. VEÍCULO ALIENADO COM TRADIÇÃO DO BEM AO NOVO ADQUIRENTE ANTES DO EVENTO (COLISÃO). RECONHECIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DOS DEMAIS REQUERIDOS NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE CONDUTA
... ACIDENTE DE TRÂNSITO ... COLISÃO. ENVOLVIMENTO DE TRÊS VEÍCULOS. INDENIZAÇÃO ... ILEGITIMIDADE ... ANTERIOR PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0190083-09.2016.8.19.0001 (Criminal), 26-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS. 1. Contrato de locação de veículos que não foram restituídos ao proprietário no prazo pactuado. 2. Devolução dos veículos no curso do processo, tendo o Estado do Rio de Janeiro, em sua contestação, confessado dever o valor de R$ 317.436, 49, já contabilizados juros e correção...
... VEÍCULOS" ... REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS ... 1. Contrato de locaç\xC3"ão de veículos que não foram ... restituídos ao proprietário no prazo pactuado ... 2. Devolução dos veículos no curso do processo, ... -
Acórdão Nº 5057334-29.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 30-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. PRETENSÃO À REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONCEDIDA AO EXEQUENTE INDEFERIDA NA ORIGEM. RECURSO DO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 100 DO CPC/2015. ÔNUS DO IMPUGNANTE DE COMPROVAR A ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO CREDOR NÃO ATENDIDO. PROVA DOCUMENTAL DESATUALIZADA A...
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Acórdão nº 0503989-02.2015.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal - Primeira Turma, 15 de Febrero de 2019
... veículo Celta. Testemunho judicial do proprietário da locadora de veículos, narrando que ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA ...
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Acórdão nº 1.0000.19.036347-3/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2022
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - VENDA DE VEÍCULO EM CONSIGNAÇÃO - ENTREGA AO ADQUIRENTE PELA CONSIGNATÁRIA SEM O REPASSE DE VALORES AO CONSIGNANTE - CONDICIONAMENTO DO RECIBO AO PAGAMENTO DO PREÇO - FALSIFICAÇÃO DO DOCUMENTO DE TRANSFERÊNCIA PARA OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - GRAVAME DO VEÍCULO FEITO PELO...
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Acórdão nº 0000285-10.2015.8.11.0026 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 18-07-2023
EMENTAAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL – COBRANÇA DE IPVA E DÉBITOS DE LICENCIAMENTO - INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA - AUSÊNCIA DE PROVA DO FURTO OU DESMANCHE DOS VEÍCULOS - ÔNUS DA PARTE AUTORA – RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Incumbe ao autor a prova dos fatos constitutivos de direito, nos termos do artigo 373, I, do CPC, de modo...
... ÇÃO CÍVEL (198)Assunto: [IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores]Relator: Dr. GILBERTO LOPES BUSSIKI ... Turma Julgadora: ... VEÍCULOS - ÔNUS DA PARTE AUTORA – RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO ... 1. Incumbe ao autor a prova dos ... -
Acórdão nº 1.0701.13.005618-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA - TRADIÇÃO - OCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.A transferência do direito de propriedade sobre veículos deve ser demonstrada através da existência de contrato, ainda que verbal, aliado à tradição do bem, pois o domínio sobre os bens móveis, nos termos do art. 620, do CC/1916, e do...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0014747-18.2021.8.19.0000 (Criminal), 08-07-2021
Conflito Negativo de Competência. Pretensão de recebimento de indenização por danos decorrentes de acidente de trânsito. Ação proposta em face do Município de Casimiro de Abreu, proprietário de um dos veículos envolvidos na colisão. Vítima do evento danoso que, com fulcro no inciso V do artigo 53 do Código de Processo Civil, pode optar por propor a ação no foro do seu domicílio, no do local do...
... Município de Casimiro de Abreu, ... proprietário de um dos veículos ... envolvidos na colisão. Vítima do evento ... - Acórdão Nº 5000966-63.2022.8.24.0000 do Órgão Especial, 03-08-2022
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Acórdão nº 2008/0141782-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... Imposto sobre propriedade de veículos automotores. Licenciamento. Unidade da Federação diversa ... 1. O ... automotor menor do que a alíquota em cujo Estado reside o proprietário do veículo, em vez de configurar o crime de falsidade ideológica - em ...
- Acórdão Nº 0026820-45.2013.8.24.0038 do Sétima Câmara de Direito Civil, 17-11-2022
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Decisão Monocrática Nº 4016870-48.2019.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 29-08-2019
... não exige a miserabilidade do postulante; (iii) e que é proprietário apenas de dois veículos de valor modesto, não possuindo quaisquer bens ...
