protesto contra alienação bens

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS. Inexistência dos vícios enumerados pelo art. 1.022, Código de Processo Civil. Intuito Infringente revelado. Pretensão não abrigada pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil. EMBARGOS REJEITADOS.  (TJSP;  Embargos de Declaração 2077020-77.2016.8.26.0000; Relator (a): Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de...

Protesto contra alienação de bens – seguro – apelação da requerida – preliminar de não conhecimento repelida, com fundamento no art. 724 do CPC – indeferimento da gratuidade – nulidade do processo por vício de citação afastada - impossibilidade de exame de mérito da relação jurídica – ausência de litigiosidade em procedimento de jurisdição voluntária – repartição das despesas processuais (art. 88

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – BLOQUEIO DE VALORES E BENS – POSSIBILIDADE – TRANSFERÊNCIA DE BENS A TERCEIROS – DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL – PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – DEMONSTRAÇÃO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDOI - A respeito da...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 4008265-16.2019.8.24.0000, Joinville Agravantes : Irmãos Stassum & Cia Ltda e outrosAdvogada : Natalie Sene (OAB: 318450SP)Agravado : Mateus Carlos MoreiraAdvogados : Alessandro Andre Moreira Simas (OAB: 16652/SC) e outroRelator: Desembargador Luiz Cézar MedeirosDECISÃO MONOCRÁTICA INTERLOCUTÓRIAI - Irmãos Stassum & Cia Ltda.,...

AÇÃO DECLARATÓRIA – NOVO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDO – Prenotação na matrícula de imóvel decorrente de cautelar de protesto contra alienação de bens – Ausentes os requisitos legais para a concessão da medida – Inteligência do art.273 do CPC/73 – Matéria apreciada pelo Colegiado em sede de agravo de instrumento anterior – Recurso desprovido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2005140-93.2014

Apelação Cível. Ação anulatória de ato jurídico cumulada com indenização por danos morais – Pretensão de anulação de escritura pública de compra e venda de bem imóvel – Sentença que julgou a ação improcedente em relação à corré Hoga Empreendimentos Imobiliários Ltda. ("Hoga") e parcialmente procedente em relação aos corréus José e Emília – Recurso de apelação interposto pelos autores – Petição...

Protesto contra alienação de bens. Indeferimento com fulcro no artigo 869 do CPC. Insurgência. Desprestígio. Arguições inaptas a demonstrar a utilidade da medida. Adoção dos fundamentos da r. sentença como inspiração e razão de decidir – consoante dicção do artigo 252 do RITJSP. Sentença mantida. Recurso improvido.  (TJSP;  Apelação 0010877-31.2012.8.26.0114; Relator (a): Sérgio Rui; Órgão...

Competência recursal – Ação cautelar de protesto contra alienação de bens – Decreto de falência posterior à propositura da demanda lastreada em instrumento particular de cessar de direitos sobre bem imóvel – Matéria afeta a competência de uma das Câmaras da Primeira Subseção de Direito Privado (Resolução nº 623/2013, art. 5º, I.17) – Precedentes – Conflito negativo de competência suscitado, com...

VOTO Nº 30.989 Contrato de parceria agrícola. Ação indenizatória julgada parcialmente procedente. Tutela cautelar antecedente à distribuição do recurso de apelação. Protesto contra alienação de bens imóveis. Presença do fumus boni iuris e do periculum in mora no caso em exame que autorizam a medida pretendida. Tutela de urgência deferida.  (TJSP;  Tutela Cautelar Antecedente 2227969-79.2017.8.26.0

AGRAVO DE INSTRUMENTO – REGISTRO DE PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS – PRETENSÃO AO DEFERIMENTO LIMINAR – IMPOSSIBILIDADE – Havendo requerimento de averbação em registro público, necessária a oitiva do requerido, por se tratar de norma cogente contida no art. 728, II, do NCPC. Recurso não provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2175487-91.2016.8.26.0000; Relator (a): Roberto Mac Cracken; Órgão...

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA – CAUTELAR DE ARRESTO – PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDO – REQUISITOS INDEMONSTRADOS – DEVEDORES EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – STAY PERIOD DEFERIDO – PROIBIÇÃO DE EXPROPRIAÇÃO DE VALORES E BENS DOS EXECUTADOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDOI - A respeito da tutela judicial discutida, infere-se

MANDADO DE SEGURANÇA – Impetração contra decisão proferida em ação cautelar de protesto contra alienação de bens, que indeferiu o pedido de levantamento das averbações realizadas nos autos – Ausência de ilegalidade – Impetrantes que devem se valer de procedimento próprio para o fim que almejam – Ordem denegada.  (TJSP;  Mandado de Segurança 2255099-78.2016.8.26.0000; Relator (a): José Carlos...

