prostituição é crime
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Acórdão nº 0000002-48.2013.8.05.0050 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 15 de Diciembre de 2014
... APELAÇAO CRIMINAL. CRIME DE FAVORECIMENTO DA ... PROSTITUIÇÃO OU OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SE- ...
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Acórdão Nº 0900071-33.2017.8.24.0035 do Primeira Câmara de Direito Público, 06-10-2020
... CRIME VIL. DENUNCIADO NA ESFERA CRIMINAL PELO CRIME DE FAVORECIMENTO À ... , desse modo, operações policiais e acobertando a prostituição de adolescentes ... Enfatiza também que o ...
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Acordao N° 1261388 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-07-2020
Direito penal e da infância e juventude. Apelações criminais. Fornecimento de bebida alcóolica a adolescente (duas vezes). Favorecimento da prostituição ou de outra forma exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável. Corrupção de menor. Preliminar de nulidade da prova. Apreensão do celular do réu quando do flagrante. Rejeição. Mandado de busca e apreensão expedido em medida...
... FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO OU DE OUTRA FORMA EXPLORAÇÃO SEXUAL DE ... CRIANÇA OU ADOLESCENTE OU DE ... 2. Mantém-se a condenação do réu pelo crime previsto no art. 243 do ECA quando resulta amplamente ... provado que ... - Acórdão nº 104467 de Primeira Turma, 28 de Abril de 2011
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Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual (Art. 228 do Código Penal)
... b) se o crime" é cometido com emprego de violência, grave ameaça ou fraude; ... c) se o crime é cometido com o fi m de lucro, aplica-se também multa ... 2. An\xC3" ...
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Acordao N° 1671065 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2023
Embargos de declaração em apelação criminal. Penal e processo penal. Crime de favorecimento de prostituição ou de outra forma de exploração sexual de adolescente. Alegação de nulidade da sentença. Princípio da identidade física do juiz. Inocorrência. Afastamento do magistrado. Licença médica. Excepcionalidade admitida. Ausência de prejuízo à defesa. Preliminar rejeitada. Cerceamento de defesa....
... PENAL E PROCESSO ... PENAL. CRIME DE FAVORECIMENTO DE PROSTITUIÇÃO OU DE OUTRA FORMA DE ... EXPLORAÇÃO ... -
Acórdão nº 2006.33.00.011371-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 7 de Mayo de 2007
"RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FAVORECIMENTO À PROSTITUIÇÃO. MOMENTO CONSUMATIVO. ESTADO DE PROSTITUIÇÃO. COMPETÊNCIA. I - À Justiça Federal compete processar e julgar os crimes praticados a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar. II - O crime de favorecimento da prostituição consuma-se quando presente o estado de prostituição das vítimas, o que ocorreu à bordo de
... para a Justiça Estadual competente para processo e julgamento do crime descrito no art. 228 do Código Penal Brasileiro (favorecimento à ... 1. "O crime de favorecimento da prostituição, objeto destes autos, se consumou, sim, a bordo do "FAIRCHEM GENESIS", ... -
Acórdão nº 2006.33.00.011371-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 7 de Mayo de 2007
"RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FAVORECIMENTO À PROSTITUIÇÃO. MOMENTO CONSUMATIVO. ESTADO DE PROSTITUIÇÃO. COMPETÊNCIA. I - À Justiça Federal compete processar e julgar os crimes praticados a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar. II - O crime de favorecimento da prostituição consuma-se quando presente o estado de prostituição das vítimas, o que ocorreu à bordo de
... para a Justiça Estadual competente para processo e julgamento do crime descrito no art. 228 do Código Penal Brasileiro (favorecimento à ... 1. "O crime de favorecimento da prostituição, objeto destes autos, se consumou, sim, a bordo do "FAIRCHEM GENESIS", ... -
Acórdão Nº 0500155-18.2007.8.02.0050 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 22-07-2020
... 0500155-18.2007.8.02.0050 ... Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual ... Câmara Criminal ... Relator: ... outro crime crime de favorecimento da prostituição, este qualificado pela ...
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Acordao N° 1645748 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-11-2022
Penal e processual penal. Participação em estupro de vulnerável. Favorecimento à prostituição de criança ou adolescente. Materialidade e autoria comprovadas. Palavra da vítima em harmonia com os demais elementos probatórios. Princípio da consunção entre as condutas ilícitas. Inaplicabilidade. Dosimetria. Continuidade delitiva. Requisitos preenchidos. Readequação da fração de acréscimo. Parcial...
... FAVORECIMENTO À PROSTITUIÇÃO DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE. MATERIALIDADE ... E AUTORIA COMPROVADAS ... PARCIAL PROVIMENTO ... 1. É de ser mantida a condenação pelo crime de estupro de vulnerável e pelo delito de favorecimento à ... -
Acórdão Nº 0501526-34.2007.8.02.0012 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 09-02-2022
... 0501526-34.2007.8.02.0012 ... Casa de Prostituição ... Câmara Criminal ... :Des. José Carlos Malta Marques ... Recorrente : ... PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME ... PREVISTOS NO ART. 229 DO CÓDIGO PENAL ( MANTER CASA DE ...
