prorrogação do pat
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000318-26.2019.5.06.0001), 20-02-2020
RECURSO ORDINÁRIODA RECLAMANTE. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. A natureza salarial da vantagem fornecida habitualmente é a regra, ainda que destinada à alimentação do trabalhador, consoante dicção do art. 458, da CLT. A adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que,
... Na sessão de 13.02.2020 foi concedida prorrogação ... -
Súmula, Assunto: Súmula Expediente: 000000-0000/09-4 Contratos - Súmula ADITIVO 03/2023-65 AO CONTRATO CRM
... em conformidade com o Programa de Alimentação do Trabalhador " PAT. Aditivo de prorrogação com caráter excepcional: ... Em face da necessidade de prosseguimento da prestação de serviços ajustada, com fundamento na previsão da Cláusula ...
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Legislação Complementar
... § 2º Ao aprendiz são vedadas, em qualquer caso, a prorrogação e a compensação ... da jornada de trabalho, e não se aplicam as hipóteses previstas nos incisos I e II do art. 413 da Consolidação das Leis ...
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Interrupção e suspensão do contrato de trabalho
... 1º, II, da Lei n. 11.770/2008, conforme redação conferida pela Lei n. 13.257/2016); essa prorrogação é garantida também ao empregado que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança (art. 1º, § 1º, II, e § 2º, da Lei n ...
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Do Contrato Individual de Trabalho
... 481 da CLT (ex-Prejulgado n. 42) ... Súmula 188 TST - CONTRATO DE TRABALHO. EXPERIÊNCIA. PRORROGAÇÃO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 ... O contrato de experiência pode ser prorrogado, respeitado o limite máximo de 90 (noventa) ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11320-50.2016.5.15.0032)
AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. BANCÁRIA. GERENTE GERAL DA UNIDADE. HIPÓTESE EM QUE A CORTE DE ORIGEM CONCLUI NÃO ESTAR A RECLAMANTE ENQUADRADA NA EXCEÇÃO DO ART. 62, II, DA CLT, DELINEANDO QUE A PRESUNÇÃO DE EXERCÍCIO DE ENCARGO DE GESTÃO RESTOU AFASTADA PELA CONFISSÃO PATRONAL DE QUE A AUTORA " ERA SUBMETIDA A
... art. 384 da CLT. O dispositivo prevê intervalo mínimo de 15 minutos para as trabalhadoras ... em caso de prorrogação do horário normal, antes do início do período extraordinário. Este ... Tribunal Superior tem admitido que a mulher empregada merece ... -
Interrupção e suspensão do contrato de trabalho
... 476-A pela MP n. 1.779-11/99) ... A prorrogação mencionada não se confunde com o estabelecimento de nova suspensão contratual para qualificação obreira. A ordem jurídica ... procura ...
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Acórdão Nº 2202-008.751 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 06/10/2021
... MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL ... IRREGULARIDADE. SÚMULA CARF Nº 171 ... Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação" do MPF não acarreta a ... nulidade do lançamento ... Documento nato-digital ... \fDF CARF MF ... Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.751 - 2ª Sejul/2\xC2" ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... 13.467, de 13.7.17 (Reforma Trabalhista), os quais agora regulam a possibilidade de sua prorrogação. Há que se destacar que existe uma diferença entre o início do prazo e o início da contagem do prazo. Com esse entendimento, o TST esclarece que, ...
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Consolidação das leis do trabalho
... 18, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2014 — Dispõe sobre o registro de empresas de trabalho temporário, solicitação de prorrogação de contrato de trabalho temporário e dá outras providências ... • SÚMULA DO TST ... Súmula n. 12 do TST — CARTEIRA PROFISSIONAL ...
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Índice Analítico
... 381 ... - Vigência simultânea de acordo de prorrogação de horas ... 317 ... COMPROVAÇÃO DE FREQUÊNCIA ESCOLAR ...
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Das disposições gerais
... “Ficam revogados, a partir de cento e oitenta dias da promulgação da Constituição, sujeito este prazo à prorrogação por lei, todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem a órgão do Poder Executivo competência assinalada pela Constituição ao Congresso ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001269-14.2015.5.06.0016), 03-12-2018
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA. Embargos de Declaração rejeitados, por não se configurar nenhuma das hipóteses de embargabilidade previstas pelos artigos 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho, 1.022 do Novel Diploma Processual Civil e Súmula nº. 297 do TST.
... TST como quer a demandada porque a ajuda alimentação prevista em tal verbete de jurisprudência é paga ao bancário por prorrogação de jornada, situação diversa desta que aqui se cuida ... Nesse passo caminha a jurisprudência do TRT 6ª Região a exemplo do julgado cuja ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001064-36.2016.5.06.0020), 06-02-2019
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE - AJUDA-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. A adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, caso do reclamante. Devida a reforma do julgado, pois, para reconhecer a natureza jurídica salarial da verba em...
