provas confissão

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO, POSSE E CONFISSÃO. SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Corte local concluiu pela não demonstração de o recorrente ter tido a posse do automóvel e pela não comprovação de confissão e prática de esbulho pela parte recorrida, de...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. INTERROGATÓRIO. DECLARAÇÕES. CONDENAÇÃO. UTILIZAÇÃO COMO ELEMENTO DE CONVICÇÃO. ATENUAÇÃO. OBRIGATÓRIA. SÚMULA 545/STJ. 1. Se as declarações dos agravados, nos interrogatórios, foram utilizadas como um dos fundamentos para a condenaçã

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RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - Não ocorre negativa de prestação jurisdicional se na decisão recorrida encontram-se presentes os elementos de convicção, os seus fundamentos e as premissas fáticas necessárias à compreensão da controvérsia. Intactos os artigos 832 da CLT e 93, IX da CF/88. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEIO DE DEFESA - A Corte recorrida examinou...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CONFISSÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 126. NÃO PROVIMENTO. 1. Não merece ser destrancado o apelo patronal, em face do óbice trazido pela Súmula nº 126, porquanto o egrégio Tribunal Regional, após a análise do conjunto fático-probatório existente nos autos, decidiu pelo deferimento das horas extraordinárias pleiteadas, sem contudo, mencionar...

Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. LATROCÍNIO TENTADO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO QUALIFICADO. ANIMUS NECANDI RECONHECIDO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO NA VIA ELEITA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA/STJ 444. REPRIMENDA...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS. CONFISSÃO. PROVA RELATIVA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE A confissão ficta não possui presunção absoluta e deve sempre ser apreciada considerando-se todo o contexto probatório, notadamente, quando se trata de fato que depende de prova material nos autos. Trata-se, portanto, de matéria cuja apreciação remete ao...

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/73). AÇÃO INDENIZATÓRIA. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. AUSÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 211/STJ. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. PEDIDO INDENIZATÓRIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONFISSÃO FICTA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A presunção de veracidade que se extrai da confissão ficta é relativa e deve ser confrontada com as demais provas. Sendo assim, não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que ora subsiste por

Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento....

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO DE EMPREGO. ADVOGADO. CONFISSÃO FICTA. Pela distribuição do ônus da prova, quando admitida a prestação de serviços, mas negada a relação jurídica de emprego, recai para o reclamado o ônus probandi, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, II, do CPC. Ausente na audiência de provas, aplica a pena de confissão ficta ao reclamado e inexistindo provas pré-constituída

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. CONFISSÃO FICTA. PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA LABOR EM JORNADA 12X36 EM PARTE DO CONTRATO DE TRABALHO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. A confissão ficta se configura quando a parte, devidamente cientificada, não comparece à audiência em que deveria prestar o seu depoimento pessoal. Tal modalidade de...

EMENTA: HORAS EXTRAS. VALIDADE PARCIAL DOS CARTÕES DE PONTO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. Apesar da pena de confissão ficta aplicada à empresa, as provas pré-constituídas devem ser confrontadas àquela presunção, bem como a demonstração da jornada de trabalho ocorre através de cartões de ponto, por incidência dos artigos 2º e 74, § 2º, da CLT combinados com o art. 333, II do CPC/73, e a Súmula 338, I...