prostituição é crime
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Acordao Nº 110151 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-06-2018
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. FAVORECIMENTO À PROSTITUIÇÃO. LOCAL DE PROSTITUIÇÃO. CRIME PERMANENTE. PALAVRA DA VÍTIMA. DEPOIMENTO POLICIAL. 1) É pacífico na jurisprudência pátria o entendimento de que inexiste violação de domicílio, por ausência de mandado de busca e apreensão, quando os agentes policiais buscam reprimir prática delituosa cuja consumação
... , que a notitia criminis dava conta da ocorrncia da prtica de crime de crcere privado de pessoa em uma casa de prostituio. O tipo previsto no ... -
Acordao Nº 110151 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-06-2018
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. FAVORECIMENTO À PROSTITUIÇÃO. LOCAL DE PROSTITUIÇÃO. CRIME PERMANENTE. PALAVRA DA VÍTIMA. DEPOIMENTO POLICIAL. 1) É pacífico na jurisprudência pátria o entendimento de que inexiste violação de domicílio, por ausência de mandado de busca e apreensão, quando os agentes policiais buscam reprimir prática delituosa cuja consumação
... , que a notitia criminis dava conta da ocorrncia da prtica de crime de crcere privado de pessoa em uma casa de prostituio. O tipo previsto no ... -
Acórdão nº 2007/0296383-7 de T6 - SEXTA TURMA
... No caso, a simples referência à gravidade do fato e à natureza do crime - tentativa de homicídio contra testemunha em processo que investiga a bmissão de criança à prostituição ou à exploração sexual - não serve para justificar a segregação ...
- Acórdão nº 1298 de Primeira Turma, 23 de Octubre de 2013
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Acórdão nº 2016/0331424-1 de T5 - QUINTA TURMA
... PROSTITUIÇÃO. ... CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRISÃO PREVENTIVA. ... crime ...
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Acórdão nº CC 38517 / RS de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... DENÚNCIA QUE ENVOLVE CRIMES DE FAVORECIMENTO À PROSTITUIÇÃO, SUBMISSÃO À PROSTITUIÇÃO, RUFIANISMO, VENDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS A ... 140⁄STJ: "Compete a Justiça Comum estadual processar e julgar crime em que o indígena figure como autor ou vítima." ... IV. Conflito ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. FAVORECIMENTO E EXPLORAÇÃO SEXUAL DE VULNERÁVEL. OFERECIMENTO DE BEBIDA ALCÓOLICA A MENOR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRISÃO PREVENTIVA. PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. PRESENÇA. NEGATIVA DE COMETIMENTO DO
... última e comprovação da existência do crime ... de prostituição com menores de idade, em que, mediante o ... -
Acórdão nº 2006/0192434-4 de T5 - QUINTA TURMA
... AUSÊNCIA DE DOLO. RECURSO DESPROVIDO ... I. O crime previsto no art. 244-A do ECA não abrange a figura do cliente ocasional, ... ótese em que o réu contratou adolescente, já entregue à prostituição, para a prática de conjunção carnal, o que não encontra enquadramento ...
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Processo nº 0015782-92.2012.8.19.0011 de Segunda Câmara Criminal, 6 de Diciembre de 2016
... FAVORECIMENTO ... PROSTITUIÇÃO OU DE OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO ... Des. Antonio José Carvalho ... Condenada pela prática do crime capitulado artigo 218-B, na forma do § ...
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Acordao N° 1310088 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-12-2020
Penal. Favorecimento à prostituição. Insuficiência de provas para a condenação. Dúvida razoável. In dubio pro reo. Absolvição mantida. Presente fundada dúvida quanto à ocorrência do crime de favorecimento à prostituição imputado à ré na denúncia, mantém-se a absolvição com base no princípio in dubio pro reo, porquanto não satisfeitos os elementos fáticos indispensáveis a sustentar uma condenação.
... Acórdão Nº ... PENAL. FAVORECIMENTO À PROSTITUIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A ... CONDENAÇÃO. DÚVIDA RAZOÁVEL. IN ... Presente fundada dúvida quanto à ocorrência do crime de favorecimento à prostituição imputado à ré ... na denúncia, ... -
Acórdão nº 2006/0028401-0 de T5 - QUINTA TURMA
... VÍTIMAS JÁ INICIADAS NA PROSTITUIÇÃO. NÃO-ENQUADRAMENTO NO TIPO PENAL. EXPLORAÇÃO POR PARTE DOS AGENTES ... O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de que o crime previsto no art. 244-A do ECA não abrange a figura do cliente ocasional, ...
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Tráfico internacional de mulheres para fins de exploração sexual: dificuldades conceituais, caracterização das vítimas e operacionalização
O presente trabalho aborda o tema do tráfico de mulheres para fins de exploração sexual, buscando a definição do objeto de estudo, por meio da caracterização do fenômeno do tráfico de pessoas. Propõe a diferenciação entre o tráfico de pessoas e o contrabando de imigrantes, e entre a exploração sexual e a prostituição, expondo as dificuldades conceituais, principalmente no referente ao...
