prova documental impugnação

EMENTA: APELAÇÃO - MANDATO - REPASSE DE VALOR - PROVA DOCUMENTAL INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO - ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO - FATO EXTINTIVO - PROVA - DANO MATERIAL E MORAL INDEVIDOS - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O princípio da livre persuasão racional, também conhecido pelo princípio do livre convencimento motivado - observado no caso concreto - permite que o juiz aprecie...

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APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO PARTE RÉ PRELIMINAR  IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA.   O BENEPLÁCITO FOI DEFERIDO PARA PARTE AUTORA À VISTA DOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA NECESSIDADE ALEGADA COMO ACIMA REFERIDO. DE OUTRO...

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Constatada a omissão da r. sentença quanto à aplicação do entendimento sedimentado no item VI da Súmula nº 6 do c. TST, fato inclusive reparado pelo v. acórdão regional, não há falar em ausência de interesse recursal. Ileso, portanto, o art. 499 do CPC. Recurso de revista não conhecido. DESENTRANHAMENTO DE...

Ementa: Apelação Cível. Direito Civil e Processual Civil. Ação Desconstitutiva de Débito Cumulada Com Indenizatória. Entrega Indevida de Mercadorias. Recolhimento Posterior por Preposto Da Empresa Ré. Prova Documental. Sentença de Procedência. Danos Morais Fixados Em R$ 5.000,00. Apelo Exclusivo Da Ré. Impugnação Da Assinatura Aposta No Documento de Retirada Das Mercadorias. Ausência de Prova...

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO MONITÓRIA. FORNECIMENTO DE PRODUTOS. PROVA DOCUMENTAL DA EFETIVA ENTREGA DAS MERCADORIAS. NOTA FISCAL ASSINADA E CARIMBADA. IMPUGNAÇÃO QUANTO AO AGENTE RECEBEDOR DESPROVIDA DE PROVAS. ÔNUS DO DEMANDADO. ART. 333, II, DO CPC/1973, VIGENTE À ÉPOCA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE EMPENHO. INCUMBÊNCIA DO ENTE FEDERADO QUE NÃO OBSTA O

Cobrança. Contratos de abertura de conta corrente e empréstimos parcelados. Justiça gratuita deferida ao Apelante. Cerceamento de defesa não caracterizado. Desnecessária a produção de prova pericial em razão de inexistir impugnação específica pelo Réu acerca das irregularidades contratuais. Prova documental juntada com a inicial que demonstra a existência do débito reclamado. Limitação dos juros.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO ENTRE A VAN DO AUTOR E O COLETIVO DA RÉ, PRETENDENDO SER RESSARCIDO DOS DANOS MATERIAIS NO VEÍCULO E EM LUCROS CESSANTES (DIÁRIAS NÃO AUFERIDAS). COLISÃO DO COLETIVO NA TRASEIRA DA VAN. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA COM BASE NO ARTIGO 37, §6º, DA...

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JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE CONSTATADA. PRODUÇÃO DE PROVAS. PROVA DOCUMENTAL APRESENTADA COM A IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE, OBSERVADO O CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INCIDÊNCIA DO ART. 33 DA LEI 9099/95. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA NO CASO CONCRETO. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE, PORÉM SEM EFEITOS INFRINGENTES. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0020480-

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RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. BURACO NA PISTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. QUESTÃO INICIAL. DOCUMENTOS JUNTADOS PELA PARTE AUTORA APÓS O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. VISTA CONCEDIDA À PARTE RÉ. DE TODO MODO, DOCUMENTOS QUE NÃO FORAM UTILIZADOS PARA FUNDAMENTAR A DECISÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. REJEIÇÃO. MÉRITO. NEXO...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.RECURSO DA COOPERATIVA DE CRÉDITO AUTORA.AVENTADA COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. TESE ACOLHIDA. AUSÊNCIA DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO NOS AUTOS QUE POR SI SÓ NÃO CONDUZ À IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. DOCUMENTOS JUNTADOS À PETIÇÃO INICIAL QUE COMPROVAM A EXISTÊ

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BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. AUTORA INTIMADA ACERCA DA CONSTESTAÇÃO E DOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELO RÉU (EVENTOS 16 E 17), INCLUSIVE O CONTRATO ASSINADO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO (EVENTO 21). PERÍCIA NÃO REQUERIDA A TEMPO E MODO. PRECLUSÃO. PROVA DOCUMENTAL, ALIADA À FALTA DE IMPUGNAÇÃO, QUE PERMITE O JULGAMENTO ANTECIPADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (R

MONITÓRIA. DUPLICATA. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. Autora que ao impugnar os embargos monitórios acostou aos autos novos documentos, que serviram de supedâneo aos fundamentos da r. sentença que julgou procedente a ação. Andamento processual, no entanto, que denuncia a não concessão de oportunidade à ré para manifestação acerca da nova prova documental carreada aos autos, de modo a ferir a...