... Em 31.01.2019 foi concedida prorrogação ... - Contrato, EXTRATO 1- Aditivo - GP-2020-19/16-4; 2 - Partes: Sulgás - VR Benefícios e Serviços de Processament
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Interrupção e suspensão do contrato de trabalho
... 1º, II, da Lei n. 11.770/2008, conforme redação conferida pela Lei n. 13.257/2016); essa prorrogação é garantida também ao empregado que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança (art. 1º, § 1º, II, e § 2º, da Lei n ...
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Conselho Nacional de Trânsito
... § 2º Para a prorrogação do contrato de trabalho, exigir-se-á depósito do novo instrumento no órgão regional do Ministério do Trabalho ... Art. 8º O Ministério do ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10457-50.2017.5.15.0003)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . 1) AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. POSTERIOR FIXAÇÃO DA NATUREZA INDENIZATÓRIA...
... vigente à época dos fatos, o qual estabelecia que, "em caso de prorrogação do horário ... normal, será obrigatório um descanso de 15 (quinze) minutos no mínimo, antes do início do ... período ... -
Verbas trabalhistas
... Esse critério, na verdade polêmico, é compatível com o pagamento por prorrogação da jornada (refiexos de horas extras) e melhor assenta com a Súmula TST n. 47, guardando absoluta coerência ... Não obstante, restam discussões ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0002415-17.2017.5.06.0341), 21-11-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ADESÃO AO PAT POSTERIOR À CONTRATAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. Antes da vigência da Lei 13.456/2017, a natureza remuneratória de vantagem fornecida habitualmente é a regra, ainda que destinada à alimentação do trabalhador, consoante dicção do art. 458, da CLT. Pacífica a posição do C.TST nessa direção, como se deflui da Súmula 241. Incontroversa a...
... sobre o "Trabalho da Mulher", e, mais especificamente, sobre os "Períodos de Descanso", menciona expressamente que "em caso de prorrogação do trabalho da mulher, será obrigatório um intervalo de 15 minutos, antes do período extraordinário de trabalho" ( Direito do Trabalho , São ... -
Remuneração e salário
... A Lei n. 11.770/2008 (Diário Oficial de 10.9.08) permitiu a prorrogação por mais 60 dias da licença-maternidade (art. 1º), observado incentivo fiscal ao empregador (art. 5º), desde que este tenha aderido ao Programa ...
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Acórdão Nº 0021495-27.2016.5.04.0221 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 26-10-2017
EMENTA ECT. VALE-ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO. Não obstante a inscrição no PAT em data posterior à admissão do empregado, a norma que instituiu a parcela vale-alimentação estabeleceu sua percepção exclusivamente à refeição e mediante participação dos empregados no custeio, cujas circunstâncias obstam a sua integração à remuneração.
... § 2º - No período de fruição de férias, licença-maternidade e licença adoção, inclusive prorrogação (conforme legislação específica), também serão concedidos os Vale Refeição/Alimentação e Vale Cesta, mencionados nos itens I e II, nas ... -
Diário do Executivo – Editais e Avisos, 11-05-2023
... Partes: Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais e Tribunal de ... Justiça do Estado de Minas Gerais. Objeto: Prorrogação do prazo ... de vigência, alteração de cláusulas do presente Acordo para melhor ... consecução dos seus objetivos, bem como modificação dos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001046-70.2015.5.06.0013), 07-12-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO NO CURSO DO CONTRATO. PRESCRIÇÃO TOTAL. SÚMULA Nº 294, DO C. TST. A alteração da natureza jurídica do auxílio-alimentação ocorrida no curso do contrato por norma coletiva, corroborada por adesão ao PAT (Programa de Alimentação ao Trabalhador), sujeita-se à prescrição quinquenal no curso do contrato de emprego,...
... E, somente assim, ante a ofensa sucessiva do bem jurídico tutelado por lei, haveria que se considerar a prorrogação da actio nata , ocorrendo a prescrição quinquenal parcial. Mas não é o caso ... De outro lance, friso que, a partir da Constituição de ... -
Acordão nº (RO)05690.2002.906.06.00.2 de 4º Turma, 1 de Octubre de 2002
... Advogados : Erwin Herbert Friedhein Neto ... José Flávio de Lucena ... EMENTA: Horas extras. Nulidade do acordo de prorrogação de jornada. Prescrição extintiva. O acordo de prorrogação de jornada foi suprimido em novembro de 1995, ou seja, há mais de 5 anos da ...