protesto contra alienação bens
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Acórdão nº 1.0000.21.015043-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - CAUTELAR INCIDENTAL - ARRESTO - GARANTIA DE EXECUÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - ART. 300 E 301, DO CPC - REQUISITOS PRESENTES - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - APLICAÇÃO DE MULTA. Nos termos do art. 301, do CPC, "a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro,...
... ter sido feito valendo-se destes prprios bens bloqueados. Pontua que a casa de morada que o ... um primeiro momento, de hiptese de fraude contra credor. Ante o exposto, concedo, parcialmente, a ... , arrolamento de bens, registro de protesto contra alienao de bem e qualquer outra medida ... -
Acórdãos nº 4011117-84.2013.8.26.0576 de 18ª Câmara de Direito Privado, 5 de Septiembre de 2016
... Apelação Insurgência contra a r. sentença que julgou improcedentes ... Decisão de indisponibilidade de bens imóveis proferida em cautelar l de protesto contra alienação de bens Embargos ...
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Acórdãos nº 0054877-94.2017.8.26.0000 de Grupo Especial da Seção do Direito Privado, 23 de Enero de 2018
... ÊNCIA AÇÃO CAUTELAR DE PROTESTO" CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS. 1) A compet\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.21.117840-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR EX OFFICIO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO - EUCALIPTOS ARMAZENADOS EM PROPRIEDADE RURAL - REVERSIBILIDADE DA MEDIDA - REQUISITOS PREENCHIDOS - DECISÃO MANTIDA.É vedado o conhecimento pelo Tribunal de qualquer matéria que ainda não foi analisada pelo juízo "a quo", sob pena de supressão de instância.O...
... instrumento interposto por CRISTIANO ROCHA contra r. deciso de doc. 46, prolatada nos autos de "ao ... mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienao de bem e ... -
Acórdão nº 1.0000.21.144988-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CAUTELAR. ARRESTO. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. À luz do art. 301 do CPC, a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. 2....
... interposto por WAGNER ANTNIO PIRES DE S contra deciso de ordem 25, por meio da qual o MM. Juiz ... mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienao de bem e ... -
Acórdão nº 1.0000.21.242170-5/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROVISÓRIO - PEDIDO LIMINAR - ARRESTO DE DIREITOS - REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO - EXCESSO DE GARANTIA RECONHECIDO. I - Nos termos do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil/2015, a tutela provisória de urgência, de natureza antecipada ou cautelar, há de ser...
... interposto por NILSON DE SOUZA, contra a r. deciso proferida pela Juza de Direito Tereza ... mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienao de bem e ... -
Acórdão nº 1.0000.21.242170-5/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROVISÓRIO - PEDIDO LIMINAR - ARRESTO DE DIREITOS - REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO - EXCESSO DE GARANTIA RECONHECIDO. I - Nos termos do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil/2015, a tutela provisória de urgência, de natureza antecipada ou cautelar, há de ser...
... interposto por NILSON DE SOUZA, contra a r. deciso proferida pela Juza de Direito Tereza ... mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienao de bem e ... -
Decisão Monocrática Nº 0312974-16.2015.8.24.0005 do Primeira Câmara de Direito Civil, 30-11-2019
... contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara ... ú que, nos autos da ação cautelar de protesto contra alienação de bens aforada em face da ...
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Acórdão nº 1.0000.22.051870-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - "PROCEDIMENTO DE TUTELA CAUTELAR DE NATUREZA ANTECEDENTE, COM PEDIDO LIMINAR DE ARRESTO" - CAUTELAR ANTECEDENTE - PEDIDO LIMINAR DE ARRESTO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - HONORÁRIOS SOBRE O ÊXITO - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - MANUTENÇÃO DO DEFERIMENTO DA MEDIDA. I - Nos termos do artigo 300, caput do Código de...
... mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienao de bem e ... -
Acórdãos nº 1025082-68.2014.8.26.0602 de 22ª Câmara de Direito Privado, 22 de Septiembre de 2016
... Improcedência. Prestígio. Protesto contra alienação de bens. Arguições ...
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Acórdão Nº 0808906-17.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 25-11-2021
... Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens ... 2ª Câmara Cível ... Relator: Des. Carlos ... PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS. DECISÃO ...
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Acórdão nº 1.0134.10.007736-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR - PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS - ARTS. 798, 813 E 814 DO CPC/73 - INDISPONIBILIDADE DE BENS - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - PODER LEGAL DE CAUTELA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. O pedido cautelar de indisponibilidade de bem imóvel, objetivando a garantia de eventual crédito reconhecido em ação principal, trata-se de uma medida cautelar inominada...