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Acórdão nº 50261678220158210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Criminal, 18-07-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. CONDENAÇÃO MANTIDA NOS LINDES DO ART. 171, CAPUT, DO CP. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE, PARA REDIMENSIONAR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PROVA SUFICIENTE DA MATERIALIDADE E AUTORIA. A palavra judicializada da vítima e das testemunhas, totalmente congruente com as declarações por elas prestadas durante a fase inquisitorial, corroboradas pelos demais elementos de...
... 51 do IP). ... Ocorre que Bras Destro esteve na revenda de veículos e declarou jamais ter efetuado qualquer financiamento de automóvel, não ... ção da ré causou expressivo prejuízo financeiro a João, proprietário da loja de veículos MARLISE FERNANDES CARNEIRO TRIBOLI ME e ao Banco BV ... -
Relatório e Voto com número 5582326-90.2021.8.09.0007 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 03-08-2022
EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DEPÓSITO DE VEÍCULOS APREENDIDOS NA REGIÃO DE ANÁPOLIS. CONTRATO DE CESSÃO E DEPÓSITO. DESPESAS DE ESTADIA E REBOQUE DE VEÍCULOS DEVIDAS PELO PROPRIETÁRIO. RESPONSABILIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO. PRECEDENTES DO STJ. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO INOMINADO PROVIDO.
... DIREITO CIVIL. AÇÃO ... DE COBRANÇA. DEPÓSITO DE VEÍCULOS APREENDIDOS NA ... REGIÃO DE ANÁPOLIS. CONTRATO DE CESSÃO E DEPÓSITO ... DESPESAS DE ESTADIA E REBOQUE DE VEÍCULOS DEVIDAS ... PELO PROPRIETÁRIO. RESPONSABILIDADE DO CREDOR ... FIDUCIÁRIO. PRECEDENTES DO STJ ... -
Acórdãos nº 2080880-81.2019.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Privado, 29 de Octubre de 2019
... DECISÃO QUE MANTEVE O BLOQUEIO REALIZADO SOBRE VEÍCULOS AUTOMOTORES ... P OSSE E / OU PROPRIEDADE DO PETICIONANTE NÃO ... evidente nos autos que o agravante não é o proprietário dos veículos, de modo que, é carecedor do direito de ação, ...
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Acórdãos nº 1060775-04.2013.8.26.0100 de 13ª Câmara de Direito Privado, 13 de Diciembre de 2017
... /A, é apelado/apelante PATIO INTER-MUNICIPAL DE VEÍCULOS APREENDIDOS SOCIEDADE SIMPLES LTDA-ME. ACORDAM , em 13ª Câmara de ... Autor que alega ser o banco réu o proprietário dos veículos e responsável pelo pagamento das ...
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Acórdão nº 0006336-23.2013.822.0601 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 20-07-2016
IPVA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE. PROPRIEDADE DO VEÍCULO. REGISTRO. AUTARQUIA DE TRÂNSITO. O sujeito passivo do crédito tributário decorrente do imposto sobre a propriedade de veículos automotores é o proprietário registrado na autarquia estadual de trânsito.
... O Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores ¿ IPVA, aprovado pelo Decreto Estadual nº 9963/02, assim ... , quaisquer que sejam as suas espécies, ainda que o proprietário seja domiciliado no exterior.(negritei) ... Parágrafo único. O imposto ... -
Decisão Monocrática N° 07056744320238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-02-2023
Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por Banco Safra S.A. em face da r. decisão (ID 43744788, fls. 411/415) que, nos autos da Ação Anulatória de Débito Fiscal c/c Ação Declaratória movida contra o Distrito Federal, indeferiu a tutela de urgência. Nas razões recursais (ID 43745280), o Agravante alega, em síntese, que é parte ilegítima das...
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Acórdão Nº 0001182-72.2019.8.16.0086 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 30-10-2023
... ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO DIVERSOS VEÍCULOS ... TEORIA DO CORPO NEUTRO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE ... DO , DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO ARREMESSADO ... CONTRA OS VEÍCULOS DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA ...
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Acórdão nº 52013440520218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 27-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE PENHORA SOBRE BEM DE TERCEIRO. VEÍCULO DO POSSÍVEL COMPANHEIRO. UNIÃO ESTÁVEL. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. ÔNUS DA PARTE. DECISÃO MANTIDA. É ÔNUS DA PARTE AUTORA/CREDORA COLACIONAR AOS AUTOS A PROVA DO CABIMENTO DO PLEITO DE PENHORA, A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 373, I, DO CPC, COMO...
... veículos informados, tendo em vista que os veículos estão registrados em nome de ... a existência de união estável entre a agravada e o proprietário dos bens, o Juízo a quo indeferiu o pedido de penhora dos veículos ... -
Acórdão nº 1.0569.12.001100-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - PROPRIETÁRIO - TRANSFERÊNCIA DO BEM - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA MANTIDA. 1. Comprovada a tradição dos veículos, ainda que não tenha ocorrido a transferência dos bens junto ao Detran/MG, os tribunais superiores tem mitigado a interpretação para afastar a responsabilidade do...