provas confissão

CONFISSÃO FICTA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. O não comparecimento da Reclamada à audiência em que deveria prestar seu depoimento pessoal, embora atraia o reconhecimento da pena de confissão quanto à matéria de fato, porque intimada com aquela cominação, não torna desprezível o exame das demais provas constantes dos autos. Entretanto, não é a simples apresentação das provas que impede o reconhecimento

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. HORAS EXTRAS. PAGAMENTO. CONFISSÃO DO RECLAMANTE. Nos termos do art. 348 do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho (art. 769 da CLT), há confissão quando a parte admite a verdade de um fato, contrário ao seu interesse e favorável ao do adversário. A finalidade principal do depoimento pessoal das partes é a obtenção da confissão real,...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL INDEFERIDO LIMINARMENTE. FALTA DE CABIMENTO DA IMPETRAÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. INVIABILIDADE. CONDENAÇÃO FUNDADA NO FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO DA AÇÃO PENAL. REEXAME DE FATOS E DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INEVIDÊ

Ementa: RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO E EXTORSÃO. ABSOLVIÇÃO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DOSIMETRIA. CONFISSÃO. RECONHECIMENTO. REDUÇÃO DA PENA. REGIME INICIAL FECHADO. CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL. ART. 77 DO CÓDIGO PENAL. SÚMULA N. 284 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE...

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PREPOSTO. CONFISSÃO FICTA. EXAME DAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. POSSIBILIDADE. NÃO-PROVIMENTO. A confissão ficta, aplicada ao reclamado pelo desconhecimento do preposto, acerca dos fatos articulados na demanda, acarreta apenas presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo obreiro na petição inicial, podendo, assim, ser ilidida por prova em sentido...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EQUIPARAÇÃO SALARIAL. CONFISSÃO FICTA. ÔNUS DA PROVA. Constatada possível afronta ao artigo 818 da CLT, merece provimento o Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. II - RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS. CONFISSÃO FICTA. PRESUNÇÃO RELATIVA. O Regional decidiu com base nas provas produzidas nos autos, em...

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO MAJORADO.DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DAS CIRCUNSTÂNCIASJUDICIAIS RELATIVAS À PERSONALIDADE, À CONDUTA SOCIAL E ÀSCIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. REDIMENSIONAMENTO PROPORCIONAL DA PENA.SEGUNDA FASE. CONFISSÃO UTILIZADA PARA FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO.RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. AUSÊNCIA DEREVOLVIMENTO DE PROVAS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESCABIMENTO. DECISÃO MOLDADA À JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA DO TST. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO FICTA ATRASO DO PREPOSTO À AUDIÊNCIA HORAS EXTRAS E REFLEXOS. Estando a decisão regional moldada à jurisprudência uniformizada do TST, não prospera recurso de revista (CLT, art. 896, § 4º). Por outra

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PENAL E PROCESSO PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PLEITO DE DESPRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE AUTORIA E INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. CONFISSÃO DE AUTORIA. MATERIALIDADE COMPROVADA PELO EXAME DE CORPO DE DELITO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. TESE DE AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. NÃO ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO

• Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul

APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DA DEFESA – TRÁFICO DE ENTORPECENTE - PRELIMINAR DE NULIDADE PELA VIOLAÇÃO DOMICILIAR E ACESSO A CONTEÚDO DE APARELHO DE TELEFONIA CELULAR REJEITADA – JUSTA CAUSA ANTERIOR, ESTADO DE FLAGRÂNCIA E INGRESSO FRANQUEADO PELO RESIDENTE - FUNDADAS RAZÕES PARA OS POLICIAIS ADENTRAREM - DELITO DE NATUREZA PERMANENTE – VALIDADE E LICITUDE DAS PROVAS- CONFISSÃO ESPONTÂNEA

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. AUMENTO JUSTIFICADO. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006 (193,29G DE COCAÍNA E 169, 36G DE MACONHA). PLEITO DE INCIDÊNCIA DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. DEDICAÇÃO DO PACIENTE À ATIVIDADE CRIMINOSA. CIRCUNSTÂNCIAS APURADAS. REITERAÇÃO DA CONDUTA DELITIVA.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONFISSÃO FICTA. EFEITOS. A ausência da empregadora à audiência de instrução, somada à inexistência de provas pré-constituídas nos autos aptas a elidir os efeitos da confissão, implicam a presunção de veracidade dos fatos alegados na peça vestibular. Recurso Ordinário improvido, no particular.

RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMISSÃO. O Tribunal Regional registrou que restou incontroversa a alegação da reclamante de que houve a supressão do salário fixo em fevereiro/2002, e de que não foram pagas as comissões no período compreendido entre agosto e outubro/2002. Nesse contexto, os argumentos defendidos pela reclamada quanto à confissão da reclamante demandam, necessariamente, o...

RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONFISSÃO REAL DO RECLAMANTE.  Diante da confissão real do reclamante, não há que se falar em nulidade processual, no caso em análise, pela não oitiva de testemunhas. A confissão é a rainha das provas e torna inócua qualquer análise de outros elementos de provas. Aplicável na hipótese o art. 374 c/c art. 389 do CPC/2015,...

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS AMPLAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. RELEVÂNCIA DOS TESTEMUNHOS DOS POLICIAIS MILITARES. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA DE UM RÉU QUE SE ENCONTRA ISOLADA DAS DEMAIS PROVAS. CONFISSÃO DE UM DOS RÉUS. CRIME DO ART. 35, DA LEI DE

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA. CONFISSÃO FICTA X CONFISSÃO REAL. Na inicial, o próprio demandante confessou que foi contratado para exercer cargo de confiança e que, após dois meses de labor interno, começou a laborar externamente. Assim, ainda que tenha sido declarada a revelia das rés, o reconhecimento de que o demandante não...

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. VIOLAÇÃO AO ART. 155 CPP. INOCORRÊNCIA. OUTRAS PROVAS JUDICIAIS. ABSOLVIÇÃO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A teor do art. 155 do Código de Processo Penal, não se mostra admissível que a condenação do réu seja fundada exclusivamente em...

RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DO TRABALHO. REVELIA E CONFISSÃO FICTA. EFEITOS. MULTA DO § 8º DO ART. 477 DA CLT. ATRASO DECORRENTE DA INAÇÃO DO RECLAMANTE. Devem ser reconhecidos os argumentos da reclamada quando incontroversos em face da confissão ficta aplicada ao reclamante, desde que não atentem contra o princípio da razoabilidade e não sejam contrariados por provas robustas constantes dos...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL PELA AUSÊNCIA DE JUIZ REVISOR. Violações dos artigos 5º, incisos LIV e LV, e 96, I, "a", da Constituição Federal e 551, caput e §§ 1º e 2º, do CPC não caracterizadas. Inexistência de prejuízo às partes. 2. PRELIMINAR DE NULIDADE POR IRREGULARIDADE NA COMPOSIÇÃO DA TURMA JULGADORA. Há precedentes nesta Corte

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AUDIÊNCIA EM PROSSEGUIMENTO. NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR. CONFISSÃO. PROVAS PRÉ- CONSTITUÍDAS. Em consonância com os termos da Súmula 74, I do C.TST, o Juiz deve conhecer de provas pré-constituídas nos autos a fim de confrontá-las com a confissão ficta.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO -EXTRA PETITA-. De acordo com o art. 461, § 4º, do CPC, há previsão expressa de imposição de multa, no caso de a reclamada não observar o comando judicial relativo à obrigação de fazer. Assim, como a aplicação da multa diária decorre de disposição legal, é desnecessário pedido expresso do autor nesse sentido. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO...