prostituição é crime
- Acórdão nº 117227 de Primeira Turma, 7 de Octubre de 2013
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Acórdãos nº 0012310-66.2016.8.26.0361 de 14ª Câmara de Direito Criminal, 7 de Diciembre de 2017
... réu Fernando Antonio da Costa da imputação referente ao crime previsto no artigo 229, "caput", do Código Penal, com fulcro no ... o réu pela prática do crime de casa de prostituição (artigo 229, do Código Penal) e tráfico de drogas (artigo ...
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Acórdão nº HC 204144 / TO de T6 - SEXTA TURMA
... , a traição e a premeditação não serviram para qualificar o crime imputado ao paciente. A condenação foi por homicídio qualificado pelo ... o paciente ter abandonado uma de suas filhas, levando-a a prostituição" e a viver \"dentro de um banheiro de um colégio abandonado\", além da amea\xC3" ...
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Acordao N° 1241884 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-04-2020
Direito penal. Apelação criminal. Estupro de vulnerável. Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável. Materialidade e autoria confirmadas. Palavra da vítima na fase extrajudicial corroborada pela prova testemunhal produzida na fase judicial. Condenação mantida pelo crime de estupro de vulnerável. Condenação pelo crime de...
... ESTUPRO DE VULNERÁVEL. FAVORECIMENTO ... DA PROSTITUIÇÃO OU OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇA OU ... ADOLESCENTE OU DE ... TESTEMUNHAL PRODUZIDA NA FASE JUDICIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA PELO CRIME ... DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE FAVORECIMENTO DA ... -
Acordao Nº 78543 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-10-2015
PENAL E PROCESSUAL PENAL. SUBMISSÃO, INDUÇÃO E FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO DE VULNERÁVEL COM OBTENÇÃO DE VANTAGEM ECONÔMICA - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA - ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE DA PROVA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS - PALAVRA DA VÍTIMA. VALOR PROBANTE. 1) Quem submete, induz e abriga adolescente, assim como condiciona sua permanência no local à prática da prostituição,...
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Acordao Nº 78543 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-10-2015
PENAL E PROCESSUAL PENAL. SUBMISSÃO, INDUÇÃO E FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO DE VULNERÁVEL COM OBTENÇÃO DE VANTAGEM ECONÔMICA - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA - ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE DA PROVA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS - PALAVRA DA VÍTIMA. VALOR PROBANTE. 1) Quem submete, induz e abriga adolescente, assim como condiciona sua permanência no local à prática da prostituição,...
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Acordao Nº 78543 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-10-2015
PENAL E PROCESSUAL PENAL. SUBMISSÃO, INDUÇÃO E FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO DE VULNERÁVEL COM OBTENÇÃO DE VANTAGEM ECONÔMICA - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA - ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE DA PROVA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS - PALAVRA DA VÍTIMA. VALOR PROBANTE. 1) Quem submete, induz e abriga adolescente, assim como condiciona sua permanência no local à prática da prostituição,...
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Acordao Nº 78543 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-10-2015
PENAL E PROCESSUAL PENAL. SUBMISSÃO, INDUÇÃO E FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO DE VULNERÁVEL COM OBTENÇÃO DE VANTAGEM ECONÔMICA - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA - ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE DA PROVA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS - PALAVRA DA VÍTIMA. VALOR PROBANTE. 1) Quem submete, induz e abriga adolescente, assim como condiciona sua permanência no local à prática da prostituição,...
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Acordao Nº 78543 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-10-2015
PENAL E PROCESSUAL PENAL. SUBMISSÃO, INDUÇÃO E FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO DE VULNERÁVEL COM OBTENÇÃO DE VANTAGEM ECONÔMICA - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA - ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE DA PROVA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS - PALAVRA DA VÍTIMA. VALOR PROBANTE. 1) Quem submete, induz e abriga adolescente, assim como condiciona sua permanência no local à prática da prostituição,...