CANCELAMENTO DE PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS – Medida cautelar – Disposição da coisa – Existência – Finalidade de prevenir responsabilidade e evitar futura alegação de ignorância sobre determinado bem – Pendência de ação, acerca do bem imóvel que, justifica o deferimento da medida – Sentença de improcedência mantida, ratificando-se seus fundamentos, a teor do art. 252 do RITJSP – Recurso...

Medida cautelar - protesto contra alienação de bens - cerceamento de defesa não verificado - retirada de sócio cotista de sociedade - simulação não evidenciada - medida incabível - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido.  (TJSP;  Apelação 1000706-78.2016.8.26.0624; Relator (a): Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tatuí - 2ª Vara...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO DE APELAÇÃO – INCIDENTE DE ALVARÁ JUDICIAL – FALÊNCIA – PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DE CONSTRIÇÕES SOBRE MATRÍCULA DE IMÓVEL – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – RECURSO DA REQUERENTE – PRELIMINAR – ADMISSIBILIDADE RECURSAL – PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA – QUESTÃO QUE SE TORNOU LITIGIOSA – EXTINÇÃO INADEQUADA DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO – FEITO QUE JÁ OBTEVE ANÁLISE MERITÓRIA EM...

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por LUIZ HENRIQUE FONSECA DAMASCENO e luana almeida nogueira damasceno contra a seguinte decisão proferida na ?AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL? ajuizada em face de GABRIEL HARRISON DIAS DA ROCHA EIRELI ? ME e OUTROS: Recebo a emenda de ID?s 85995594, 85999046 e 85999048. As provas documentais, que instruíram a exordial, não conduzem, nesta fase do...

Protesto contra alienação de bens. Pretensao à concessão de tutela antecipada para que se grave o protesto em matrículas de imóveis de titularidade do agravado. Ausência de prova concreta de que os bens sejam os únicos do recorrido, bem como de dilapidação do patrimônio, a tanto não bastando a alegação genérica acerca do risco de o agravado fazê-lo. Requisitos do artigo 300 do CPC não preenchidos.

Pauliana – Réus, sócios de concessionária de veículos, que prestam fiança, tornando-se subsidiariamente responsáveis pelas dívidas da empresa e, posteriormente, doam seus imóveis aos filhos (que os vendem logo em seguida a terceiros), sem deixar patrimônio suficiente para garantir o débito – Ajuizamento de monitória em face da sociedade e protesto contra alienação de bens que são anteriores às...

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE USUCAPIÃO – PEDIDO CAUTELAR DEFERIDO - ANOTAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL – POSSIBILIDADE – MEDIDA QUE BUSCA GARANTIR EVENTUAL DIREITO DE TERCEIROS DE BOA-FÉ – INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDOI - A respeito da tutela judicial discutida, infere-se do artigo 301 do Código de Processo Civil que, o juiz poderá servir-se de...

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – CAUTELAR DE ARRESTO – CONTAS BANCÁRIAS – IMPOSSIBILIDADE – REQUISITOS INDEMONSTRADOS – MERA INADIMPLÊNCIA INCAPAZ DE IMPOR A CONSTRIÇÃO DE VALORES NAS CONTAS DO DEVEDOR – INSTITUIÇÃO PRIVADA QUE PRESTA SERVIÇO DE SAÚDE PÚBLICA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDOI - Infere-se do artigo 301 do Código de...

PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS - Indeferimento do pedido de gratuidade processual e determinação do recolhimento das custas iniciais - Inércia da autora quanto ao recolhimento determinado – Indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição – Insurgência do autor – Descabimento - Correção da solução empregada - Inteligência do artigo 290 do CPC - Extinção mantida - Recurso desprovido.  (TJ

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação em face da decisão que determinou a averbação do protesto contra a alienação de bens à matrícula do imóvel objeto da lide. Descabimento. A questão relativa à regularidade da aquisição da propriedade demanda discussão em sede própria, não se mostrando possível nesta sede cautelar. Até que se resolva a questão dominial, mostra-se conveniente e prudente manter o...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. MONITÓRIA. O ART. 301, DO CPC,  DISPÕE QUE A TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR PODE SER EFETIVADA MEDIANTE ARRESTO, SEQUESTRO, ARROLAMENTO DE BENS, REGISTRO DE PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BEM E QUALQUER OUTRA MEDIDA IDÔNEA PARA ASSEGURAÇÃO DO DIREITO. POR CONSEGUINTE, A CONCESSÃO DE TAIS MEDIDAS, PREVISTAS PELO ARTIGO 301, PRESSUPÕE A...

Agravo de instrumento. Direito processual civil. Negócio jurídico. Indícios de fraude. Arresto cautelar. Requisitos. Probabilidade do direito invocado e perigo de dano. Pirâmide financeira. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada. 1. Nos termos do artigo 300 do código de processo civil, a concessão da tutela de urgência depende da cumulação dos requisitos da probabilidade do direito...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. ARRESTO DE VALORES VIA SISBAJUD. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. A TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR PODE SER EFETIVADA MEDIANTE...