prorrogação do pat
11856 resultados para prorrogação do pat
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001251-31.2017.5.06.0013), 24-10-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. FIDÚCIA ESPECIAL CONFIGURADA. ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE DO ART. 224, §2º, DA CLT. É cediço que a jornada padrão dos bancários é de seis horas diárias, consoante dispõe o art. 224, caput, da CLT. Nesse contexto, pretendendo incluir a obreira na exceção prevista no § 2º do mencionado dispositivo legal, por ter ocupado o cargo de Gerente de Setor, o...
... sobre o "Trabalho da Mulher", e, mais especificamente, sobre os "Períodos de Descanso", menciona expressamente que "em caso de prorrogação do trabalho da mulher, será obrigatório um intervalo de 15 minutos, antes do período extraordinário de trabalho" ( Direito do Trabalho , São ... -
Remuneração e salário
... intervalo, terá de receber adicional noturno sobre as horas trabalhadas entre as vinte e duas e as oito horas, pois, nesse caso, há prorrogação da hora noturna, bem como de seu adicional ... _________________________________________________________________________________ ... Correto porque: ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 274-49.2013.5.09.0125)
I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. PRESCRIÇÃO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. POSTERIOR ADESÃO AO PAT. Caso em que o Tribunal Regional rejeitou a prejudicial de prescrição total da pretensão de reconhecimento da natureza salarial do auxílio-alimentação, o qual já era pago ao
... ao intervalo intrajornada de quinze minutos antes da prorrogação da jornada previsto em ... norma interna. Afirma que o intervalo se confunde com aquele do artigo 384 da Consolidação ... das ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001748-98.2015.5.06.0018), 23-10-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO NO CURSO DO CONTRATO. PRESCRIÇÃO TOTAL. SÚMULA Nº 294, DO C. TST. A alteração da natureza jurídica do auxílio-alimentação ocorrida no curso do contrato por norma coletiva, corroborada por adesão ao PAT (Programa de Alimentação ao Trabalhador), sujeita-se à prescrição quinquenal no curso do contrato de emprego,...
... E, somente assim, ante a ofensa sucessiva do bem jurídico tutelado por lei, haveria que se considerar a prorrogação da actio nata , ocorrendo a prescrição quinquenal parcial. Mas não é o caso ... De outro lance, friso que, a partir da Constituição de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000134-72.2017.5.07.0014), 2019-11-29
... de lei, ser reduzido, assim como não se pode deixar de pagar as horas extras e o respectivo adicional, pois previstos em lei para a prorrogação da jornada ... Já as demais lesões prescrevem em cinco anos, da data da própria mudança, pois o ato do empregador é único ... Vários ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 147400-75.2009.5.02.0081) 13-09-2017
... Nesse contexto, a testemunha do reclamado à fl. 235/236, foi mais consistente ao declarar que a prorrogação da jornada era registrada no ponto e que as horas extras podiam ser anotadas no denominado RA (registro auxiliar) ou no ponto eletrônico, ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001095-12.2014.5.06.0413), 12-11-2015
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA. JUSTIÇA LABORAL. JUS POSTULANDI. INDEVIDOS. Pacífico o entendimento de que, no âmbito desta Justiça Especializada, a hipótese de condenação em honorários advocatícios continua restrita à assistência jurídica prestada pelos sindicatos ao hipossuficiente, nos termos dos artigos 14 a 16 da Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970, normas que expressamente apenas...
