prostituição é crime
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Crime de favorecimento à prostituição independe de lucro
Crime de favorecimento à prostituição independe de lucro, decide TRF-1
O ato de induzir alguém à prostituição é crime, ainda que não haja intenção de lucro, segundo decisão da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. O colegiado reformou sentença da Justiça Federal no Amazonas que absolveu oito acusados de... -
Acórdão nº 2007/0048136-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO. DESVIO DE FINALIDADE. CASA DE PROSTITUIÇÃO. ILEGALIDADE. ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. ART. 166 DO CÓDIGO CIVIL ... destinado à prostituição não afasta a configuração do crime previsto no art. 229 do CP. Precedentes do STJ ... 8. Recurso Especial ...
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Acórdão nº REsp 931368 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO. DESVIO DE FINALIDADE. CASA DE PROSTITUIÇÃO. ILEGALIDADE. ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. ART. 166 DO CÓDIGO CIVIL ... destinado à prostituição não afasta a configuração do crime previsto no art. 229 do CP. Precedentes do STJ ... 8. Recurso Especial ...
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Acórdão nº 2007/0245765-2 de T5 - QUINTA TURMA
... CAUSAR DEPENDÊNCIA FÍSICA OU PSÍQUICA, TENTATIVA DE PROSTITUIÇÃO INFANTIL OU EXPLORAÇÃO SEXUAL E TRÁFICO DE DROGAS ENVOLVENDO MENOR ... DELITO NÃO RELACIONADO NA PEÇA ACUSATÓRIA INICIAL. CRIME DE PROSTITUIÇÃO INFANTIL OU EXPLORAÇÃO SEXUAL. ALEGAÇÃO DE QUE AS ...
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Acórdão nº 2005/0200258-7 de T5 - QUINTA TURMA
... FAVORECIMENTO À PROSTITUIÇÃO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA ... I ... delituoso e a existência de indícios suficientes de autoria do crime, a respaldar a acusação, de modo a tornar esta plausível. Não se ...
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Acordão do Quinta Turma, 18-09-2018
PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO OU OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL DE VULNERÁVEL. ART. 244-A DO ECA. NULIDADE. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. VIOLAÇÃO DO SISTEMA ACUSATÓRIO NÃO EVIDENCIADA. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. "CLIENTE EVENTUAL" DE MENOR DE 18 E MAIOR DE 14 ANOS JÁ INSERIDA NA...
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Acórdão nº 2013/0300129-9 de T6 - SEXTA TURMA
... FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO OU OUTRA FORMA ... pelo crime" previsto no art. 228, §§ 1º \xC2" ...
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Consentimento afasta crime de tráfico internacional para exploração sexual
Consentimento afasta crime de tráfico internacional para prostituição
... Judiciária de Mato Grosso, que condenou um homem e duas mulheres pelo crime de tráfico internacional de pessoas para o exercício da prostituição. Com informações da Assessoria ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00000631020164058400), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0000063-10.2016.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro ADVOGADO: Gustavo Martins Neves APELADO: PEDRO PAULO DE ANDRADE NETTO RODRIGUES e outros ADVOGADO: Gustavo Martins Neves REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal...
... participarem de atos de exploração sexual e exercerem a prostituição ... Segundo o MPF, ao réu Mariano Loreti cabia a função de ... (i) Condenar Pedro Paulo de Andrade Netto pela prática do crime de tráfico internacional de pessoa para exploração sexual (art. 231, ... -
Acórdão Nº 1363134 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-10-2023
... SUBMISSÃO DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE ... À PROSTITUIÇÃO OU À EXPLORAÇÃO SEXUAL ANTES ... VIGÊNCIA DA LEI 12.015/2009 ... 4. Assim, não comete o crime apenas aquele que controla ou se ... beneficia financeiramente da ...
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Tráfico humano, prostituição, golpes: MPF ouvirá grupo de mulheres que denunciam guru espiritual Kat Torres
... sexta-feira, por videoconferncia, por representantes do Ministrio Pblico Federal (MPF), que recebeu notcia-fato contra a ex-modelo por suposto crime de trfico humano para fins de prostituio. Entre as vtimas que esto sendo representadas pela advogada Gladys Carolina Pacheco, do grupo ...
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Kat Torres: Mulheres relatarão ao MPF denúncias de tráfico humano, prostituição e golpes financeiros
... a ser ouvidas na sexta-feira por representantes do Ministrio Pblico Federal (MPF), que recebeu notcia-fato contra a ex-modelo por suposto crime de trfico humano para fins de prostituio. Entre as vtimas que esto sendo representadas pela advogada Gladys Carolina Pacheco, do grupo ...
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Tráfico humano, prostituição, golpes: MPF receberá grupo de mulheres que denunciam guru espiritual Kat Torres
... a ser ouvidas na sexta-feira por representantes do Ministrio Pblico Federal (MPF), que recebeu notcia-fato contra a ex-modelo por suposto crime de trfico humano para fins de prostituio. Entre as vtimas que esto sendo representadas pela advogada Gladys Carolina Pacheco, do grupo ...
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Tráfico humano, prostituição, golpes: MPF ouvirá grupo de mulheres que denunciam guru espiritual Kat Torres
... sexta-feira, por videoconferncia, por representantes do Ministrio Pblico Federal (MPF), que recebeu notcia-fato contra a ex-modelo por suposto crime de trfico humano para fins de prostituio. Entre as vtimas que esto sendo representadas pela advogada Gladys Carolina Pacheco, do grupo ...
