Prorrogação
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... § 2º A prorrogação do prazo de estada do visto de visita somente poderá ser feita na hipótese de nacionais de países que assegurem reciprocidade de tratamento aos ...
- Em vigor Lei Nº 13.869, de 5 de setembro de 2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
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Ministro da Fazenda não descarta prorrogação do Refis
Agência O Globo - BRASÍLIA - O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, não descartou uma prorrogação do prazo para adesão ao Refis, que termina amanhã, mas recomendou às empresas que não contem com isso. Após uma entrevista à TV NBR na manhã desta s...
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Ministro da Fazenda não descarta prorrogação de Refis
Agência O Globo - BRASÍLIA - O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, não descartou uma prorrogação do prazo para adesão ao Refis, que termina amanhã, mas recomendou às empresas que não contem com isso. Após uma entrevista à TV NBR na manhã desta s...
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Acórdão nº 2008/0179460-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... APROVAÇÃO DO PLANO. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. DECRETOS 952⁄93 E 2.521⁄98. PRORROGAÇÃO DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA GLOBALIZADA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE SITUAÇÕES INDIVIDUALIZADAS DOS SUBSTITUÍDOS ...
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Decreto nº 10.422 de 13/07/2020. Prorroga os prazos para celebrar os acordos de redução proporcional de jornada e de salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho e para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais de que trata a Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020.
... , de 2020, fica acrescido de trinta dias, de modo a completar o total de cento e vinte dias, respeitado o prazo máximo resultante da prorrogação de que trata o art. 3º ... Art. 5º Os períodos de redução proporcional de jornada e de salário ou de suspensão temporária do contrato de ...
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Acórdão nº 2012/0094755-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 94.664/87 (PUCRCE), QUE PREVIA O PRAZO DE QUATRO ANOS, COM ... POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO ATÉ CINCO ANOS. ... PEDIDO DE PRORROGAÇÃO NA VIGÊNCIA DO NOVO REGIME JURÍDICO ...
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Agravo no STF discute prorrogação de licença-maternidade após alta hospitalar
STF discute prorrogação de licença-maternidade após alta hospitalar
Está na pauta do Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal um agravo que tem como tema central a prorrogação da licença-maternidade a partir da alta hospitalar do recém-nascido ou de sua mãe. DP... -
Intervalo entre mandatos impede prorrogação de foro, decide STJ
Intervalo entre mandatos impede prorrogação de foro, decide STJ
O intervalo entre dois mandatos afasta foro especial de prefeito em relação a fato do período anterior. O entendimento foi aplicado pela 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao encaminhar para a primeira instância processo criminal Agliberto G... -
Companhia aérea deve honrar prorrogação de voucher vencido durante a pandemia
Aérea deve honrar prorrogação de voucher vencido na pandemia
Mesmo com o contexto da pandemia da Covid-19 e da dificuldade para as companhias do setor aéreo, a empresa não pode agir de forma contrária ao que foi acordado com o consumidor. A alteração do horá... -
Requisitos para prorrogação de concessão ferroviária são inconstitucionais, diz PGR
PGR questiona requisitos para prorrogação de concessão ferroviária
Os requisitos para prorrogação antecipada de concessões ferroviárias, estabelecidos na Lei 13.334/2016, contrariam os princípios constitucionais da eficiência, da impessoalidade, da moralidade e da razoabilidade, além de violarem a regra... -
Supremo cassa regra do CNJ que impedia prorrogação de grampo em plantões
STF cassa regra que impedia prorrogação de grampo em plantões
É inconstitucional a resolução do Conselho Nacional de Justiça que impede juízes de prorrogar interceptação telefônicas durante o plantão judiciário. Por 6 votos a 4, o entendimento foi firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal n... -
Prorrogação da MP 936 não é suficiente para evitar uma crise prolongada
Cavaco e Lima: Prorrogação da MP 936 não basta
No último dia 28, o Congresso Nacional publicou o Ato nº 44 prorrogando a vigência da MP 936, que permite a redução de salários e a suspensão de contratos de trabalho durante a pandemia da Covid-19, por mais 60 dias. ... -
Nova prorrogação de instrução não causa inversão tumultuária do processo
Prorrogação renovada de instrução não tumultua processo
Juiz que decide pela manutenção da instrução probatória, depois de audiências frustradas pela ausência de testemunhas, não causa inversão tumultuária do processo. Antes, age no âmbito do seu poder jurisdicional para atender aos princípios do contr... -
Versão original
Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... VIII – a adoção de medida que implique reajuste de despesa obrigatória; ... IX – a concessão, a prorrogação, a renovação ou a ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita, ressalvados os concedidos ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 579, DE 11 DE SETEMBRO DE 2012. DispÕe Sobre as ConcessÕes de GeraÇÃo, TransmissÃo e DistribuiÇÃo de Energia Eletrica, Sobre a ReduÇÃo Dos Encargos Setoriais, Sobre a Modicidade Tarifaria, e da Outras Providencias.
... 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: ... CAPÍTULO I ... DA PRORROGAÇÃO" DAS CONCESSÕES DE GERAÇÃO ... DE ENERGIA ELÉTRICA E DO REGIME DE COTAS ... Art. 1° A partir da publicação desta Medida Provisória, as concess\xC3" ...
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Prazo e prorrogação do contrato de serviço continuado
I - Serviço continuado. II - Prazo. III - Prazo contratual. IV - Prorrogação. V - Prorrogação contratual. VI - Prorrogação do contrato de serviço continuado. Referência Bibliográfica (ABNT: NBR-6023/2000): . Publicação Impressa:.
@I - Serviço continuado l.-. FUNDAMENTO. Nos termos de sua atual redação, o inciso II do art. 57 da Lei federal nº 8.666/93, que regulamenta o art. 37 inc. XXI da Constituição Federal e institui normas gerais para licitações e contratos da Ad... -
Lei 13.257/16
Prorrogação da licença-paternidade.
Legislação ... PRORROGAÇÃO DA LICENÇA-PATERNIDADE ... Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016 ... Dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância e altera a ... -
STJ nega prorrogação de saída temporária a presos do semiaberto em SP
STJ nega prorrogação de saída temporária a presos de São Paulo
A autorização para saída temporária de condenados que fazem jus à medida está condicionada ao prévio deferimento de autoridades (juiz, Ministério Público e administração penitenciária), tem duração máxima prevista em lei e deve ser acompanhada de ... -
A necessidade de suspensão de prazos e prorrogação de CNDs federais
Opinião: A necessidade de suspensão de prazos e prorrogação de CNDs
Nessa semana, o Conselho Nacional de Justiça editou resolução que suspende os prazos processuais em todas as jurisdições do país até 30 de abril. Trata-se da Resolução 313/19, que não se aplica ao Supremo Tribunal Federal e à Justiça Eleitoral.- Deputados aprovam prorrogação da desoneração da folha e texto vai ao Senado
BRASILIA - Os deputados aprovaram o projeto de lei que prevê a prorrogação da desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia até dezembro de 2023. O texto foi analisado em caráter conclusivo e terminativo na Comissão de Constituição e ...- Deputados aprovam prorrogação da desoneração da folha e texto vai ao Senado
BRASILIA - Os deputados aprovaram o projeto de lei que prevê a prorrogação da desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia até dezembro de 2023. O texto foi analisado em caráter conclusivo e terminativo na Comissão de Constituição e ...- Deputados aprovam prorrogação da desoneração da folha e texto vai ao Senado
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