prorrogação de contrato de aluguel
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Acórdão Nº 0309382-90.2017.8.24.0005 do Sétima Câmara de Direito Civil, 05-03-2020
... DÍVIDA ORIUNDA DE ALUGUEL DE IMÓVEL. EMBARGANTES FIADORES DO CONTRATO DE ... da cláusula que estabelece a prorrogação automática da fiança com a renovação do ...
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Das Regras Gerais da Locação Urbana. Formação, Efeitos, Extinção e Cessão da Relação Locatícia
... ência, solidariedade ativa e passiva no contrato de locação ... O dispositivo inaugural da ... caução equivalente a três meses de aluguel, conforme autoriza o parágrafo 1º do art. 59 ... particularidades quanto a prazo, prorrogação, obrigações mútuas, retomada do imóvel, ...
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Processo nº 1011296-11.2011.8.19.0002 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 9 de Marzo de 2017
... PRORROGAÇÃO DO PRAZO POR, NO MÁXIMO, ... CONTRATO QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE A ... LUCRAR COM O ALUGUEL DO BEM. VALOR DO ...
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Acórdão Nº 0318620-39.2014.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Civil, 18-02-2021
... -55.2001.8.24.0038) diz respeito a contrato de locação não residencial firmado com os dois ... ção da garantia em caso de prorrogação do contrato de locação, sob os seguintes ... por escrito, quando seria ajustado novo aluguel ao preço de mercado; (a2) o contrato objeto da ...
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Acórdão nº 1.0000.22.160747-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - CRÉDITO DECORRENTE DE ALUGUEL - FIADOR - RESPONSABILIDADE - ANUÊNCIA EXPRESSA - NOTIFICAÇÃO DE EXONERAÇÃO - INEFICAZ. Não há se falar em cerceamento de defesa, tendo em vista a farta documentação constante dos autos, suficiente para o deslinde da controvérsia. Demonstrada a anuência expressa dos...
... , ora apelantes, quando da assinatura do contrato. Com efeito. O Juiz o destinatrio das ... /2019 negociaram uma reduo no preo do aluguel, bem como ensaiaram uma ampliao da vigncia do ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0006955-43.2017.8.19.0003 (Cível), 13-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ALUGUEL SOCIAL. LIMITAÇÃO DO BENEFÍCIO AO PRAZO MÁXIMO DE 12 MESES E PRORROGÁVEL POR IGUAL PERÍODO. PARTE AUTORA QUE RECEBEU O BENEFÍCIO POR 22 MESES. INCONTROVERSO O RECEBIMENTO EM DUPLICIDADE. AUSÊNCIA DE COMROVAÇÃO DA NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO A PRAZO INDETERMINADO. CARÁTER...
... DOS REIS E ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... ALUGUEL SOCIAL. LIMITAÇÃO DO BENEFÍCIO ... AO PRAZO ... em vista que adunou aos autos um contrato de lo- ... cação datado de 25/01/2016, ou seja, ... deferimento do pedido de prorrogação do benefí- ... cio. Desta forma, por se tratar ... -
Processo nº 0021708-08.2013.8.19.0209 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 14 de Septiembre de 2017
... POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA ... CONTRATO DE FINANCIAMENTO QUE OCORREU EM ... PAGOS A TÍTULO DE ALUGUEL ...
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Negociação de dívida de imóvel também precisa ser autorizada por cônjuge de fiador
Negociação de dívida de imóvel precisa de aval do cônjuge de fiador
... ção para o parcelamento de débitos de aluguel de imóvel, feito sem autorização do cônjuge o fiador. Isso porque equivale a outro contrato o instrumento de transação que estabelece novas ... ência, e também pelo período de prorrogação do contrato por tempo indeterminado, até a ... -
Acórdão Nº 0300720-47.2015.8.24.0090 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 09-03-2017
... DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA POR 180 (CENTO E ... OITENTA) ... ADIMPLIR O ALUGUEL DE SUA RESIDÊNCIA COM ALUGUEL DO IMÓVEL ... – DANOS MATERIAIS COMPROVADOS PELO CONTRATO ... DE LOCAÇÃO – ATRASO DA ENTREGA DO IMÓVEL ...
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Acordao N° 1647881 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Apelação. Direito civil. Locação residencial. Aluguel. Obrigações inadimplidas. Cobrança. Contrato locatício. Resilição. Cessão. Comprovação. Ausência. Ônus da prova. Fiança. Lei 12. 112/2009. Contrato anterior. Prorrogação. Cláusula expressa. Inexistência. 1. Cabe ao réu, locatário, comprovar a resilição do contrato locatício ou a cessão legítima da locação, por ser fato impeditivo ou extintivo...
... DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. ALUGUEL. OBRIGAÇÕES ... INADIMPLIDAS. COBRANÇA ... FIANÇA. LEI 12.112/2009. CONTRATO ... ANTERIOR. PRORROGAÇÃO. CLÁUSULA EXPRESSA ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... évio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei ... V - comissões e corretagens; ... VI - aluguel do imóvel ocupado pelo empregado e pago pelo ... c) custo de aquisição, prorrogação ou modificação de contratos e direitos de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08003746220164058401), 24-03-2022
PROCESSO Nº: 0800374-62.2016.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Thiago José De Araújo Procópio APELADO: MARIA EDINANCY BASTOS RAMOS ADVOGADO: Fabio Pereira Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇ
... Eis o teor da tese fixada: "No contrato de adesão firmado entre o comprador e a ... -
Lei no 8.245/91
... Art. 3 o O contrato de locação pode ser ajustado por qualquer ... quantia correspondente a um mês de aluguel e encargos, vigentes quando da resilição ... IV. exoneração do fiador; V. prorrogação da locação por prazo indeterminado, sendo a ...
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Acórdão nº 1.0223.14.007110-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. FRUTOS. ALUGUEIS DEVIDOS AOS CONDÔMINOS. POSSIBILIDADE. Os frutos percebidos pelo condomínio devem ser partilhados com todos os condôminos. Inteligência do art. 1319, CC.
... que iria receber o valor referente ao aluguel por um prazo de 16 (dezesseis) meses a partir da ... O contrato fora assinado em 08 de agosto de 2010, fls ... -
Processo nº 0013299-59.2016.8.19.0202 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 25 de Octubre de 2017
... ível. Relação de consumo. Contrato de ... prorrogação ... ão de ter deixado de lucrar com o aluguel do imóvel ...
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Decisao Nº 0049501-36.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA TURMA RECURSAL, 19-03-2023
... RECURSOS SIMULTÂNEOS. CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, COM PREVISÃO DE ... EM VIRTUDE DA NECESSIDADE DE PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE ALUGUEL ATÉ A EFETIVA ENTREGA DO ...
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Processo nº 0419813-18.2015.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 15 de Marzo de 2018
... CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E ... SE A PRORROGAÇÃO E 180 DIAS, ATÉ A ... , referente ao valor do aluguel ...
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Acordão da , 09-05-2022
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. FIADORES. RESPONSABILIDADE APÓS A PRORROGAÇÃO AUTOMÃTICA. CONTRATO FIRMADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 12.112/09. CLÃUSULA EXPRESSA INEXISTENTE RECONHECIDA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. EXONERAÇÃO DOS GARANTES DOS DÉBITOS POSTERIORES AO PERÃODO INICIALMENTE PACTUADO. 1. A jurisprudência desta Corte orienta que "tratando
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Processo nº 0167464-56.2014.8.19.0001 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 29 de Marzo de 2017
... apelante ré anuncia a prorrogação do prazo de entrega do ... da cláusula penal prevista no contrato", ou seja, ... de 0,5% por mês de\xC2" ... fixação do aluguel" no montante de R$ 1.000,00 por m\xC3" ...
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Processo nº 0034068-72.2013.8.19.0209 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 1 de Noviembre de 2017
... às fls. 39/42, no Contrato de ... prorrogação ... valores pagos pelo aluguel próprio e de sua família, ...
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Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1.991
... Art. 3º. O contrato de locação pode ser ajustado por qualquer ... quantia correspondente a um mês de aluguel e encargos, vigentes quando da resilição ... V – prorrogação da locação por prazo indeterminado, sendo a ...
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Acórdão nº 1.0024.13.184843-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. IMÓVEL. ENTREGA. PRORROGAÇÃO DO PRAZO. VINCULAÇÃO À CONCESSÃO DE FINANCIAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMÓVEL. ATRASO. DANO MORAL. DANO MATERIAL. MULTA. INADIMPLEMENTO. RESSARCIMENTO DOS ALUGUEIS E TAXA DE EVOLUÇÃO DA OBRA. TERMO INICIAL...
... reais), referente a valor dispendido com aluguel durante a mora da r (maro de 2013 at setembro de ... alegando a nulidade da clusula quinta do contrato firmado entre as partes, eis que prev dois prazos ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0003213-42.2019.8.19.0002 (Criminal), 23-10-2019
Embargos de Declaração no Recurso Inominado nº 0003213-42.2019.8.19.0002 Embargante: Município de Niterói Embargado: Isabely Leão Ferreira VOTO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O ACÓRDÃO NÃO SE MANIFESTOU SOBRE A NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO TEMPORAL DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO. OMISSÃO...
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Alienação de bem locado e cláusula de vigência (ou de respeito):origens, vicissitudes e releitura com base nos princípios da boa-fée da função social da pro priedade
... 4.7 Averbação do contrato de locação. 4.8 Prazo para denúncia da ... de contrato que tenha havido prorrogação (art. 19 § 2º), surgindo, após a edição do ... do adquirente quanto ao pagamento do aluguel, seja antes ou depois da denúncia ... Muitos ...
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Acórdão Nº 0600139-22.2014.8.24.0048 do Sétima Câmara de Direito Civil, 04-11-2021
... dispender o valor de R$ 15.303,41 com aluguel e acessrios para manuteno de outra residncia no ... de tolerncia de noventa dias previsto em contrato, prorrogando o prazo de entrega para 7/11/2012 ...