prova documental impugnação

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RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA CONFORTADA PELA PROVA DOCUMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. BENEPLÁCITO CONCEDIDO À PARTE RECORRENTE. PRELIMINARES. JULGAMENTO ULTRA PETITA NÃO VERIFICADO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DOS

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AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INCÊNDIO EM DEPÓSITOS DE FERTILIZANTES QUE GEROU FUMAÇA TÓXICA, ATINGINDO ÁREA DELIMITADA E EVACUAÇÃO DE MORADORES. PROVA DO DOMICÍLIO CARACTERIZA-SE COMO COMO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA E NECESSÁRIO QUE COM A INICIAL SEJA JUNTADO DOCUMENTO IDÔNEO. NENHUM REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS, SEJA NA INICIAL OU NA RÉPLICA (QUANDO TAMBÉM PODERIA

ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALAno-calendário: 2008PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA.A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente e/

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIASPeríodo de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2004ALEGAÇÕES NOVAS. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NÃO SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS. EFEITO DEVOLUTIVO DOS RECURSOS.O Recurso Voluntário deve ater-se às matérias mencionadas na impugnação e analisadas na decisão recorrida, de modo que as alegações que não tenham sido arguidas na...

Ementa: Apelações Cíveis. Ação Revisional C/c Repetição e Indenizatória. Contrato de Fornecimento de Energia Elétrica. Impugnação a Cobranças de Consumo Em Valores Elevados Após a Troca Do Medidor. Prova Documental de que Houve Aumento, Devendo Ser Repetido O Indébito. Mas Deve Ser Considerado O Consumo Apurado Depois Da Segunda Substituição Do Aparelho. Repetição Simples Ante a Ausência de Dolo...

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007CONHECIMENTO. DOCUMENTOS APRESENTADOS APÓS A IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO.A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo-se o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que comprove as exceções previstas em lei. Na ausência de prova de situação permissiva da apresentação a

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. INDEFERIMENTO DA OUVIDA DAS PARTES E DA PROVA TESTEMUNHAL. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. A nossa sistemática processual rege-se pelo princípio do livre convencimento motivado (art. 131, CPC), bem como pela máxima de que o juiz tem ampla liberdade na direção do processo (art. 765, CLT),...

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TRANSPORTE AÉREO. VOO INTERNACIONAL. ATRASO SUPERIOR A 24 (VINTE E QUATRO) HORAS NO VOO DE RETORNO. PROVA DOCUMENTAL QUE CONFIRMAM AS ASSERTIVAS DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NA CONTESTAÇÃO GENÉRICA. FALHA MECÂNICA E MANUTENÇÃO DA AERONAVE. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO ISENTAM A RESPONSABILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. INDENIZAÇÃO QUE DEVE...

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APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ERRO ODONTOLÓGICO. FRAGMENTO DE AGULHA DA ANESTESIA DEIXADO DENTRO DA MANDÍBULA DIREITA, DURANTE PROCEDIMENTO DE EXTRAÇÃO DO DENTE (EXODONTIA). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES APELO DOS RÉUS. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL,...

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. PRECEDENTE UTILIZADO QUE REBATE DIRETAMENTE A TESE APRESENTADA PELA EMBARGADA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 489, DO CPC, NESTE MICROSSISTEMA. ENUNCIADO N. 162, DO FONAJE. PREMISSA FÁTICA ACERTADA. EMBARGANTE QUE APRESENTOU IMPUGNAÇÃO GENÉRICA ÀS AVALIAÇÕES IMOBILIÁRIAS, NÃO EMBASADA POR PROVA DOCUMENTAL. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU QUE O RÉU ARQUE COM AS CUSTAS E DESPESAS PARA PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL, EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DO CDC AO CASO CONCRETO.1. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE QUANTO À DESNECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DECISÃO ANTERIOR QUE DETERMINOU, DE OFÍCIO, A PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL E PERICIAL, DA QUAL HOUVE APENAS...

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 105, III, "A", DA CF/1988. ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÃO SALARIAL - FCVS. MORTE DO MUTUÁRIO. COBERTURA SECURITÁRIA DAS PRESTAÇÕES VINCENDAS. ALEGAÇÃO, POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA HABITACIONAL, DE PARCELAS EM ABERTO ATÉ A DATA DO SINISTRO. ACÓRDÃO QUE ATRIBUIU O MONTANTE DE EVENTUAIS PARCELAS

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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL – RECURSO DA PARTE AUTORA. PROVA DOCUMENTAL – CONTRATO JUNTADO PELA PARTE APELADA – IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE FORMULADA PELA APELANTE – CESSAÇÃO DA FÉ PÚBLICA DE DOCUMENTO...

