prorrogação de contrato de aluguel
39433 resultados para prorrogação de contrato de aluguel
-
Lei no 8.245/91
... Art. 3 o O contrato de locação pode ser ajustado por qualquer ... quantia correspondente a um mês de aluguel e encargos, vigentes quando da resilição. Art. ...IV. exoneração do fiador; V. prorrogação da locação por prazo indeterminado, sendo a ...
-
Decisao Nº 0049501-36.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA TURMA RECURSAL, 19-03-2023
... . RECURSOS SIMULTÂNEOS. CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, COM PREVISÃO DE ... EM VIRTUDE DA NECESSIDADE DE PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE ALUGUEL ATÉ A EFETIVA ENTREGA DO ...
-
Acordao N° 1647881 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Apelação. Direito civil. Locação residencial. Aluguel. Obrigações inadimplidas. Cobrança. Contrato locatício. Resilição. Cessão. Comprovação. Ausência. Ônus da prova. Fiança. Lei 12. 112/2009. Contrato anterior. Prorrogação. Cláusula expressa. Inexistência. 1. Cabe ao réu, locatário, comprovar a resilição do contrato locatício ou a cessão legítima da locação, por ser fato impeditivo ou extintivo...
...DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. ALUGUEL. OBRIGAÇÕES. INADIMPLIDAS. COBRANÇA. CONTRATO ...CONTRATO. ANTERIOR. PRORROGAÇÃO. CLÁUSULA EXPRESSA. INEXISTÊNCIA. 1. Cabe ao ... -
Acordão da , 09-05-2022
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. FIADORES. RESPONSABILIDADE APÓS A PRORROGAÇÃO AUTOMÃTICA. CONTRATO FIRMADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 12.112/09. CLÃUSULA EXPRESSA INEXISTENTE RECONHECIDA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. EXONERAÇÃO DOS GARANTES DOS DÉBITOS POSTERIORES AO PERÃODO INICIALMENTE PACTUADO. 1. A jurisprudência desta Corte orienta que "tratando
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08003746220164058401), 24-03-2022
PROCESSO Nº: 0800374-62.2016.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Thiago José De Araújo Procópio APELADO: MARIA EDINANCY BASTOS RAMOS ADVOGADO: Fabio Pereira Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇ
...Eis o teor da tese fixada: "No contrato de adesão firmado entre o comprador e a ... -
Processo nº 0013299-59.2016.8.19.0202 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 25 de Octubre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Contrato de Promessa de Compra e Venda de Imóvel. Alegação de Atraso Na Entrega Das Chaves. Sentença de Improcedência Parcial. Irresignação Da Parte Autora. Cláusula que Condiciona O Prazo Da Data de Entrega À Assinatura Do Contrato de Financiamento Deve Ser Declarada Nula Nos Termos Do Artigo 51, Inciso Iv, Do Código Do Consumidor, por Colocar O...
...ível. Relação de consumo. Contrato" de . promessa de compra e venda \xC2"...prorrogação...ão de ter deixado de lucrar com o aluguel do imóvel . ... -
Processo nº 0167464-56.2014.8.19.0001 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 29 de Marzo de 2017
Ementa: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AQUISIÇÃO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES. Sentença de parcial procedência em que as Rés foram condenadas ao pagamento de multa contratual, lucros cessantes e em danos morais no importe de R$ 5.000,00. Apelo do...
...apelante ré anuncia a prorrogação do prazo de entrega do . imóvel ... da cláusula penal prevista no contrato, ou seja, . ...fixação do aluguel" no montante de R$ 1.000,00 por m\xC3"... -
Processo nº 0419813-18.2015.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 15 de Marzo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Sentença (index 380) que Julgou Procedente, Em Parte, O Pedido para (i) Declarar a Rescisão Do Contrato de Promessa de Compra e Venda; (ii) Condenar As Rés, Solidariamente, a Restituir Aos Autores, Em Uma Única Parcela, Os Valores Pagos Em Sua Totalidade, Sem Qualquer Abatimento, Incluindo Possíveis Taxas, Comissão de Corretagem e Assessoria TÉCNICO-IMOBILIÁRIA. Os Valores
...CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E . ...PRORROGAÇÃO" E 180 DIAS, ATÉ A . QUITAÇÃO \xC2"..., referente ao valor do aluguel . ... -
Processo nº 0034068-72.2013.8.19.0209 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 1 de Noviembre de 2017
Ementa: Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais. Atraso Na Entrega Do Imóvel. Sentença de Procedência Parcial. Apelo de Ambas As Partes. Mora Da Construtora (22 Meses). Incidência Do Incc para Correção Monetária Do Saldo Devedor, Durante O Período de Mora Da Construtora. Abusividade. O Consumidor Não Pode Ser Onerado por Descumprimento Contratual Da Construtora. Correção Monetária É...