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Prostituição, exploração sexual infantil e uma decisão do Superior Tribunal de Justiça
O presente texto busca analisar a decisão do Superior Tribunal de Justiça que não considerou crime o fato de um rapaz maior de idade manter relações sexuais com três menores de catorze anos de idade, por elas estarem em uma situação considerada de prostituição. Percorre a ideia do consentimento da menor no Código Penal Brasileiro para desdobrar um debate político e social sobre a relevância e a...
... No caso específico aqui estudado, a lei vigente que definia o crime era inserta no extinto artigo 224 e incisos do Código Penal, sendo hoje estabelecida pelo artigo 217-A e parágrafos, do mesmo Código Penal ... -
Acordao N° 1259827 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-07-2020
Direito penal. Apelação criminal. Crime de estabelecimento para exploração sexual. Casa de prostituição. Preliminar de nulidade do feito por cerceamento de defesa rejeitada. Preliminar de maltrato ao art. 217 do cpp rejeitada. Mérito. Materialidade e autoria. Prova idônea. Alegação defensiva de aceitação social da conduta. Improcedência. Tipicidade material da conduta inabalada frente à inércia...
... Acórdão Nº ... Direito Penal. Apelação Criminal. Crime de estabelecimento para exploração sexual. Casa de ... prostituição ... - Acórdão nº REsp 1286947 / RS de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão Nº 0004123-71.2020.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 05-04-2022
... VOTO ... EMENTA: APELAÇÃO. FAVORECIMENTO À PROSTITUIÇÃO OU OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL – ART. 218-B, CP. ENCAMINHAMENTO ... ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA ... 1. O crime previsto no artigo 218-B, do Código Penal, exige que o agente tire ...
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Acórdão nº 70085155653 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 25-11-2022
... Nº 70085155653 (Nº CNJ: 0029118-79.2021.8.21.7000) ... 2021/Crime ... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE ... CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. CASA DE PROSTITUIÇÃO ... Tráfico de drogas e associação para o tráfico ...
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Dos crimes contra a dignidade sexual
... de nossa sociedade, para enrijecer o tratamento desta espécie de crime, acabou gerando mais problemas do que soluções, além de, em muitos ... 7.8 FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO OU EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE OU DE VULNERÁVEL (ART ...
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Acórdão nº 2006/0204218-6 de T6 - SEXTA TURMA
... GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PROSTITUIÇÃO INFANTIL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR CONTRA 04 (QUATRO) VÍTIMAS MENORES ... de colocar em risco a própria comunidade, caso o suposto autor do crime não for aprisionado ... 4. A ordem pública restou violada, na ...
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Acórdão nº 1002886-40.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 04-05-2021
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAHABEAS CORPUS CRIMINAL (307)IMPETRANTE: PEDRO ROSA NETO PACIENTE: CLAUDINEIA NEVES DE MELO IMPETRADO: JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE BARRA DO BUGRES EMENTA: HABEAS CORPUS – CRIME DE FAVORECIMENTO/EXPLORAÇÃO DA PROSTITUIÇÃO DE ADOLESCENTE (ART. 21
... Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Casa de Prostituição, Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des(a). PAULO DA CUNHA ... Turma ... HABEAS CORPUS – CRIME DE FAVORECIMENTO/EXPLORAÇÃO DA PROSTITUIÇÃO DE ADOLESCENTE (ART ... -
Acórdão nº 0000647-74.2015.8.05.0221 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 21 de Julio de 2017
... ABSOLVIÇÃO POR CARÊNCIA DE PROVAS - DESCLASSIFICAÇÃO ... PARA CRIME DE FAVORECIMENTO DE PROSTITUIÇÃO – ... CONSISTÊNCIA DO CONJUNTO ...
