provas confissão

AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO TENTADO. ATENUANTE DACONFISSÃO. ADMISSÃO PARCIAL DOS FATOS CONSIDERADA PARA A FORMAÇÃO DOJUÍZO CONDENATÓRIO. REDUÇÃO DA PENA. INTEGRAL COMPENSAÇÃO.REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. POSSIBILIDADE.1. A confissão, ainda que parcial, extrajudicial, ou, até mesmoretratada, deve ser considerada para atenuar a pena, quandoutilizada para fundamentar a condenação,...

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E COM EMPREGO DE ARMA BRANCA. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE EM RELAÇÃO A AMBOS OS RÉUS. IMPOSSIBILIDADE DE A ATENUANTE DIMINUIR A PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA N. 231 DO STJ. RETROATIVIDADE DA LEI PENAL BENÉFICA. LEI N. 13.654/2018 EXCLUIU O USO DE ARMA BRANCA COMO MAJORANTE DO ROUBO. 1 – A instrução processual...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DO EMPREGADOR À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. CONFISSÃO FICTA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. Ausente a reclamada à sessão de audiência na qual deveria depor e produzir suas provas, aplica-se a confissão ficta, considerando-se verdadeiras as assertivas da parte adversa. Contudo, tal presunção é relativa, podendo ser elidida por provas pré-constituídas nos

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA E O BANCO DO BRASIL. ANULAÇÃO RECONHECIDA, PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 458 E 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 318 DO CPC/73. AUSÊNC

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONFISSÃO FICTA. Acórdão em que se afasta, -diante das demais provas dos autos-, a presunção de veracidade dos fatos alegados na contestação, decorrente de confissão ficta do Reclamante. Violação de dispositivo de lei e contrariedade a súmula desta Corte não demonstradas. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OFENSA AO ARTIGO 832 DA CLT A análise de prova é tarefa afeita exclusivamente ao julgador, conforme dispõe o artigo 131 do CPC, cuja apreciação é livre, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, indicando os motivos que lhe formaram o convencimento, sem que tivesse, por obrigação, sopesar e confrontar todas as...

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DO EMPREGADOR À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. CONFISSÃO FICTA. Ausente a reclamada à sessão de audiência na qual deveria depor e produzir suas provas, aplica-se a confissão ficta, considerando-se verdadeiras as assertivas da parte adversa. Contudo, tal presunção é relativa, podendo ser elidida por provas pré-constituídas nos autos, conforme entendimento

EMENTA: INTERVALOS INTRAJORNADA. CONFISSÃO DO AUTOR EM AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA. INDEVIDOS. As alegações do reclamante, quando favorece a parte adversa, se traduz em confissão real, que é a rainha das provas e a todas suplanta. Desta forma, em sendo a confissão a prova por excelência, e em obediência ao Princípio da Razoabilidade, desnecessária se faz a realização de instrução probatória em...

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ACÚMULO DE FUNÇÃO. PLUS SALARIAL. NÃO CARACTERIZADO. CONFISSÃO DO RECLAMANTE - O exercício de atividades distintas e alheias àquelas para a qual foi contratado o obreiro é que constitui a situação fática geradora do reconhecimento do direito ao acréscimo remuneratório por acúmulo de funções. In casu, todavia, o obreiro confessou que exerceu apenas as funções para o...

RECURSO DE REVISTA. 1. PRÊMIOS. No caso dos autos, o Regional consignou, expressamente, que -a confissão ficta do preposto em cotejo com os documentos de fls. 61/63 (não impugnados) dão amparo jurídico ao deferimento dos prêmios em questão. O documento de fl. 63 demonstra, de modo claro, que o obreiro cumpriu, a contento, a meta necessária ao recebimento do prêmio Safra Performance. Quanto aos...

Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 157, §2º, II, DO CÓDIGO PENAL. (1) IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. (2) DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA FURTO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. (3) CONFISSÃO NÃO CONSIDERADA NA CONDENAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DA ATENUANTE. (4)...

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL. HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO. NULIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTOS INATACADOS. SÚMULA 283/STF. MOTIVOS DO CRIME. NEGATIVAÇÃO. DESCABIMENTO. CIRCUNSTÂNCIA QUE CONSTITUI QUALIFICADORA. TRIBUNAL DO JÚRI. DELIBERAÇÃO. NECESSIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CONDUTA QUE ATINGIU TERCEIRO....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO À AMPLA DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL. Não se visualiza ofensa direta e literal ao art. 5º, LV, da Constituição da República, quando o Tribunal Regional do Trabalho explicita os motivos pelos quais entendeu não configurado o cerceamento de defesa, uma vez que o indeferimento da produção de prova testemunhal justificou-se em face da...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ? ECA. REPRESENTAÇÃO POR ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE FURTO QUALIFICADO TENTADO. CONFISSÃO PELO MENOR INFRATOR NA AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO. DESISTÊNCIA DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS PELAS PARTES. HOMOLOGAÇÃO. INTERNAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DO TRABALHO. DANOS MORAIS. CONFISSÃO FICTA. O Regional, em virtude da não apresentação pela reclamada dos documentos solicitados pelo juiz, aplicou-lhe a pena de confissão ficta. Nesse contexto, não há como ser acolhida a tese recursal de que as provas dos autos são capazes de infirmar a confissão ficta, sob pena de contrariedade à Súmula nº 12

RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. CONFISSÃO FICTA APLICADA À EX-EMPREGADORA. AUSÊNCIA À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. EFEITOS. A confissão aplicada à reclamada em face do seu não comparecimento à audiência de instrução tem como efeito a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados, a qual pode ser elidida por outras provas apresentadas aos autos, conforme dispõe a Súmula nº 74, item II, do TST, in...

Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...