... TST. Que, quanto ao intervalo decorrente da prorrogação" de jornada, aduz que em hipótese alguma há que se falar em pagamento de horas extras em razão da inobservância desse intervalo, pois não há acr\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001044-57.2016.5.06.0016), 11-04-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. CONFIGURADA. O recebimento de tal parcela pela reclamante antes da adesão do reclamado ao PAT faz concluir que os respectivos valores já integravam o salário da autora e assim deverão permanecer, ex vi dos artigos 5º, inciso XXXVI e 7º, inciso VI, da Constituição Federal e 458/468 da CLT, bem como das Súmulas 51, I, e 241 do TST e
... 449 ), bem como documento comprovando sua inscrição em 1999 ( id e9e952d, fl 455 ), sem apresentar comprovação de que houve prorrogação da inscrição desde 1986 ... Note-se, ademais, que a reclamada sequer juntou as fichas financeiras da autora no intuito de provar ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001147-65.2016.5.06.0145), 06-12-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. CONFIGURADA. O recebimento de tal parcela pelo reclamante antes da adesão da reclamada ao PAT fazconcluir que os respectivos valores já integravam o salário do autor e assim deverão permanecer, ex vi dos artigos 5º, XXXVI/7º, VI, da CF e 458/468 da CLT, bem como das Súmulas 51, I/241 do TST e da OJ 413, da SDI-1, daquela Corte....
... 992), sem apresentar comprovação de que houve prorrogação da inscrição desde 01/07/1986 (ano em que o autor foi contratado) ... Note-se, ademais, que a reclamada sequer juntou as fichas financeiras do ... -
Acórdão Nº 0021323-03.2016.5.04.0701 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 09-11-2017
EMENTA NATUREZA JURÍDICA DO VALE ALIMENTAÇÃO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS . Ao longo de todo o período compreendido entre a admissão e a adesão ao PAT, a alimentação foi fornecida por força do contrato, sem qualquer norma ou previsão expressa a dispor sobre sua eventual natureza indenizatória. Reconhecido o caráter salarial da parcela. Inteligência da Súmula nº 241 do TST.
... § 2º - No período de fruição de férias, licença-maternidade e licença adoção, inclusive prorrogação (conforme legislação específica), também serão concedidos os Vale Refeição/Alimentação e Vale Cesta, mencionados nos itens I e II, nas ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 21187-32.2017.5.04.0002)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. ARTIGO 62, II, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. MATÉRIA FÁTICA. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da...
... 384 da CLT. O dispositivo prevê intervalo mínimo de 15 ... minutos para as trabalhadoras em caso de prorrogação do horário normal, antes do início do ... período extraordinário. Este Tribunal Superior tem admitido que a mulher empregada merece ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000477-86.2017.5.06.0017), 16-08-2019
RECURSO ORDINÁRIO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PEDIDO DE INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NORMA COLETIVA QUE ESTABELECE O CARÁTER INDENIZATÓRIO DA REFERIDA VERBA E POSTERIOR ADESÃO DA RECLAMADA AO PAT. O ordenamento jurídico não veda ajuste coletivo no sentido de atribuir à parcela em comento natureza indenizatória, por se tratar de direito disponível dos trabalhadores. Assim, a fixação da...
... , fica assegurado para a mulher o intervalo de 15 minutos antes do início da jornada extraordinária, nos seguintes termos: "Em caso de prorrogação do horário normal, será obrigatório um descanso de 15 (quinze) minutos, antes do início do período extraordinário de trabalho" ... Desse ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20549-14.2016.5.04.0461)
RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. PARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO NO CUSTEIO. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT ATENDIDOS. A Corte a quo registrou que "o desconto mensal, a título de participação do empregado, não é capaz...
... § 2º - No período de fruição de férias, licença-maternidade e licença adoção, inclusive ... prorrogação (conforme legislação específica), também serão concedidos os Vale ... Refeição/Alimentação e Vale Cesta, mencionados nos itens I e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001581-71.2016.5.07.0001), 2018-06-08
... de lei, ser reduzido, assim como não se pode deixar de pagar as horas extras e o respectivo adicional, pois previstos em lei para a prorrogação da jornada ... Já as demais lesões prescrevem em cinco anos, da data da própria mudança, pois o ato do empregador é único ... Vários ...
-
Disposições gerais
... Portaria MTE n. 702 de 28.5.2015 (Prorrogação de Jornada em Atividade Insalubre); Resoluções CONFEA ns. 359 de 31.7.1991 e 437 de 27.11.1999. Resoluções CFM n. 1.488 de 11.2.1998 e n. 1940 de ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1107-12.2011.5.09.0651)
I - RECURSOS DE REVISTA DA CEF E DA FUNCEF. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. 1. PRESCRIÇÃO. INCLUSÃO DA CTVA NA REMUNERAÇÃO E NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA . 1. Defendem as rés que a pretensão de incorporação do CTVA e de incidências de reflexos sobre o salário de contribuição destinado à Funcef encontra-se prescrita. 2. Na hipótese dos autos,
... 3.16.2 ... Por ser dia útil não trabalhado, aplica-se aos sábados regramento semelhante ao aplicado à ... prorrogação da jornada diária, podendo cumprir o equivalente à sua jornada normal ... acrescida de no máximo 2 horas). Do mesmo modo, transcreve o ... -
Acórdão Nº 0020037-78.2014.5.04.0662 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 11-10-2017
CHEQUE RANCHO. VALE-REFEIÇÃO. NATUREZA DAS PARCELAS. As referidas parcelas são pagas em decorrência de previsão em cláusulas de acordos coletivos que estabelecem, também, o seu caráter indenizatório, sendo inclusive, resultante da participação do BANRISUL no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), desde 1988. Aplicável o entendimento vertido na Orientação Jurisprudencial nº 133 da SDI-1 do...
... ao recurso ordinário do reclamado para limitar a condenação referente ao intervalo intrajornada aos dias em que houve efetiva prorrogação da jornada de 6 horas em, no mínimo, por tempo igual ou superior a 60 minutos e o período usufruído tenha sido inferior a 50 minutos, a ser ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1837-76.2014.5.02.0048)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO NÃO COMPROVADA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. Hipótese em que o Tribunal Regional indeferiu o pagamento das horas extras relativas ao intervalo intrajornada....
... 16 horas, e aos sábados das 7 às 12 horas, com intervalo de 1 hora e prorrogação até às 17 ... horas, por 3 vezes na semana, em média, além do labor em todos os feriados, exceto natal e ... ano novo (fl. 5), ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Iguatu (Processo Nº 0001477-04.2016.5.07.0026), 2017-01-25
... Art. 384 - Em caso de prorrogação do horário normal, será obrigatório um descanso de 15 (quinze) minutos no mínimo, antes do início do período extraordinário do trabalho ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1170-03.2014.5.09.0014)
... As rés insurgem-se contra a condenação em diferenças de adicional noturno. Sustentam que não há prorrogação se a jornada não foi inteiramente cumprida em período noturno (jornada mista); que houve pactuação expressa no sentido de se compensar o ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001404-74.2016.5.06.0312), 16-02-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. PRESCRIÇÃO TOTAL. SÚMULA Nº 294 DO C. TST. A pretensão associada à alteração da natureza jurídica salarial das parcelas concernentes ao auxílio-alimentação, cesta alimentação e 13ª cesta alimentação, ocorrida mediante a adesão da empresa ao PAT (Programa de Alimentação ao Trabalhador), em época na qual o caráter...
... 13.467/2017): " Em caso de prorrogação do horário normal, será obrigatório um descanso de 15 (quinze) minutos no mínimo, antes do início do período extraordinário do trabalho " ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001893-69.2016.5.07.0026), 2019-03-07
... prorrogação de expediente, abonos, auxílios ou benefícios de qualquer natureza e outras verbas de natureza não habitual, as indenizatórias e as que não ...
-
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001893-69.2016.5.07.0026), 2019-06-03
... Código Civil e determinando que sejam excluídas da indenização do Programa de Incentivo ao Desligamento, as parcelas decorrentes de prorrogação de expediente." ... "O acórdão recorrido, usando a técnica de motivação por referência, manteve a condenação do Banco do Nordeste ao ...
-
Regulação do Setor de Telecomunicações em 2015
... 8, n. 1, p. 209-332 (2015) ... Regulação do Setor de Telecomunicações em 2015 (p. 209-332) ... Prorrogação até 31 de dezembro de 2021 da vigência da Lei 8989, de 24 de fevereiro de 1995 ... CF, Art. 21, inciso XI (em 15/08/1995); CF, Art. 21, inciso ...