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Acórdão Nº 0000630-51.2009.8.02.0053 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 06-06-2018
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE SUBMETER CRIANÇA OU ADOLESCENTE À PROSTITUIÇÃO OU À EXPLORAÇÃO SEXUAL. EMENDATIO LIBELLI CONFERIDA NA ORIGEM VIOLOU O DISPOSTO NO ARTIGO 1º DO CP E O ART. 5, XXXIX DA CF. CONDENAÇÃO PELO CRIME DESCRITO NO ART. 244-A DO ECA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO DESCRITO NO ARTIGO 215 DO CP. INVIABILIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL...
... PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME ... DE SUBMETER CRIANÇA OU ADOLESCENTE À ... PROSTITUIÇÃO OU À ... -
Decisão Monocrática nº 50012248220138210029 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 06-10-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. Os réus - menores de 21 anos de idade ao tempo do fato - foram condenados a 04 anos de reclusão pela prática do crime de favorecimento da prostituição. Considerando o decurso de mais de 04 anos entre a data do recebimento da denúncia e da publicação da sentença condenatória,
... APELAÇÃO CRIMINAL. FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO ... fato - foram condenados a 04 anos de reclusão pela prática do crime de favorecimento da prostituição. Considerando o decurso de mais de ... -
Acórdão nº 0002653-98.2018.8.11.0086 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 09-06-2021
APELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO PELOS DELITOS DE FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO DE MENOR, LESÕES CORPORAIS EM CONTINUIDADE DELITIVA, AMEAÇAS EM CONTINUIDADE DELITIVA E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE – IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL – 1. ALMEJADA A CONDENAÇÃO DA APELADA PELO ILÍCITO DE MANUTENÇÃO DE CASA DE PROSTITUIÇÃO – POSSIBILIDADE – ESTABELECIMENTO NO QUAL OCORREU A EXPLORAÇÃO SEXUAL DE ADOLESCENTE – VIOLAÇÃO
... : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual, Crimes de Trânsito] Relator: ... POSTULADA A CONDENAÇÃO DA APELADA PELO CRIME DE CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, EM VIA PÚBLICA, SEM HABILITAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0000028-95.2013.8.01.0005 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 10-08-2016
... : Favorecimento da Prostituição ... INFRINGENTES ... CRIMINAIS. FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO DE ... CULPABILIDADE E AS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME ... AFASTAMENTO DE VALORAÇÃO NEGATIVA. PENABASE. REDUÇÃO. RECURSO ...
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Acórdão nº 1000528-75.2020.8.11.0085 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 01-06-2021
EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS, FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO OU OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL DE ADOLESCENTE E FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO OU OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA AS CONDENAÇÕES PELOS DELITOS DE FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO OU OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DE AMBOS OS DELITOS -...
... ÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Ameaça, Favorecimento da prostituição" ou outra forma de exploração sexual, Associação para a Produção e Tr\xC3" ... ÇÕES DE ESPAÇO - TEMPO - MANEIRAS DE EXECUÇÃO SEMELHANTE - CRIME CONTINUADO CARACTERIZADO - ARESTO DO TJGO - FRAÇÃO DE AUMENTO DE 1/6 (UM ... -
Acórdão nº 50004913920168210053 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 31-03-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. FAVORECIMENTO À PROSTITUIÇÃO. ADEQUAÇÃO TÍPICA PARA O CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL TENTADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO PELA NÃO REFERÊNCIA À HEDIONDEZ DO CRIME. INOCORRÊNCIA. Os embargos de declaração devem objetivar sanar omissões, ambiguidades, contradições ou obscuridades na decisão guerreada, atendendo o disposto do artigo 619 do CPP. Ausência de...
... TIPO DE AÇÃO: Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável CP art. 218-B ... e, no mérito, deu parcial provimento ao apelo, para tipificar o crime praticado pelo réu no artigo 217-A, caput, c/c o artigo 14, inciso II, ... -
Acórdãos nº 2162285-47.2016.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Septiembre de 2016
... álculo de liquidação de penas, considerando o crime de favorecimento da prostituição, previsto no art. 218- B, ...