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Tráfico humano, prostituição, golpes: MPF ouvirá grupo de mulheres que denunciam guru espiritual Kat Torres
... sexta-feira, por videoconferncia, por representantes do Ministrio Pblico Federal (MPF), que recebeu notcia-fato contra a ex-modelo por suposto crime de trfico humano para fins de prostituio. Entre as vtimas que esto sendo representadas pela advogada Gladys Carolina Pacheco, do grupo ...
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Acórdão Nº 1427218 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. CRIME DE FOVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO OU DE OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE OU DE VULNERÁVEL. ART. 218-B, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. RECURSO ENDEREÇADO AO STF. INCABÍVEL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇ
... REGIMENTAL ... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. CRIME DE ... FOVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO OU DE OUTRA FORMA DE ... -
Acórdão nº 2015/0315522-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. CRIMES: MEDIAÇÃO PARA SERVIR A LASCÍVIA DE OUTREM, FAVORECIMENTO À PROSTITUIÇÃO OU OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL, CASA DE PROSTITUIÇÃO E SUBMETER ADOLESCENTE À PROSTITUIÇÃO OU EXPLORAÇÃO SEXUAL. PREFEITO MUNICIPAL. CONDENAÇÃO DE 11 ANOS E 10 MESES. 1. NULIDADE. VIOLA&#x
... PROSTITUIÇÃO OU OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO ... demonstração da existência da prova da materialidade do crime e ... -
Acórdão Nº 0002477-98.2014.8.01.0002 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 19-10-2017
... : Alekine Lopes dos Santos ... : Crime / Contravenção Contra Criança / Adolescente ... APELAÇÃO CRIMINAL. VORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO ... DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO POR NÃO CONSTITUIR O ... FATO INFRAÇÃO ...
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Acordao N° 1240349 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-03-2020
Penal e processual penal. Apelação criminal. Favorecimento à prostituição de adolescentes. Casa de prostituição. Rufianismo. Menor de idade. Materialidade e autoria comprovadas. Prova oral. Prova documental. Proprietário. Gerente. Tipo penal. Princípio da consunção. Crime-meio. Crime-fim. Dosimetria da pena. Fração de aumento. Pena pecuniária. Proporcionalidade. Pena privativa de liberdade. Pena-b
... APELAÇÃO CRIMINAL. FAVORECIMENTO À ... PROSTITUIÇÃO DE ADOLESCENTES. CASA DE PROSTITUIÇÃO. RUFIANISMO ... MENOR DE IDADE ... PROPRIETÁRIO. GERENTE. TIPO PENAL. PRINCÍPIO DA ... CONSUNÇÃO. CRIME-MEIO. CRIME-FIM. DOSIMETRIA DA PENA. FRAÇÃO DE ... AUMENTO. PENA ... -
Acórdão nº 2015/0275565-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ORDINÁRIO ... FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO OU DE OUTRA ... crime em exame, o que é suficiente ...
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Acordão da Sexta Turma, 19-04-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. PACIENTE CONDENADA COMO PARTÍCIPE NO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PLEITO PELA DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DE FAVORECIMENTO À PROSTITUIÇÃO. EXAME DO DOLO. IMPOSSIBILIDADE DE INCURSÃO NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO DESPROVIDO.1. Trata-se de Ré condenada como incursa no art. 217-A, caput, c.c.o art. 226, incisos I e II, c.c. o art. 29, na...
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Acórdão nº 2017/0018582-7 de T5 - QUINTA TURMA
... SENTENÇA. ... VULNERÁVEL ... FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO OU OUTRA ... crime ...
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Acordao Nº 110151 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-06-2018
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. FAVORECIMENTO À PROSTITUIÇÃO. LOCAL DE PROSTITUIÇÃO. CRIME PERMANENTE. PALAVRA DA VÍTIMA. DEPOIMENTO POLICIAL. 1) É pacífico na jurisprudência pátria o entendimento de que inexiste violação de domicílio, por ausência de mandado de busca e apreensão, quando os agentes policiais buscam reprimir prática delituosa cuja consumação
... , que a notitia criminis dava conta da ocorrncia da prtica de crime de crcere privado de pessoa em uma casa de prostituio. O tipo previsto no ... -
Acordao Nº 110151 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-06-2018
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. FAVORECIMENTO À PROSTITUIÇÃO. LOCAL DE PROSTITUIÇÃO. CRIME PERMANENTE. PALAVRA DA VÍTIMA. DEPOIMENTO POLICIAL. 1) É pacífico na jurisprudência pátria o entendimento de que inexiste violação de domicílio, por ausência de mandado de busca e apreensão, quando os agentes policiais buscam reprimir prática delituosa cuja consumação
... , que a notitia criminis dava conta da ocorrncia da prtica de crime de crcere privado de pessoa em uma casa de prostituio. O tipo previsto no ... -
Acordao Nº 110151 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-06-2018
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. FAVORECIMENTO À PROSTITUIÇÃO. LOCAL DE PROSTITUIÇÃO. CRIME PERMANENTE. PALAVRA DA VÍTIMA. DEPOIMENTO POLICIAL. 1) É pacífico na jurisprudência pátria o entendimento de que inexiste violação de domicílio, por ausência de mandado de busca e apreensão, quando os agentes policiais buscam reprimir prática delituosa cuja consumação
... , que a notitia criminis dava conta da ocorrncia da prtica de crime de crcere privado de pessoa em uma casa de prostituio. O tipo previsto no ...