... de imigrantes, e entre a exploração sexual e a prostituição, expondo as dificuldades ... Revista de Direitos Fundamentais e ... do tráfico, e por fim a operacionalização desta modalidade de crime transnacional ... Palavras-chave: Tráfico internacional de mulheres ... -
Dos crimes contra a dignidade sexual
... - Para que se configure o crime de estupro, não há necessidade de que esteja presente uma finalidade ... que não esteja inserido em um contexto de favorecimento de prostituição ou outra forma de exploração sexual, como é o caso dos autos. 5 ...
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Acórdão nº 2008/0285564-3 de T5 - QUINTA TURMA
... (dois) a 04 (quatro) anos de detenção, se o fato não constituir crime mais grave ... 2. Tendo sido o paciente acusado de oferecer drogas como ... ÃO DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE À EXPLORAÇÃO SEXUAL OU À PROSTITUIÇÃO (ARTIGO 244-A DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). ALEGADA INÉPCIA ...
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Acórdão nº 2014/0069238-7 de T5 - QUINTA TURMA
... crimes de tráfico de drogas e prostituição infantil. Numa busca ... defluindo da denúncia a prática de crime em tese, incabível se mostra ...
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Acórdão nº 0000043-41.2014.8.05.0030 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 2 de Septiembre de 2016
... EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FAVORECIMENTO À ... PROSTITUIÇÃO (ART. 218-B DO CP). ESTUPRO DE ...
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Acórdão nº 0002390-31.2014.8.11.0046 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 29-08-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAAPELAÇÃO CRIMINAL (417)APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: MARILEI SILVA ALVESE M E N T AAPELAÇÃO CRIMINAL – DIREITO PENAL – CASA DE PROSTITUIÇÃO (CP, ART. 229) – RUFIANISMO (CP, ART. 230) – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – CRIME DE CASA DE PROSTITUIÇÃO
... 11.0046Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Assunto: [Casa de Prostituição, Rufianismo]Relator: Des(a). PAULO DA CUNHA ... Turma Julgadora: [DES(A) ... CRIME DE CASA DE PROSTITUIÇÃO – PRESCRIÇÃO RETROATIVA – MATÉRIA DE ... -
Acórdão nº 0011330-48.2013.822.0002 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 15-12-2016
Apelação criminal. Favorecimento da prostituição. Manutenção de estabelecimento para prostituição. Tráfico de pessoa. Exploração sexual. Insuficiência probatória. Absolvição. Existindo dúvidas acerca da autoria do crime, ante a insuficiência de provas nos autos, a absolvição é medida imperiosa, em respeito ao princípio in dubio pro reo.
... Apelação criminal. Favorecimento da prostituição. Manutenção de estabelecimento para prostituição. Tráfico de pessoa ... Absolvição ... Existindo dúvidas acerca da autoria do crime, ante a insuficiência de provas nos autos, a absolvição é medida ... -
Acordao Nº 148525 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-02-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO OU DE OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE OU DE VULNERÁVEL. ART. 218-B DO CÓDIGO PENAL. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA E ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL VALOR PROBANTE QUANDO EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS....
... recursais, a defesa alega atipicidade na conduta do ru em relao ao crime que lhe foi imputado, argumentando que o ru no incorreu em nenhuma das ... -
Acordao Nº 148525 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-02-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO OU DE OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE OU DE VULNERÁVEL. ART. 218-B DO CÓDIGO PENAL. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA E ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL VALOR PROBANTE QUANDO EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS....
... recursais, a defesa alega atipicidade na conduta do ru em relao ao crime que lhe foi imputado, argumentando que o ru no incorreu em nenhuma das ... -
Acordao Nº 148525 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-02-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO OU DE OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE OU DE VULNERÁVEL. ART. 218-B DO CÓDIGO PENAL. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA E ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL VALOR PROBANTE QUANDO EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS....
... recursais, a defesa alega atipicidade na conduta do ru em relao ao crime que lhe foi imputado, argumentando que o ru no incorreu em nenhuma das ... -
Acordao Nº 148525 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-02-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO OU DE OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE OU DE VULNERÁVEL. ART. 218-B DO CÓDIGO PENAL. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA E ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL VALOR PROBANTE QUANDO EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS....
... recursais, a defesa alega atipicidade na conduta do ru em relao ao crime que lhe foi imputado, argumentando que o ru no incorreu em nenhuma das ... -
Acordao Nº 148525 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO OU DE OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE OU DE VULNERÁVEL. ART. 218-B DO CÓDIGO PENAL. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA E ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL VALOR PROBANTE QUANDO EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS....
... recursais, a defesa alega atipicidade na conduta do ru em relao ao crime que lhe foi imputado, argumentando que o ru no incorreu em nenhuma das ... -
Acordao Nº 148525 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-02-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO OU DE OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE OU DE VULNERÁVEL. ART. 218-B DO CÓDIGO PENAL. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA E ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL VALOR PROBANTE QUANDO EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS....
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Acordao Nº 148525 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-02-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO OU DE OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE OU DE VULNERÁVEL. ART. 218-B DO CÓDIGO PENAL. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA E ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL VALOR PROBANTE QUANDO EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS....
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