protesto contra alienação bens

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Indenização por danos materiais e morais – Fase de cumprimento de sentença – Decisão que reconsiderou a anterior e entendeu que o cancelamento do protesto contra alienação de bens deverá ser promovido pela própria parte que realizou – 1. Preliminar de não conhecimento – Agravante que não relacionou os nomes dos patronos dos agravados porém juntou as respectivas procurações

EMBARGOS DE TERCEIRO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR FALTA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. O julgamento antecipado da lide não implica cerceamento de defesa, quando os elementos de instrução constantes dos autos são suficientes para a solução da controvérsia. EMBARGOS DE TERCEIRO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. PLEITO DE CANCELAMENTO. FRAUDE DE EXECUÇÃ

EMBARGOS DE TERCEIRO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. PLEITO DE CANCELAMENTO. FRAUDE DE EXECUÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. CARACTERIZAÇÃO DA MÁ-FÉ DO COMPRADOR DIANTE DA CONSTATAÇÃO DE QUE, PARA A CONCRETIZAÇÃO DO ATO, NÃO VERIFICOU A EXISTÊNCIA/PENDÊNCIA DE DEMANDAS AJUIZADAS ENVOLVENDO O VEÍCULO, NOTADAMENTE, A DE "PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS". IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MANTIDA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Protesto contra alienação de bens. Decisão que deferiu a publicação do edital. Irresignação da parte ré. Descabimento. O protesto contra alienação de bens, embora deva ser deferido com cautela e em casos excepcionais, é medida amplamente admitida com fundamento no poder geral de cautela do Juiz (art. 297 do CPC). Decisão agravada que, ademais, deferiu apenas a publicação de

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CONSUMO DE ÁGUA – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO PARA A CONCESSIONÁRIA ADEQUAR AS COBRANÇAS AO CONSUMO REAL – TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR – ART. 300 DO CPC – REQUISITOS – NÃO COMPROVAÇÃO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.A tutela de urgência, de natureza cautelar ou antecipada, será concedida quando...

AGRAVADA CONFIRMADA POR FUNDAMENTO DIVERSO. 1. O pedido não se ancora no arresto executivo previsto no Art. 830 do Código de Processo Civil que prevê que "se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução", mas no arresto cautelar disposto no Art. 301 do mesmo diploma legal, verbis: "A tutela de urgência de natureza cautelar pode

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR DE ARRESTO E PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS. IRRESIGNAÇÃO COM A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NA PARTE EM QUE A MAGISTRADA DE PRIMEIRO GRAUREQUISITOU À USINA SUMAÚMA DOCUMENTOS LEGÍVEIS ACERCA DOS COMPROVANTES DE PAGAMENTOS REALIZADOS DESDE O ANO DE 2006 ATÉ OS DIAS ATUAIS, EM DECORRÊNCIA DADIREITO

Apelação. Contrato de empréstimo. Ação de protesto contra alienação de bens. Petição inicial indeferida por se tratar de medida inadequada. Sentença que deve ser mantida, pois a medida pode ser obtida nos próprios autos onde se discute a propriedade. A falta de elementos sobre a veracidade dos fatos alegados pelos autores em sua petição pode dar azo ao impedimento de negócio legítimo, fim que...

CAUTELAR. PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS. AUSENTES ELEMENTOS MÍNIMOS PARA O DEFERIMENTO DA MEDIDA. NÃO VERIFICADO FUMUS BONI IURIS E O PERICULUM IN MORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.  (TJSP;  Apelação 1002337-17.2015.8.26.0681; Relator (a): Coelho Mendes; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Louveira - Vara Única; Data do Julgamento: 06/12/2016; Data de Registro: 10/

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE "POST MORTEM" CUMULADA COM RETIFICAÇÃO/AVERBAÇÃO DE REGISTRO CIVIL PETIÇÃO DE HERANÇA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDOS DE ARROLAMENTO DOS BENS DEIXADOS PELO SUPOSTO GENITOR BIOLÓGICO (AÍ INCLUÍDOS OS BENS IMÓVEIS DEIXADOS PELOS SUPOSTOS AVÓS PATERNOS DO DEMANDANTE), BEM COMO DE AVERBAÇÃO DE PROTESTO...

Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Efeitos condicionados à preclusão. Recurso. Inexistência. Cautelar de protesto contra alienação de bens. Coisa julgada. Inocorrência. 1. Se a decisão que deferiu a desconsideração da personalidade jurídica inversa condicionou seus efeitos à ocorrência de sua preclusão, caberia à parte insatisfeita a

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE PENHORA DE VEÍCULO AUTOMOTOR REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO.RECURSO DA EXEQUENTE. PLEITO DE REFORMA DO INTERLOCUTÓRIO AO ARGUMENTO DE RESTAR EVIDENCIADA A OCORRÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DA FRAUDE QUE PRESSUPÕE A COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DOS ADQUIRENTES, ÔNUS

AÇÃO DE NATUREZA CAUTELAR – PRETENSÃO DA AUTORA DE ARRESTAR BENS DA PARTE CONTRÁRIA E DE AVERBAR JUNTO AO REGISTRO IMOBILIÁRIO PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS – PETIÇÃO INICIAL QUE REVELA O MERO PROPÓSITO REVANCHISTA DA REQUERENTE EM RELAÇÃO À COBRANÇA DE DÍVIDA QUE CONSIDERA INDEVIDA – INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS JURÍDICOS APTOS A AUTORIZAR O PROVIMENTO JUDICIAL RECLAMADO – RECONHECIMENTO –...

EMBARGOS DE TERCEIRO – Imóvel alienado a terceiro, constrito em razão de suscitada fraude à execução – Improcedência na origem, fundamentada na existência de ação de protesto contra alienação de bens – Contextualização dos fatos, contudo, que não permite elidir a presunção de boa-fé – Inexistência de prenotação na matrícula do imóvel – Ação de protesto distribuída na véspera da assinatura do...

EMBARGOS DE TERCEIRO – Imóvel alienado a terceiro, constrito em razão de fraude à execução – Improcedência na origem, fundamentada na existência de ação de protesto contra alienação de bens – Contextualização dos fatos, contudo, que não permite elidir a presunção de boa-fé – Inexistência de prenotação na matrícula do imóvel – Ação de protesto distribuída na véspera da assinatura do contrato de...

Agravo de Instrumento Protesto contra Alienação de Bens Averbação na Junta Comercial - No protesto contra a alienação de bens, a parte busca a conservação de direitos, informando à outra a sua intenção, não havendo qualquer pronunciamento judicial sobre a pretensão da requerente, capaz de impor obrigações aos requeridos. Inexiste previsão legal de averbação de protesto contra alienação de bens. Aç

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CÍVEL. Pedido de protesto judicial contra alienação de bens deferido pela sentença recorrida. 1)- Apelo interposto pelo réu, que tece razões recursais acerca do cabimento da medida e do prejuízo à sua imagem em razão do deferimento. 2)- Não cabimento do recurso, pois inexistente o interesse recursal. 2.1)- Sentença que apenas aprecia a regularidade formal do pedido. 3)

CAUTELAR DE PROTESTO CONTRA A ALIENAÇÃO DE BENS. JULGAMENTO CITRA PETITA. NULIDADE DA SENTENÇA.

CAUTELAR DE PROTESTO CONTRA A ALIENAÇÃO DE BENS. JULGAMENTO CITRA PETITA. NULIDADE DA SENTENÇA.

CAUTELAR DE PROTESTO CONTRA A ALIENAÇÃO DE BENS. JULGAMENTO CITRA PETITA. NULIDADE DA SENTENÇA.

Ementa: Apelação Cível. Ação Cautelar de Protesto Contra Alienação e Indisponibilidade de Bens. Sentença Julgando Extinto O Processo Sem Resolução Do Mérito, Com Fulcro No Artigo 485, Vi Do Cpc, Diante Da Perda Superveniente Do Objeto. Condenação Da Parte Ré Ao Pagamento de Honorários Advocatícios Sucumbenciais. Recurso Do Réu. 1- Aplicação Do Princípio Da Causalidade Na Condenação Dos Ônus de...

Ação de protesto contra alienação de bens. Indeferimento da inicial. Determinação para emendar a inicial a fim de recolher as custas iniciais. Pedido de gratuidade em 1ª instância negado, decisão que foi mantida pelo Tribunal. Após, decisão do juízo a quo concedendo por duas vezes consecutivas prazo para o recolhimento. Inércia. Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito acertada....

APELAÇÃO CÍVEL. Mandato. Embargos de Terceiro. Sentença de Extinção do Feito. Indeferimento da Inicial. Inconformismo. Não acolhilmento. Protesto Contra Alienação de Bens. Ausência de restrição ao direito de propriedade. Inadequação da via eleita. Sentença mantida. Decisão bem fundamentada. Ratificação, nos termos do artigo 252, do Regimento Interno desta Corte de Justiça. RECURSO NÃO PROVIDO.  (T

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA - PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - INTIMAÇÃO POR EDITAL - NEGAR PROVIMENTO.