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Acórdão nº 47692 de Primeira Turma, 12 de Junio de 1970
HABEAS CORPUS. CASA DE PROSTITUIÇÃO. HABITUALIDADE DO CRIME. PRISÃO EM FLAGRANTE. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
LENOCINIO, HABITUALIDADE DO CRIME, PRISÃO EM FLAGRANTE, INEXISTÊNCIA ... DE NULIDADE DA SENTENÇA ... -
Acórdão nº 47692 de Primeira Turma, 12 de Junio de 1970
HABEAS CORPUS. CASA DE PROSTITUIÇÃO. HABITUALIDADE DO CRIME. PRISÃO EM FLAGRANTE. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
LENOCINIO, HABITUALIDADE DO CRIME, PRISÃO EM FLAGRANTE, INEXISTÊNCIA ... DE NULIDADE DA SENTENÇA ... -
Acórdãos nº 0012389-89.2002.8.26.0408 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 1 de Febrero de 2018
... Regina Silvério Relator EMENTA APELAÇÃ O CRIMI NAL – CRIME DE MANTER CASA DE PROSTITUIÇÃ O – SENTENÇ A CONDEN ... A prostituição é fato concreto e, mais, fato penalmente irrelevante. O ...
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Acórdãos nº 0002259-88.2015.8.26.0374 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Septiembre de 2022
... testemunha em processo penal que apurava a prática do crime de manutenção de casa de prostituição para exploração ...
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Acórdão Nº 0000958-34.2011.8.02.0045 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 11-05-2022
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA DO PRIMEIRO RECORRENTE. ESTUPRO DE VULNERÁVEL E FAVORECIMENTO À PROSTITUIÇÃO. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS PRODUZIDAS AO LONGO DA FASE JUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA. DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS EM JUÍZO CORROBORAM A TESE DESCRITA NA DENÚNCIA. APELAÇÃO DO SEGUNDO RECORRENTE VOLTADA À DOSIMETRIA DA PENA APLICADA. CRIME DE FAVORECIMENTO ÀPENAL
... ESTUPRO DE VULNERÁVEL E FAVORECIMENTO À ... PROSTITUIÇÃO. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS ... PRODUZIDAS ... IMPROCEDÊNCIA ... ício da Comarca de Murici, que condenou o primeiro pela prática do crime de ... favorecimento à prostituição (art. 218 – B, §2º, do Código ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... absolvidos que se envolveram em processo-crime (REsp. n ... 1.334/097/RJ), as vítimas de crimes e seus familiares têm ... vivia em ambiente de prostituição, tentava recomeçar sua vida dentro dos ... padrões morais da sociedade ... -
Acórdão Nº 0000981-13.2009.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 16-12-2014
... : Favorecimento da Prostituição Ou Outra Forma de Exploração Sexual de Vulnerável ... APELAÇÃO ... 1. Não há que se falar em absolvição pelo crime de favorecimento à ... prostituição de adolescente, uma vez que a ...
- Acórdão Nº 0001225-07.2008.8.24.0010 do Quinta Câmara Criminal, 10-02-2022
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Acordao N° 1265666 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-07-2020
Direito processual penal. Embargos de declaração defensivos na apelação criminal. Crime de estabelecimento para exploração sexual. Casa de prostituição. Alegação de vício no decisum embargado (contradição). Rejeição. Pretensão de rejulgamento da causa. Inadequação da via eleita. Inconformismo quanto ao resultado do julgamento. Declaratórios conhecidos e desprovidos.
... Embargos de Declaração defensivos na Apelação Criminal. Crime de ... estabelecimento para exploração sexual. Casa de Prostituição ... -
Acórdãos nº 0158029-08.2010.8.26.0000 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 9 de Agosto de 2013
... para reconhecer que o delito de favorecimento à prostituição ficou absorvido pelo crime do artigo 229 do Código Penal, ...
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Acordão da , 08-06-2022
PENAL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ESTUPRO DE VULNERÃVEL (ART. 217-A DO CP). DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL (ART. 215-A DO CP). EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA PROTEÇÃO DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES. DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. TRATADOS INTERNACIONAIS. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. PRINCÃPIOS DA ESPECIALIDADE E DA SUBSIDIARIEDADE....
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Acordao N° 1680637 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2023
Conflito negativo de competência. Juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher versus vara criminal. Crime de favorecimento à prostituição. Lei nº 13. 431/2017. Criação de varas especializadas em causas envolvendo criança e adolescente. Mudança de entendimento jurisprudencial. Earesp 2099532/rj da terceira seção do stj. Fase de inquérito policial. Competência do juízo especializado. 1
... CRIME DE FAVORECIMENTO ... À PROSTITUIÇÃO. LEI Nº 13.431/2017. CRIAÇÃO DE ... -
Acordao N° 1426797 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2022
Casa de prostituição. Dolo. Prescrição. 1 - aquele que celebra contratos de locação de imóveis e os subloca para pessoas que lhe pagam com parte do recebem na prostituição que fazem nos imóveis, comete o crime do art. 229 do cp. 2 - a prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo,...
... Acórdão Nº ... Casa de prostituição. Dolo. Prescrição ... 1 – Aquele que celebra contratos de locação ... parte do recebem na prostituição que fazem nos imóveis, comete o crime do art. 229 do CP ... 2 - A prescrição, depois da sentença ... -
A regulamentação da prostituição e o combate à marginalização dos trabalhadores do sexo
O estudo busca trazer a discussão sobre a viabilidade da regularização do trabalho do profissional do sexo. Exporá a atual marginalização da atividade, buscando um confronto com nosso ordenamento jurídico, em especial com os princípios constitucionais. Trará casos práticos, apresentando a maneira com que a sociedade, o Judiciário e o Legislativo têm tratado o problema dos trabalhadores do sexo....
... O Código Criminal de 1830 e o Código Penal de 1890, a exemplo, previam o crime de estupro de prostitutas com pena 36 vezes menor que aquela imputada ao estupro da “mulher honesta”. 9 O estigma social nos torna uma sociedade ...