... a guarda judicial de pessoas e depsito de bens e impor a prestao de cauo". A apelante, em ... do valor atribudo na ao principal movida contra o apelado. Ante o exposto, d-se provimento ... 96, a fim de deferir o pedido de protesto contra a alienao dos bens indicados na inicial, ... -
Acórdão Nº 0052238-09.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 28-11-2022
... Averbação de ... protesto contra alienação do imóvel bem de família ... família, o protesto contra alienação de bens não ... possui o objetivo de obstar ou anular o ...
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Acórdão nº 1.0035.10.016409-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Julio de 2013
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - NÃO OCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO DA AÇÃO RECONHECIDA NA SENTENÇA - ART. 206, § 3º, IV DO CCB - NÃO VERIFICAÇÃO - TERMO INICIAL - DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PROLATADA NOS AUTOS EM QUE O AUTOR ALEGA TER SIDO EXPOSTO A SITUAÇÃO VEXATÓRIA - REFORMA DA SENTENÇA - CABIMENTO - MÉRITO
... - AJUIZAMENTO DE MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS - EXERCÍCIO REGULAR ... -
Decisão Monocrática nº 1.0702.12.064325-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Diciembre de 2012
... - AGRAVADO(A)(S): FERNANDES ADMINISTRADORA BENS NEGOCIOS S/A - INTERESSADO: CARFEPE S/A ADM ... contra decisão proferida nos autos da "Ação de to Contra Alienação de Bens", proposta pela agravada, Fernandes ... a reforma da decisão que deferiu o protesto contra alienação de bens por Edital ...
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Acórdão Nº 5027148-23.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 10-11-2022
... interpuseram agravo de instrumento contra deciso interlocutria proferida pela magistrada ... o registro na matrcula imobiliria de protesto contra a transferncia de propriedade do imvel, at ... a realizao de protesto contra alienao de bens em relao ao imvel objeto da lide, matriculado no ...
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Acórdãos nº 1004018-42.2016.8.26.0663 de 12ª Câmara de Direito Privado, 30 de Mayo de 2019
... VOTO Nº 29470 *APELAÇÃO CÍVEL - Protesto contra Alienação de Bens Sentença ...
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Decisão Monocrática Nº 4015687-42.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 31-05-2019
... Reolon interpuseram agravo de instrumento contra a decisão que, proferida no pedido de tutela ... , indeferiu o pleito de registro de protesto contra a alienação de bens móveis e imóveis ...
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Acórdão nº 0002310-76.2014.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 27 de Marzo de 2014
... DESPROVIDO MONOCRATICAMENTE. PROTESTO ... AVERBAÇÃO JUNTO À MATRÍCULA DE IMÓVEIS ... protesto contra alienação de bens ... Vistos, relatados e ...
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Acórdão nº 0014560-39.2017.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 6 de Diciembre de 2017
... PROTESTO ... CONTRA A ALIENAÇÃO DE BENS. LIMITES ...
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Acórdão nº 0014560-39.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 6 de Diciembre de 2017
... PROTESTO CONTRA A ALIENAÇÃO DE BENS. LIMITES ...
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Acórdão Nº 0068122-78.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 13-11-2023
... Agravante(s): SWE ADMINISTRADORA DE BENS LTDA., NAGABE ADMINISTRAÇÕES E ... PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS (ART ... 301, DO ...
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Acórdão Nº 0302348-05.2015.8.24.0015 do Quarta Câmara de Direito Civil, 29-09-2022
... AO CAUTELAR DEPROTESTO CONTRA ALIENAO DE BENS. SENTENA DE EXTINO DO PROCESSO ... a "propositura da medida cautelar de protesto contra alienao de bens quando o objeto estiver ...
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Acórdão nº 1.0000.22.126384-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUCIAL - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR - ART. 300 E 301, DO CPC - REQUISITOS - AUSÊNCIA - ARRESTO - SAFRA DE CAFÉ - IMPOSSIBILIDADE. A tutela de urgência, nos termos do art. 300, CPC, tem cabimento quando o juiz, convencido da verossimilhança das alegações, diante da prova inequívoca dos fatos, verifica a presença de...
... Tratam os autos de agravo de instrumento contra deciso que, em ao de execuo, indeferiu o pedido ... mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienao de bem e ... -
Acórdão nº 1.0000.22.243219-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO DE DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS. JUSTIÇA GRATUITA. PRELIMINAR. JULGAMENTO EXTRA PETITA. REJEIÇÃO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR. ART. 300 E 301 DO CPC. REQUISITOS. AUSÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ausentes indícios a afastar a presunção de incapacidade para suportar o pagamento de despesas processuais e honorários...
... DE TECNOLOGIA EM INFORMTICA LTDA - ME, contra deciso de ordem 80, integrada pela deciso de ... registro de imveis, de veculos ou de outros bens sujeitos a indisponibilidade''. Em suas ... , de fato, pleiteia o registro de protesto contra a alienao dos bens do agravante, alm da ...