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Apelação Cível. Ação de Reintegração de Posse. Cerceamento de Defesa Não Configurado. Prova Pericial e Documental Inúteis ao Julgamento. Impugnação ao Valor da Causa. Valor Compatível com os Bens Imóveis da Região. Requisitos do Art. 561 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil) Preenchidos. Honorários Advocatícios Sucumbenciais, em Sede Recursal. Majoração Quantitativa. Aplicabilidade do §

Ementa: Embargos Infringentes. Incidente de Impugnação Ao Pedido de Gratuidade de Justiça. Sentença Proferida que Julgou Improcedente O Pleito de Impugnação. Apelação Interposta Pela Impugnante. Acórdão que por Maioria Concluiu Pela Nulidade Da Sentença Lançada Na Impugnação À Gratuidade de Justiça e Dterminar a Produção Da Prova Documental Requerida. Voto Vencido que Concluiu Caber À Impugnante...

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO E INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. Impugnação a cobrança de consumo em valor elevado. Prova documental de que houve cobrança acima da média, não tendo a Ré demonstrado a regularidade das faturas, somente informando

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ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 4008160-39.2019.8.24.0000 da Capital - Bancário Agravante : Banco do Brasil S/AAdvogado : Gustavo Rodrigo Goes Nicoladeli (OAB: 8927/SC)Agravada : Lenita Wendhausen CavallazziAdvogados : Gustavo Costa Ferreira (OAB: 38481/SC) e outroRelator(a) : Desembargador Newton Varella JúniorDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVATrata-se de Agravo

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL - PROVA DESNECESSÁRIA AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA E NÃO REQUERIDA PELA PARTE NO MOMENTO OPORTUNO - REJEIÇÃO - IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DEFERIDA À AUTORA - AUSÊNCIA DE PROVA QUE DESCONSTITUA O ACERVO DOCUMENTAL TRAZIDO PELA POSTULANTE, NO SENTIDO DE QUE FAZ JUS AO BENEFÍCIO -

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL - PROVA DESNECESSÁRIA AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA E NÃO REQUERIDA PELA PARTE NO MOMENTO OPORTUNO - REJEIÇÃO - IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DEFERIDA À AUTORA - AUSÊNCIA DE PROVA QUE DESCONSTITUA O ACERVO DOCUMENTAL TRAZIDO PELA POSTULANTE, NO SENTIDO DE QUE FAZ JUS AO BENEFÍCIO -

EMENTA: HORAS EXTRAS. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. NÃO SATISFEITO. Trata-se de controvérsia envolvendo jornada de trabalho, dependendo a apreciação da matéria de documento essencial a cargo do empregador - cartões de ponto -, por imperativo legal. Incidência do § 2º, do artigo 74, da CLT. É de se ressaltar que, a teor do art. 400, inciso II, da Lei Adjetiva Civil, fonte...

DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA EM AÇÃO MONITÓRIA. FORNECIMENTO DE PEÇAS AUTOMOTIVAS E PNEUS. PROVA DOCUMENTAL DA EFETIVA ENTREGA DAS MERCADORIAS. NOTA FISCAL ASSINADA E SEM IMPUGNAÇÃO QUANTO AO AGENTE RECEBEDOR. FORÇA EXECUTIVA DEVIDA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.1. O cerne da questão controvertida reside em definir se as provas documentais amealhada

Apelação cível. Direito civil e processual civil. Prova documental. Valoração pelo julgador. Suspeição de testemunha. Hipótese legal não configurada. Cerceamento de defesa. Vício inexistente. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Partilha extrajudicial. Acordo verbal quanto à meação. Prova suficiente e harmônica. Recurso do autor conhecido e desprovido. 1. A impugnação à prova...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. Tratando-se de controvérsia envolvendo jornada de trabalho, depende a apreciação da matéria de documento essencial a cargo do empregador - cartões de ponto -, por imperativo legal. Incidência do § 2º, do artigo 74, da CLT. É de se ressaltar que, a teor do artigo 400, inciso II, da Lei Adjetiva Civil, fonte subsidiaria no processo trabalhista, o juiz está...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COLAÇÃO DE GRAU E EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DE BACHAREL. REPROVAÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PRESENÇA MÍNIMA NO CURSO SUPERIOR. IMPROCEDÊNCIA À ORIGEM.RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ART. 355, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AVENTADO O CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ELEMENTOS PROBANTES SUFICIENTES. PERSUASÃO...

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS. RESILIÇÃO UNILATERAL. MULTA CONTRATUAL. PRELIMINAR....