... às fls. 39/42, no Contrato de . ...prorrogação...valores pagos pelo aluguel próprio e de sua família, . ... -
Alienação de bem locado e cláusula de vigência (ou de respeito):origens, vicissitudes e releitura com base nos princípios da boa-fée da função social da pro priedade
...4.7 Averbação do contrato de locação. 4.8 Prazo para denúncia da ... de contrato que tenha havido prorrogação (art. 19 § 2º), surgindo, após a edição do ... do adquirente quanto ao pagamento do aluguel, seja antes ou depois da denúncia . Muitos ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0003213-42.2019.8.19.0002 (Criminal), 23-10-2019
Embargos de Declaração no Recurso Inominado nº 0003213-42.2019.8.19.0002 Embargante: Município de Niterói Embargado: Isabely Leão Ferreira VOTO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O ACÓRDÃO NÃO SE MANIFESTOU SOBRE A NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO TEMPORAL DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO. OMISSÃO...
-
Direito dos contratos
... E PROMESSA POR FATO DE TERCEIRO E CONTRATO COM PESSOA A DECLARAR . 4.1.1. Conceito de ... A revisão do aluguel requer apenas dois requisitos: a) aluguel fora do ...ícios contraídos no período da prorrogação por prazo indeterminado caso tenha previamente ...
-
Acórdão nº 1.0024.13.184843-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. IMÓVEL. ENTREGA. PRORROGAÇÃO DO PRAZO. VINCULAÇÃO À CONCESSÃO DE FINANCIAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMÓVEL. ATRASO. DANO MORAL. DANO MATERIAL. MULTA. INADIMPLEMENTO. RESSARCIMENTO DOS ALUGUEIS E TAXA DE EVOLUÇÃO DA OBRA. TERMO INICIAL...
... reais), referente a valor dispendido com aluguel durante a mora da ré (março de 2013 até ... a nulidade da cláusula quinta do contrato firmado entre as partes, eis que prevê dois ...ão das obras, acrescido do prazo de prorrogação de 180 dias. Afirmou ser indevida a cobrança da ... -
Decisão monocrática Nº 1374227 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-04-2022
... momento, o paciente decidiu prorrogar o contrato de aluguel, o que foi aceito pela vítima, ndo o pagamento da prorrogação para momento posterior. Constata-se, dessa ...
-
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... a relação de emprego que deságua no contrato de trabalho. Enquanto a relação de trabalho ...ão da empregada pago no período de prorrogação de sua licença-maternidade, vedada a dedução ... de banco tenham patrocinado pelo menos o aluguel destinado à residência. Comum também que o ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08077382920204050000), 06-05-2021
PROCESSO Nº: 0807738-29.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOSE AURELIANO CARNEIRO PIRES ADVOGADO: Ivon D Almeida Pires Filho AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0000744-86.2016.4.05.8300 - 33ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇ
-
LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
...VII - Aluguel do imóvel ocupado pelo empregado e pago pelo ...ção por despedida ou rescisão de contrato de trabalho que não exceder os limites ...c) custo de aquisição, prorrogação ou modificação de contratos e direitos de ...