Cobrança – Serviço de abastecimento de água e coleta de esgotos - Vinculação e inadimplemento – Reconhecimento - Demonstrativo de débito atualizado –– Abusividade de encargos – Não reconhecimento - Impugnação genérica - Prova documental suficiente ao deslinde da demanda - Regularidade do débito – Exercício regular de direito – Observância do art. 373, I do CPC (art. 333, I do CPC/73). Sentença...

DESPESAS HOSPITALARES. Ação de cobrança movida pelo hospital em face da responsável pela internação e do próprio paciente. Legitimidade passiva do paciente. Preliminar rejeitada. Coação e estado de perigo não caracterizados. Prova documental dos serviços hospitalares prestados. Impugnação genérica. Ação de cobrança procedente. Denunciação da lide ao plano de saúde. Paciente internado em caráter...

*Indenização por danos morais e materiais – autor que negociou cheque predatado recebido de sua paciente com o réu, através de contrato de desconto de título, mas foi acionado por ela em virtude do depósito antes do prazo e com valor diverso – requerido que não apresentou impugnação específica – prova documental demonstrando que o cheque foi depositado antes da data prevista e com valor...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. TESE DE INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO CONSUMERISTA E INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. TESES NÃO DISCUTIDAS NA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO SOB PENA DE INCORRER EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MÉRITO. AVENTADA CULPA EXCLUSIVA DA PROPRIETÁRIA DO CAMINHÃO. APELANTE QUE FIGURA COMO...

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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – RECURSO DA AUTORA – COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DO VÍNCULO ENTRE A AUTORA E O CEDENTE COM A CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO – LEGITIMIDADE DA INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM CADASTRO RESTRITIVO, ANTE O NÃO PAGAMENTO DAS FATURAS – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA AUTORA À...

NULIDADE PROCESSUAL. IMPUGNAÇÃO À PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO DE PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. Caracteriza nulidade processual o indeferimento de prova documental e testemunhal tendente a infirmar a prova pericial, nos termos de regular e tempestiva impugnação.

AÇÃO DE USUCAPIÃO DE IMÓVEL URBANO. Aquisição do imóvel usucapiendo do antigo possuidor em 01.11.2011. Pretensão de união (somatória) das posses. Imóvel não possui matrícula junto ao CRI. Ausência de manifestação dos confrontantes e eventuais interessados. Fazendas Federal, Estadual e Municipal não manifestaram interesse na lide. Prova oral. Sentença de improcedência. Apelam os autores, alegando...

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR)Exercício: 2007PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. APRESENTAÇÃO DE PROVA. RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO.A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o Sujeito Passivo fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;...

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APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO ANULATÓRIA, INDENIZATÓRIA C/C PEDIDO LIMINAR.  APELAÇÃO DA PARTE RÉ: PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INOVAÇÃO RECURSAL. TENDO EM VISTA QUE, NA PEÇA PATAMAR, NADA FOI SUSCITADO PELA PARTE APELANTE QUANTO À AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DA AUTORA, SE TRATA DE INOVAÇÃO RECURSAL, NÃO CABENDO, PORTANTO, O SEU...

E m e n t a   agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Documentos juntados com as contrarrazões. Conjunto de escritos em que alguns reproduzem parte da prova documental coligida com a impugnação à penhora e outros consubstanciam informações não levadas a conhecimento do julgador de primeira instância. Desnecessidade dos primeiros. Inviabilidade de cognição dos segundos....

Ementa: Administrativo. Enquadramento de Servidor Público Municipal e Incorporação de Gratificação. Direito Adquirido. Apelação Da Sentença que Julgou Parcialmente Procedente a Pretensão Formulada por Servidora Municipal Aposentada, para Condenar O Município de Petrópolis Ao Pagamento Das Diferenças Remuneratórias Decorrentes Do Enquadramento Da Autora Nas Categorias Pleno e Sênior desde O...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. VALOR. PROVA DOCUMENTAL. AUSÊNCIA. AUTORIZAÇÕES DE FATURAMENTO EM NOME DE TERCEIROS. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE.  I. CUIDA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE O INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO CRÉDITO EM RAZÃO DA INSUFICIÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE DOS VALORES ALMEJADOS. II....

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AGRAVO INTERNO (ART. 1.021 DO CPC). AÇÃO REGRESSIVA. DEMANDA MOVIDA POR SEGURADORA OBJETIVANDO O RESSARCIMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PAGA A 3 (TRÊS) SEGURADOS. DANOS OCASIONADOS POR ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA DEMANDANTE, CONDENANDO A DEMANDADA À RESTITUIÇÃO...