-
Acórdão Nº 0600139-22.2014.8.24.0048 do Sétima Câmara de Direito Civil, 04-11-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE CLÁUSULA PENAL E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE APARTAMENTO NA PLANTA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE CLÁUSULA QUE POSTERGA A DATA DE ENTREGA POR 90 DIAS ÚTEIS. ALEGAÇÃO DE QUE A ADQUIRENTE SOLICITOU A ALTERAÇÃO DE LAYOUT DE SUA UNIDADE E ANUIU COM A PRORROGAÇÃO POR MAIS 90
... dispender o valor de R$ 15.303,41 com aluguel e acessórios para manutenção de outra ... tolerância de noventa dias previsto em contrato, prorrogando o prazo de entrega para 7/11/2012. ... que prevê a possibilidade de prorrogação do prazo de entrega da obra por 90 (noventa) dias ... -
Processo nº 0249522-19.2014.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 5 de Octubre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Sentença (index 305) que Julgou Procedente, Em Parte, O Pedido para (i) Declarar a Rescisão Do Contrato por Fato Da Demandante, Condenando a Ré a Devolver 75% Dos Valores Recebidos Em Razão Do Negócio, Excluída a Comissão de Corretagem, Com Correção Monetária a Partir de Cada Desembolso; (ii) Correção Monetária Pelo Índice Adotado Pela Corregedoria Geral Da Justiça. Juros...
...CONTRATO...valor do aluguel" efetivamente pago pela . Suplicante, o\xC2"...possibilidade de prorrogação do prazo por até . ... -
Apêndice - texto integral da Lei Federal n. 8.245/91
...Art. 3º O contrato de locação pode ser ajustado por qualquer ... quantia correspondente a um mês de aluguel e encargos, vigentes quando da resilição. Art. ...IV - exoneração do fiador;. V - prorrogação da locação por prazo indeterminado, sendo a ...
-
Advocacia extrajudicial
... 4.1 Condições para validade do contrato . Por ser considerado ato jurídico, o contrato, ... cessão de crédito, cessão de direitos, aluguel de garagem com guarda de veículo, agenciamento, ... tenha verificado a renovação ou prorrogação, o SUPERFICIÁRIO deixará o imóvel, ...
-
Acórdão nº 1.0000.22.190335-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA, DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA E ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS INTEMPESTIVAS - REJEIÇÃO - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL - ACOLHIMENTO E CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - PRORROGAÇÃO DO CONTRATO - DATA DA ENTREGA DAS CHAVES - ÔNUS DA PROVA -INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME
...ção de despejo por falta de pagamento de aluguel, vez que possuem fundamentos distintos. As ...PARTE AUTORA QUE FIGURA NO CONTRATO COMO LOCADORA DO BEM. RECURSO QUE SE NEGA ... - COBRANÇA - ALUGUÉIS E ENCARGOS -PRORROGAÇÃO DO CONTRATO - DATA DA ENTREGA DAS CHAVES - ÔNUS ... -
Acórdão nº 1.0000.22.190335-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA, DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA E ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS INTEMPESTIVAS - REJEIÇÃO - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL - ACOLHIMENTO E CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - PRORROGAÇÃO DO CONTRATO - DATA DA ENTREGA DAS CHAVES - ÔNUS DA PROVA -INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME
...ção de despejo por falta de pagamento de aluguel, vez que possuem fundamentos distintos. As ...PARTE AUTORA QUE FIGURA NO CONTRATO COMO LOCADORA DO BEM. RECURSO QUE SE NEGA ... - COBRANÇA - ALUGUÉIS E ENCARGOS -PRORROGAÇÃO DO CONTRATO - DATA DA ENTREGA DAS CHAVES - ÔNUS ... -
Acordao N° 1325279 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2021
Apelação cível. Ação de despejo e cobrança. Preliminar de inépcia da inicial e de ausência de interesse de agir. Rejeição. Locação de imóvel para o distrito federal. Contrato da administração. Relação jurídica de direito privado. Inadimplência. Comprovação. Valor do aluguel. Previsão contratual. 1. Verificando-se que o locador apresentou a planilha de débitos, bem como o contrato de locação, na...
...CONTRATO DA ADMINISTRAÇÃO. RELAÇÃO. JURÍDICA DE ...INADIMPLÊNCIA. COMPROVAÇÃO. VALOR DO. ALUGUEL. PREVISÃO CONTRATUAL. 1. Verificando-se que o ... tenha sido formalmente realizada a prorrogação do contrato de locação, tendo a. locatária, ... -
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991 - Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes
.... Art. 3º O contrato de locação pode ser ajustado por qualquer ... quantia correspondente a um mês de aluguel e encargos, vigentes quando da resilição. . ... V – prorrogação da locação por prazo indeterminado, sendo a ...